CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, VI, VII), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e  em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 1.640/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º c/c art. 168 da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais de funcionários e colaboradores que exerçam atividades com contato direto ou habitual com crianças, em qualquer estabelecimento situado no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, localizados no âmbito do Distrito Federal, obrigados a exigir e verificar a certidão de antecedentes criminais de todos os funcionários, prestadores de serviço, voluntários e colaboradores que mantenham contato direto, habitual ou supervisionado com crianças.

Art. 2º A exigência de que trata o artigo anterior aplica-se, entre outros, aos seguintes estabelecimentos:

I – escolas públicas e particulares, creches, berçários e centros de ensino infantil;

II – academias, centros esportivos, clubes e escolinhas de esporte;

III – espaços de recreação, parques temáticos, buffets infantis, cinemas, igrejas, templos religiosos e demais locais com atividades voltadas ao público infantil;

IV – clínicas, hospitais e demais unidades de saúde que realizem atendimentos pediátricos;

V – transportes escolares, entidades assistenciais e organizações não governamentais com projetos destinados a crianças.

Art. 3º A certidão de antecedentes criminais deverá ser atualizada a cada 12 (doze) meses, devendo permanecer arquivada, de forma física ou digital, no setor administrativo do estabelecimento, disponível para eventual fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 4º A contratação ou manutenção de vínculo com pessoa condenada por crimes previstos nos arts. 213 a 234-B do Código Penal (crimes contra a dignidade sexual) ou por crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que envolvam violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente, fica expressamente vedada.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades previstas em legislação específica:

I – advertência;

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência;

III – suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos de fiscalização, atualização documental e integração com órgãos de segurança pública.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca estabelecer uma medida preventiva de proteção às crianças no Distrito Federal, ao exigir a verificação de antecedentes criminais para todas as pessoas que mantêm contato direto ou habitual com esse público vulnerável. Tal proposta encontra respaldo tanto nos preceitos constitucionais como em um contexto factual alarmante, que demonstra a urgência de ações como esta.

Segundo o relatório Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes 2021-2023, do UNICEF em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), foram contabilizadas 164.199 vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre 0 e 19 anos no período analisado. UNICEF
Também constata-se que mais de 15 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta entre 2021 e 2023 no Brasil. UNICEF

Em sua atuação diária, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) reporta que, ao longo de 2023, uma média de 196 casos de violência física contra crianças e adolescentes foi notificada por dia nas unidades de saúde no país. SBP
Do total de agressões registradas contra crianças até 14 anos, cerca de 80% ocorreram no interior de suas próprias residências. SBP

Um estudo da UFMG sobre notificações de violência infantil indicou que, em 2022, foram registrados quase 39 mil casos de violências contra crianças, sendo que a maioria das vítimas estava entre 2 e 5 anos de idade. O tipo de violência mais frequente foi negligência (50,7 %), seguida de violência física (23 %) e psicológica (14,5 %). Universidade Federal de Minas Gerais

Reportagens recentes apontam um cenário de agravamento. Segundo matéria da CNN Brasil, o Atlas da Violência 2025, em dados relativos à faixa etária de 0 a 4 anos, revelou um aumento de 15,6 % no número de homicídios nessa faixa etária em apenas um ano — o que configura uma tendência preocupante no que tange à violência contra crianças muito pequenas. CNN Brasil

No âmbito institucional e legal, houve avanços: em fevereiro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças. Portal da Câmara dos Deputados
E, em junho de 2024, a Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou a exigência dessa certidão para profissionais que atuem com crianças, avançando no debate legislativo nacional. Senado Federal

Em operações policiais recentes, destaca-se a Operação Nacional Proteção Integral III, deflagrada em 2025, com cumprimento de mandados e prisões relacionadas a crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, em articulação entre Polícia Federal e Polícias Civis de diversos estados, inclusive o Distrito Federal. Serviços e Informações do Brasil
Essa atuação reforça a demanda prática por mecanismos preventivos mais robustos.

Esses números e fatos mostram que a violência contra crianças e adolescentes no Brasil não é estatística abstrata, mas um fenômeno recorrente e sistêmico. A apresentação de antecedentes criminais nos casos de atividades com contato infantil já vem sendo debatida no plano federal e tem respaldo na compreensão de que é indispensável reduzir riscos e reforçar a segurança institucional.

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse dever de proteção integral e prevenção, prevendo medidas e políticas públicas que garantam segurança e bem-estar.

Ao instituir essa obrigação para estabelecimentos no Distrito Federal, este projeto não impede acesso ao trabalho, mas impõe requisito mínimo de segurança para convívio com crianças, restringindo a atuação de pessoas com antecedentes relacionados a crimes graves contra vulneráveis. A exigência também atua como elemento dissuasório e mecanismo de controle social.

Portanto, esta iniciativa é não só justificada pela gravidade dos dados — que revelam um quadro nacional de vulnerabilidade infantil —, como também encontra eco em iniciativas legislativas e operacionais existentes. Representa medida concreta e institucional para prevenir e mitigar riscos graves, protegendo efetivamente o público mais vulnerável.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos V e VI do art. 31 a seguinte redação:
 

(…)

V – instituir um processo de planejamento de transporte integrado ao ordenamento territorial e à política de uso e ocupação do solo;

(…)

VI – melhorar a qualidade ambiental, efetivada pelo controle dos níveis de poluição e de ruído e pela proteção do patrimônio histórico e arquitetônico, com adoção de indicadores de emissões de gases de efeito estufa per capita e de qualidade do ar;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a redação das diretrizes estratégicas para a mobilidade urbana no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), tornando-as mais integradas com os instrumentos já consolidados de planejamento urbano, e mais alinhadas com os princípios da sustentabilidade ambiental e da justiça socioespacial. 

A alteração tem como objetivo aperfeiçoar as diretrizes estratégicas de mobilidade urbana previstas no texto da minuta, reforçando a necessidade de integração efetiva entre o planejamento de transporte, o ordenamento territorial e a política de uso e ocupação do solo. Ao substituir a expressão “planejamento territorial” por uma formulação mais precisa e operacional, a emenda contribui para alinhar o PDOT aos instrumentos já consolidados de política urbana, promovendo maior coerência entre as diretrizes de mobilidade e os critérios que regem a ocupação do território. Isso é especialmente relevante diante da constatação de que, embora a prioridade ao transporte coletivo e não motorizado já conste na legislação vigente desde 2009, sua aplicação concreta foi limitada por falta de articulação entre planejamento viário e gestão do solo urbano.

Além disso, a alteração do inciso VI visa qualificar a diretriz ambiental relacionada à mobilidade, por meio da introdução de indicadores objetivos de monitoramento, como as emissões per capita de gases de efeito estufa e os índices de qualidade do ar. A adoção de parâmetros mensuráveis é essencial para viabilizar o controle social, o acompanhamento técnico e a avaliação periódica das políticas públicas, além de fortalecer o compromisso do Distrito Federal com a mitigação das mudanças climáticas e a promoção da justiça ambiental. O estudo da Conlegis reforça a importância dessa abordagem, ao demonstrar que, sem mecanismos de fiscalização e indicadores de desempenho, as diretrizes ambientais do PDOT tendem a permanecer como meras intenções programáticas.

Dessa forma, a emenda proposta contribui para dar efetividade à política de mobilidade sustentável no DF, promovendo um modelo urbano mais integrado, resiliente e orientado à equidade no acesso à cidade.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se o inciso VIII ao art. 34, a seguinte redação:
 

(…)

VIII – a definição de metas estruturantes de mobilidade urbana sustentável, alinhadas ao Plano Plurianual, e a criação de painel público de monitoramento com atualização semestral e participação de instâncias de controle social.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo fortalecer os mecanismos de execução, monitoramento e controle social do Plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal, por meio da inclusão de um novo inciso que prevê a definição de metas estruturantes de mobilidade urbana sustentável, alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), bem como a criação de um painel público de acompanhamento com atualização periódica e participação social.

Embora o artigo 34 do PLC nº 78/2025 contemple diversos elementos essenciais ao planejamento de mobilidade — como a priorização do transporte coletivo, a integração entre os modais, o planejamento da rede de cargas e do anel rodoviário —, ainda carece de dispositivos que assegurem a efetividade e a continuidade das ações previstas ao longo do tempo. A proposta da emenda busca preencher essa lacuna, garantindo que as diretrizes não fiquem restritas ao papel e que avancem, de fato, na estruturação de um sistema de mobilidade mais justo, eficiente e sustentável.

Essa necessidade é amplamente evidenciada diante da fragilidade histórica do Distrito Federal na implementação das diretrizes previstas em planos anteriores, como o PDOT de 2009. Uma vez que, embora a prioridade à mobilidade sustentável esteja expressa há mais de uma década na legislação, faltam instrumentos de monitoramento contínuo, metas objetivas e mecanismos de responsabilização que garantam sua execução no território.

A vinculação das metas ao Plano Plurianual contribui para integrar o planejamento setorial com a política orçamentária de médio prazo, permitindo o acompanhamento sistemático dos avanços e a correção de rumos. Já o painel público com atualização semestral e participação de instâncias de controle social responde à necessidade de transparência e de envolvimento da sociedade civil na governança da mobilidade urbana, elementos centrais para o controle democrático das políticas públicas.

Assim, a emenda proposta reforça o compromisso do Distrito Federal com a execução concreta e transparente da política de mobilidade urbana, assegurando que os princípios do PDOT se traduzam em ações estruturantes, efetivas e mensuráveis ao longo do tempo.

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia Distrital da Menina, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro, em consonância com o Dia Internacional da Menina, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 2º O Dia Distrital da Menina tem por objetivo:

I – promover a conscientização sobre os direitos das meninas e adolescentes;

II – incentivar políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e proteção contra todas as formas de violência e discriminação;

III – estimular o debate sobre educação, saúde, empoderamento e participação social das meninas;

IV – apoiar ações de valorização, protagonismo e liderança feminina desde a infância.

Art. 3º O Poder Público poderá promover, na data alusiva, campanhas, eventos, palestras e atividades educativas voltadas à valorização e à defesa dos direitos das meninas no Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Distrital da Menina, a ser celebrado em 11 de outubro, acompanhando o Dia Internacional da Menina, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 19 de dezembro de 2011, por meio da Resolução A/RES/66/170.

A data tem como propósito reconhecer e fortalecer o papel das meninas na sociedade, além de chamar a atenção para os desafios que enfrentam diariamente, como a violência de gênero, o casamento infantil, a exploração sexual, a evasão escolar e as desigualdades sociais e econômicas.

Ao instituir esta celebração no calendário oficial do Distrito Federal, busca-se fortalecer o compromisso local com a proteção integral das meninas e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e com os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta à infância e à juventude.

Além disso, a criação do Dia Distrital da Menina visa inspirar escolas, instituições públicas e entidades civis a promoverem debates, campanhas e ações de valorização da infância feminina, estimulando o protagonismo, a autoestima e a formação de lideranças femininas desde cedo.

Portanto, trata-se de uma medida simbólica, educativa e socialmente relevante, que reforça a responsabilidade do Estado e da sociedade em assegurar a todas as meninas um futuro com oportunidades, segurança e respeito.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os parágrafos ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

(…)

§6º O Poder Público estimulará a participação da sociedade civil organizada, das comunidades tradicionais e das instituições de ensino e pesquisa em ações de identificação, monitoramento e valorização do patrimônio cultural e natural do Distrito Federal.

§7º Poderão ser instituídos Conselhos Locais de Preservação do Patrimônio, com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, propor e deliberar medidas voltadas à proteção, gestão e promoção dos bens culturais e naturais de relevância social e histórica no Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se no art. 216 da Constituição Federal e nos arts. 317 e 319 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que preveem a proteção do patrimônio cultural e a participação social como princípios da política urbana. Está em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com o Decreto Federal nº 3.551/2000, que orientam a gestão democrática e a salvaguarda dos bens culturais. Alinha-se ainda ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/DF) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 11, que propõe fortalecer a governança participativa e proteger o patrimônio cultural e natural. A proposta institui instrumentos de gestão compartilhada, como os Conselhos Locais de Preservação, para ampliar a eficiência das políticas de identificação, monitoramento e valorização dos bens patrimoniais.

A medida reforça a descentralização da gestão e o reconhecimento das especificidades territoriais, promovendo a integração entre cultura, meio ambiente e desenvolvimento urbano sustentável. Ao garantir a participação de comunidades tradicionais, organizações sociais e instituições de pesquisa, a emenda fortalece o pertencimento comunitário e a valorização das identidades locais, contribuindo para cidades mais justas, resilientes e inclusivas, nas quais o patrimônio cultural e natural atua como vetor de coesão social e desenvolvimento sustentável.

Sala das Comissões, em…

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do art. 33 a seguinte redação:
 

(…)

VIII – gerenciar estacionamentos e destinar a receita gerada pelo sistema rotativo para expansão, manutenção e melhorias do transporte público coletivo e da mobilidade ativa, observando critérios de eficiência, transparência e vinculação das receitas às metas de mobilidade sustentável;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa qualificar a diretriz relacionada à gestão de estacionamentos e à destinação de receitas provenientes do sistema rotativo no Distrito Federal, conforme previsto no inciso VIII do art. 33 da minuta do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025. Embora o texto original já aponte corretamente que tais recursos devem ser direcionados para o fortalecimento da mobilidade ativa e do transporte público coletivo, a redação proposta nesta emenda acrescenta elementos fundamentais de governança, eficiência e controle social, ao explicitar a necessidade de critérios de eficiência, transparência e vinculação das receitas às metas de mobilidade sustentável.

Essa inclusão busca evitar que os recursos arrecadados sejam utilizados de forma genérica ou desvinculada das finalidades estabelecidas no PDOT. Ao vincular as receitas às metas de mobilidade sustentável, a emenda assegura que o uso do sistema rotativo seja tratado não apenas como mecanismo arrecadatório, mas como instrumento de política urbana, alinhado aos princípios de equidade, sustentabilidade ambiental e justiça territorial.

Cabe destacar que, ao longo do processo de elaboração da minuta do projeto de revisão do PDOT, um dos principais problemas apontados é justamente a fragilidade na execução das diretrizes do PDOT vigente, em grande parte devido à ausência de mecanismos de monitoramento e de garantias de aplicação dos recursos previstos em lei.

Portanto, ao reforçar a transparência e a vinculação orçamentária a metas de mobilidade sustentável, a emenda fortalece a efetividade do planejamento viário e da política de circulação urbana, além de contribuir para um modelo de cidade mais democrático, eficiente e comprometido com a redução das desigualdades no acesso à mobilidade.

Deputado max maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

remanejamento de saldos nao utilizados para atendimento de solicitação da Secretaria

Jaqueline Silva

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/11/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/11/2025 - 10h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de Outubro de 2025.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 10 de outubro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Projeto de Lei Nº 1965/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 178.342.641,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 178.342.641,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 176.211.372,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V E VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 2.131.269,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo IV e VII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado da seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária do Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 131 – convênios com órgãos do GDF, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, e VII pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA XXVI

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Grande Colorado que solicita a construção de uma Unidade Básica de Saúde para atender os moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros locais quando necessitam de atendimento em saúde. 

A construção de UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a pavimentação asfáltica da VC-311, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a pavimentação asfáltica da VC-311, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação feita pelos moradores da região que solicitam a pavimentação asfáltica da VC-311, localizada na Ceilândia. 

A referida via é de grande importância para o tráfego local e sua pavimentação trará benefícios significativos à mobilidade urbana, à segurança viária e à qualidade de vida dos cidadãos que transitam por essa área. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo