CLDF

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1920/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1901/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 1250/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1250/2024, que “Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1250, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, “Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela Educação Especial e a crianças da Educação Infantil com sinais de  alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica”.

O art. 1º estabelece a criação da referida política, destacando que será implementada por meio de ações multiprofissionais e intersetoriais voltadas ao desenvolvimento e aprendizagem de crianças de até 3 anos e 11 meses, em cooperação com áreas como saúde e assistência social. A Educação Precoce dará prioridade às crianças que necessitam de atendimento especializado, especialmente aquelas nascidas em condições de risco, como prematuridade extrema, asfixia perinatal, problemas neurológicos, malformações congênitas e síndromes genéticas.

O art. 2º estabelece que as políticas públicas de Atendimento Educacional Especializado para crianças de até 3 anos e 11 meses devem promover o desenvolvimento integral das que apresentam deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação ou nasceram em condições de risco, valorizando a interação, comunicação e atividades lúdicas. Também prevê a garantia de serviços, apoios e recursos voltados tanto às crianças quanto às suas famílias, de forma colaborativa entre instituições. O parágrafo único assegura prioridade absoluta na oferta desses serviços para garantir o pleno desenvolvimento infantil.

O art. 3º determina que as políticas e programas de apoio às famílias, como visitas domiciliares, devem ser articulados principalmente com os serviços de saúde e assistência social. O parágrafo único prevê que essas visitas priorizem as crianças mencionadas no Art. 1º, a fim de identificar precocemente necessidades específicas e promover seu desenvolvimento integral, inclusive por meio da Educação Precoce.

Já o art. 4º estabelece que os serviços de Atendimento Educacional Especializado para crianças de até 3 anos e 11 meses devem garantir qualidade, com infraestrutura adequada, profissionais qualificados e métodos pedagógicos específicos às necessidades individuais. O § 1º reforça que o atendimento inclusivo da Educação Precoce deve ocorrer em espaços acessíveis e adaptados, conduzido por profissionais preparados. Já o § 2º determina que esses atendimentos priorizem a inclusão e o desenvolvimento global das crianças, com objetivos pedagógicos voltados à construção do conhecimento e à aquisição de competências humanas e sociais.

O art. 5º  trata de cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

O autor justifica o projeto afirmando que ele está alinhado ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), à Constituição Federal e a outras legislações que garantem políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Defende que é dever do Estado criar condições específicas de atendimento, respeitando as necessidades da primeira infância, inclusive no aspecto educacional, conforme prevê a LDB (Lei nº 9.394/96).

O autor destaca que crianças que enfrentam situações de risco, como prematuridade, síndromes, deficiências ou condições de saúde delicadas, precisam de atenção especial para que tenham mais chances de desenvolvimento, autonomia e aprendizagem. Por isso, o acompanhamento precoce é fundamental, devendo o sistema de ensino garantir acesso a espaços, recursos e metodologias adequadas.

Por fim, o autor argumenta que o projeto fortalece o Programa de Educação Precoce da Secretaria de Educação do DF, que já apresenta resultados positivos no desenvolvimento cognitivo, motor, linguístico e afetivo de bebês e crianças até 3 anos e 11 meses. Assim, sustenta que a proposta deve ser aprovada para ampliar e consolidar esse atendimento especializado de qualidade.

A proposição foi encaminhada, para análise de mérito, análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Educação e Cultura a Proposição obteve parecer favorável do relator e foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária realizada em 16/04/2025.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. A proposição em análise é de manifesta relevância e necessidade social. A primeira infância é uma janela de oportunidade crucial para o desenvolvimento humano. Nesse período, a plasticidade cerebral atinge seu ápice, tornando as intervenções precoces extremamente eficazes para potencializar o desenvolvimento e mitigar os efeitos de condições adversas, como deficiências, transtornos e situações de risco. Instituir uma política distrital de "Educação Precoce" é, portanto, atuar na base do processo de inclusão social e educacional, garantindo que nenhuma criança seja deixada para trás.

A oportunidade e a conveniência da medida são claras. O projeto alinha a legislação distrital ao que há de mais moderno no arcabouço normativo federal, notadamente o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que preconizam a atenção prioritária e o atendimento especializado desde o nascimento. Ao formalizar e fortalecer um programa já existente na rede pública, a proposta otimiza a estrutura estatal, conferindo-lhe segurança jurídica e diretrizes claras para sua expansão.

Quanto à viabilidade e efetividade, o Projeto de Lei demonstra ser pragmático e exequível. A ênfase na articulação intersetorial (educação, saúde e assistência social) e na priorização de programas de visita domiciliar representa uma estratégia inteligente de otimização de recursos públicos já existentes. Em vez de criar uma estrutura nova e dispendiosa, a lei propõe a integração e o fortalecimento das redes de apoio à criança e à família. A efetividade da política é potencializada pela identificação precoce das necessidades da criança, permitindo intervenções mais céleres e assertivas, cujos benefícios se estenderão por toda a vida do indivíduo, reduzindo a necessidade de suportes mais complexos no futuro.

Finalmente, o instrumento normativo escolhido é tecnicamente adequado, e a medida se revela proporcional aos fins a que se destina. Trata-se de uma política pública que visa garantir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sem impor ônus desproporcional ao Estado. Ao contrário, investe-se de forma estratégica na primeira infância para colher frutos sociais e econômicos a longo prazo.

Desse modo, entendemos que o projeto é meritório, conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1250/2024, que “Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela Educação Especial e a crianças da Educação Infantil com sinais de  alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Projeto de Lei Complementar nº 65/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 65/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar nº 65/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 43-A:

"Art. 43-A. Fica assegurada a remoção a pedido, independentemente do interesse da administração pública, ao servidor que seja responsável legal por pessoa com deficiência ou com transtornos de neurodesenvolvimento que necessite de cuidados específicos, mediante comprovação por meio de laudo médico ou psicológico oficial.

§ 1º É assegurado ao servidor de que trata este artigo, sem prejuízo de sua remuneração ou subsídio:

I – a remoção para a unidade administrativa que melhor possibilite a conciliação entre a jornada de trabalho e os cuidados exigidos pelo dependente, dentro da estrutura do órgão em que está lotado, desde que haja compatibilidade com as atribuições do cargo e mediante justificativa baseada na necessidade de assistência ao dependente;

II – a priorização na alocação em setores que favoreçam a compatibilização das responsabilidades funcionais com os cuidados demandados pelo dependente.

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se dependentes elegíveis aqueles que possuam deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento que demandem cuidados específicos atestados por meio de laudo médico ou psicológico oficial, conforme os critérios estabelecidos em Regulamento.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com transtorno de neurodesenvolvimento aquela com diagnóstico formal emitido por profissional de saúde legalmente habilitado, nos termos da legislação vigente e conforme critérios estabelecidos em regulamento.

§ 4º O direito previsto no caput aplica-se a qualquer dos genitores ou ao responsável legal, mediante comprovação documental da dependência e da necessidade dos cuidados especiais.

§ 5º A administração pública distrital deve garantir a tramitação célere e sigilosa dos processos administrativos que tratem da remoção, da flexibilização de jornada e dos demais direitos previstos neste artigo, assegurando a proteção e a dignidade do servidor cuidador e do dependente."

Art. 2º O art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

(...)

V – que seja responsável legal por pessoa com transtorno de neurodesenvolvimento que requeira cuidados específicos, quando comprovado, por laudo oficial, que tal condição demanda atendimento especial contínuo."

Art. 3º O § 1º, do art. 61, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

(...)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I, II e V, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.”

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que, o Projeto de Lei Complementar visa garantir a remoção a pedido para servidores públicos do Distrito Federal que sejam responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento que demandem cuidados específicos, além de prever a possibilidade de concessão de horário especial para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do neurodesenvolvimento, assegurando-lhes condições adequadas para o exercício de suas funções, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população.

Nesse sentido, com o objetivo de instrumentalizar essa garantia, foi proposta a inclusão do artigo 43-A na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, a fim de suprir uma lacuna na legislação. 

Adicionalmente, o autor, em sede de fundamentação, destaca o seguinte: 

"Além da necessidade de estender a concessão de horário especial, a remoção a pedido de servidores responsáveis por dependentes com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento também se justifica pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O Acórdão nº 1203500, ao tratar da recusa de remoção de servidores com deficiência, considerou ilegal essa prática e destacou que a legislação distrital já prevê a remoção por questões de saúde. No referido acórdão, restou consignado: "A Lei Complementar Distrital n° 840/2011 garante a readaptação de servidores com deficiência, sendo que o art. 35 do Decreto Distrital nº 34.023/2012 assegura expressamente ao servidor o direito de remoção de local de trabalho por questões de saúde, inclusive para tratamento de familiares" (TJDFT, Acórdão nº 1203500)."

Lida em Plenário em 07 de março de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Antes de tudo, vejamos, de modo comparado, a disposição das alterações em face do texto vigente:

A proposta em questão visa garantir a remoção a pedido para servidores públicos do Distrito Federal que sejam responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento que demandem cuidados específicos, além de prever a possibilidade de concessão de horário especial para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do neurodesenvolvimento. Essa medida, flagrantemente oportuna, é fundamental para assegurar condições adequadas para o exercício de suas funções, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população.

Do ponto de vista da relevância social, sob a perspectiva das competências relacionadas a servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social, a proposta se coaduna com o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura que compete ao Estado garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, bem como, promover ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Nessa seara, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal vem manifestando o entendimento com esse escopo de flexibilizar, ou melhor, adequar a jornada de trabalho dos servidores que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, com a proposta de proteger e garantir os direitos destes às condições de trabalho dignas e compatíveis com suas responsabilidades familiares e profissionais. Vejamos: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023)

Por fim, diante o exposto, resta clarificado que o instrumento utilizado para atingir tal objetivo se mostra adequado, eficaz e viável, do ponto de vista desta Comissão de Assuntos Sociais, competente pela análise meritória das matérias relativas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 65/2025.

Sala das Comissões, em

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 558/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 558/2023, que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância. ”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 558, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que visa alterar a Lei nº 7.006, de 2021, que institui a Política Distrital pela Primeira Infância, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 5º-A; 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei 7.006, de 14 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:

…

Art. 5º-A Garantir a imparcialidade, a liberdade de pensamento e de crença nas instituições de ensino, é uma das diretrizes de políticas públicas voltadas a promoção de um ambiente educacional pluralista na proteção dos direitos na primeira infância.

Art. 5º-B Fica proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa, social ou cultural por parte dos profissionais de educação em salas de aula, bem como em atividades extracurriculares.

§ 1º Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial em relação a questões controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas abordados.

§ 2º A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que não incite o ódio, a discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais.

§ 3º A educação religiosa, moral e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não devendo ser objeto de aulas, palestras, seminários, ou outros similares, por parte das instituições de ensino.

§ 4º Os profissionais de educação não podem utilizar da audiência cativa dos alunos para promover opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

Art. 5º-C As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico, se devidamente autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis dos estudantes, devendo ser respeitado, no tocante aos demais conteúdos, o direito dos alunos à educação, à liberdade de aprender e ao pluralismo de ideias.

Art. 5º-D É obrigatória a afixação de placa, cartaz ou banner em local de fácil visualização, medindo, no mínimo, 420 milímetros de largura por 594 milímetros de altura, com o dizer: “É proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa, social ou cultural nos estabelecimentos de ensino”.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput sujeita o infrator à pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), sendo dobrada a cada reincidência.

…

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que, quanto ao objetivo, o projeto de lei tem o fim de assegurar um ambiente escolar plural, livre de influências ideológicas ou crenças religiosas excessivas que possam prejudicar o desenvolvimento do pensamento na primeira infância, considerando a vulnerabilidade que esse período inicial de desenvolvimento infantil se pronuncia.

Ainda, o autor destaca os seguintes pontos, a seguir transcritos: 

"A imparcialidade e a exposição a diferentes perspectivas são essenciais para a formação de cidadãos responsáveis e conscientes, buscando estabelecer diretrizes claras para a promoção de um ambiente sadio e equilibrado, focando exclusivamente no desenvolvimento educacional e bem estar da criança.

 Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas, ideológicas ou religiosas, a doutrinação cria as condições ideais e perversas para o bullying, seja ele político ou ideológico, que passa a ser praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas."

Nesse sentido, expõe que o presente projeto de lei não gerará custo ao Poder Executivo, e defende a liberdade de pensamento intrínseca a cada indivíduo.

Lida em Plenário em 22 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP, e Comissão de Educação e Cultura - CEC, e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

O exame de mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, viabilidade, efetividade, adequação técnica e proporcionalidade.

A proposição em tela apresenta relevância e necessidade social, pois se alinha diretamente ao princípio da proteção integral da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). O ECA, em seu art. 3º, assegura à criança o direito ao "desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade". É precisamente para resguardar essa liberdade de desenvolvimento, em sua fase mais vulnerável, que o presente projeto se justifica.

Adicionalmente, o projeto de lei em questão visa garantir um ambiente educacional pluralista e livre de influências ideológicas excessivas, protegendo a infância e a adolescência de doutrinação. Isso está alinhado com a competência da Comissão de Assuntos Sociais, que abrange a proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Diante o exposto, do ponto de vista social, a iniciativa pode apresentar alguns desafios, como: a necessidade de garantir que as instituições de ensino respeitem a diversidade de opiniões e crenças; a possibilidade de que a proposta seja interpretada de forma restritiva, limitando a liberdade de expressão e a pluralidade de ideias.

No entanto, em suma, reforça-se que o projeto visa garantir um ambiente educacional autônomo, no sentido de resguardar a liberdade de cada indivíduo, e assegurar que as ideologias dos docentes não interfiram em sala de aula, protegendo a infância e a adolescência de doutrinação.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 558, de 2023, que “Altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira Infância”.

Sala das Comissões, em

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do estacionamento localizado entre a QNB 16 e a QNE 3/4, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do estacionamento localizado entre a QNB 16 e a QNE 3/4, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região que solicitam a reforma do estacionamento localizado entre a QNB 16 e a QNE 3/4 em frente ao CEF 14 em Taguatinga. 

A referida área encontra-se em condições inadequadas de uso, apresentando irregularidades no pavimento, bloquetes soltos, ausência de sinalização horizontal e vertical adequada, falta de demarcação de vagas e deficiência na acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. 

Essa situação compromete a segurança de pedestres e motoristas, além de dificultar a organização do tráfego local. A revitalização do espaço, com a devida pavimentação, sinalização, iluminação e adaptação de vagas acessíveis, trará benefícios significativos à comunidade, promovendo mais segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida aos moradores e usuários da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Parecer 3 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na CAS (Emenda n° 1) e das duas subemendas apresentadas por esta Relatoria, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 09/09/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CEOF, em 09/09/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme Despacho 7 SELEG (311949).

Brasília, 19 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme Despacho 5 SELEG (311947).

Brasília, 19 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Distrito Federal os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Distrito Federal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Embaixadores do Rei ‚ uma organização batista cujas atividades visam aos desenvolvimentos físicos, morais e espirituais dos meninos de 9 a 17 anos, é uma organização missionária que procura conduzir os seus membros na participação ativa de Missões. 

Seu programa abrange: Missões, Mordomia, Evangelização, Recreação e Acampamentos. 

A organização Embaixadores do Rei desenvolve o caráter cristão dos meninos de tal maneira que se tornem ativos e consagrados, possuídos de um espírito intensamente evangelístico e missionário. Para alcançar o seu objetivo, a organização oferece o seguinte: Um sistema de postos atraente e prático, que ajuda os meninos a conhecerem mais a Bíblia e a obra missionária; um programa de atividades próprias para os Embaixadores do Rei como Serviço Real, acampamentos e excursões; vários tipos de reuniões, numa programação agradável e variada. 

MENSAGEIRAS DO REI Mensageiras do Rei é uma organização missionária para meninas de 9 a 16 anos. Na igreja, pode haver dois grupos: um para as meninas de 9 a 11 anos (pré-adolescentes) e outro para as de 12 a 16 anos (adolescentes). As idades de 9 e 16 anos (para ingresso e saída da organização respectivamente) devem ser consideradas flexíveis. 

Isto porque pode ocorrer de uma menina de 7 ou 8 anos já estar apta a ingressar na organização, enquanto outra de 17 e até de 18 anos pode se mostrar interessada em nela permanecer, especialmente se ainda não concluiu o sistema de graduação. 

Cada caso, no entanto, deve ser tratado de modo individual. Por ter um caráter missionário, primeiramente, a organização se propõe a oferecer condições para que suas sócias cresçam no conhecimento de missões, orem por missões, contribuam para missões e assumam sua responsabilidade de testemunhar de Jesus Cristo. 

Além disso, oferece educação cristã, treinamento e oportunidades de serviço social cristão, tendo em vista o desenvolvimento da personalidade total da menina e sua integração nas atividades da igreja e da denominação. 

Na organização, encontra várias oportunidades de se desenvolver socialmente, fazendo novas amizades e aprendendo a trabalhar em equipe com as meninas de sua idade. Sua vida é ricamente abençoada enquanto segue o sistema de graduação Aventura Real se envolve no programa da organização. 

Além disso, tem o privilégio de participar de acampamentos, congressos, intercâmbios e muitas outras atividades próprias para a sua idade.

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

REPUBLICANOS

emenda (SUBSTITUTIVo)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 441/2023, que “Isenta imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.”

Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 441, de 2023, que "Isenta imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 441, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o proprietário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I – possuir um único imóvel no Distrito Federal;

II – ser o imóvel usado, exclusivamente, para sua residência ou de sua família;

III – ter o imóvel valor venal na pauta do IPTU igual ou inferior ao limite estabelecido para a isenção concedida aos idosos, nos termos da legislação vigente, atualizado anualmente;

IV – ter o imóvel área construída de até 120 m² (cento e vinte metros quadrados);

V – receber, mensalmente, até 2 (dois) salários-mínimos ou ser titular de um dos seguintes benefícios assistenciais:

a) benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social;

b) complementação ou suplementação de renda instituída em programa social pelo Governo do Distrito Federal ou pelo Governo Federal.

§ 1º O interessado deve fazer o requerimento até 30 de novembro do exercício anterior ao da isenção pretendida, devendo comprovar os requisitos dos incisos I, II e V deste artigo.

§ 2º A concessão do benefício fiscal de que trata este artigo tem validade por dois exercícios consecutivos, podendo ser renovado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo anexo, portanto, promove essas adequações. Mesmo com a elevação do teto do valor venal, a medida permanece fiscalmente viável, conforme os dados já apresentados na justificação do autor, que demonstram o baixo impacto da renúncia fiscal e a alta taxa de inadimplência na faixa de renda beneficiada, o que reforça a eficiência administrativa da isenção.

Assim, o projeto, na forma do substitutivo, mostra-se conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no mérito no âmbito desta Comissão.

Assim, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Deputado JOÃO CARDOSO

          Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de Admissibilidade, observado o Regime de Urgência e conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

 
                                                                          EUZA COSTA 11.928

                                                                          Chefe do SACP

Conforme alinhamento mantido entre as unidades, ao Cerimonial, para as providências pertinentes.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES Zaghetto

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

Conforme alinhamento mantido entre as unidades, ao Cerimonial, para as providências pertinentes.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES Zaghetto

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de Mérito conforme publicação no DCL

Brasília, 18 de setembro de 2025.

euza costas

Chefe do SACP 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

EUZA COSTA 11.928

Chefe do SACP