CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1211/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 1211 de 2024, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeos nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal”.

No art. 1º, a proposição obriga o uso de sistemas de segurança por meio de câmeras de vídeo nas instituições de ensino da educação básica, pré-escolas, escolas da educação infantil, ensino fundamental e médio e das creches, da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece diretrizes para o sistema de monitoramento: As câmeras deverão ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação, cantinas e salas de aula, garantindo a cobertura total das dependências da instituição, sendo vendada em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual; imagens capturadas deverão ser armazenadas em sistema digital com acesso restrito a profissionais autorizados, e poderão ser transmitidas aos órgãos de segurança; e avisos sobre a presença de câmeras de segurança deverão ser afixadas nas instituições de ensino.

O art. 3º estipula penalidades para o não cumprimento das disposições da Lei, dentre as quais: advertência; multa, em caso de reincidência, a ser estipulada; e suspensão das atividades da instituição.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a Comissão de Assuntos Sociais – CAF e Comissão de Educação e Cultura – CEC, e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Orçamento, Economia e Finanças – CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, foram apresentadas três emendas aditivas e uma emenda modificativa.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 70, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito de projetos relacionadas à educação pública e privada, como é o caso do PL 1211/2024.

A adoção de instrumentos de vigilância eletrônica no espaço escolar tem sido justificada por questões de segurança, sobretudo diante da ocorrência de episódios de violência contra a escola. Tais acontecimentos, intensamente explorados pela mídia, aumentam a sensação de intranquilidade de alunos, professores e da sociedade em geral, afetando o meio escolar e prejudicando o desenvolvimento de suas atividades rotineiras.

Vários pedagogos, psicólogos e professores são favoráveis à instalação de câmeras em áreas externas, como nos arredores e corredores. Por outro lado, mostram-se contrários à instalação destes equipamentos em sala de aula.

Embora possa soar como uma proposta simples e inofensiva, a colocação de câmeras nas salas de aulas encerra toda a possibilidade de diálogo sobre direitos e deveres no meio educacional. A sensação é de que alguém sempre está de olho. Como ilustrado no livro “1984”, de George Orwell, a vigilância excessiva pode gerar comportamentos paranoicos, comprometendo a espontaneidade e a liberdade corporal e oral de crianças e adolescentes.

Além disso, como já reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a medida “ofende direitos fundamentais dos professores e dos alunos, na medida em que viola a intimidade e o direito de imagem, além de limitar a liberdade de cátedra e pensamento”. [1]

Sendo assim, apresentamos a Emenda Substitutiva nº 5, que compatibiliza o emprego de medidas de segurança na escola com a garantia dos direitos de alunos e professores, agregando, ainda, as contribuições trazidas pelas Emendas de 1 a 4, que ficam, portanto, prejudicadas.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1211, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 5, ficando prejudicadas as Emendas de nº 1 a 4. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

[1] TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022036-73.2018.5.04.0000 MSCIV, em 08/05/2019, Desembargadora Simone Maria Nunes

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Cidades informações a respeito da concessão de licenças e autorizações especiais para comércio ambulante em eventos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 41 do RICLDF, sejam requeridas da Secretaria de Cidades as seguintes informações, a respeito das autorizações e licenças para comércio ambulante, regulamentado pela Lei nº 6.190/2018: 

1. Quais eventos ou datas comemorativas foram objeto de licenças especiais, de que trata o art. 14 da Lei nº 6.190/2024, nos anos de 2023, 2024 e no primeiro trimestre de 2025? Informar por Região Administrativa.

2. Qual o prazo médio de antecedência entre a publicação dos chamamentos públicos e a realização de cada evento?

3. Há algum regulamento interno ou norma complementar que defina um prazo mínimo de antecedência para publicação dos chamamentos públicos relativos às licenças especiais? Em caso afirmativo, favor anexar cópia.

4. Qual o prazo médio de análise dos pedidos de licença especial apresentados por ambulantes para atuação em datas comemorativas?

5. Qual o intervalo médio entre a concessão da licença e a realização do evento? Há casos registrados em que a licença foi concedida com prazo exíguo, dificultando a organização dos ambulantes?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações tem como finalidade acompanhar a efetiva aplicação do art. 14 da Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder licenças especiais para ambulantes em datas comemorativas específicas, regulamentando a ocupação do espaço urbano por trabalhadores informais nestas ocasiões.

Em diversos relatos encaminhados ao nosso mandato, ambulantes e entidades representativas da categoria têm apontado falta de previsibilidade e insuficiência de prazos nos procedimentos de chamamento público, análise de pedidos e concessão das licenças especiais. Segundo esses relatos, há casos em que a autorização para comercializar em eventos comemorativos é publicada em cima da hora, o que prejudica o planejamento logístico, a aquisição de mercadorias e o próprio exercício da atividade comercial.

Além disso, há dúvidas quanto à transparência dos critérios adotados para escolha dos eventos contemplados e para a distribuição das licenças, bem como sobre o uso da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 14, que permite ao Poder Executivo e a outros órgãos a adoção de regras excepcionais de ocupação e mobilidade.

Nesse sentido, os questionamentos apresentados neste requerimento buscam obter dados objetivos sobre os prazos adotados em todas as etapas do processo, a existência ou não de normatização complementar, e a abrangência das decisões administrativas tomadas com base no referido artigo.

Por essas razões, propõe-se o presente requerimento de informações. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Governo do Distrito Federal que os pagamentos devidos aos Educadores Sociais Voluntários sejam efetuados considerando como valores devidos os dias referentes a feriados, ponto facultativo, sábados e domingos; bem como que o pagamento se dê até o quinto dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal que os pagamentos devidos aos Educadores Sociais Voluntários sejam efetuados considerando como valores devidos os dias referentes a feriados, ponto facultativo, sábados e domingos; bem como que o pagamento se dê até o quinto dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo garantir a valorização e o reconhecimento do trabalho dos Educadores Sociais Voluntários no Distrito Federal, que desempenham um papel fundamental na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Os Educadores sociais, embora atuem de forma voluntária, dedicam seu tempo e esforço para contribuir com a comunidade, e é essencial que suas condições de trabalho sejam respeitadas e adequadas.

A proposta de considerar como valores devidos os dias referentes a feriados, pontos facultativos, sábados e domingos é uma medida que visa assegurar que os Educadores Sociais Voluntários não sejam penalizados. Além disso, é uma forma de reconhecer o trabalho realizado por tão importantes atores do sistema da rede pública de ensino do Distrito Federal, constituindo uma forma de valorizar o compromisso e a responsabilidade desses profissionais, que muitas vezes se dedicam além do horário convencional.

Além disso, a sugestão de que os pagamentos sejam efetuados até o quinto dia útil do mês subsequente aos serviços prestados é uma medida que busca garantir a previsibilidade e a segurança financeira dos Educadores Sociais Voluntários. A pontualidade nos pagamentos é fundamental para que esses profissionais possam planejar suas finanças pessoais e continuar a se dedicar às suas atividades com motivação e empenho.

Dessa forma, a aprovação desta indicação não apenas reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a valorização do trabalho voluntário, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos os cidadãos, independentemente de sua condição, possam ter acesso a serviços de qualidade e a oportunidades de desenvolvimento.

Por estas razões, solicitamos a consideração e o apoio a esta indicação, que visa promover melhores condições para os Educadores Sociais Voluntários e, consequentemente, para a comunidade que se beneficia de suas ações.

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, a implantação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Avenida Central, Conjunto 03, no estacionamento localizado em frente à unidade do laboratório Sabin, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, a implantação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Avenida Central, Conjunto 03, no estacionamento localizado em frente à unidade do laboratório Sabin, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação nasce de uma solicitação dos moradores e frequentadores da região, que convivem diariamente com a falta de iluminação adequada no local. Essa situação tem gerado insegurança no local no período noturno. Trata-se de um ponto movimentado, especialmente por abrigar serviços de saúde e comércios.

 A ausência de luz compromete a segurança das pessoas e dificulta o uso do espaço público, pois local fica suscetível a situações de risco. A instalação de lâmpadas de LED nesse ponto trará mais tranquilidade para a comunidade, oferecendo maior visibilidade, economia de energia e melhoria na qualidade de vida de quem transita ou utiliza o local.

Diante disso, sugerimos ao Poder Executivo que adote as providências necessárias para viabilizar a instalação da iluminação pública no local indicado, promovendo mais segurança, conforto e bem-estar para a comunidade de Sobradinho.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 10 de abril de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Avenida Contorno, especialmente na ciclovia que passa atrás da QE 26, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Avenida Contorno, especialmente na ciclovia que passa atrás da QE 26, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa do Guará, em especial na Avenida Contorno, sobretudo na ciclovia que passa atrás da QE 26.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há inúmeras árvores na localidade ora citada que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais/de lazer é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, na Avenida Contorno, especialmente na ciclovia que passa atrás da QE 26, no Guará, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, providências para a instalação de lâmpadas de LED  na Rua Trapiá, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, providências para a instalação de lâmpadas de LED  na Rua Trapiá, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação nasce de uma solicitação dos moradores da Rua Trapiá, que convivem diariamente com a falta de iluminação adequada no local. Essa situação tem gerado insegurança no local no período noturno. 

A ausência de luz compromete a segurança das pessoas e deixa a rua suscetível a situações de risco. A instalação de lâmpadas de LED nesse ponto trará mais tranquilidade para a comunidade, oferecendo maior visibilidade, economia de energia e melhoria na qualidade de vida de quem transita ou mora no local.

Diante disso, sugerimos ao Poder Executivo que adote as providências necessárias para viabilizar a instalação da iluminação pública no local indicado, promovendo mais segurança, conforto e bem-estar para a comunidade de Sobradinho.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em 10 de abril de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 824/2023

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 824/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado anualmente no dia 7 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a adequar a redação da proposição às regras de Legística vigentes no Distrito Federal e ao padrão usado atualmente por esta Casa nos projetos de lei de instituição de datas comemorativas.

Deputado jorge vianna

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de abril de 2025

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº               , DE 2025 - csa

Projeto de Lei nº 1423/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1423/2024, que “Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1423/2024, de autoria do nobre deputado Gabriel Magno, que “Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.

O Projeto é composto por 4 artigos, sendo estabelecido essencialmente, conforme se conclui do artigo primeiro a obrigatoriedade do fornecimento de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, mediante prescrição médica.

Foi lido em 07/11/2024 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 11/03/2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

A matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa tornar obrigatório o fornecimento de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, mediante prescrição médica”.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Isto porque, busca-se, com o projeto, segundo justificativa do parlamentar autor, garantir às pessoas com diabetes o pleno direito à vida, com saúde e bem-estar, é fundamental que iniciativas dessa natureza prosperem no processo legislativo.

O uso de dispositivos de monitorização de glicose por escaneamento intermitente, como o Freestyle Libre, permite um controle mais eficaz dos níveis de glicose, reduzindo a necessidade de picadas frequentes para coletar sangue. Isso melhora significativamente a qualidade de vida dos pacientes, especialmente crianças e adolescentes, que podem se beneficiar de um monitoramento contínuo sem a dor associada às picadas diárias.

A monitorização contínua ajuda a prevenir hipoglicemias graves e noturnas, além de reduzir a frequência de cetoacidose diabética, condições que podem ser fatais se não forem prontamente tratadas. Além disso, o monitoramento contínuo pode evitar lesões irreversíveis em órgãos como os rins, evitando tratamentos mais caros e dolorosos no futuro.

Embora o custo inicial dos dispositivos possa parecer elevado, a longo prazo, eles podem evitar despesas significativas com tratamentos de complicações, como internações hospitalares e procedimentos cirúrgicos. Isso alinha com a estratégia de saúde baseada em valor, que busca otimizar os resultados de saúde ao menor custo possível.

Existem precedentes legais e administrativos que apoiam a inclusão desses dispositivos no SUS. A jurisprudência brasileira tem sido favorável ao acesso a tecnologias que melhoram a qualidade de vida dos pacientes, como o Freestyle Libre. Além disso, leis estaduais, como a do Paraná, já estabelecem o fornecimento de aparelhos digitais para medição da glicemia em crianças e adolescentes.

A inclusão desses dispositivos no SUS também é apoiada por organizações de pacientes e profissionais de saúde, como a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e outras entidades, que têm participado ativamente das consultas públicas sobre a incorporação dessas tecnologias.

III – CONCLUSÃO

O projeto de lei proposto é meritório por promover um tratamento mais eficaz e humanizado para pacientes com diabetes mellitus, melhorando sua qualidade de vida e reduzindo complicações de saúde. Além disso, ele alinha com as tendências internacionais de saúde baseadas em evidências e valor, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos de saúde. 

Portanto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1423, de 2024.

Sala das Comissões, 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLha de votação

pl nº 283/2019

"Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

FOLha de votação

pl nº 1.023/2024

"Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.'"

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

FOLha de votação

pl nº 1.361/2024

"Dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1503/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre o reconhecimento da fissura labiopalatina como deficiência no âmbito do Distrito Federal e assegura os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida, no âmbito do Distrito Federal, a fissura labiopalatina como deficiência para todos os efeitos legais, abrangendo as pessoas acometidas por essa condição, reabilitadas ou não, que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, funcional ou psicossocial.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se fissura labiopalatina a malformação congênita caracterizada pela ausência de fusão completa dos processos faciais durante o desenvolvimento embrionário, resultando em fenda no lábio, no palato ou em ambos, com impactos variáveis na estética, na alimentação, na fala, na audição e na interação social.

Art. 3º – As pessoas com fissura labiopalatina terão garantidos todos os direitos e benefícios assegurados pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), bem como por outras normas federais, distritais e regulamentares aplicáveis às pessoas com deficiência, sem prejuízo de direitos adicionais previstos em legislação correlata.

Art. 4º – O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei, no que couber, definindo os procedimentos administrativos necessários à sua implementação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa, redigida a pedido de Ítalo Soares Freire, pai de uma criança com fissura labiopalatina, tem como objetivo o reconhecimento dessa condição como deficiência no âmbito do Distrito Federal, assegurando às pessoas acometidas por essa patologia o pleno acesso aos direitos e garantias previstos na legislação brasileira, notadamente na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI). Trata-se de medida essencial para promover a inclusão social, combater a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades a um grupo populacional historicamente vulnerabilizado.

Definição Médica da Fissura Labiopalatina:

A fissura labiopalatina é uma malformação congênita caracterizada pela não fusão dos processos faciais durante o desenvolvimento embrionário, entre a quarta e a oitava semana de gestação. Essa condição pode se manifestar como fissura isolada do lábio (unilateral ou bilateral), fissura isolada do palato ou fissura combinada de lábio e palato, com diferentes graus de severidade. Resulta em alterações estruturais que afetam a estética facial, a alimentação, a fala, a audição e o desenvolvimento psicossocial do indivíduo, demandando intervenções multidisciplinares ao longo de anos.

Dados Estatísticos Relevantes:

No Brasil, estima-se que a fissura labiopalatina ocorra em aproximadamente 1 a cada 650 nascidos vivos, totalizando cerca de 300 a 320 mil pessoas vivendo com essa condição, conforme dados do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo (HRAC-USP). Internacionalmente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a prevalência semelhante, destacando a necessidade de políticas públicas específicas para mitigar os impactos dessa malformação.

Impactos Sociais

Os portadores de fissura labiopalatina enfrentam barreiras significativas em diversas esferas da vida. Na educação, a dificuldade de comunicação e o preconceito podem comprometer o aprendizado e a socialização. Na saúde, o acesso a tratamentos prolongados – que incluem cirurgias corretivas, terapias fonoaudiológicas, odontológicas e psicológicas – é frequentemente limitado pela oferta insuficiente no Sistema Único de Saúde (SUS) e pela distância de centros especializados. No mercado de trabalho, a discriminação estética e funcional reduz as oportunidades de empregabilidade, perpetuando a exclusão social e a desigualdade econômica.

Barreiras no Acesso a Direitos e Políticas Públicas

Apesar dos avanços legislativos, como a LBI, a ausência de reconhecimento explícito da fissura labiopalatina como deficiência em muitas jurisdições impede que essas pessoas acessem benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cotas em concursos públicos, transporte gratuito e outras medidas afirmativas. Essa lacuna normativa agrava as desigualdades e contraria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

Pareceres Técnicos e Científicos

Especialistas em saúde, como os do HRAC-USP, afirmam que a fissura labiopalatina, especialmente quando não reabilitada ou com sequelas funcionais permanentes, configura um impedimento de longo prazo que impacta a participação plena na sociedade. O advogado Thyago Cezar, especialista em direitos das pessoas com deficiência, reforça que o reconhecimento dessa condição como deficiência é essencial para a geração de políticas públicas que garantam acessibilidade e inclusão.

Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, caput, a igualdade de todos perante a lei, e no art. 23, II, a competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência. O art. 196 assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto a LBI, em seu art. 2º, define deficiência como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. A fissura labiopalatina se enquadra nesse conceito, justificando sua inclusão no rol de deficiências.

Precedentes Legislativos Estaduais

Estados como Paraíba (Lei nº 11.966/2022), Pernambuco (Lei nº 17.099/2020) e Pará (Lei nº 9.043/2019) já reconheceram a fissura labiopalatina como deficiência, demonstrando a viabilidade e a pertinência dessa medida. Tais iniciativas reforçam a necessidade de uniformização e ampliação do acesso a direitos no Distrito Federal, alinhando-se ao movimento nacional de inclusão.

O reconhecimento da fissura labiopalatina como deficiência é, portanto, um imperativo ético e jurídico, que visa corrigir injustiças históricas e assegurar a efetivação dos direitos fundamentais dessas pessoas.

Outrossim,  o projeto observa os requisitos de constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela qual deve seguir trâmite normal nesta casa de leis. 

Por fim, considerando a relevância e urgência da matéria, conclamo aos nobres pares pela sua aprovação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

PARECER Nº                , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 306/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 306/2023, que “Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 306/2023, de autoria do nobre Deputado Rogério Morro da Cruz, “Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências.” 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 9 artigos e estabelece essencialmente, que:

- A Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE) visa integrar as áreas de educação e saúde para promover a saúde mental e atenção psicossocial nas escolas. Os principais pontos da política são: Promover a saúde mental da comunidade escolar; Garantir acesso à atenção psicossocial; Intersetorialidade entre educação, saúde e assistência social; Sensibilizar a sociedade sobre cuidados psicossociais; Educação permanente para gestores e profissionais; Combate à violência doméstica contra a mulher.

- Estabelece como Diretrizes:  Participação comunitária e interdisciplinaridade; Integração com atenção primária à saúde; Oferta de serviços psicossociais; Espaços de reflexão sem preconceito; Participação dos estudantes; Articulação com serviços de saúde mental; 

- Sua Implementação se dará:  A execução é responsabilidade das Coordenações Regionais de Ensino (CREs), com participação de atenção básica e comunidades escolares.

- As despesas são cobertas pelo orçamento do Distrito Federal.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei busca instituir a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), com o objetivo de promover a saúde mental, garantir acesso à atenção psicossocial e fomentar a intersetorialidade entre educação, saúde e assistência social. Este parecer destaca os méritos do projeto e justifica sua aprovação.

O projeto promove a articulação entre as áreas de educação, saúde e assistência social, essencial para uma abordagem holística da saúde mental nas escolas. Isso alinha-se com a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, recentemente instituída pela Lei nº 14.819.

A PDAPE visa promover a saúde mental da comunidade escolar, garantindo acesso a serviços de atenção psicossocial. Isso é crucial, especialmente após os impactos da pandemia de Covid-19 na saúde mental de estudantes e profissionais da educação.

A inclusão da comunidade escolar e local na implementação das ações é uma diretriz importante, assegurando que as necessidades específicas de cada região sejam atendidas.

O projeto inclui ações para a eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher, um tema crítico que requer atenção especializada nas escolas.

A promoção da educação permanente para gestores e profissionais das áreas envolvidas garante que as ações sejam eficazes e atualizadas, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços oferecidos.

A garantia de assistência psicológica a alunos vítimas de violência ou discriminação é um aspecto humanitário e necessário, que demonstra o compromisso com a proteção e o bem-estar dos estudantes.

