CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VII) e , em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

PARECER Nº                , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 1254/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1254/2024, que “ Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências ”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, “Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 7 artigos e estabelece essencialmente:

- direito da gestante e lactante a sua identificação por meio do uso de credencial de lapela (bóton) em sua vestimenta, para exercício dos seus direitos, no âmbito do Distrito Federal.

- juntamente com a caderneta da gestante.

- 24 meses de validade, contados do início da gestação. 

- Ao final do período de validade, a beneficiária deve devolver o bóton na unidade de saúde em que faz o acompanhamento de saúde.

- campanhas publicitárias para a divulgação da credencial de lapela.

- o uso indevido da credencial ensejará a aplicação de punições administrativas, sem prejuízo de eventual sanção penal cabível.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei estabelece a identificação de gestantes e lactantes por meio de uma credencial de lapela (bóton) no Distrito Federal é uma iniciativa meritória que visa garantir os direitos dessas mulheres, promovendo um tratamento mais digno e preferencial em diversas situações cotidianas. 

A credencial de lapela facilita a identificação rápida das gestantes e lactantes, permitindo que elas sejam reconhecidas e atendidas de forma prioritária em locais públicos e privados, como no transporte público e em repartições públicas. Isso é especialmente importante para garantir assentos preferenciais e atendimento prioritário, melhorando a qualidade de vida dessas mulheres durante um período crítico.

Ao incentivar a participação nas consultas e exames de pré-natal, o projeto contribui para a saúde materno-infantil. A entrega do bóton junto com a caderneta da gestante ou cartão da gestante nas consultas de pré-natal reforça a importância do acompanhamento médico regular.

A iniciativa promove a inclusão social e o respeito aos direitos das gestantes e lactantes, alinhando-se com princípios constitucionais que priorizam a proteção à saúde e ao bem-estar desses grupos vulneráveis.

O desenho do bóton ser definido por meio de um regulamento próprio, com chamamento público, garante a participação da sociedade na concepção do projeto, aumentando a aceitação e a eficácia da medida.

A aplicação de punições administrativas e possíveis sanções penais pelo uso indevido da credencial serve como um mecanismo de controle, garantindo que o benefício seja utilizado de forma ética e justa.

A implementação desse projeto requer uma campanha publicitária eficaz para informar a população sobre a credencial e seus benefícios, garantindo que as gestantes e lactantes sejam rapidamente identificadas e atendidas de forma prioritária. Além disso, a colaboração entre setores públicos e privados é essencial para assegurar que os estabelecimentos respeitem e apliquem as prioridades estabelecidas pela lei.

A Constituição Federal do Brasil estabelece a proteção à saúde e ao bem-estar como direitos fundamentais, especialmente para grupos vulneráveis como gestantes e lactantes. A inclusão social e o respeito a esses direitos são fundamentais para garantir que esses grupos tenham acesso igualitário a serviços essenciais, como saúde e educação.

A acessibilidade e a inclusão são vistas como partes integrantes de políticas que promovem a igualdade de oportunidades e o exercício dos direitos, conforme destacado em discussões sobre direitos das pessoas com deficiência. Esses princípios também se aplicam à proteção das gestantes e lactantes, assegurando que elas possam exercer seus direitos de forma plena e digna.

Em resumo, as iniciativas que promovem a inclusão social e o respeito aos direitos das gestantes e lactantes estão alinhadas com os princípios constitucionais que priorizam a proteção à saúde e ao bem-estar desses grupos vulneráveis, garantindo-lhes acesso igualitário a serviços essenciais e oportunidades de desenvolvimento integral.

III – Conclusão

O projeto de lei sobre a credencial de lapela para gestantes e lactantes no Distrito Federal é uma medida progressiva que visa melhorar a qualidade de vida dessas mulheres, garantindo-lhes um tratamento mais digno e respeitoso. Com sua implementação, espera-se um impacto positivo na saúde materno-infantil e na inclusão social, alinhando-se com os princípios de justiça e igualdade. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1254/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria, LOA 2025.

João Cardoso

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, implemente faixa de pedestres na região próxima ao campus do Instituto Federal de Brasília - IFB, localizado em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, implemente faixa de pedestres na região próxima ao campus do Instituto Federal de Brasília - IFB, localizado em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Ceilândia apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 13/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 Conforme os relatos dos presentes na mencionada Oficina, percorrer a referida via constitui um enorme risco, pois não há qualquer estrutura que garanta a realização de uma travessia segura, onde passam automóveis em velocidade considerável. 

Além disso, o campus do Instituto Federal de Brasília localizado em Ceilândia faz atendimento especializado à população idosa, fator que torna ainda mais urgente a necessidade de implementar uma faixa de pedestres e demais estruturas viárias aptas a garantir a segurança dos pedestres.

Por se tratar de justa demanda, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.    

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a retomada dos ônibus articulados que atendiam a Região do P Sul e P Norte, bem como das linhas semiexpressas que operavam na Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a retomada dos ônibus articulados que atendiam a Região do P Sul e P Norte, bem como das linhas semiexpressas que operavam na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Ceilândia apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 13/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

Os presentes na Oficina Regional reivindicaram a retomada das linhas semiexpressas na Região Administrativa de Ceilândia, de modo a contemplar a elevada demanda e proporcionar maior celeridade e comodidade para os passageiros usuários do transporte público coletivo. Além dessa demanda, também foi pedido o retorno dos veículos articulados que circulavam na Região do P Sul e P Norte, também situada em Ceilândia. 

 Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, na esteira das comemorações dos 103 anos do Partido Comunista do Brasil - PCdoB:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - Fundado em 25 de março de 1922, o PCdoB é um dos partidos políticos mais longevos da história do Brasil e tem como marca o compromisso com os trabalhadores e o povo brasileiro, bem como a defesa da democracia, dos direitos sociais e da soberania nacional.

ANTONIO GOMES NETO - Militante mais antigo do PCdoB no Distrito Federal. Ingressou nas fileiras do partido na década de 1970.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira das celebrações do aniversário de 103 anos do PCdoB, manifestamos esta homenagem pelo valoroso trabalho desenvolvido pelo partido e seus militantes em prol da democracia, soberania e liberdade no Brasil.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovar a presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

substutivo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1276/2024, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho de cada ano. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball, a ser comemorado anualmente em 22 de julho.

Parágrafo único. Fica reconhecido o Dodgeball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Público poderá realizar eventos e atividades comemorativas à data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas do Dodgeball e autoridades competentes. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo corrige lapsos de redação e de técnica legislativa, com destaque para a supressão de desnecessária cláusula de revogação genérica.

Deputado THIAGO MANZONI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”)  e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, promova a revitalização, limpeza e sinalização adequada das ciclovias e ciclofaixas da Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, promova a revitalização, limpeza e sinalização adequada das ciclovias e ciclofaixas da Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Ceilândia apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 13/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 Diversos cidadãos e cidadãs, que residem e/ou transitam diariamente pelo local, reivindicaram condições melhores para as ciclovias e ciclofaixas de Ceilândia, em especial para realizar a interligação com outros modais e percorrer distâncias maiores a partir de modos ativos de locomoção. 

Pelo exposto, é urgente a necessidade de implementar estruturas aptas a garantir a segurança dos ciclistas na região, de modo a priorizar a mobilidade ativa e os modais coletivos de transporte. Por isso, solicitamos que seja realizada a revitalização, limpeza e sinalização adequada das ciclovias e ciclofaixas do local.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade ativa no Distrito Federal, bem como a segurança e integridade dos pedestres, ciclistas e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília, promova a eficientização da iluminação dos arredores dos campi do Instituto Federal de Brasília e da Universidade de Brasília localizados em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília, promova a eficientização da iluminação dos arredores dos campi do Instituto Federal de Brasília e da Universidade de Brasília localizados em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Ceilândia apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 13/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS. 

 Uma iluminação adequada é característica indispensável para a segurança dos usuários do transporte público coletivo. A ausência de tal prestação compromete severamente a oferta de um serviço público de caráter essencial (consoante o art. 15, inciso VI, Lei Orgânica do Distrito Federal). Dessa forma, considerando as reivindicações dos cidadãos e cidadãs coletadas na mencionada Oficina Regional, solicitamos que seja implementada a iluminação adequada nas proximidades dos campi do Instituto Federal de Brasília e da Universidade de Brasília localizados em Ceilândia.

Por se tratar de justa reivindicação, que visa garantir a segurança e integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender o desporto e lazer / PCDF: Police Fire Games. DF

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Programa para atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Programa para atender a população do Distrito Federal.

Doutora Jane

Ao Gabinete do Deputado Roberio Negreiros

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 781/2019

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Roberio Negreiros foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 781/2019.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 27/03/2025, conforme publicação no DCL nº 62, página 21, de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

iselia soares barbosa

Técnico Administrativo Legislativo

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que proceda um estudo técnico objetivando a manutenção das calçadas de passeio, bem como do parque infantil e das áreas verdes da SQS 412 na Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto – RA-I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que proceda um estudo técnico objetivando a manutenção das calçadas de passeio, bem como do parque infantil e das áreas verdes da SQS 412 na Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto – RA-I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo garantir a manutenção e revitalização das calçadas de passeio, do parque infantil e das áreas verdes da SQS 412, assegurando infraestrutura urbana adequada, mobilidade segura e qualidade ambiental aos moradores e frequentadores da região.

A solicitação desta Indicação foi encaminhada pelo Condomínio do Bloco D da SQS 412, conforme Ofício nº 02/2025 (anexo), no qual os moradores relatam diversas demandas urgentes, a saber:

Manutenção das calçadas – As calçadas da SQS 412, especialmente nas proximidades do Bloco D, encontram-se em estado precário, o que representa risco de quedas para pedestres, idosos e crianças. O direito à acessibilidade e à mobilidade segura está previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.098/2000, que determina a necessidade de conservação e adequação das calçadas públicas.

Revitalização do parque infantil – O parquinho da quadra não possui areia, o que tem favorecido a proliferação de pragas, tornando o local inadequado para uso pelas crianças. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar o lazer e o desenvolvimento saudável das crianças. Além disso, a Lei Distrital nº 5.115/2013 determina que os equipamentos de lazer infantil em espaços públicos devem estar em condições adequadas de uso e segurança.

Remoção e poda de árvores – O documento anexo informa que há uma árvore caída entre os Blocos D e E, cuja remoção é necessária. Além disso, uma árvore de grande porte precisa de poda, pois seus galhos atingem os telhados do Bloco D, representando risco estrutural e de segurança para os moradores e pedestres. O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de preservar e recuperar os espaços ambientais urbanos, o que inclui a manutenção da arborização pública. No âmbito distrital, a Lei Complementar nº 827/2010 dispõe sobre a Política de Arborização Urbana do DF, prevendo ações preventivas de manejo adequado das árvores.

Cumpre ressaltar que além dos impactos na segurança e na acessibilidade, a degradação desses espaços compromete a estética e a qualidade urbana da quadra, afetando o bem-estar dos moradores.

Seguindo esta linha de Intelecção, solicita-se que o Governo do Distrito Federal adote as providências cabíveis para a realização do estudo técnico e posterior execução dos serviços necessários, garantindo a revitalização desses espaços e promovendo mais segurança e qualidade de vida para a comunidade local.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LDO

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, realize um estudo de viabilidade para a construção de uma nova ponte, a partir da Avenida Contorno, para conectar as Regiões Administrativas de Sobradinho I e Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, realize um estudo de viabilidade para a construção de uma nova ponte, a partir da Avenida Contorno, para conectar as Regiões Administrativas de Sobradinho I e Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho II apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 24/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.   

Diversos cidadãos e cidadãs, que residem e/ou transitam diariamente pelo local, reivindicaram que fosse analisada a possibilidade de construir uma nova ponte, a partir da Avenida Contorno, para conectar as Regiões Administrativas de Sobradinho I e Sobradinho II, de modo a proporcionar maior fluidez e segurança no trânsito do local. Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, realize um estudo de viabilidade para a troca da ondulação transversal (quebra-molas) localizada na rodovia DF 420 por uma barreira eletrônica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, realize um estudo de viabilidade para a troca ondulação transversal (quebra-molas) localizada na rodovia DF 420 por uma barreira eletrônica.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho II apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 24/03/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.  

Diversos cidadãos e cidadãs, que residem e/ou transitam diariamente pelo local, reivindicaram que fosse analisada a possibilidade de promover a troca ondulação transversal (quebra-molas) localizada da rodovia DF 420 por uma barreira eletrônica. Por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

À CDDHCLP/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Lei Complementar nº 62/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Tribunal de Contas do Distrito Federal

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, encaminhado pela Mensagem nº 04/2024-GP, de 10 de dezembro de 2024, que "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências."

A proposição, composta por 9 artigos.

O art. 1º institui o DOE-TCDF e estabelece que sua veiculação ocorrerá sem custos no sítio eletrônico do TCDF, prevendo também situações excepcionais de indisponibilidade técnica, nas quais os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.

Os arts. 2º a 5º tratam de aspectos técnicos e procedimentais relacionados à publicação, como requisitos de autenticidade e integridade, assinatura digital certificada, vedação de modificações após a publicação e guarda permanente dos arquivos.

O art. 6º estabelece que a publicação eletrônica, na forma desta Lei Complementar, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais, ressalvados os casos que exijam intimação ou vista pessoal.

O art. 7º propõe alterações na Lei Complementar nº 1/1994 (Lei Orgânica do TCDF), para adequar diversos dispositivos à nova forma de publicação oficial dos atos do Tribunal.

O art. 8º determina que o TCDF regulamentará, por ato próprio, a implantação e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico, estabelecendo prazos para início de sua veiculação e regras de transição.

Por fim, o art. 9º contém a usual cláusula de vigência.

Na Mensagem nº 04/2024-GP, o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Desembargador de Contas Márcio Michel, submete a proposição à deliberação da Câmara Legislativa, destacando que a iniciativa está fundamentada nos arts. 84, II, e 86 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e no art. 4º, IV e VII, da Lei Complementar nº 1/1994.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o TCDF ressalta que a instituição de meio próprio oficial de divulgação de atos atende ao postulado constitucional da publicidade, em respeito ao art. 37, caput, da Constituição Federal, assim como ao postulado da transparência, conforme o art. 19, caput, da Lei Orgânica do DF. Destaca também que a Lei nº 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 2.834/2001, assegura, em seu art. 2º, parágrafo único, V, que nos processos administrativos deve ser observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos.

O documento menciona ainda que o art. 3º da Lei distrital nº 4.990/2012 estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, incluindo a observância da publicidade como preceito geral, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social da administração pública.

No âmbito específico dos Tribunais de Contas, a exposição de motivos cita as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público nº 12 (NBASP 12), que estabelecem que estas Cortes devem exercer suas funções oferecendo accountability, transparência e boa governança pública, incluindo a divulgação de decisões, pautas de julgamento e implementação de ações de comunicação.

Por fim, a mensagem destaca que boa parte das Cortes de Contas dos demais entes já adotou medidas para a instituição do Diário Oficial Eletrônico e que, quanto à competência para inaugurar o processo legislativo, a partir dos arts. 73, 75 e 96 da Constituição Federal, é atribuição exclusiva do TCDF instaurar processo legislativo que trate sobre sua organização e funcionamento, entendimento reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4418/TO e 4643/RJ.

Não foram apresentadas emendas à propositura no transcurso do prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com art. 66, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre o mérito das matérias que versem sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A análise do projeto de lei complementar em tela levará em consideração aspectos referentes à necessidade, conveniência, oportunidade e relevância social da medida proposta, bem como sua viabilidade e potenciais impactos para a sociedade.

No que tange à necessidade, é importante ressaltar que a criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal vem ao encontro de uma tendência consolidada no âmbito da administração pública brasileira: a modernização dos meios de publicação de atos oficiais. A transformação digital dos serviços públicos é uma realidade crescente, que visa à otimização de recursos e à ampliação do acesso à informação pela sociedade. Diversos órgãos e entidades já adotam sistemas eletrônicos de publicação, com resultados positivos em termos de economicidade e eficiência.

Conforme apontado na exposição de motivos, a iniciativa atende aos postulados constitucionais da publicidade e da transparência, bem como às diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público. A utilização de meio próprio para a divulgação de atos processuais e administrativos permitirá maior controle e agilidade na disponibilização de informações, contribuindo para o fortalecimento da accountability e da boa governança pública.

Quanto à conveniência, observa-se que a proposta está alinhada com os princípios de economicidade, eficiência e transparência que devem nortear a administração pública. A publicação em meio eletrônico tende a reduzir significativamente os custos com impressão e distribuição física de documentos, além de permitir maior rapidez na divulgação dos atos e decisões da Corte de Contas. O formato digital também facilita o armazenamento, a pesquisa e o acesso às informações por parte dos jurisdicionados, pesquisadores, operadores do direito e cidadãos em geral.

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público nº 12, citadas na mensagem, estabelecem a necessidade de implementação de ações de comunicação com o objetivo de cumprir os princípios da publicidade e transparência, demonstrar a utilidade e a efetividade do controle externo e fortalecer a imagem institucional. A criação do DOE-TCDF atende diretamente a essas recomendações, proporcionando um canal oficial e confiável para a divulgação das atividades do Tribunal.

No que concerne à oportunidade, verifica-se que o momento é propício para a implementação da medida, considerando o estágio atual de desenvolvimento tecnológico e a familiaridade cada vez maior da população com as ferramentas digitais. A mensagem do TCDF destaca que boa parte das Cortes de Contas dos demais entes já adotou medidas para a instituição do Diário Oficial Eletrônico, o que indica uma tendência consolidada e bem-sucedida no âmbito do controle externo.

A experiência de outros Tribunais de Contas pode servir como referência para a implementação do DOE-TCDF, permitindo a adoção de boas práticas já testadas e aprovadas. A atualização tecnológica é uma necessidade constante nos órgãos públicos, e a criação de um meio de publicação oficial eletrônico representa um passo importante na modernização das atividades do Tribunal.

Quanto à relevância social, é inquestionável o impacto positivo que a criação do DOE-TCDF trará para a sociedade. A medida amplia a transparência e facilita o acesso às informações produzidas pelo Tribunal de Contas, fortalecendo o controle social e o acompanhamento das ações da administração pública por parte dos cidadãos. A publicação em meio eletrônico também contribui para a preservação do meio ambiente, pela redução do consumo de papel, e para a inclusão de pessoas com deficiência, por meio da utilização de tecnologias assistivas que permitem a leitura de documentos digitais.

O fortalecimento do controle social, mencionado na exposição de motivos como uma das diretrizes da Lei nº 4.990/2012, é particularmente relevante no contexto atual, em que a sociedade demanda cada vez mais transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A disponibilização das decisões e atos do Tribunal em formato eletrônico, acessível a qualquer pessoa com conexão à internet, representa um avanço significativo nesse sentido.

Em relação à viabilidade, o projeto apresenta aspectos técnicos e procedimentais que garantem a segurança jurídica das publicações, como a exigência de certificação digital, a vedação de modificações após a publicação e a previsão de guarda permanente dos arquivos. A proposição também estabelece um período de transição adequado para a implementação do novo sistema, o que minimiza os riscos de descontinuidade no acesso às informações.

De acordo com o art. 2º do projeto, "a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil". Essa previsão garante que as publicações realizadas no DOE-TCDF terão o mesmo valor legal que aquelas feitas em meio impresso, assegurando a confiabilidade e a segurança jurídica necessárias.

Outro ponto positivo da proposta é a previsão de solução contingencial para situações de indisponibilidade técnica, garantindo que atos urgentes possam ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal nesses casos excepcionais. Essa medida demonstra preocupação com a continuidade do serviço público e com a segurança jurídica das decisões e atos do Tribunal.

Do ponto de vista dos recursos públicos, a proposta mostra-se vantajosa, uma vez que a publicação em meio eletrônico próprio tende a reduzir os custos operacionais do Tribunal. Além disso, a medida contribui para a sustentabilidade ambiental, por reduzir o consumo de recursos naturais associados à produção e distribuição de documentos impressos.

É importante destacar também que a proposição está alinhada com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a Lei distrital nº 4.990/2012, que estabelecem a obrigatoriedade de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para a divulgação de dados de interesse público. A criação do DOE-TCDF representa, portanto, um avanço na implementação dessas diretrizes, fortalecendo a cultura de transparência na administração pública.

Portanto, considerando todos os aspectos analisados, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025 representa um avanço significativo na modernização dos procedimentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com efeitos positivos para a administração pública e para a sociedade em geral.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2025.

Sala das Comissões, …