CLDF

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A construção de um Centro de Referência em Geriatria em Ceilândia é uma medida estratégica e urgente para atender à crescente demanda por serviços especializados de saúde voltados à população idosa, que representa uma parcela cada vez mais significativa dos moradores da região.

Deputado CHICO VIGILANTE

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Na folha de votação (298339), onde se lê: “776/2025”, deve-se ler: “7776/2025”

Brasília, 17 de junho de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

<Digite o texto>.

Brasília, 17 de junho de 2025.

<Digite NOME>

Cargo 

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

Atender as Reivindicação da categoria

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Acrescente onde couber a Linha 3.3.XX  no Anexo IV da LDO, de 2026, com o seguinte detalhamento:

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda tem por finalidade assegurar a autorização específica para fazer face à recomposição salarial para a Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, que, desde 2013, é uma das carreiras mais prejudicadas, não tendo a oportunidade de ser contemplada pelo Governo do Distrito Federal com a reposição de perdas salariais. 

Trata-se de uma carreira que desenvolve atividades relacionadas a regularização fundiária, licenciamento ambiental, obras públicas, desenvolvimento rural nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal. 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA PRIORIZAR NA LDO A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO PARA MELHORAR A MOBILIDADE DE TRÁFEGO DA REGIÃO.

Jaqueline Silva

 A proposição foi encaminhada a este Gabinete para manifestação quanto à existência de possível proposição correlata/análoga em tramitação, qual seja: Projeto de Lei nº 1.902/18, que "Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Distrito Federal a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências".

Ocorre que, em consulta ao PL n. 1.902/18, percebe-se que a citada proposição fora arquivada por força do art. 138, RICLDF/2000, conforme Portaria-GMD n. 363/2023. 

Dessa forma, não há óbices à regular apreciação da matéria, porquanto inexistente proposição correlata/análoga em andamento. Assim, restituímos o presente processo para continuidade de tramitação.

Brasília, 23 de junho de 2025.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA PRIORIZAR NO PLDO/26 A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO NA DF 290 EM SANTA MARIA, PARA TRAZER MELHORIAS A MOBILIDADE DAQUELA REGIÃO.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1742 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

VISA A MELHORIA DO TRÁFEGO NA REGIÃO.

Jaqueline Silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1783 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria na LOA/2025.

Jorge Vianna

emenda ADITIVA

(Do Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender reivindicação da categoria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Inclua-se o art. 30, renumerando-se os demais:

Art. 30. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).  (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2025 do Poder Legislativo terão validade até o dia 30 de setembro de 2026, quando poderão ser cancelados pelo Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa recuperar o texto que está vigente da LDO/2025, que permite ao Poder Legislativo ter autonomia quando do reconhecimento de dívida e pagamento de despesas de exercícios anteriores, bem como estipula o prazo para 30/09/2026 para o cancelamento do Restos a Pagar, na forma da solicitação do Gabinete da Mesa Diretora - Processo SEI 00001-00025311/2025-10

Deputado eduardo pedrosa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - MD

Projeto de Resolução nº 59/2025

Da Mesa Diretora sobre o Projeto de Resolução nº 59/2025, que “Altera a Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução nº 59/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, objetiva a alteração da Resolução nº 257, de 2012, que “institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania” para criar o “Projeto Distrital Por Um Dia”, nos seguintes termos:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso V:

Art. 4º ...

...

V – Projeto Distrital Por Um Dia

Art. 2º A Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescida da Seção V e dos arts. 13-A e 13-B.

Seção V

Do Projeto Distrital Por Um Dia

Art. 13-A. O Projeto Distrital Por Um Dia destina-se a estudantes do ensino médio e consiste no acompanhamento da rotina de parlamentares em atividades, internas e externas à Câmara Legislativa, de prática legislativa, de representação popular e de fiscalização.

Art. 13-B. São objetivos do Projeto Distrital Por Um Dia:

I – contribuir para a formação política de estudantes do ensino médio

II – difundir a rotina parlamentar, em suas vertentes de representação, legiferação e fiscalização;

III – conscientizar acerca do caráter multifacetado da atividade parlamentar;

IV – incutir conhecimento sobre a prática política em âmbito institucional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que a proposição contribui para o fortalecimento da democracia e para a promoção da cidadania ativa, pois visa proporcionar aos estudantes selecionados a vivência direta das rotinas diárias de um parlamentar, em atividades internas e externas, nas funções legislativas e fiscalizatórias.

Além disso, o autor ressalta que a proposição contribui para a formação de lideranças comprometidas com os valores democráticos, cumprindo um dos objetivos do Programa Conhecendo o Parlamento, de “apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e com a participação popular” (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 257/2012).

Lido em Plenário no dia 29 de abril de 2025, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora (MD), para exame de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 41, § 1º, inciso IV, atribui a esta Mesa Diretora a competência para analisar e emitir parecer sobre “matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria”.

O exame de mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto de resolução em análise trata da instituição do “Projeto Distrital Por Um Dia” no âmbito do “Programa Conhecendo o Parlamento”, criado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pela Resolução nº 257/2012, que “Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania”.

Conforme o art. 13-A que se pretende incluir na Resolução nº 257/2012, o “Projeto Distrital Por Um Dia” se destina a permitir que estudantes do ensino médio acompanhem a rotina dos parlamentares em atividades de representação popular e de fiscalização, tanto na CLDF quanto em ações externas.

Tem-se, pois, que a iniciativa é relevante para o fortalecimento da democracia participativa e para a formação cidadã dos jovens estudantes do Distrito Federal. Ao permitir que estudantes acompanhem a rotina de atividades dos parlamentares, o projeto proporciona-lhes melhor entendimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo, que é essencial ao funcionamento do estado democrático de direito.

Além disso, o projeto fortalece os vínculos entre a juventude e as instituições públicas, incentivando o interesse dos estudantes pelas atividades do Estado. A vivência do cotidiano parlamentar oportuniza aos estudantes a compreensão da representação política e da fiscalização do poder público, o que pode inspirar o seu engajamento em ações voltadas à política.

Na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a plena cidadania é um valor fundamental do Distrito Federal (art. 2º, inciso II), e a promoção dos direitos dos adolescentes é um objetivo prioritário (art. 3º, inciso XII). Nesse sentido, o projeto atende ao quesito de necessidade social, pois contribui diretamente para a promoção da cidadania dos jovens estudantes, mostrando-se ainda mais necessário quando considerado que os estudantes do ensino médio, contemplados na medida, estão próximos de atingir a idade mínima para exercer o direito ao voto.

Quanto ao instrumento normativo escolhido — projeto de resolução para alterar a Resolução nº 257/2012 — a proposição se mostra adequada aos fins pretendidos. A Resolução nº 257/2012 trata da “Educação para a Cidadania” no âmbito da CLDF a partir de dois programas: “Conhecendo o Parlamento” e “Câmara Legislativa e Cidadania” (arts. 4º e 5º). O Programa Conhecendo o Parlamento é composto por 4 projetos, três voltados para estudantes e um voltado às pessoas idosas (arts. 6º, 8º, 10 e 12).

A proposição em análise visa instituir um quinto projeto no Programa Conhecendo o Parlamento: o “Projeto Distrital Por Um Dia”, que propõe uma abordagem de atividades diferente daquela prevista nos demais projetos e cujos objetivos se coadunam perfeitamente com aqueles dispostos no art. 3º da Resolução nº 257/2012. Com base nas informações disponíveis na página oficial da CLDF[1], o único projeto do Programa Conhecendo o Parlamento que também é destinado ao acolhimento, na CLDF, de jovens estudantes do ensino médio (Projeto Jovem Cidadão) consiste na participação destes em palestra, ministrada por servidor da CLDF, e visita guiada. 

Verifica-se, então, que o “Projeto Distrital Por Um Dia” propõe um mecanismo diferente: o efetivo acompanhamento pelos estudantes das atividades diárias de um parlamentar, na CLDF ou em ambiente externo. Esse tipo de atividade propicia aos estudantes mais conhecimento sobre o funcionamento efetivo do parlamento e das diligências diárias dos Deputados Distritais. 

Observa-se, ainda, a proporcionalidade da adoção da medida, tendo em vista resultar positivo o saldo da ponderação entre o potencial impacto da realização das ações previstas no projeto em relação aos custos de sua implementação. A CLDF é reconhecida em âmbito nacional pela qualidade dos projetos do Programa Conhecendo o Parlamento[2], pelo que a ampliação desse programa já consolidado traz impactos positivos para: 

a CLDF, com o fortalecimento da difusão de conhecimento sobre esta Casa de Leis;

os estudantes do ensino médio do Distrito Federal, que passam a ter a oportunidade de acompanhar as diversas atividades exercidas pelos parlamentares, ampliando o seu conhecimento sobre aquelas que, por vezes, não são tão difundidas, como a atuação fiscalizatória e o contato direto com a população em atividades externas.

Além disso, a proposição vai ao encontro do objetivo da CLDF de incentivar ações de cidadania dos jovens do Distrito Federal. Podemos exemplificar esse objetivo com a recente criação do “Programa Nosso Parlamento” (Ato da Segunda Vice-Presidente nº 2/2025), cujo projeto “Parlamento Jovem Distrital” permite que os estudantes participem de uma jornada parlamentar simulada, com eleições, apresentação de projetos e realização de sessões[3].

A iniciativa de instituição do “Projeto Distrital Por Um Dia” no âmbito da CLDF, então, mostra-se meritória, atendendo aos quesitos da oportunidade e conveniência.

Por fim, ressalta-se que a proposição demanda análise mais aprofundada nos aspectos de admissibilidade constitucional e jurídica, bem como correções de redação e técnica legislativa, ambas atividades de atribuição da CCJ.

III - CONCLUSÕES

Considerando todo o exposto, verificada a oportunidade e a conveniência, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 59/2025.

Sala das Comissões, em 18 de junho de 2025

[1] Confira-se em https://www.cl.df.gov.br/web/guest/conhecendo-o-parlamento. Acesso em 12 de junho de 2025, às 9h48.

[2] Confira-se em https://www.cl.df.gov.br/-/cldf-e-premiada-nacionalmente-pelos-projetos-conhecendo-o-parlamento-e-tour-virtual#:~:text=Voltar-,CLDF%20%C3%A9%20premiada%20nacionalmente%20pelos%20projetos%20%E2%80%9CConhecendo,Parlamento%E2%80%9D%20e%20%E2%80%9CTour%20Virtual%E2%80%9D&text=A%20C%C3%A2mara%20Legislativa%20do%20Distrito,e%20de%20Contas%20(ABEL).&text=Your%20browser%20can't%20play%20this%20video. Acesso em 12 de junho de 2025, às 10h.

[3] Confira-se em https://www.cl.df.gov.br/programa-nosso-parlamento-pejuv. Acesso em 12 de junho de 2025, às 10h16.