A implementação da Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE) pode enfrentar vários desafios, que podem ser agrupados em categorias como recursos, infraestrutura, capacitação e integração intersetorial.

A disponibilidade de recursos financeiros pode ser insuficiente para cobrir todas as despesas necessárias, como a contratação de profissionais qualificados e a manutenção de infraestrutura adequada.

A falta de espaços adequados para a realização de atividades psicossociais pode ser um obstáculo, especialmente em escolas com infraestrutura precária.

De outro lado a necessidade de treinamento contínuo para os profissionais envolvidos na PDAPE pode ser um desafio, especialmente se não houver investimento adequado em educação permanente. A falta de valorização dos profissionais pode levar à desmotivação e ao desinteresse na implementação eficaz da política.

É necessária a articulação eficaz entre as áreas de educação, saúde e assistência social pode ser difícil devido a burocracias e resistências institucionais.

Assim, a mobilização e participação ativa da comunidade escolar e local podem ser desafiadoras, especialmente se não houver estratégias claras de engajamento.

Para superar esses desafios, é crucial planejar estratégias de longo prazo, garantir o compromisso político e institucional, e investir em capacitação contínua dos profissionais envolvidos. Além disso, a participação ativa da comunidade e a integração eficaz entre os setores são essenciais para o sucesso da PDAPE.

III – Conclusão

O projeto de lei da PDAPE apresenta uma abordagem abrangente e inclusiva para a saúde mental nas escolas, alinhando-se com as melhores práticas nacionais e internacionais. Sua implementação contribuirá significativamente para o bem-estar dos estudantes e profissionais da educação, além de fortalecer a integração entre diferentes setores públicos. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 306/2023, com acatamento da emenda modificativa n.º 1. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Enfermeiros Obstetras, a ser realizada no dia 11 de abril de 2025, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1-Letícia Oliveira Rezende Leão

2- Natália Jardim de Carvalho Schettini

3- Ana Virgínia Alves Teodoro.

TEXTO DA MOÇÃO

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta o seu reconhecimento e louvor aos enfermeiros obstetras, profissionais que, com dedicação e excelência, têm prestado serviços de grande relevância para a população do Distrito Federal. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na saúde materno-infantil, garantindo um atendimento humanizado e de qualidade às gestantes, proporcionando um parto mais seguro e acolhedor.

O trabalho desses enfermeiros obstetras, que se dedicam incansavelmente à saúde da mulher e da criança, merece todo o nosso reconhecimento. Com sua formação especializada e experiência, têm contribuído significativamente para a melhoria da assistência obstétrica, promovendo a redução de riscos e complicações durante o parto, além de promover o empoderamento das mulheres e o fortalecimento das políticas públicas de saúde.

Em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parabenizo todos os enfermeiros obstetras que atuam com compromisso e profissionalismo, não apenas pelos relevantes serviços prestados, mas também pela dedicação incansável em oferecer um atendimento que prioriza a vida e o bem-estar de nossas gestantes e seus bebês.

Por essas razões, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta sua profunda gratidão e apoio a todos esses profissionais, que são essenciais para a construção de um sistema de saúde mais justo, igualitário e humanizado.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

FOLha de votação

pl nº 1.346/2024

"Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

FOLha de votação

pl nº 1.599/2025

“Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1468/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, III, “a”, “b”, “e”, 230, 231, 233, 234, 235, 236).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária em 8 de abril de 2025. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária em 8 de abril de 2025. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

2ª Reunião Ordinária, realizada em 09/04/2025.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implementação de iluminação pública na região Green Park em São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implementação de iluminação pública na região Green Park em São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação parte do Movimento Comunitário de São Sebastião e da Associação de Moradores do Residencial Green Park, que vêm expressando preocupação com a falta de iluminação adequada na localidade. A ausência de infraestrutura luminosa compromete diretamente a segurança dos moradores, favorece a criminalidade, dificulta a circulação de pedestres e motoristas, e reduz o bem-estar geral da comunidade.

Além disso, a iluminação pública é fator essencial para a valorização urbana e prevenção de acidentes, especialmente entre crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Ambientes bem iluminados promovem o uso seguro dos espaços públicos e incentivam o convívio social, fortalecendo os laços comunitários. Diante disso, a presente sugestão visa atender uma demanda legítima da população, garantindo mais dignidade, qualidade de vida e segurança para os moradores do Green Park.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

 CONSIDERANDO a competência da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), nos termos do art. 65, I e III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), e sua pertinência temática com a matéria da proposição;

CONSIDERANDO, ainda, a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF;

Defiro o Requerimento nº 1.951/2025 (PLe 290132), consignando que o Projeto de Resolução nº 53/2024 tramitará, em análise de mérito, na Mesa Diretora (art. 41, IV), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (art. 65, I e art. 65, III, a); permanecendo sob exame da CCJ (art. 64, I) quanto à admissibilidade.

Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 9 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 

Presidente

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 876/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e mérito na CCJ (RICL, art.215, 64, I) e CEOF (RICL, art. 65, III, “b”)..     

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, conforme análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CEC (RICL, art. 70, I) em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 9 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162- RICLDF. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/04/2025 - 19h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 9 de abril de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2025 - 19h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 9 de abril de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para providências, conforme solicitado no Despacho SELEG 98883.

Brasília, 9 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Recebido PL 580/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 660/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 16 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre os mecanismos de “controle de acesso” das escolas públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 16 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre os mecanismos de “controle de acesso” das escolas públicas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater os mecanismos de “controle de acesso” às escolas públicas do Distrito Federal.

O Distrito Federal nos últimos anos vem sendo acometido por um vertiginoso aumento da violência no interior e nos arredores das escolas, tendo sido muitas vezes palco de violência entre os alunos, contra professores e profissionais que atuam nas escolas e até mesmo envolvendo pessoas estranhas à própria comunidade educacional.

Com isso, a Secretaria de Educação do Distrito Federal vem buscando mecanismos para que seja cultivada uma "cultura de paz" nas escolas, como forma de mitigar essa cultura de violência que vem se propagando nos últimos anos.

Porém, como forma de auxiliar o êxito da segurança, tanto dos alunos, como também dos próprios profissionais que estão diretamente ligados às unidades escolares, estados e municípios estão implantando ferramentas de controle de acesso ao interior dessas escolas. Atualmente, o Distrito Federal também vem estudando a possibilidade de implantação dessas ferramentas em âmbito local.

Neste contexto, um debate que possa envolver a comunidade diretamente interessada no assunto, bem como representantes de órgãos públicos que atuam diretamente nessas ocorrências e também de forma preventiva, tais como Ministério Público, Batalhão Escolar da Polícia Militar, Diretores de Escolas, Professores, pais e representantes legais de alunos, entre outros, é de suma importância para que possam entrar no campo dessa discussão, de forma a aprimorar eventuais implantações de controles de acesso pela própria Secretaria de Educação do DF, permitindo que ideias, sugestões e casos de sucesso sejam apresentados e o planejamento seja aprimorado.

Não há dúvida que muito acima de “controles de acesso” está se buscando a proteção de um bem maior, que muitas vezes é a vida de pessoas, é a cultura de paz, é a socialização da comunidade escolar, é a segurança da comunidade envolvida, entre outros “bens” maiores e constitucionalmente protegidos.

Por outro lado, deve-se ter cautela com os eventuais controles a serem implementados para não descaracterizar o ambiente escolar ideal que se busca, com características de acolhimento, de recinto educacional e de paz social, que devem revestir toda unidade educacional, seja ela pública ou privada.

Uma coisa é praticamente unânime: há de se buscar mecanismos e ferramentas que visem a PAZ nas escolas. Ressalta-se que a própria Secretaria de Educação já vem implantando projetos com essa finalidade, mas que sozinhos não têm surtido efeitos de forma imediata e verdadeiramente protecionista, já que esses projetos e programas visam, a médio e longo prazo, criar uma CULTURA e, realmente, não possuem o condão de estancar esse preocupante índice de violência que tem acometido as unidades escolares do Distrito Federal.

Sabemos que o tema é sensível, carece de amplo debate e, principalmente, com a participação da sociedade diretamente envolvida e de instituições que trabalham diretamente na área, não apenas de forma repressiva, mas também educacional, cultural e preventivamente.

Ademais, sabemos que dentre as funções parlamentares, temos a função de integração legislativa com toda a comunidade. Assim, a Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para melhor discutirmos mecanismos que possam mitigar o crescimento da violência no âmbito das escolas, melhorando a qualidade de vida de toda a população, principalmente dos educadores e dos alunos.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a revogação da Portaria nº 1.221/2023, para suspender o controle eletrônico de frequência dos servidores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, a revogação da Portaria nº 1.221/2023, para interromper o controle eletrônico de frequência dos servidores.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo interromper o controle eletrônico de frequência dos servidores, em razão da incompatibilidade entre o sistema contratado e a atividade técnico-pedagógica desempenhada no âmbito da SEEDF.

Durante audiência pública realizada no último dia 8 de abril nesta Casa de Leis – que contou com a participação de servidores da gestão central, das regionais de ensino, de unidades escolares e de representantes sindicais –, recebemos diversas denúncias que apontam para a necessidade da medida aqui proposta, dentre as quais se destacam:

falta de diálogo com os servidores antes e durante o processo de implementação, que geraram dúvidas, preocupações, críticas, insatisfações, desigualdade de tratamento dos servidores nos diversos setores da SEEDF; 

inviabilização das formações continuadas ofertadas aos servidores lotados na escolas e dos atendimentos pedagógicos realizado às unidades escolares da Rede Pública do Distrito Federal; 

desconsideração da natureza de trabalho pedagógico, formativo e dinâmicas de atendimento às escolas e ao público em geral; 

desconsideração do trabalho realizado fora da jornada de trabalho em razão de demandas apresentadas de múltiplas formas e falhas constantes dos sistemas de informação oficiais da SEEDF, como o EducaDF; 

precariedade das condições de trabalho que inviabilizam o cumprimento das obrigações e das funções integralmente no ambiente de trabalho, como a falta de equipamentos de computador para todos os componentes dos setores, falhas no serviço de internet, ausência do serviço de internet por redes wi-fi, mobiliários inadequados, entre outros; 

ampliação dos processos de adoecimento laboral pela frustração decorrente da falta de condições para atendimento das demandas das escolas e tratamentos desiguais dos servidores nos diversos setores da SEEDF; 

inviabilização de aplicação da Portaria da SEEDF nº 378, de 14 de novembro de 2018, que regula as atividades de caráter técnico-pedagógico das Coordenações Regionais de Ensino; 

inviabilização das funções dos coordenadores regionais de educação básica, tais como “Formação Continuada” - para coordenadores pedagógicos das escolas e professores (oficinas, ciclos de estudos, palestras e debates), “Acompanhamento Pedagógico” - análise e diagnóstico das demandas das unidades escolares, planejamento de ações pedagógicas e orientação das equipes gestoras, “Intervenções Estratégicas” - fomento à implementação do currículo da educação básica, elaboração de projetos pedagógicos e intervenções para a melhoria do desempenho dos estudantes, e “Articulação e Mobilidade” - atendimento a demandas emergentes, deslocamento entre escolas e participação ativa em reuniões formativas e pedagógicas, muitas vezes realizadas fora do ambiente fixo de trabalho e em diferentes turnos; 

dicotomização da identidade profissional dos servidores da UNIEB, EAPE e SUBEB, ora reconhecidos como técnicos, ora como pedagógicos, com o consequente comprometimento da essência da função e enfraquecimento da atuação pedagógica desses profissionais; 

inviabilização da formação continuada dos servidores da gestão central, regional e EAPE;

esvaziamento das turmas da própria EAPE, com a consequente desidratação da política de formação continuada da SEEDF;

comprometimento do direito do servidor de reduzir a carga horária, com a concessão de horário especial para pessoa portadora de deficiência ou para servidor com familiar portador de deficiência, como garantido nos termos do art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovar a presente indicação em face do relevante interesse público que se reveste a matéria.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel magno

Recebido PL 1313/2024 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 2685/2022 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 517/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 2741/2022 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 895/2024 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 735/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Recebido PL 721/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo