CLDF

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1.408, DE 2024

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, que “Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.408, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.408, DE 2024

(Autoria: Deputado Robério Negreiros.)

Altera a Lei n° 7.870, de 06 de maio de 2026, para aperfeiçoar normas relativas à criação e comercialização de cães e gatos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 9° da Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso XLII, com a seguinte redação:

“Art. 9° [...]

XLII – saúde única: representa uma visão integrada da saúde humana, saúde animal e saúde ambiental, que reconhece o vínculo estreito entre o meio ambiente, as doenças dos animais e a saúde da população humana, empregada como base de políticas, normas e programas, que contribuam com a eficácia das ações em saúde pública e proteção do meio ambiente;”

Art. 2º O art. 82 da Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 82. [...] 

VII - ter por objeto social a criação ou a comercialização de animais domésticos;”

Art. 3º O art. 84 da Lei 7.870, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração do inciso I e acrescido dos II e III, com a seguinte redação:

“Art. 84. [...]

I – recibo, com o número do microchip e do CDAD, atestando tratar–se do animal indicado na nota fiscal ou no instrumento do contrato.

II – nota fiscal, nos termos da legislação aplicável;

III – comprovante de controle de endo e ectoparasitas, assinado pelo médico veterinário que assiste o animal;”

Art. 4º O inciso CII do art. 161 da Lei n° 7.870, de 06 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 161 [...]

CII - distribuir animais vivos a título de brinde, promoção, rifa, bingo ou sorteio em evento público ou privado;” 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Substitutivo promove ajustes pontuais na Lei nº 7.870, de 6 de maio de 2026, com o objetivo de aperfeiçoar as normas relativas à criação e comercialização de cães e gatos no Distrito Federal.

A proposta insere expressamente o conceito de saúde única no Código de Direitos e Bem-estar Animal, reconhecendo a integração entre saúde animal, saúde humana e proteção ambiental como diretriz das políticas públicas voltadas ao tema. Além disso, o Substitutivo aprimora os mecanismos de rastreabilidade e controle sanitário dos animais comercializados, mediante exigências relacionadas à identificação eletrônica, comprovação documental e controle de endo e ectoparasitas.

As alterações também fortalecem os instrumentos de fiscalização e contribuem para coibir práticas irregulares e clandestinas na atividade de criação e comercialização de animais domésticos, promovendo maior proteção ao bem-estar animal e maior segurança sanitária à coletividade.

Diante da relevância da matéria, conclamamos os nobres Parlamentares à aprovação do presente Substitutivo.

Sala das Comissões, em ...     

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e de manutenção de placa, número ou outro elemento visível de identificação do endereçamento oficial na frente dos imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.

§ 1º A identificação de que trata o caput deve ser afixada em local visível a partir do logradouro público, preferencialmente junto ao acesso principal do imóvel.

§ 2º A identificação deve conter, no mínimo, o número oficial do imóvel ou da unidade imobiliária, admitida a inclusão de complemento, conjunto, lote, bloco, casa, fração ou outra informação necessária à adequada localização do endereço.

§ 3º Nos condomínios horizontais, loteamentos fechados, chácaras, comunidades rurais, núcleos habitacionais e demais áreas de difícil localização, a identificação deve permitir a localização da unidade ou residência pelos serviços públicos, especialmente os serviços de urgência e emergência.

Art. 2º A placa ou elemento de identificação deve observar padrões mínimos de legibilidade, durabilidade e visibilidade, conforme regulamento.

Parágrafo único. O regulamento pode estabelecer critérios relativos a dimensões mínimas, contraste, material, altura de instalação, iluminação, padronização visual e demais aspectos técnicos necessários à efetividade da identificação.

Art. 3º A obrigação prevista nesta Lei aplica-se ao proprietário, possuidor, responsável legal pelo imóvel ou condomínio, conforme o caso.

Parágrafo único. Em edificações multifamiliares, condomínios horizontais ou conjuntos residenciais, a obrigação relativa à identificação externa da edificação ou do conjunto cabe ao condomínio, à administração ou ao responsável pela área comum, sem prejuízo da identificação individual das unidades quando necessária à sua localização.

Art. 4º O Poder Executivo deve promover campanha de orientação à população sobre a importância da identificação visível dos imóveis para a atuação dos serviços públicos, especialmente do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, das forças de segurança pública, da Defesa Civil e dos serviços de assistência social.

Art. 5º Constatada a ausência, ilegibilidade, deterioração, obstrução ou insuficiência da identificação do endereçamento, o responsável será notificado para regularizar a situação no prazo de 90 dias.

§ 1º A notificação terá caráter orientativo na primeira ocorrência.

§ 2º O prazo previsto no caput pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa do interessado.

§ 3º A regularização consiste na instalação, substituição, reparo, desobstrução ou adequação da identificação do endereçamento, conforme o caso. 

Art. 6º O descumprimento da notificação no prazo estabelecido sujeita o imóvel ao registro de pendência administrativa de identificação de endereçamento no cadastro imobiliário ou em outro sistema próprio definido pelo Poder Executivo.

§ 1º A pendência de que trata o caput não impede o acesso do morador a serviços públicos essenciais, nem pode obstar atendimentos de saúde, segurança, assistência social, educação, abastecimento de água, energia elétrica, saneamento ou coleta de resíduos.

§ 2º Enquanto não sanada a pendência, a regularização da identificação do endereçamento poderá ser exigida como condição para a prática de atos administrativos relacionados ao imóvel, especialmente:

I – emissão de carta de habite-se ou documento equivalente;

II – regularização edilícia;

III – aprovação de projeto arquitetônico ou licença de obras;

IV – autorização de desmembramento, remembramento ou alteração cadastral do imóvel;

V – licenciamento de atividade econômica exercida no endereço, quando aplicável.

§ 3º A baixa da pendência deve ser realizada de forma simplificada, mediante comprovação da instalação ou adequação da identificação, inclusive por meio digital, nos termos do regulamento.

Art. 7º O Poder Executivo pode instituir programas de apoio à regularização da identificação de endereçamento em áreas de vulnerabilidade social, áreas rurais, regiões de difícil localização ou comunidades com deficiência de sinalização urbana.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput podem incluir orientação técnica, modelos padronizados de placa, mutirões de identificação e parcerias com administrações regionais, concessionárias de serviços públicos, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil.

Art. 8º O disposto nesta Lei não afasta normas específicas sobre endereçamento, numeração predial, sinalização urbana, acessibilidade, patrimônio cultural, condomínios, edificações multifamiliares ou licenciamento urbanístico e edilício.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal, de modo a facilitar sua localização pelos serviços públicos e pela população em geral.

A ausência de placas, números ou elementos adequados de identificação dificulta a atuação do Estado em situações cotidianas e, sobretudo, em situações de urgência. Serviços de emergência, como ambulâncias, Corpo de Bombeiros, forças de segurança, Defesa Civil e equipes de assistência social, dependem da rápida localização dos endereços para prestar atendimento eficiente à população.

Em casos de urgência médica, incêndios, acidentes domésticos, violência, desaparecimento de pessoas, atendimento a idosos, pessoas com deficiência ou crianças, a dificuldade de identificação do imóvel pode gerar perda de tempo relevante. Nesses contextos, poucos minutos podem fazer diferença para a proteção da vida, da saúde e da segurança dos cidadãos.

A medida também contribui para a melhoria da prestação de serviços públicos ordinários, como fiscalização, entrega de notificações, atendimento social, coleta de informações cadastrais, visitas domiciliares de equipes públicas e execução de políticas públicas territoriais.

Importante destacar que a proposta não cria obrigação excessiva ou desproporcional. Trata-se de dever simples, de baixo custo e associado à boa convivência urbana. A identificação visível da residência beneficia não apenas o Poder Público, mas também os próprios moradores, visitantes, entregadores, prestadores de serviços e vizinhos.

A proposição também adota modelo sancionatório gradual e não pecuniário. Em vez de instituir multa imediata, prevê-se notificação orientativa, prazo para regularização e, apenas em caso de persistência da irregularidade, registro de pendência administrativa vinculada ao imóvel. Essa pendência não impede o acesso a serviços essenciais, nem restringe direitos fundamentais, mas pode ser exigida para atos administrativos relacionados ao próprio imóvel, como regularização edilícia, aprovação de projeto ou emissão de documentos urbanísticos.

Com isso, busca-se uma solução equilibrada: a lei cria um dever efetivo, mas evita tratamento punitivo excessivo ao cidadão. A prioridade é orientar, regularizar e ampliar a capacidade de localização dos imóveis, especialmente nas regiões em que a ausência de endereçamento visível compromete a atuação dos serviços públicos.

A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a desenvolver programas de apoio em áreas de vulnerabilidade social, comunidades rurais e locais de difícil localização, reconhecendo que, em algumas situações, a dificuldade não decorre apenas da conduta individual do morador, mas também de problemas históricos de urbanização, endereçamento, sinalização pública e regularização territorial.

Diante disso, a iniciativa fortalece a segurança pública, a saúde, a defesa civil, a eficiência administrativa e a organização urbana do Distrito Federal, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital "Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo, denominada "Abril Lilás", a ser implementada de forma intersetorial e permanente no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A Política "Abril Lilás" tem como objetivo a promoção da saúde integral e do autocuidado, visando à redução da incidência de diagnósticos tardios e ao fortalecimento do direito à informação para a população masculina, com foco prioritário na faixa etária entre 15 e 35 anos.

Art. 3º São diretrizes da Política ora instituída:

I – a disseminação de informações técnicas sobre fatores de risco, sinais clínicos e a importância da realização periódica do autoexame testicular;

II – o enfrentamento de estigmas e barreiras culturais que dificultam a busca por assistência urológica e o cuidado com a saúde masculina;

III – a capacitação dos profissionais da Rede Pública de Saúde para a abordagem qualificada e a identificação precoce de alterações testiculares em atendimentos de rotina;

IV – o estímulo à articulação entre as áreas de saúde e educação para o desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à juventude.

Art. 4º As ações de conscientização previstas nesta Lei serão intensificadas anualmente durante o mês de abril, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 5º Para a implementação da Política “Abril Lilás”, o Poder Executivo poderá:

I – elaborar e divulgar materiais educativos e campanhas informativas em linguagem acessível, especialmente voltadas ao público jovem; 

II – incentivar a inclusão do tema em atividades educativas, semanas de prevenção, palestras e campanhas em instituições de ensino médio e superior.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Historicamente, as campanhas de saúde masculina no Brasil, como o "Novembro Azul", concentram-se quase exclusivamente no câncer de próstata e no público acima de 50 anos, com ampla cobertura midiática, enquanto o câncer de testículo permanece invisibilizado. Esse cenário cria um vazio assistencial para os jovens, principais afetados por essa neoplasia.

O câncer de testículo é a neoplasia sólida mais comum em homens entre 15 e 35 anos. Trata-se de tumor maligno que acomete o indivíduo no auge de sua idade produtiva e reprodutiva. O silenciamento institucional e cultural sobre o tema, somado a barreiras socioculturais que desestimulam o público masculino a cuidar do próprio corpo, faz com que muitos jovens ignorem sinais precoces, chegando ao sistema de saúde com quadros metastáticos que exigem tratamentos quimioterápicos de alta toxicidade, elevando a morbidade e os custos para o erário, com severo impacto na qualidade de vida e na fertilidade do paciente. 

O mês de abril e a cor lilás remetem à orquídea (do grego órkhis, que significa "testículo"), símbolo internacional da causa. A política ora proposta foca no autoexame testicular. Diferentemente de outros exames mais complexos, o autoexame é um ato de autonomia e cidadania: é simples, indolor e permite que o próprio jovem detecte precocemente alterações, como nódulos ou endurecimentos. Quando o diagnóstico é realizado precocemente, as chances de cura superam 95%, com intervenções minimamente invasivas. 

Este Projeto de Lei consolida um modelo de proteção à juventude ao institucionalizar essa ação de conscientização no Distrito Federal, garantindo que a informação chegue às escolas e às Unidades Básicas de Saúde. Ao instituir o "Abril Lilás", o Estado cumpre seu dever constitucional de promover o direito à saúde por meio de políticas de prevenção.

Pelo exposto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, certos da relevância social e técnica da matéria e de seu impacto direto na saúde da juventude brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 19 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 14 da QR 305, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 14 da QR 305, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial do Conjunto 14 da QR 305, em frente à casa 08, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 14 da QR 305, sobretudo em frente à casa 08, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 14 da QR 305, em frente à casa 08, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, em especial no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores, mais especificamente palmeiras imperiais, na localidade ora citada, que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Bloco E da SQSW 102, no Sudoeste, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF