CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, I) e CEC (RICL, art. 70, I) e,  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e  em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF sobre o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, § 2º, todos do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF as seguintes informações:

1. Quais ações foram adotadas pelo Poder Executivo para regulamentar e assegurar o disposto na Lei distrital nº 5.625, de 14 de março de 2016, que “altera a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências”, especialmente no que concerne à oferta de canabidiol na Rede Pública de Saúde?
2. Há portarias, decretos ou normativas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Saúde do DF ou outros órgãos acerca da oferta de canabidiol pela Rede Pública? Se sim, quais?
3. Quantos pacientes do Distrito Federal já foram beneficiados com medicamentos à base de cannabis, via SUS/DF, desde a sanção da Lei nº 5.625/2016?
4. O Distrito Federal é um dos estados com mais proporção de pacientes com autorização para o uso do canabidiol. Contudo, não informação precisa de quantos são? Quais as vias de acesso ao canabidiol? E qual é o custo para a SES/DF?
5. Como estão os estoques de canabidiol no DF?
6. Qual o trâmite para fornecimento e pedido do medicamento no âmbito da SES/DF?
7. Existe orçamento específico destinado à aquisição e fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na Rede Pública de Saúde? Em caso positivo, detalhar valores previstos, empenhados e executados nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
8. Quais instituições de pesquisa no DF receberam apoio para estudos científicos sobre cannabis medicinal, conforme previsto na Lei distrital nº 6.839, de 27 de abril de 2021, que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis spp. para uso medicinal no Distrito Federal e dá outras providências”?
9. Há convênios celebrados entre o GDF e associações com permissão de cultivo?
10. Quais são as metas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do DF para os próximos dois anos no que se refere à política pública de cannabis medicinal no SUS/DF?

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal é a unidade federativa com mais pacientes autorizados a utilizar cannabis medicinal. De acordo com o levantamento da Associação Brasileira de Indústria de Canabinoides – BRCANN, a cada 100 mil habitantes, 121,4 dos moradores da Capital Federal têm autorização para uso do medicamento.[1] Esses dados se referem a autorizações sanitárias de importação, e não ações judiciais, mas sugere alta demanda local. 

A Lei distrital nº 5.625, de 14 de março de 2016, alterou a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que “institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências”. A Lei distrital nº 5.685/2016 foi pioneira ao inserir o canabidiol como alternativa terapêutica no Programa mencionado. Portanto, a Lei representou relevante avanço ao assegurar o fornecimento, entre outros medicamentos, do canabidiol na Rede Pública de Saúde às pessoas com epilepsia. 

Ademais, há outra legislação em vigor que trata sobre o tema do uso medicinal e científico da cannabis, a Lei distrital 6.839, de 27 de abril de 2021, que “dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis spp. para uso medicinal no Distrito Federal e dá outras providências”.

Ocorre que, decorridos mais de 4 anos da publicação das referidas normas, é dever desta Casa de Leis acompanhar a efetiva execução, garantindo transparência, eficiência administrativa e acesso da população aos tratamentos de saúde. Assim, o presente Requerimento objetiva obter informações atualizadas sobre a implementação da das referidas Leis, de modo a subsidiar o controle Legislativo e a avaliação de políticas públicas nessa área. 

A questão do acesso a cannabis medicinal tem sido tema de amplo debate na esfera judicial, regulamentar e normativa; por isso mesmo, é fundamental compreender e conhecer o avanço nessa área. Apesar de não ter sido incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), exemplos, como o do município de São Paulo, ampliaram a oferta de canabidiol pelo SUS para mais de 30 doenças.[2] Ademais, há exemplos positivos, como no município de Mandaguari - PR, que está com estudos em curso para produção local do óleo de cannabis por uma universidade da cidade (FAFIMAN) em parceria com associações locais.[3]

Pelas razões expostas, solicito a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

DEPUTADO FÁBIO FELIX

[1] Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/df-e-primeiro-lugar-de-pacientes-autorizados-a-usarem-cannabis-medicinal/. Acesso em: 8/10/2025. 

[2] Disponível em:  https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-08/prefeitura-de-sao-paulo-vai-ampliar-oferta-de-canabidiol-pelo-sus. Acesso em: 7/10/2025. 

[3] Disponível em: https://gmconline.com.br/noticias/parana/mandaguari-vai-produzir-medicamento-a-base-de-cannabis/. Acesso em: 8/10/2025.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem o fornecimento de canabidiol no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, bem como sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 No âmbito do DF, há legislação que assegura o fornecimento de canabidiol para pacientes com epilepsia e para apoio as pesquisas científicas. Entretanto, verifica-se que a efetividade é deficiente, por falta de regulamentação. Ressalte-se que o DF é o ente federado com mais demanda relacionada à cannabis medicinal e precisa avançar em suas ações, uma vez que esse gargalo aumenta a judicialização. Nesse contexto, criar um registro oficial de pacientes facilita a resolução das demandas e continuidade do acesso ao medicamento. Um fato necessário é que os profissionais médicos também devem ser treinados de forma adequada para prescrição para os casos previstos em Lei. Ademais, a imprensa também tem denunciado a oferta irregular de tratamento com canabidiol na Capital[1]. Ademais, a 6ª Turma Cível do TJDFT entendeu, em 2025, que, apesar de o Ministério da Saúde não ter incorporado o Canabidiol na lista oficial do SUS, a legislação distrital reveste-se de validade e eficácia; portanto, deve ser cumprida. Uma outra questão a ser ressaltada é que 4 anos depois da sanção da Lei de incentivo à pesquisa, não houve avanço o quanto se esperava. Cabe ressaltar exemplos como no município de Mandaguari – PR, que está com estudos em curso para uma produção local do óleo de cannabis por uma universidade da cidade (FAFIMAN) em parceria com associações locais.[2]

Assim, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, encaminho a presente Indicação, que visa ao bem-estar dos pacientes que demandam acesso à cannabis medicinal no Distrito Federal. 

[1]Saúde do DF ignora a Justiça e não oferece tratamento com canabidiol. Data da reportagem: 13/1/2024. Disponível em:  https://www.metropoles.com/distrito-federal/saude-do-df-ignora-a-justica-e-nao-oferece-tratamento-com-canabidiol. Acesso em:20/9/2025.  

[2] Disponível em: https://gmconline.com.br/noticias/parana/mandaguari-vai-produzir-medicamento-a-base-de-cannabis/ . Acesso em: 8/10/2025.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem.

 Lista de Homenageados:

1. Adriano Araújo da Silva
2. Adriano Jaílton da Silva
3. Alberto César Da Silva Lopes
4. Aline Regina Rodrigues de Oliveira Silva
5. Antônia de Fátima Gomes
6. Arilson Francisco de Oliveira
7. Breno de Sousa Santana
8. Bruno Santos de Assis
9. Celi Maria da Silva
10. Cícero Gama
11. Claudio Abrantes
12. Cleidson de Sá Alves
13. Eliane Ferreira
14. Elissandro Noronha
15. Elissandro Noronha dos Santos
16. Emilainne Trindade Cavalcanti Gondim
17. Fernando Carlos da Silva
18. Flavia Oliveira de Almeida da Cruz
19. Flávio Vitorino Martins da Costa
20. Francisco Ferreira Filho
21. Gilvan Ferreira de Meneses
22. Igor Ribeiro Oliveira
23. Josenalva Pereira da Silva Sales
24. Josiane Alves Jacob Saboia
25. Karillucy Mendes de Oliveira
26. Karine Rodrigues Afonseca
27. Manoel Carlos Neri da Silva
28. Maria Cecilia Ribeiro
29. Newton Batista
30. Rayane de Sousa Freitas
31. Renilda Matos
32. Suderlan Sabino Leandro
33. Tila Viana Fernandes Marques
34. Valda Maria Costa Fumeiro
    
     
    
    

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a construção de calçamento e ciclovia interligando a rodovia DF-130 à ciclovia existente nas proximidades da Avenida Erasmo de Castro, no Arapoanga - XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a construção de calçamento e ciclovia interligando a rodovia DF-130 à ciclovia existente nas proximidades da Avenida Erasmo de Castro, no Arapoanga - XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender a uma demanda recorrente dos moradores do Vale do Amanhecer e do Quintas do Amanhecer, que solicitam a construção de calçamento e de uma ciclovia ligando a rodovia DF-130 à ciclovia já existente nas proximidades da Avenida Erasmo de Castro. A ausência dessa infraestrutura básica compromete a segurança e a mobilidade da população, que precisa se deslocar diariamente para bairros vizinhos com maior oferta de serviços e equipamentos públicos.

Muitos moradores realizam esse trajeto a pé ou de bicicleta, seja para praticar atividades físicas, seja para ir ao trabalho, à escola ou a estabelecimentos comerciais. No entanto, a falta de calçadas e ciclovias obriga pedestres e ciclistas a dividirem espaço com os veículos, aumentando o risco de acidentes e dificultando a mobilidade ativa.

Dessa forma, a construção de calçamento e ciclovia nesse trecho é uma medida urgente para garantir o direito à mobilidade segura, promover a integração entre os bairros e incentivar hábitos saudáveis de transporte e lazer. Trata-se de uma ação que alia infraestrutura, segurança e qualidade de vida para a população do Arapoanga.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1644/2025

Dispõe sobre o fluxo e o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de Louvor e Aplausos, às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao dia dos Professores e Professoras do Distrito Federal.

Gilvan Laurentino da Silva.

María Audenir Lima

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1644/2025, de autoria do Deputado Iolando, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 8 de outubro de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Anexe-se o Requerimento nº 2.024/2025 ao processo do Projeto de Lei nº 722, de 2019, ao qual se refere.

Registre-se que o acompanhamento e a análise deste Requerimento ocorrerão no âmbito da mencionada proposição, razão pela qual conclui-se o presente processo.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao inciso IV do art. 24 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 24. ...

...

IV - Adequar os sistemas de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários às exigências legais do enquadramento dos corpos d’água.    

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a supressão da expressão “nas unidades de conservação de proteção integral”, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 357/2005, os corpos de água destinados “à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral” são classificados como de classe. O artigo 13 da mesma norma dispõe que, nessas águas, devem ser mantidas as condições naturais do corpo hídrico. Complementarmente, a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece, em seu artigo 11, que é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos, mesmo que tratados, nas águas de classe especial. O artigo 12 dessa Resolução, por sua vez, permite o lançamento de efluentes apenas em corpos d’água de outras classes, desde que observados os padrões e condições de qualidade correspondentes.

Assim, observa-se que, em corpos de água localizados em unidades de conservação de proteção integral, é proibido qualquer lançamento de efluentes, mesmo após tratamento. Diante disso, o texto original do inciso IV, ao exigir que todos os sistemas de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários atendam às exigências legais do enquadramento apenas “nas unidades de conservação de proteção integral”, revela-se inadequado uma vez que não há possibilidade legal de lançamento de efluentes nessas águas em qualquer hipótese.

Por outro lado, se entendido como restrito apenas às unidades de conservação de proteção integral, o dispositivo se tornaria de alcance reduzido e pouca eficácia, pois a maioria dos lançamentos ocorre em corpos d’água de outras classes (I a IV) e fora de Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme estabelece a legislação vigente.

Como exemplo ilustrativo, pode-se mencionar a situação crítica do Rio Melchior, atualmente objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, cuja degradação resulta justamente de deficiências nos sistemas de tratamento e disposição de esgotos em corpos d’água de classes distintas. Cumpre ressaltar, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA possuem caráter normativo e força vinculante no âmbito federal, constituindo regulamentação da Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). À luz do artigo 24, incisos VI e VIII, e do artigo 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ao Distrito Federal compete legislar de forma suplementar sobre proteção ambiental e recursos hídricos, vedada a edição de normas que contrariem ou desrespeitem as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

Assim, manter a redação original poderia configurar afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), uma vez que criaria regra em desconformidade com as normas federais vigentes. A supressão proposta, portanto, visa garantir a compatibilidade vertical da norma distrital com o ordenamento jurídico federal, preservando a coerência técnica e a constitucionalidade do texto.

