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Indicação - (54055)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13
Indicação Nº , DE 2022
(Autoria: Deputado Leandro Grass)
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que tome providências para a criação do cargo técnico em cultivos medicinais - trabalhador da cultura de plantas aromáticas e medicinais.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação do cargo técnico em cultivos medicinais - trabalhador da cultura de plantas aromáticas e medicinais.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem por escopo sugerir a criação do cargo técnico em cultivos medicinais - trabalhador da cultura de plantas aromáticas e medicinais.
Com efeito, a especialidade proposta tem como finalidade o aprimoramento da atuação na Atenção Primária à Saúde , sobremodo no que se refere à solução de adoecimentos da população em grau de baixa complexidade, que, não sendo tratados, podem vir a progredir em escala de agravo.
Nesse sentido, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos determinam que a oferta de plantas medicinais e fitoterápicos é competência dos gestores municipais e do Distrito Federal, motivo pelo qual a criação do cargo técnico em cultivos medicinais - trabalhador da cultura de plantas aromáticas e medicinais é fundamental para a continuidade e expansão desse tratamento.
Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em .
DEPUTADO LEANDRO GRASS
Partido Verde
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8132
www.cl.df.gov.br - dep.leandrograss@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 08/12/2022, às 16:10:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Redação Final - CCJ - (54057)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
PROJETO DE LEI Nº 2.279 DE 2021
Redação Final
Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema no Distrito Federal.
§ 1º As informações sobre turismo, com duração de 30 segundos, devem ser projetadas antes do início de cada filme nos cinemas e nas casas de shows no Distrito Federal.
§ 2º As informações a serem projetadas são fornecidas pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias a partir de sua publicação oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ELENITA GONCALVES RODRIGUES - Matr. Nº 23559, Consultor(a) Técnico - Legislativo, em 08/12/2022, às 22:36:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 09/12/2022, às 08:25:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Redação Final - CCJ - (54056)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador Dr. Sandoval Gomes de Oliveira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
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Documento assinado eletronicamente por ELENITA GONCALVES RODRIGUES - Matr. Nº 23559, Consultor(a) Técnico - Legislativo, em 08/12/2022, às 16:44:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 13/12/2022, às 15:24:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 11 - CCJ - (54051)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Despacho
Encaminho o PL 2251/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.
Brasília, 8 de dezembro de 2022
bruno sena rodrigues
Secretário da CCJ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
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Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 08/12/2022, às 15:23:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 8 - CCJ - (54054)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Despacho
Encaminho o PL 2476/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.
Brasília, 8 de dezembro de 2022
bruno sena rodrigues
Secretário da CCJ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
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Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 08/12/2022, às 15:30:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 54054, Código CRC: 5ea2b234
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Despacho - 4 - CCJ - (54052)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Despacho
Encaminho o PL 2394/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.
Brasília, 8 de dezembro de 2022
bruno sena rodrigues
Secretário da CCJ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
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Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 08/12/2022, às 15:25:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 4 - CCJ - (54053)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Despacho
Encaminho o PDL 284/2022 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.
Brasília, 8 de dezembro de 2022
bruno sena rodrigues
Secretário da CCJ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 08/12/2022, às 15:27:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 54053, Código CRC: 9b8f6605
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Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (54041)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT
Indicações nº: IND 9088/2022, IND 9085/2022, IND 9083/2022, IND 9080/2022, IND 9073/2022, IND 9071/2022, IND 9070/2022, IND 9068/2022, IND 9067/2022, IND 9066/2022, IND 9065/2022, IND 9063/2022, IND 9062/2022, IND 9061/2022, IND 9060/2022, IND 9059/2022, IND 9058/2022, IND 9057/2022, IND 9056/2022, IND 9055/2022, IND 9053/2022, IND 9047/2022, IND 9042/2022, IND 9041/2022, IND 9040/2022, IND 9039/2022, IND 9038/2022, IND 9037/2022, IND 9036/2022, IND 9032/2022, IND 9030/2022, IND 9027/2022, IND 9024/2022, IND 9012/2022, IND 9011/2022, IND 9005/2022, IND 9004/2022, IND 8999/2022, IND 8998/2022, IND 8996/2022, IND 8995/2022, IND 8988/2022, IND 8981/2022, IND 8980/2022, IND 8977/2022, IND 8976/2022, IND 8975/2022, IND 8974/2022, IND 8931/2022, IND 8932/2022, IND 8930/2022, IND 8926/2022, IND 8925/2022, IND 8920/2022, IND 8915/2022, IND 8910/2022, IND 8919/2022, IND 8898/2022, IND 8890/2022, IND 8892/2022, IND 8881/2022, IND 8880/2022, IND 8879/2022, IND 8878/2022, IND 8876/2022, IND 8874/2022, IND 8863/2022, IND 8861/2022, IND 8860/2022, IND 8855/2022, IND 8850/2022, IND 8848/2022, IND 8847/2022, IND 8846/2022, IND 8842/2022, IND 8841/2022, IND 8836/2022, IND 8835/2022, IND 8834/2022, IND 8833/2022, IND 8831/2022, IND 8791/2022, IND 8790/2022, IND 8748/2022, IND 8747/2022, IND 8746/2022, IND 8739/2022, IND 8738/2022, IND 8737/2022, IND 8736/2022, IND 8735/2022, IND 8726/2022, IND 8725/2022, IND 8723/2022, IND 8718/2022, IND 8717/2022, IND 8716/2022, IND 8715/2022, IND 8713/2022, IND 8712/2022, IND 8711/2022, IND 8710/2022, IND 8706/2022, IND 8704/2022, IND 8703/2022, IND 8702/2022, IND 8701/2022, IND 8700/2022, IND 8699/2022, IND 8698/2022, IND 8697/2022, IND 8696/2022, IND 8695/2022, IND 8694/2022, IND 8693/2022, IND 8689/2022, IND 8686/2022, IND 8685/2022, IND 8682/2022, IND 8677/2022, IND 8675/2022, IND 8674/2022, IND 8673/2022, IND 8669/2022, IND 8668/2022, IND 8665/2022, IND 8664/2022, IND 8658/2022, IND 8652/2022, IND 8651/2022, IND 8649/2022, IND 8645/2022, IND 8635/2022, IND 8634/2022, IND 8633/2022, IND 8632/2022, IND 8629/2022, IND 8628/2022, IND 8625/2022, IND 8620/2022, IND 8619/2022, IND 8610/2022, IND 8609/2022, IND 8606/2022, IND 8605/2022, IND 8602/2022, IND 8601/2022, IND 8600/2022, IND 8599/2022, IND 8598/2022, IND 8597/2022, IND 8593/2022, IND 8590/2022, IND 8583/2022, IND 8582/2022, IND 8581/2022, IND 8580/2022, IND 8579/2022, IND 8576/2022, IND 8571/2022, IND 8570/2022, IND 8569/2022, IND 8568/2022, IND 8566/2022, IND 8564/2022, IND 8561/2022, IND 8560/2022, IND 8559/2022, IND 8558/2022, IND 8557/2022, IND 8556/2022, IND 8555/2022, IND 8554/2022, IND 8553/2022, IND 8552/2022, IND 8551/2022, IND 8550/2022, IND 8549/2022, IND 8548/2022, IND 8547/2022, IND 8546/2022, IND 8545/2022, IND 8544/2022, IND 8543/2022, IND 8542/2022, IND 8541/2022, IND 8540/2022, IND 8539/2022, IND 8538/2022, IND 8537/2022, IND 8536/2022, IND 8535/2022, IND 8534/2022, IND 8533/2022, IND 8532/2022, IND 8531/2022, IND 8530/2022, IND 8529/2022, IND 8528/2022, IND 8525/2022, IND 8522/2022, IND 8520/2022, IND 8515/2022, IND 8514/2022, IND 8506/2022, IND 8502/2022, IND 8501/2022, IND 8500/2022, IND 8497/2022, IND 8496/2022, IND 8491/2022, IND 8490/2022, IND 8488/2022, IND 8487/2022, IND 8485/2022, IND 8484/2022, IND 8483/2022, IND 8482/2022, IND 8481/2022, IND 8479/2022, IND 8478/2022, IND 8477/2022, IND 8476/2022, IND 8475/2022, IND 8474/2022, IND 8473/2022, IND 8472/2022, IND 8468/2022, IND 8462/2022, IND 8457/2022, IND 8456/2022, IND 8455/2022, IND 8454/2022, IND 8453/2022, IND 8452/2022, IND 8451/2022, IND 8449/2022, IND 8441/2022, IND 8440/2022, IND 8439/2022, IND 8438/2022, IND 8437/2022, IND 8436/2022, IND 8435/2022, IND 8432/2022, IND 8431/2022, IND 8430/2022, IND 8427/2022, IND 8418/2022, IND 8415/2022, IND 5414/2020, IND 5053/2020, IND 5052/2020, IND 5051/2020, IND 8410/2022
TITULARES
Presidente
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Júlia Lucy
P
x
Dep. Daniel Donizet
Dep. Delmasso
Dep. Robério Negreiros
x
Dep. João Cardoso
x
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Arlete Sampaio
Dep. Valdelino Barcelos
Dep. Martins Machado
Dep. Jorge Vianna
Dep. Agaciel Maia
TOTAIS
03
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): em: / /
RESULTADO:
( x) Aprovadas ( ) Rejeitadas ( ) Prejudicadas 6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/12/2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 00153, Deputado(a) Distrital, em 08/12/2022, às 14:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 08/12/2022, às 15:17:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2022, às 20:03:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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