CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).

 JUSTIFICAÇÃO 

O Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, tem por objetivo antecipar a comemoração dos feriados em virtude da epidemia do novo coronavírus. 

O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas previstas no Decreto nº 40.440, de 04 de fevereiro de 2020. Assim, como o ano de 2020 já findou, a matéria perdeu o objeto e, consequentemente, a oportunidade. 

Considerando essas características, o referido Projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis: 

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso) ............................................................ 

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. 

Apenas a título informativo, informo que recebi a relatoria desse projeto neste ano de 2021, não sendo possível, portanto, dar parecer em tempo hábil. Ademais, de acordo com o andamento constante no sistema Legis, o projeto chegou a ter a sua apreciação iniciada. Contudo, um pedido de vista do Deputado Delmasso acarretou na suspensão da apreciação.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020. 

Sala das Sessões, em . 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, Ceilândia Sul - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, ao lado do Centro de Ensino Médio 03 de Ceilândia Sul - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A região próxima ao CEM 03 de Ceilândia tem trânsito bastante intenso por ser uma das vias mais movimentadas de Ceilândia e a comunidade se ressente de um estacionamento que atenda ao comércio local. 

A presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e comerciantes da região, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida, e isso passa pela melhorias das condições de transitar pelas ruas com trânsito intenso. 

Desta forma, pelo aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                Sala das Sessões,      de           de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros )

Requer o apensamento do Projeto Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do arts. 154 e 155 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021,  que são de mesma espécie e tratam de matéria análoga.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência são de mesma espécie e tratam de matéria análoga. O Regimento Interno desta Casa (arts. 154 e 155) determina que nessas hipóteses haja tramitação conjunta das proposições, motivo pelo qual se submete o presente requerimento à Vossa Excelência. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Esta proposição está apensa aos PL's nºs 1298/2020 e 1742/2021, conforme Requerimento nº 2213/2021 aprovado pela Portaria-GMD 20/2021, publicada no DCL de 11/03/2021. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/04/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Encaminho  PL 1725/2021 para redação final, nos termos do texto original e da emenda modificativa nº 1. Ressalto que no sistema aponta “emenda 2”, porém só existe uma emenda neste projeto de lei.

Brasília - DF, 12 de março de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Esta proposição está apensa ao PL nº 1298/2020, conforme Requerimento nº 2157/2021 aprovado pela Portaria-GMD 20/2021, publicada no DCL de 11/03/2021. Ao SPL, para as devidas providências.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

À seleg para providências conforme despacho anterior
 

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando )

Concede, post mortem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica concedido, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jonas Loiola Gonçalves.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

                       O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jonas Loiola Gonçalves.

                       Jonas Loiola Gonçalves nasceu no dia 28/05/1934 em Irecê Bahia, e foi um militante das causas sociais e religiosas, morou boa parte da sua vida no interior da Bahia no povoado de canal de Irecê-BA que hoje se tornou cidade por nome de Joao Dourado-BA.

                       No ano de 1969 veio morar em Brasília-DF, especificamente no Núcleo Bandeirante onde passou a residir.

                      Em 1970 retornou para sua terra natal para cuidar de seu pai que estava muito adoentado.

                      Ao permanecer na sua cidade constituiu sua família casando-se com senhora Maria Souza Loiola apelidada de Lia e deste casamento nasceram sete filhos.

                       Por duas vezes se candidatou a vereador na sua cidade;

                        Em 1990 fundou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Dourado Entidade que já beneficiou mais de cinco mil trabalhadores rurais com serviços diversos entre eles aposentadorias, assistência rural no plantio, assistência social e cuidados médicos.

                         No ano de 1995 retornou para o Distrito Federal, sendo um dos pioneiros do Recanto das Emas.

                           Em 1996 foi morar na Guariroba-Ceilândia onde desenvolveu um trabalho de evangelismo noturno com os dependentes químicos salvando centenas de vidas ao ajuda-los a sair do mundo das drogas.

                            Em 1998 retornou para o Recanto das emas e se dedicou as causas sociais e religiosas. Neste ano fundou a ASHABERE- Associação Habitacional e Beneficente do Recanto das Emas para facilitar o acesso dos órgãos e representar aos mais carentes daquela cidade, com a visão de moradia popular de interesse social começou a ajudar aos que mais precisavam. Por meio desta associação construiu 25(vinte e cinco) moradias na avenida ponte alta quadra 405 sendo feita por auto-gestão em parceria com os associados/Codhab-DF.

 A ASHABERE já beneficiou mais de 500 (quinhentas) famílias com suas moradias próprias no Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Jardins Mangueiral, Paranoá, Itapoã, Samambaia, Gama e Ceilândia.

 A ASHABERE também realizou por vários anos o trabalho social de distribuição de verduras e cestas básicas as famílias carentes do Recanto das Emas.

                           Na vida religiosa foi um evangelista nato em função de ter uma vida dedicada ao evangelismo pregando sempre o amor ao próximo, a paz e a salvação em cristo jesus.

                            Como líder religioso abriu congregações, dirigiu igrejas, inclusive foi pastor da congregação da Assembleia de Deus da quadra 404 do Recanto das Emas por mais de quatro anos, assim como abriu a congregação da Assembleia de Deus do Riacho Fundo II onde hoje é uma das maiores igrejas daquela cidade.

                             Foi ordenado Pastor evangélico em 05/09/2008 pela igreja Assembleia de Deus do campo do Guará, pastoreado pelo Pastor José Caetano de Andrade como Pastor da 14° Região de Samambaia-DF, exercendo o seu Ministério pastoral no Recanto das Emas e por onde passava.

                              Foi capelão onde exerceu sua função com louvor visitando os hospitais orando e motivando as pessoas para vencer as doenças que os afligiam.

                               Foi um pai exemplar criando seus filhos todos no caminho do bem, ensinando a serem honestos, orientando-os para servir ao próximo e serem tementes a Deus acima de qualquer coisa.

Sempre usava essas duas frases:

 " Quem não serve para servir, não serve para viver" 

  " O que não é para sempre, sempre se aguenta".

                      O mesmo enfrentou um câncer nos seus últimos dias de vida e mesmo enfermo continuava motivado e tentando ajudar os demais que se encontravam na mesma situação que ele, para não desistirem de viver e lutarem até o último momento de vida.

                     Partiu para o Senhor em 12/03/2017 no hospital apoio de Brasília, porém deixou seu legado como homem de bem e exemplo a ser seguido por todos.

Conforme disposição da Resolução nº 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece os critérios para a concessão do título de Cidadão Honorário, deve-se preencher os seguintes requisitos:

1.  Não ter nascido no Distrito Federal: Conforme se constata, o agraciado nasceu em Irecê, Bahia;
2.  Residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos: O agraciado viveu por mais de vinte anos e maioria de seus familiares até os dias de hoje residem no Distrito Federal;
3. Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal: o agraciado foi um líder nato em sua comunidade Recantense;
4. Ser pessoa de notório reconhecimento público: O agraciado possuiu bom transito em toda a comunidade e sempre exerceu relações políticas no Distrito Federal;
5. Possuir idoneidade moral e reputação ilibada: O agraciado não tem contra si quaisquer indícios de ausência de idoneidade moral de reputação ilibada e tem notório respeito em sua comunidade onde viveu.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição.

Sala das sessões, 12 de março de 2021.

Deputado Iolando -PSC

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 752 de 2019, dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 34 de 2019 e 111 de 2020, nos termos do artigo 136 do RICLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 752 de 2019, dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 34 de 2019 e 111 de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição de justifica na medida em que as matérias tratadas em tais proposições perderam o objeto.

Sala de Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

Encaminhar ao SACP , conforme solicitação memorando nº 44  de 2021. Número SEI 00001-00007817/2021-13, para providências de tramitação conjunta. 

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 12 de março de 2021 

claudia shirozaki

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização, bem como a reposição dos bancos de concreto da Praça da Quadra 11 do Setor Oeste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.  
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a revitalização, bem como a reposição dos bancos de concreto da Praça da Quadra 11 do Setor Oeste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridades competentes a revitalização, bem como a reposição dos bancos de concreto da Praça da Quadra 11 do Setor Oeste. A praça encontra-se em péssimas condições, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizada com segurança.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização da praça e das quadras, de forma a mantê-la em condições de segurança, limpeza, iluminação e urbanização dentre outros aspectos.

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos artigos 6º, 7º, inciso IV, 217, § 3º e 227, todos da Constituição Federal de 1988, na qual, institui que o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Sendo assim, vale reafirmamos a importância do lazer para as crianças,  elencando entre as prioridades do Poder Público as do inciso IV do art. 255 da Lei Orgânica do DF, que garante a manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como a previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes.

Não obstante, as calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, as informações que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que:

A) Amplie e reabra vagas, turmas e escolas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA); 

B) Flexibilize os períodos de matrículas e intensificação dos chamamentos para matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

C) Crie um plano de vacinação específico para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), visto que grande parte do público são adultos e idosos;

D) Oferte recursos tecnológicos como computadores, tablets e acesso à internet banda larga para a Educação de Jovens e Adultos (EJA);

E) Não ao retorne as aulas presenciais sem vacinação da comunidade escolar da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

F) Que seja cumprido o PDE/DF no que tange a Educação de Jovens e Adultos (EJA), especialmente quanto a ampliação da oferta e garantia de continuidade;

G) Que sejam cumpridas as Diretrizes Operacionais da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

H) Que sejam ampliados os recursos para as escolas do campo e escolas urbanas da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

I) Retorno de programas de alfabetização como o antigo “DF Alfabetizado”.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Educação para que dê encaminhamento às informações que esta Indicação especifica, pensando na melhor qualidade da oferta e garantia da Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a  Operação Tapa buraco na QI 4 do Setor de Indústrias da Região Administrativa do Gama - RA II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a  Operação Tapa buraco na QI 4 do Setor de Indústrias da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pelos buracos e desníveis da malhar asfáltica, principalmente em época de chuva.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização asfáltica, de forma a mantê-la em condições de segurança.

A falta da pavimentação asfáltica dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam as doenças respiratórias, principalmente nas crianças e idosos. No período da chuva é a vez da lama que impede o trânsito dos veículos. 

Na região em questão há fragilidade no estado de conservação da malha asfáltica, no qual traz transtornos, riscos e dano á comunidade. A falta   da manutenção nas vias públicas dificulta a circulação segura dos veículos, motos, bicicletas e pessoas.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Indicações nºS: 

5609/2021, 5611/2021, 5660/2021, 5738/2021, 5783/2021, 5844/2021, 5958/2021, 5987/2021, 6068/2021, 6321/2021, 6336/2021, 6351/2021, 6393/2021, 6399/2021, 6400/2021, 6401/2021, 6403/2021, 6443/2021, 6444/2021,    6498/2021,    6626/2021 e  6644/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª  REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 25 de maio de 2021. 

À SELEG

De ordem, segue a proposição continuidade de sua tramitação ordinária, após juntada de anexo da Portaria nº 92 de 03 de março de 2021, à que o PDL faz remissão, conforme solicitado por esta Secretaria.

Atenciosamente,

Randerson Cirqueira

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda Substitutiva ao projeto 1803/2021 que “Autoriza que as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal promovam o ensino remoto, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.”

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte Substitutivo:

Institui o ensino remoto nas escolas da rede pública e privada do Distrito Federal, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a instituição do ensino remoto nas escolas da rede pública e privada do Distrito Federal, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.

§1º Para efeitos desta Lei, entende-se, como ensino remoto, aquele realizado por meios digitais.

§2º Para efeitos desta Lei, entende-se, como necessidades especiais, toda e qualquer aluno que tenha deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, qualquer perfil que integra o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), doenças raras entre vários outros.

Art. 2º Fica a critério dos pais ou responsáveis aderir ao ensino remoto, ou se for o caso híbrido.

Parágrafo único. As escolas da rede pública e privada do Distrito Federal deverão ter a plataforma pronta para disponibilização, caso os pais optem pelo remoto, assim também como aceitar os alunos de forma presencial quando houver necessidade, entre outras, de inclusão social.  

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem por objetivo assegurar atendimento educacional alternativo ao aluno em idade escolar que possuem alguma dificuldade em ir à escola. 

A pandemia causada pelo Sars-Covid-19 tem causado medidas de quarentena e distanciamento social, inclusive a proibição de eventos com aglomeração de pessoas, fechamento de estabelecimentos comerciais e suspensão das aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino. Com isso podemos ver que existe total possibilidade de uma criança ser educada a distância. As plataformas de ensino já existentes foram aprimoradas e estão em pleno funcionamento.

É preciso deixar claro que ficará a critério dos pais ou responsáveis escolha ou não do aluno ter o direito ao ensino remoto, mas as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal deverão ter a plataforma pronta para disponibilização.  É isso o que assegura a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que entrou em vigor em 2016, e garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.

A Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe no artigo 32 § 4º que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais na educação fundamental. Já o § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, alcança o ensino médio. Por outro lado, o Art. 8º do Decreto 9.057, de 2017, regulamenta a LDB e autoriza a realização de atividades a distância no ensino fundamental, médio, na educação profissional, de jovens e adultos e especial, desde que autorizada pelas autoridades educacionais dos estados e municípios.

O Ministério da Educação, em caráter excepcional, pelas portarias 343 e 345, de 17 e 19 de março deste ano, autorizou que instituições de educação superior públicas e privadas substituam disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação em cursos que estão em andamento.

A mudança é válida para o sistema federal de ensino, composto pelas universidades federais, pelos institutos federais, pelo Colégio Pedro II, pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), pelo Instituto Benjamin Constant (IBC) e pelas universidades e faculdades privadas.

A nova recomendação também abrange os cursos de medicina, que poderão realizar a substituição de disciplinas presenciais teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso por aulas não presenciais que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação.

Os gestores devem saber o que diz a Constituição, mas principalmente conhecer o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a obrigatoriedade de pessoas com deficiência e com qualquer necessidade especial de ter acesso a educação.

Esclareça-se ainda que, a adoção de tais medidas visa proporcionar um maior conforto e segurança aos professores, alunos e pais.

 Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

deputado hermeto

Líder do Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de Escola Classe ou Centro de Ensino Fundamental no Lago Oeste, em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de Escola Classe ou Centro de Ensino Fundamental no Lago Oeste, em Sobradinho - RA-V.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Lago Oeste só possui uma escola, o Centro Educacional Professor Carlos Ramos Mota, que já não consegue atender o número crescente de estudantes da localidade.

Sendo assim, torna-se necessária a construção de mais uma escola com todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento educacional, em especial com uma quadra de esportes coberta.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de Centros de Educação de Primeira Infância na Região Administrativa do Recanto da Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de Centros de Educação de Primeira Infância na Região Administrativa do Recanto da Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A região do Recanto das Emas tem uma população imensa que necessita urgentemente de creches e a Secretaria de Educação tem vários terrenos destinados e construção de escolas.

A creche é fundamental para que, principalmente, a mulher possa ter acesso ao mercado de trabalho, além de contribuir para o desenvolvimento cognitivo da criança.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “f”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

Á SELEG,

De acordo com despacho feito por esta secretaria encaminho projeto Substitutivo, alterando o texto e assim ficando legal a sua tramitação.

Atenciosamente,

KELLI CARDOSO FERNANDES

Assessora Parlamentar

Mat.22689

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

claudia shirozaki

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 11 de março de 2021 

claudia shirozaki