CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1886/2021

Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7 Reunião Extraordinária remota realizada em 7 de novembro 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2839/2022

Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro.

Deputa Arlete Sampaio

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2750/2022

Institui o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI), no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião extraordinária  remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputa Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2852/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Laringectomizado.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária  remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2879/2022

Institui a Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório DE VETO

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.832/2022, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”. 

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 218/2022 - GAG, de 19 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 2.332.225,00 (dois milhões trezentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), ao Projeto de Lei nº 2.832/2022, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Indicou, neste sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda n° 28 da Sra. Deputada Distrital Júlia Lucy – R$ 1.600.000,00. – Motivo: Inconsistência técnica PPA 2020/2023, Subtítulo incompatível com a ação orçamentária 3048 – Reforma de Espaços Esportivos e o Programa 6206 – Esporte e Lazer. Programa adequado: 6209 - Infraestrutura; Ação adequada: 4041 - Manutenção e Conservação Urbanística;
2. Veto Parcial Emenda n° 86 do Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva – R$ 2.224,00. – Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.119 15.752.6209.8507.6532 – 33.90.39. Informamos, ainda, que no programa de trabalho indicado para cancelamento foi empenhado o montante de R$ 32.223,66,00 (NE 136) em 15/06/2022. Emenda de R$ 52.000,00, atendido R$ 49.776,00, em razão do saldo;
3. Emenda n° 115 do Sr. Deputado Distrital Reginaldo Sardinha – R$ 330.000,00. – Motivo: Com base no art. 29, § 8 º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 – LDO para o exercício de 2022 – EPI de execução obrigatória e titularidade original do Deputado Distrital Robério Negreiros;
4. Emenda n° 125 da Sra. Deputada Distrital Arlete Sampaio – R$ 300.000,00. – Motivo: Inconsistência técnica na modalidade de aplicação 50 e elemento de despesa 43, da natureza da despesa 33.50.43, com a ação de atividade 2974 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. Informa-se que a modalidade de aplicação 50 deve ser associada a uma ação Operação Especial 9XXX considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN;
5. Veto Parcial Emenda n° 164 do Sr. Deputado Distrital José Gomes – R$ 1,00. – Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 22.201 15.365.6221.3271.9372 – 44.90.51. O valor de R$ 1,00 foi criado por meio da 2022ND00383 para possibilitar veto à Emenda nº 53 ao PL nº 2589/2022. Emenda de R$ 500.001,00, atendido R$ 500.000,00, em razão do saldo;
6. Emenda n° 177 do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa – R$ 100.000,00. – Motivo: Inconsistência técnica na modalidade de aplicação 90 e elemento de despesa 52, da natureza da despesa 44.90.52, associada a uma ação Operação Especial 9XXX considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADo thiago manzoni

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório DE VETO

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.383 de 2021, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 228/2022-GAG, de 25 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Dep. Júlia Lucy, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declara que vetou o projeto em sua totalidade por conter repercussões na seara orçamentário-financeira, gerando despesas, descumprindo assim, o disposto nos arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e também, em decorrência as restrições do período eleitoral, impostas pelo art. 21 também da Lei de Responsabilidade Fiscal, inserido pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que vedam o aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Delmasso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 227/2022-GAG, de 25 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2022, de autoria do Poder Executivo e do Dep. Delmasso, que “Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos o Governador declara que vetou parcialmente o projeto de Lei, a saber aos artigos 3º e 4º, provenientes de emenda parlamentar que tratam de redução de alíquota de imposto sem o devido acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, incorrendo em vício formal de constitucionalidade, por ofensa ao disposto no art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada no Distrito Federal. 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - assédio sexual - comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de forma verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de:

a. perturbar ou constranger;

b. atentar contra a dignidade; 

c. criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

II – ambiente educacional – qualquer ambiente, físico ou virtual, em que são desenvolvidas atividades relacionadas:

a. à administração educacional; 

b. ao ensino, à pesquisa e à extensão;

III – vítima – pessoa que sofre ou tenha sofrido assédio sexual; 

IV – agressor – pessoa que pratica assédio sexual.

Art. 3º Constituem objetivos do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual:

I - prevenir e combater a prática do assédio sexual nas instituições de ensino; 

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nas instituições de ensino; 

III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre a conduta de assédio sexual, com vistas à informação e à conscientização dos atores envolvidos no processo educacional e da sociedade de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de conduta considerada assédio sexual e a rápida adoção de medidas que solucionem o problema; 

IV – instituir e orientar pais, familiares e responsáveis, a partir da identificação da vítima e do agressor.

Art. 4º As instituições de ensino abrangidas por esta Lei elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual no ambiente educacional, a partir das seguintes diretrizes:

I – esclarecimentos acerca dos elementos que caracterizam o assédio sexual, os termos do disposto no inciso I, do caput do art. 2º;

II – fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser consideradas assédio sexual no ambiente educacional, de modo a orientar a atuação de docentes e equipes pedagógicas nas instituições de ensino;

III – implementação de boas práticas para prevenção do assédio sexual no ambiente educacional;

IV – divulgação da legislação pertinente e de políticas de assistência às vítimas de assédio sexual no ambiente educacional;

V – divulgação de canais acessíveis de denúncia de assédio sexual aos atores envolvidos no processo educacional;

VI – estabelecimento de procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal;

VII – divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas esferas penal, civil e disciplinar;

VIII – criação de programa de capacitação na modalidade presencial ou a distância, que abranja os seguintes conteúdos acerca do tema assédio sexual:

a. meios de identificação;

b. modalidades;

c. desdobramentos jurídicos;

d. direito de reparação das vítimas;

e. mecanismos e canais de denúncias;

f. instrumentos jurídicos de prevenção e combate ao assédio sexual disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro.

§ 1º Os profissionais das instituições de ensino abrangidas por esta Lei que tiverem conhecimento da conduta de assédio sexual têm o dever legal de denunciá-la.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, serão apuradas eventuais retaliações contra: 

I - vítimas de assédio sexual;

II - testemunhas;

III - auxiliares em investigações ou processos que apurem a conduta delituosa. 

Art. 5º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal disponibilizará aos sistemas de ensino distrital materiais informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.

Parágrafo único. As instituições de ensino abrangidas por esta Lei deverão garantir que a capacitação cumpra os padrões mínimos estabelecidos nos materiais informativos de que trata o caput.

Art. 6º As instituições de ensino abrangidas por esta Lei deverão manter, pelo período de cinco anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista no inciso VIII do caput do art. 4º.

Art. 7º As instituições de ensino abrangidas por esta Lei encaminharão à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, anualmente, relatórios com as ocorrências de assédio sexual, os quais subsidiarão o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

A prática de assédio sexual, infelizmente, encontra-se em todos os ambientes, na rua, no trabalho e na escola. A presente proposição visa ser mais um instrumento de políticas públicas para pôr fim a essa prática no âmbito escolar.

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas realizou enquete em seu sítio com a seguinte pergunta: “Assédio nas Escolas, quem já viu ou sofreu?” e em menos de duas horas dezenas de pessoas se manifestaram dizendo já ter visto ou sido vítimas disso. As histórias relatadas abrangem desde alunas assediadas por professores até estupro cometido por colegas.

Com efeito, tais relatos vão ao encontro de uma pesquisa recente que diz que o assédio sexual tem se tornado comum entre jovens de 12 a 31 anos até em escolas, principalmente no Ensino Médio. O levantamento realizado pela empresa Microcamp com pessoas dessa faixa etária em colégios de dez estados brasileiros revelou que, do total dos entrevistados, 46,4% afirmaram já terem sofrido assédio na escola, e que 58,9% destes afirmaram que não ligaram ou agiram naturalmente.

Portanto, se faz necessário que haja orientação efetiva e constante acerca dessa prática ilícita, devendo o ou a adolescente que sofreu assédio na escola buscar a Direção da escola, inicialmente, relatar o que aconteceu e cobrar que sejam tomadas as medidas cabíveis contra o assediador, seja ele aluno, professor ou funcionário da escola.

Caso o assédio tenha sido praticado pela pessoa responsável por tomar as providências na escola, como o diretor da instituição de ensino, pode-se buscar a Diretoria de Ensino da Região, visando denunciar administrativamente essa pessoa.

Recentemente, no mês de outubro, Paulo Magalhães de Araújo, de 59 anos e dono de escola infantil no Gama, foi preso preventivamente por estuprar uma criança, entre 2010 e 2014, dentro do estabelecimento de ensino. O primeiro crime ocorreu quando a menina tinha 5 anos. A vítima, hoje com 16 anos, só contou sobre o estupro para a mãe porque não estava conseguindo se relacionar. A matéria pode ser lida por meio do endereço https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/10/25/mais-tres-pessoas-denunciam-terem-sido-vitimas-de-abuso-sexual-cometido-por-dono-de-escola-infantil-no-df.ghtml.

Outrossim, em maio do ano corrente, uma manifestação de alunos e alunas com cartazes pediam a punição de um professor do Centro Ensino Médio 2 do Gama (CEM2), em razão de uma série de assédios, supostamente ocorridos na escola, e que se encontra sob investigação da Corregedoria da Secretaria de Educação.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 406/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022