A emenda proposta ajusta a redação à realidade técnica e legal, ampliando o alcance da norma ambiental e tornando-a coerente com as disposições do CONAMA e com a gestão efetiva da qualidade das águas no Distrito Federal, bem como a garantia da constitucionalidade do texto.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CARLA ANDRADE AZEVEDO

GRACIELA TODDE

VERÔNICA SANTOS

THERESA MARIA LUCÍOLLA DE CAMPOS

GLAUCIANE ASSENÇÃO SOARES DE SOUZA

JOSILENE SANTOS OLIVEIRA

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo no comércio, na gestão de empresas e no desenvolvimento do empreendedorismo feminino em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de destaque pera o desenvolvimento comercial da nossa cidade, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 116, nas imediações da estação Samambaia Sul do metrô, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 116, nas imediações da estação Samambaia Sul do metrô, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública na QR 116, nas imediações da estação Samambaia Sul do metrô, em especial atrás do Residencial Metropolitano, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 116, nas imediações da estação Samambaia Sul do metrô, em especial atrás do Residencial Metropolitano, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a roçagem de mato e recolhimento de lixo na região do Condomínio Vila Basevi, em Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a roçagem de mato e recolhimento de lixo na região do Condomínio Vila Basevi, em Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores do Condomínio Vila Basevi, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II, que pleiteiam a realização de serviços de roçagem de mato e recolhimento de lixo na região.

A medida se faz necessária diante do acúmulo de mato alto e resíduos em áreas públicas, o que tem causado transtornos aos moradores, comprometendo a limpeza, a segurança e a saúde da comunidade local.

 A falta de manutenção adequada favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e vetores de doenças, além de prejudicar a mobilidade e a estética local. Assim, a execução do serviço solicitado contribuirá para a preservação do meio ambiente, o bem-estar da população e a melhoria das condições de convivência na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um parquinho infantil ao lado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Estância V, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um parquinho infantil ao lado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Estância V, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

 A construção de um parquinho infantil na localidade da Estância V, em Planaltina, visa proporcionar um espaço adequado de lazer e convivência para as crianças da comunidade local. A ausência de áreas recreativas seguras e acessíveis na região faz com que muitas famílias não tenham opções próximas para o entretenimento e o desenvolvimento social dos pequenos.

Além disso, o parquinho contribuirá para o bem-estar das famílias. A iniciativa também fortalece o convívio comunitário e incentiva práticas de lazer saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.668/2025, “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica a oferecerem agendamento prévio para atendimentos presenciais e serviços técnicos e dá outras providências.”

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VEM ATENDER DEMANDAS DA COMUNIDADE COM OBJETIVO DE MELHORAR AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR E CONTRIBUIR PARA O AVANÇO CIENTIFICO E TECNOLOGICO NO DISTRITO FEDERAL

Martins Machado

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.617/2025, que "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 531/2023, que “Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares,  para os consumidores que foram submetidos a cirurgia bariátrica”.

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.899/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.”

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.751/2025, que "Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para despesas de capital nas unidades escolares da rede pública do Distrito Federal, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

SUBemenda Nº 

(Autoria: Deputado Roosevelt)

À Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Nº 944/2024, que Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal.

Fica suprimida a alínea “d” do inciso II do art. 4º da Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 944/2024.

 JUSTIFICAÇÃO

A Subemenda é necessária para evitar que a futura lei traga transtornos por poder ser solicitada a qualquer tempo e sem motivo plausível.

Deputado roosevelt

Em razão da redistribuição proferida pela SELEG, em prazo para apresentação de emendas de 15 a 21/10, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de Outubro de 2025.

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa