CLDF

Redação Final pl Nº 642, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 84.343.164,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito especial, no valor de R$ 84.343.164,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV. 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 510 – geração própria, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender à programação orçamentária indicada no IV, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Encaminho o PL 452/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (106299) e das Emendas

• nº 29 (107056);
• nº 31 (107031);
• nº 32 (107033);
• nº 33 (107034);
• nº 34 (107035);
• nº 35 (107318);
• nº 36 (107436); e
• nº 37 (107437).

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela homologação, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela homologação, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Deputados da Frente Parlamentar)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO INSTITUO DE CARDIOLOGIA E TRANSPLANTES DO DISTRITO FEDERAL - ICTDF.

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF: 

I – manter contato com a Mesa Diretora e com os deputados, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir aos temas que tratem de interesse do Instituto no âmbito local e no Congresso Nacional; 

II – ampliar o debate sobre a legislação e proposições que afetam o segmento com a Câmara Legislativa, o Poder Executivo e a sociedade; 

III – propor legislação que possa fortalecer e e garantir a prestação de um serviço de qualidade, eficiente e acessível ao cidadão; 

IV – realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas a serem apresentadas à Câmara Legislativa; 

V – promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Câmara Legislativa e junto à sociedade; 

VI – articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades representativas do setor junto à sociedade civil; 

VII – agir como interlocutor entre a Câmara Legislativa e entidades representativas da sociedade civil; 

VIII – incentivar e articular a criação de Frentes Parlamentares de igual natureza nos demais estados e municípios; 

IX – atuar com os órgãos e entidades afins ao tema, para o monitoramento das políticas nacionais de fortalecimento do serviço público; e 

X – editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos, revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos a seus objetivos. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares e representantes das categorias que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes; 

c) 1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, com direito a 1 (uma) reeleição. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O Deputado Distrital Jorge Vianna é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 9º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Deputados da Frente Parlamentar)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

Às 14 horas do dia 25 de setembro 2023 em reunião no gabinete do Deputado Distrital Jorge Vianna, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi realizada reunião com representantes da sociedade civil e representantes deste parlamento, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, conforme Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Participaram da reunião presencial e remota vários Deputados. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares demais presentes, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao ICTDF. Em acordo com os demais membros, o Deputado JORGE VIANNA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado Jorge Vianna para ocupar a Presidência, sendo os cargos de Vice-Presidente, 1º, 2º e 3º Secretários, eleitos posteriormente. O Deputado Jorge Vianna informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a melhoria da iluminação e a substituição por Lâmpadas de LED, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a melhoria da iluminação e a substituição por Lâmpadas de LED, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

Além disso, a substituição das lâmpadas por LED  trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Requerimento anexo ao Projeto de Lei nº 1329/2020.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Autoria: Jorge Vianna e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 1998 deu-se inicio ao projeto para a criação de um hospital de referência em atendimento cardiológico no DF, idealizado pelo então Senador, Antônio Carlos Magalhães e demais dirigentes do Congresso depois da morte súbita do deputado Luís Eduardo Magalhães, após um infarto.

Assim, em 2002 o InCor iniciou sua atividade em Brasília, sendo um centro especializado de referência em procedimentos cardiovasculares. Em 2009, foi assinado o convênio que designou a Fundação Universitária de Cardiologia (FUC) como nova gestora do agora, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICDF). Em 2021 um novo conceito foi criado e o ICDF passou a se chamar ICTDF (Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal) , a nova marca tem o acréscimo da palavra "Transplantes" por ser uma instituição de referência no DF e região para a realização de transplantes de órgãos.

O Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF) é uma instituição privada sem fins lucrativos (filantrópica), que, além de pacientes particulares e conveniados por planos de saúde, presta um serviço complementar à rede da Secretaria de Saúde (SES/DF) para realização de atendimentos de alta complexidade cardiovascular e transplantes, sendo centro de referência para pacientes do Distrito Federal e de outros estados, principalmente das regiões Norte e Centro-Oeste.

Atualmente, o ICTDF é a única instituição credenciada pela rede pública do DF para fazer transplante de medula óssea autólogo (próprias células-tronco do paciente são removidas e utilizadas novamente após quimioterapia e radioterapia) e alogênico (célula vem de um doador externo). Também, possui exclusividade no atendimento de pacientes pediátricos e adultos para transplantes cardíacos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o Instituto promove o ensino e a pesquisa, incentivando a qualificação profissional.

Dessa forma, considerando os relevantes serviços prestados pelo ICTDF a população do Distrito Federal, e a necessidade de garantir e fortalecer os serviços do Instituto, encaminho em anexo, os documentos necessários para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF. Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Informo que a matéria, PL 2989/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/09/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 25 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em:  26/9/2023.

Informo que a matéria, PLC 30/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/09/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 563/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/09/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS