CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 280 - OBJETIVO REGIONAL - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3247 - REFORMA DE FEIRAS

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Melhora do bem estar da população do DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 280 - OBJETIVO REGIONAL - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3247 - REFORMA DE FEIRAS

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Estímulo ao desenvolvimento econômico no DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Estímulo à prática esportiva no DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Fomento da Cultura no DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Melhora da Saúde no DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Fomento ao esporte no DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Melhora no sistema de iluminação pública da região.

Ricardo Vale

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 421/2023

“Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e adolescentes." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023   

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 514/2023

“Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023   

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2521/2022

“Altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023   

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 591/2023

“Dispõe sobre os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023   

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023 

DESPACHO

Anexada a redação dos dispositivos do veto rejeitado, à SELEG para as providências decorrentes.

PAULO ELÓI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a retificação realizada

Brasília, 16 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2546/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2546/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 553/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 553/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 624/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 624/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 525/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 525/2023, que “altera a Lei n° 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região".

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 525/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que prevê a alteração da Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região.

O art. 1º dispõe sobre o acréscimo dos artigos 13-A, 13-B e 13-C na nº 6.170, de 05 de julho de 2018, com as seguintes redações:

Art. 13-A. Serão destinadas 5% das receitas obtidas nos termos do inciso II do artigo anterior para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região da Granja do Torto.

Art. 13-B. Para fins da destinação descrita no artigo anterior, será estipulada, no contrato de gestão, cláusula com reserva do percentual com a especificação de sua vinculação à criação ou manutenção de equipamentos públicos na região da Granja do Torto.

Parágrafo único. Na hipótese de já haver, no momento da entrada em vigor desta norma, contrato de gestão ou outro contrato administrativo que estabeleça a arrecadação e destinação dos recursos relacionados ao PGT, deverão ser realizados aditivos para adequação aos termos desta lei.

Art. 13-C. O Poder Público, em conjunto com o PGT e com a sociedade civil, estabelecerá como se dará a criação e manutenção dos equipamentos públicos, de modo a atender o interesse da população local.

Parágrafo único. O Poder Público poderá se valer de consultas populares ou outros mecanismos de participação popular como forma de definir as prioridades na criação ou manutenção dos equipamentos públicos que melhor atendam à região e à população da Granja do Torto. 

 consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas de saúde, educação, segurança pública, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, turismo, economia criativa e amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes."

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor propõe que, com a alteração proposta, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida da população que reside na região da Granja do Torto.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 09/08/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

A Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT.

O acréscimo dos dos artigos 13-A, 13-B e 13-C na referida Lei tem por objetivo destinar 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região, sendo estipulado, no contrato de gestão, cláusula com reserva do percentual com a especificação de sua vinculação à criação ou manutenção de equipamentos públicos na região da Granja do Torto.

É sabido que o Parque Granja do Torto promove sucessivos eventos no local, o que atrai investimentos e gira a economia do Distrito Federal, possibilitando, inclusive, a integração cultural com pessoas de vários lugares.

A ideia da presente proposição é que a população residente na região possa ter um retorno pelos eventos que são realizados, seja na forma de criação de equipamentos públicos que atendam às suas necessidades, seja na manutenção dos equipamentos já existentes, para um atendimento mais eficiente e adequado.

Assim, este projeto estabelece a vinculação de 5% dos valores recebidos para esse objetivo, o que deverá ser estipulado em cláusula no contrato de gestão ou em termo aditivo.

Com esse instrumento, o Poder Público, de forma transparente e democrática, poderá atuar junto da população para definir o direcionamento dos recursos como forma de atender às demandas dos que residem na Granja do Torto.

Além disso, a presente proposição, respeitando a separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a autonomia negocial, apenas propõe uma concretização ampla do interesse público, princípio que deve nortear a atuação da administração em qualquer tipo de contratação, seja quando atua isoladamente, seja quando atua paralelamente com algum ente de cooperação da sociedade civil.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 525/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.