CLDF

Tendo em vista o Despacho 4 SELEG (314505):

À CTMU, para conclusão do processo na unidade.

À CS, para continuidade da tramitação.

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDC/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para análise a parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

II - VOTO DO RELATOR

II.4 - ANÁLISE DA DESPESA

O PLOA/2026 compreende o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Seguridade Social (OSS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI) nos quais o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A despesa total fixada no PLOA para o exercício de 2026 é de R$ 45,99 bilhões, sendo R$ 43,62 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 2,37 bilhões ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. No âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a despesa é composta principalmente por Despesas Correntes (90,36%), seguidas por Despesas de Capital (5,90%), Reserva de Contingência (3,32%) e Reserva Orçamentária do RPPS (0,42%). Cabe ressaltar que esses valores não incluem os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinados ao financiamento de ações nas áreas de segurança pública, saúde e educação.

Em comparação com a LOA 2025, o valor fixado no PLOA/2026 para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social apresenta um aumento de R$ 4,28 bilhões, o que corresponde a um crescimento de 10,87%. Desse incremento, os grupos Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes respondem por R$ 3,80 bilhões. As Despesas de Capital, por sua vez, sofreram uma redução significativa de -20,17%. A Reserva Orçamentária do RPPS registrou um aumento expressivo de 324,13%, enquanto a Reserva de Contingência cresceu 303,04%. Contudo, devido à participação ainda reduzida dessas duas últimas rubricas no total da despesa, pode-se afirmar que a variação positiva de 2025 para 2026 decorreu, sobretudo, do aumento das Despesas Correntes (+10,35%).

Tabela 1 – Comparativo das Despesas fixadas por Grupo (OF e OSS)

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Em relação aos valores executados, o PLOA/2026 traz os valores referentes a 2022, 2023 e 2024. Como o exercício de 2025 ainda não findou, para se estimar o valor de execução no ano, levantaram-se a partir do Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) os valores liquidados  até o mês de setembro de 2025 e para os  meses de outubro, novembro em dezembro foram obtidos através dos valores liquidados no mesmo período do exercício de 2024 e atualizados pelo índice de inflação acumulado até setembro de 2025 apurado pelo IBGE (+5,17%). Assim, estimaram-se os valores de execução para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, apresentados na Tabela 2. 

Tabela 2 – Execução estimada para 2025

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Percebe-se que as despesas apresentam uma trajetória crescente, sobretudo no segundo semestre, com picos de execução nos meses de julho e dezembro, conforme se observa no gráfico 1 a seguir.

Gráfico 1 – Execução estimada da Despesa em 2025

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Após concluída a estimativa mencionada, produziu-se a tabela a seguir, que contém os valores executados em 2022, 2023 e 2024 e a execução estimada para 2025.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Gráfico 2- Execução total da despesa 2022 a 2025

Depois de apresentados os valores fixados na LOA/2025 e no PLOA/2026 (Tabela 1) e os valores de execução de 2022 a 2025 (Tabela 3), é possível proceder com análises baseadas nas respectivas variações, estas apresentadas na Tabela 4.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Observa-se que as variações de um ano para o outro não seguem um comportamento padrão, e, especificamente em relação ao PLOA/2026, destacam-se alguns pontos a seguir.

 As Despesas Correntes, que representam 90,36% do total da despesa no PLOA 2026, historicamente apresentam variações significativas. Conforme a Tabela 4, a variação média deste grupo nos últimos 4 anos foi de 5,77%. No entanto, ao se comparar a execução estimada de 2025 com a proposta para 2026 (Tabela 3 e 4), projeta-se uma leve contração de -0,19%. Dado o contexto inflacionário (IPCA de 5,17% em 12 meses) e a pressão histórica de custeio, há fortes indícios de que o valor proposto para as Despesas Correntes no PLOA 2026 possa estar subdimensionado, não refletindo a real necessidade de recursos para a manutenção das atividades administrativas e dos serviços públicos.

Dentro deste grupo de despesas, dois componentes merecem especial atenção:

• Pessoal e Encargos Sociais: Responsável por 53,89% das Despesas Correntes, o crescimento projetado de 2025 para 2026 é de 7,53% (Tabela 4). Embora positivo, pois é superior a projeção da inflação para o ano de 2026 (4,28%), segundo o boletim Focus do Banco Central, este percentual é consideravelmente inferior aos picos de crescimento verificados em anos anteriores, como o aumento de 19,25% observado entre 2023 e 2024.
• Outras Despesas Correntes: Com participação de 35,22% nas correntes, a projeção para 2026 aponta uma expressiva redução de -10,37% (Tabela 4). Este decréscimo contrasta fortemente com a trajetória histórica, que, exceto por um ano, sempre foi positiva, com uma variação média de 5,30% nos últimos quatro anos.

Diante do exposto, nota-se que as projeções para ambos os grupos no PLOA 2026 parecem inferiores ao patamar necessário, o que pode gerar pressões durante a execução orçamentária com necessidade de apuração de excesso de arrecadação durante o próximo exercício ou realização de contingenciamento das despesas do orçamento.

Em sentido oposto, as Despesas de Capital – que representam apenas 5,90% do total no PLOA 2026 – parecem enfrentar um risco de superdimensionamento. A análise do histórico de execução (Tabela 3) é elucidativa: em 2023, a despesa liquidada de capital (R$ 2,36 bilhões) correspondeu a apenas 72% da dotação inicial da LOA daquele ano (R$ 3,27 bilhões). A projeção para 2025 (Tabela 3) indica uma execução de R$ 2,35 bilhões, o que seria 91% da dotação da LOA 2025, mas ainda assim inferior ao valor inicial.

Apesar deste histórico de subexecução, o PLOA 2026 projeta um crescimento das Despesas de Capital de 9,46% em relação à LOA 2025 (Tabela 4). Este aumento projetado parece otimista quando confrontado com a capacidade de realização de investimentos demonstrada nos exercícios anteriores.

Dentro das Despesas de Capital, o grupo de Investimentos é o mais relevante, correspondendo a, em média, 70% do total. No PLOA 2026, a dotação para Investimentos é de R$ 1,72 bilhão (Tabela 1). Embora este valor represente uma redução de -30,30% em relação à LOA 2025, ele ainda se situa significativamente acima dos valores de execução liquidada observados em 2023 (R$ 1,70 bilhão) e na estimativa para 2025 (R$ 1,58 bilhão - Tabela 3), reforçando a percepção de possível superdimensionamento.

Os Gráficos 1 e 2 corroboram essa análise, ilustrando a trajetória crescente da despesa ao longo dos anos e a sazonalidade dentro de cada exercício, com picos de execução concentrados no segundo semestre. Essa sazonalidade, entretanto, não tem sido suficiente para elevar a taxa de realização dos investimentos ao nível de suas dotações iniciais, apontando para possíveis entraves na gestão ou no planejamento da execução física e financeira das obras e demais ações de capital.

Análise da Despesa por Função no PLOA 2026

Avançando na classificação qualitativa da despesa, procedeu-se à análise da distribuição orçamentária por funções no PLOA 2026, comparando-a com a composição da execução estimada para o exercício de 2025. Esta análise visa verificar a aderência da proposta orçamentária às prioridades de governo e à trajetória de gastos observada recentemente.

Fonte: Quadro XII – Demonstrativo da Despesa – PLOA/2026 e QDD de 2025.

Conforme evidenciado na Tabela 5, verifica-se uma notável similaridade na distribuição percentual dos recursos entre a execução estimada de 2025 e a proposta para 2026, indicando uma manutenção das prioridades programáticas. No entanto, variações significativas em valores absolutos e a montante dos recursos envolvidos merecem destaque.

Gráfico 3 - % da despesa prevista no PLOA 2026 por função 

Conforme se extrai do Gráfico 3, as funções que concentram os maiores volumes de recursos no PLOA 2026 são:

• Educação (19%): R$ 8,41 bilhões. Mantém-se como a função de maior dotação, ainda que apresente uma redução de -7% em relação à execução estimada de 2025.
• Saúde (15%): R$ 6,75 bilhões. Apresenta ligeiro crescimento de 1%, reforçando sua posição como área prioritária.
• Previdência Social (14%): R$ 6,15 bilhões. Registra uma pequena contração de -2%, mas mantém uma participação significativa no orçamento.
• Administração (10%): R$ 4,30 bilhões. Sua dotação permanece praticamente estável (variação de 0%), representando os custos de manutenção da máquina pública.

Algumas funções apresentaram aumentos expressivos em sua dotação no PLOA 2026 quando comparadas à execução de 2025:

• Encargos Especiais: Aumento de 32%, passando para R$ 3,13 bilhões, o que eleva sua participação para 7% do total.
• Ciência e Tecnologia: Crescimento notável de 89%, saindo de R$ 89,3 milhões para R$ 168,7 milhões.
• Trabalho: Aumento de 37%, com a dotação subindo para R$ 347,7 milhões.

Por outro lado, várias funções sofreram cortes significativos, o que pode impactar a execução de políticas públicas setoriais:

• Saneamento: Redução drástica de -83%, com a previsão orçamentária caindo de R$ 184,6 milhões em 2025 para apenas R$ 31,7 milhões em 2026.
• Desporto e Lazer: Contração de -42%, com recursos reduzidos de R$ 290,2 milhões para R$ 168,8 milhões.
• Habitação: Queda de -26%, com a dotação passando de R$ 157,5 milhões para R$ 116,4 milhões.
• Urbanismo: Redução de -13%, com os recursos diminuindo de R$ 3,15 bilhões para R$ 2,73 bilhões.

Em síntese, a estrutura funcional do PLOA 2026 mantém o alinhamento com as grandes áreas finalísticas do governo, porém, os expressivos cortes em funções essenciais ao desenvolvimento urbano e social – como Saneamento, Habitação e Urbanismo – merecem atenção, pois podem refletir em uma desaceleração de investimentos em infraestrutura crítica para a população do Distrito Federal.

Análise da Despesa por Programas no PLOA 2026

A análise dos Programas Orçamentários, que representam o agrupamento de ações governamentais para consecução dos objetivos do governo, revela as prioridades efetivas da administração pública. Estes programas se dividem em Temáticos (orientados para a solução de problemas da sociedade) e de Gestão e Manutenção (destinados ao custeio e funcionamento administrativo) e de Operações Especiais (programas que não resulta em nenhum produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço público).

Tabela 6 – Análise por Programa

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Conforme detalhado na Tabela 6, identifica-se uma alta concentração orçamentária. Dos 35 Programas, apenas oito possuem participação individual igual ou superior a 5% no PLOA 2026, e, em conjunto, eles respondem por cerca de 70% de toda a dotação orçamentária. No Gráficos 4, pode-se perceber mais facilmente a desproporcionalidade na destinação dos recursos por programa, tendo em vista que alguns programas tem destinação de recursos próximas de 0%.

Gráfico 4 – Previsão do PLOA 2026 das maiores despesas por Programa

Fonte: Elaboração própria, 2025.

O "Programa de Operações Especiais" se mantém como o maior do orçamento, com uma dotação de R$ 9,68 bilhões, correspondendo a 22,19% do total. A natureza genérica deste programa, que cresce 7% sobre a execução estimada de 2025, exige transparência quanto à destinação final de seus recursos, tendo em vista que nesse programa compreende as despesas relacionadas à previdência, indenizações, ações judiciais, pagamento de juros, pagamento de juros, as transferências a qualquer título, as indenizações e o pagamento de inativos.

Em seguida, o programa "Educação – Gestão e Manutenção" é o segundo maior, com R$ 6,07 bilhões (13,91% do total), acompanhado do programa "Saúde – Gestão e Manutenção" que aparece logo após com R$ 3,39 bilhões (7,77%).

Ainda entre os programas Temáticos (aquelas que entregam produtos e serviços diretamente à sociedade), de destaca o "Saúde em Ação", com R$ 1,91 bilhão (4,37%). Nota-se, porém, que este programa sofre uma significativa redução de 24% em relação à execução estimada de 2025.

A comparação entre a execução estimada de 2025 e a proposta para 2026 revela mudanças das dotações em vários programas:

• Maiores Crescimentos Percentuais:
  • "Agronegócio e Desenvolvimento Rural": Crescimento de 384%, saindo de R$ 14,6 milhões para R$ 70,6 milhões.
  • "Atuação Legislativa": Aumento de 154%, apesar de partir de uma base muito pequena.
  • "Controle Externo": Crescimento de 137%, também sobre base reduzida.
• Reduções Mais Expressivas:
  • "Esporte e Lazer": Queda de -43%, com a dotação caindo de R$ 309,9 milhões para R$ 177,0 milhões.
  • "EducaDF" (programa finalístico de educação): Redução de -26%, passando de R$ 3,14 bilhões para R$ 2,31 bilhões.
  • "Infraestrutura": Contração de -22%, com os recursos indo de R$ 2,43 bilhões para R$ 1,89 bilhão.

Gráfico 5 - % da despesa prevista no PLOA 2026 por tipo de Programa

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Conforme observa-se no Gráfico 5, os programas são majoritariamente classificados como Temáticos (44%), enquanto os Programas Gestão e Manutenção respondem por 30% da despesa. Este equilíbrio aparentemente favorável às ações finalísticas deve ser analisado com cautela, uma vez que o maior programa do orçamento ("Operações Especiais") possui natureza atípica e que os programas de Gestão e Manutenção das áreas-fim (como Educação e Saúde) consomem parcelas vultuosas do orçamento para cobrir despesas de custeio, o que pode limitar a capacidade de investimento em novas ações finalísticas.

Em síntese, a análise por programas no PLOA 2026 confirma a concentração de recursos em grandes programas de custeio e em "Operações Especiais", ao mesmo tempo em que sinaliza expressivas reduções em áreas sensíveis como educação, esporte, lazer e infraestrutura, o que pode impactar diretamente a qualidade e a oferta de serviços públicos à população.

Análise da despesa por Unidade Orçamentária (UO)

A análise da distribuição orçamentária por Unidades Orçamentárias (UOs) no PLOA 2026 revela um cenário de forte concentração de recursos e significativas realocações que merecem atenção. Cinco entidades respondem sozinhas por 59% de todo o orçamento, evidenciando a rigidez orçamentária do GDF e a preponderância de despesas obrigatórias e de custeio sobre investimentos, conforme se observa no Gráfico 6.

Gráfico 6 - Maiores despesas por Unidade Orçamentária (UO)

O Instituto de Previdência (Iprev-DF) mantém sua posição como maior UO, com R$ 6,31 bilhões (14,46% do total), confirmando a pressão que o regime próprio de previdência exerce sobre as finanças distritais. Na sequência, o Fundo de Saúde do DF (FSDF) com R$ 5,29 bilhões (12,13%) e a Secretaria de Educação (SEEDF) com R$ 4,80 bilhões (11,01%) reforçam o custo de manutenção das políticas sociais fundamentais. A Secretaria de Economia (SEEC), com R$ 4,44 bilhões (10,19%), e o FUNDEB, com R$ 3,69 bilhões (8,47%), completam o grupo das cinco maiores UOs, que, em conjunto, consomem a maior parte do orçamento, limitando a margem para novos investimentos. Salienta-se que o Gráfico 6, apenas apresentou o recorte das UO’s com dotação orçamentária maior que meio ponto percentual do orçamento previsto para o PLOA 2026.

Tabela 7 – Análise por UO

Fonte: Elaboração própria, 2025.

A análise comparativa com a execução estimada de 2025, evidenciada na tabela 7, revela tendências preocupantes. A Secretaria de Educação (SEEDF) sofre uma expressiva redução de -8,65% (queda de R$ 454,3 milhões), o que pode impactar diretamente a qualidade do serviço educacional. Na mesma direção, a Secretaria de Transporte e Mobilidade registra uma contração de -9,53% (R$ -141,8 milhões a menos), em um setor historicamente crítico para a população. A mais drástica redução, porém, ocorre na Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), com um corte de -36,81% (equivalente a R$ -667,5 milhões), o que praticamente paralisa a capacidade de investimento em infraestrutura urbana.

Em sentido oposto, a Secretaria de Economia (SEEC) tem um acréscimo de 10,63% (R$ 426,9 milhões a mais), refletindo seu papel central na gestão fiscal. Outros crescimentos chamam a atenção pelo seu volume percentual, ainda que partam de bases menores: a Secretaria de Agricultura tem um aumento de 76,13%; o Fundo do Trabalho (FTDF) salta 1.224,48% (de R$ 805 mil para R$ 10,7 milhões); e a Fundação de Apoio à Pesquisa cresce 217,82%.

Setores estratégicos apresentam sinais ambíguos. Na Segurança Pública, enquanto o Fundo de Segurança Pública cresce 151,37%, as dotações para as polícias Militar e Civil têm variações modestas de 1,43% e 7,11%, respectivamente, o que pode não ser compatível com as demandas da área. O Esporte e Lazer sofre um severo contingenciamento, com a secretaria correspondente tendo sua dotação reduzida em -46,67%. O Meio Ambiente também enfrenta corte significativo de -26,89%.

Em suma, a análise por UOs no PLOA 2026 confirma um orçamento sob forte tensão, onde a concentração em grandes despesas obrigatórias (previdência, saúde e educação) convive com cortes profundos em áreas sensíveis como infraestrutura, transporte e desenvolvimento urbano. As significativas realocações orçamentárias indicam uma redefinição de prioridades que demandará um acompanhamento rigoroso de seus impactos na prestação de serviços públicos e na execução de investimentos estratégicos para o desenvolvimento do Distrito Federal. Nesse contexto, a reserva de contingência de R$ 1,45 bilhão (3,32%) representa uma margem de segurança importante, porém insuficiente para compensar os expressivos cortes em setores vitais.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Líder Religioso Apóstolo Adevair Aparecido Silva, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que tem prestado à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao líder religioso Apóstolo Adevair Aparecido Silva, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que tem prestado à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Apóstolo Adevair Aparecido Silva exerce papel fundamental na promoção de valores éticos, espirituais e sociais, contribuindo de forma decisiva para a formação de cidadãos conscientes, o fortalecimento das famílias e o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por meio de suas ações pastorais, evangelísticas e sociais, tem sido verdadeiro instrumento de transformação, esperança e paz em diversas regiões do Distrito Federal.

Além do trabalho espiritual, se dedica à condução de projetos sociais que oferecem apoio psicológico, orientação educacional, combate à dependência química, distribuição de alimentos e outras iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de pessoas.

Diante da relevância de sua atuação e da influência positiva que exerce no cotidiano da população, é plenamente justificável que esta Casa Legislativa manifeste votos de louvor e reconhecimento público a esse líder religioso que, com fé, amor e compromisso, contribue para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana. 

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender despesas com o Apoio ao Projeto Ambiental "Água que Ensina"

Paula Belmonte

Em atendimento ao despacho anterior,  proferido pela SELEG, encaminho a matéria para análise e emissão de parecer à Comissão de Assuntos Sociais, conforme determina o Art. 167, I do RI

Brasília, 20 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

Parecer aprovado pela CSA. Em atendimento ao despacho anterior, proferido pela SELEG e conforme determina o Art. 167, I, encaminho a matéria para análise e parecer à CAS e CDESCTMAT

Brasília, 20 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

Em atendimento ao despacho anterior, proferido pela SELEG, à CAS e CS para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme determina o Art. 167, I do RI. 

Brasília, 20 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/10/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital.

Brasília, 20 de outubro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor ao Professor e Doutor Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos, servidor desta Casa, e ao Professor e Doutor Célio da Cunha pelo lançamento do livro A invenção da escola pública no Brasil Império.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação de moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale (Partido dos Trabalhadores), manifesta votos de louvor ao Professor e Doutor Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos, servidor desta Casa, em razão não só dos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo do Distrito Federal, mas especialmente às causas educacionais, com a divulgação de vários trabalhos acadêmicos, que procuram resgatar a história da educação pública de nosso País, esquecida em documentos diversos e pronunciamentos parlamentares, que vêm sendo produzidos desde o Brasil Império.

No mês de agosto deste ano, o Doutor Adriano, em coautoria com o Professor e Doutor Célio da Cunha – cidadão honorário de Brasília –, lançou o livro A invenção da escola pública no Brasil Império, cuja capa, com um sugestivo desenho de Jean-Baptiste Debret (1768-1848), merece ser reproduzida aqui:

O livro é fruto de pesquisa de alto nível, e os seus autores fizeram uma imersão profunda em decisões e avisos ministeriais, alvarás, cartas régias e cartas de lei, projetos de lei, leis, decretos, discursos parlamentares, discussões assembleares, registros literários e inúmeras outras fontes primárias de pesquisa, existentes no Brasil Império, para brindar a Nação com um retrato preciso dos alicerces que levaram o Brasil a inventar a Escola Pública, ainda nos primórdios de sua infância como Estado soberano e dono de seu próprio destino.

Ao prefaciar a obra, o Professor José Eduardo Franco, Doutor em História das Civilizações e titular da Cátedra UNESCO de Estudos Globais da Universidade Aberta, Lisboa, assim escreveu:

Este livro procura, pela primeira vez, investigar, sistematizar, compreender e dar a compreender, recorrendo a fontes primárias de vária índole, as raízes, os protagonistas (adjuvantes e oponentes) e os projetos políticos e institucionais para o desenvolvimento do processo de escolarização por meio da criação de redes de escolas públicas no Brasil Império até a Proclamação da República, durante o século XIX. Com o bem sugestivo título A invenção da escola pública no Brasil Império, esta obra preenche uma lacuna importante da história da educação brasileira pelo modo abrangente e atualizado da aventura de construção do ensino público em tempo de consolidação do Estado brasileiro.

A invenção da escola pública no Brasil Império é um convite à nossa reflexão sobre a importância do papel educacional das escolas, não apenas do seu ponto de vista formal, mas principalmente sobre o sentido que lhe quis dar a Constituição de 1988, ao determinar como um de seus mais importantes princípios o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, ao lado de instrumentos como a gestão democrática e da obrigatoriedade da educação básica para todas as crianças e adolescentes deste Pais.

No Brasil Império, como bem o demonstram os autores da obra aqui elogiada, discutia-se sobre a forma de se implantar uma escola pública gratuita, mas havia opositores, como ainda os há hodiernamente, quanto à sua extensão, universalidade, qualidade e conteúdos a serem ensinados. 

Naquela época, ainda se faziam sentir os efeitos da chamada reforma pombalina da educação portuguesa, implementada com o Alvará de 28 de junho de 1759, determinando a expulsão dos jesuítas e a instituição de “aulas régias” para substituir o ensino religioso jesuítico do Brasil colonial. 

Foi justamente no contexto desse embate entre o ensino jesuítico, de caráter eclesiástico, e o ensino régio, de caráter secular mesclado com caráter religioso, que os primeiros legisladores brasileiros conceberam a escola pública, espalhada aos poucos, durante décadas, lentamente, por todos os rincões deste País, cujo processo ainda não se consolidou por completo.

Na sua gênese, apesar de nunca ter abandonado por completo as concepções religiosas do seu componente curricular, a  escola pública nasceu impulsionada pelos ideais iluministas, que inspiravam os nossos primeiros legisladores e já tinham produzido efeitos magníficos no mundo ocidental, com sua adoção em Constituições como a dos Estados Unidos (1787) e da França (1791), as quais contribuíram para forjar um novo pensamento jurídico e político nas nações europeizadas e uma nova forma de ver o ser humano com suas múltiplas concepções de mundo, tal como já vislumbrava a Filosofia grega no período clássico de nossa civilização.

Ao resgatar as acaloradas discussões e decisões para se inventar a escola pública no início e durante o Brasil Império, o livro dos Doutores Adriano e Célio da Cunha dá-nos a chave para compreender melhor a escola pública atual e os contrastes e constantes divergências contidas no modo de a conceber e executar.

Apesar de os professores da escola pública continuarem sendo mal remunerados, como ocorre desde o Brasil Colônia, a partir da era do Marquês de Pombal, que chegou a instituir o subsídio literário para custeá-la (1772), a escola pública é a síntese da nossa democracia, pois acolhe alunos com os mais variados perfis e ideologias, sem distinção de renda, cor, sexo ou orientação sexual. 

É a instrução da escola pública que leva aos meninos e meninas de nossas famílias conhecimentos indispensáveis à compreensão deste mundo complexo em que vivemos, permitindo-lhes entender quão diverso é o pensamento humano e quão plural e variado é o modo de ser, agir e pensar de cada um.

É a partir da escola pública que os menos afortunados financeiramente têm acesso aos diferentes domínios do pensamento humano e podem formar suas próprias convicções de mundo, libertos dos grilhões que os aprisionam, para serem donos do próprio destino. 

Parafraseando o Pe. António Vieira, não é a inteligência das armas que liberta um povo, mas sim as armas da inteligência, pois é o conhecer que permite a cada brasileiro decidir o melhor para sua vida.

Neste singular momento de nossa História, em que alguns, ao empunharem a bandeira estadunidense, parecem desejar o retorno ao colonialismo, o lançamento de A invenção da escola pública no Brasil Império permite a cada um refluir para o seio daquelas brilhantes ideias que impulsionavam a jovem Nação a constituir-se como Estado soberano e que ainda ressoam no coração da maioria absoluta do povo brasileiro, reafirmando diariamente a sua soberania sob a firme liderança do Presidente LULA.

Por isso, é com muita alegria e satisfação que proponho a presente Moção de Louvor ao Professor e Doutor Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos, extensiva ao Professor e Doutor Célio da Cunha, coautor de A invenção da escola pública no Brasil Império.

Brasília-DF, 20 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente da CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na LOA 2025, para atender a demanda da EC. 04 de Planaltina.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste da LOA 2025

João Cardoso

emenda orçamentária