CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto Legislativo Nº 2.656, de 9 de abril de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional e às relevantes contribuições prestadas à sociedade do Distrito Federal.

A presente honraria fundamenta-se nos arts. 244 e 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal que disciplina a concessão Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Nascido em 4 de fevereiro de 1977, no Município de Patos, Estado da Paraíba, o Sr. Kildare Araújo Meira mudou-se para o Distrito Federal no ano de 2000. Desde então, construiu sólida trajetória profissional, com destacada atuação na advocacia, no serviço público e no terceiro setor.

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, é especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB e em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Atuou de forma proativa e eficiente exercendo o cargo de Subsecretário de Assuntos Constitucionais da Casa Civil do Distrito Federal e atualmente é sócio da Covac Sociedade de Advogados.

Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência na defesa de causas sociais e institucionais, destacando-se por:

• Atuação na OAB/DF: como Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor;
• Gestão Pública: Chefia da Unidade de Assuntos Religiosos e Terceiro Setor do Gabinete do Governador do DF;
• Liderança Social: em iniciativas voltadas à assistência social, combate à violência familiar, prevenção às drogas e enfrentamento da intolerância religiosa;
• Reconhecimentos: homenageado pelo Hospital da Criança José Alencar, em razão do trabalho da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF.

Além disso, o Sr. Kildare Araújo Meira recebeu diversas homenagens e premiações ao longo de sua carreira, dentre as quais se destacam o Diploma de Mérito da OAB/DF, o reconhecimento pelo Anuário Advocacia 500 como um dos advogados mais admirados do mercado regulado de educação e a Official Annual Medal – Bronze Medal, concedida pela Secretaria de Estado da Cidade do Vaticano.

Diante dessa trajetória exemplar, marcada pela conduta ética, pelo compromisso público e pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, o Sr. Kildare Araújo Meira reúne méritos plenamente compatíveis com a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, preenchendo todos os requisitos legais e regimentais aplicáveis.

Por fim, a revogação do Decreto Legislativo nº 2.656, de 9 de abril de 2026, faz-se necessária em razão da existência de erro material no ato anteriormente editado.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2087/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá outras providências.

Dê-se ao art. 2º, § 2º, do Projeto de Lei nº 2.087/2025 a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

§ 2º O sistema deve possuir capacidade de gravação contínua e armazenamento das imagens por um período mínimo de 7 (sete) dias.”

 JUSTIFICAÇÃO

A diminuição do valor de 30 dias para 7 dias se faz necessária em função da limitada capacidade técnica dos hardwares em manter armazenamento de imagens por tempo muito longo.

Deputado IOLANDO

RELATOR

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, a adoção das medidas de revitalização e manutenção do parquinho infantil localizado na SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito,   adoção das medidas de revitalização e manutenção do parquinho infantil localizado na SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender demanda apresentada pelos moradores da SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto, os quais relatam o estado de abandono e deterioração do parquinho infantil localizado na região. O espaço, destinado ao lazer, convivência comunitária e recreação das crianças, encontra-se atualmente em condições inadequadas de uso, comprometendo a segurança dos frequentadores e impossibilitando a plena utilização do equipamento público pela comunidade.

Conforme relatado pelos moradores, o parquinho apresenta diversas irregularidades estruturais e de manutenção, dentre elas a ausência de portão de acesso, areia em condições inadequadas de higiene, excesso de mato e vegetação sem manutenção, balanço quebrado, escada da casinha danificada, gangorra com alça quebrada, pintura extremamente desgastada e brinquedo giratório com sinais avançados de ferrugem em sua estrutura central.

A atual situação representa risco às crianças que utilizam o local, além de contribuir para a degradação do espaço público e para o sentimento de abandono por parte da população. Dessa forma, a revitalização do parquinho mostra-se medida necessária e urgente, a fim de proporcionar melhores condições de segurança, acessibilidade, lazer e bem-estar às famílias da região, promovendo também a valorização dos espaços públicos de convivência comunitária.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado João cardoso

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bancada do PT)

Ao Projeto de Lei nº 2295/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, os imóveis localizados nos endereços SIA Trecho Serviço Público lotes F e G, utilizados, respectivamente, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) e na prestação de serviços de saúde, bem como a GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, denominada “Serrinha do Parano

JUSTIFICAÇÃO

O lote F do SIA Trecho Serviço Público é um importante local de operação da CAESB.

Assim como o lote destinado à Secretaria de Saúde, sua manutenção na propriedade dessa empresa estatal também é importante para a qualidade de vida no Distrito Federal.

Contamos com a sensibilidade dos Deputados Distritais para aprovar a presente Emenda.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 2295/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2295/2026 a seguinte redação:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, os seguintes imóveis:

I – item 2, endereço SIA TRECHO SERVIÇO PÚBLICO LT G, matrícula 59.607 – 4º CRI/DF, utilizado na prestação de serviços de saúde; e 

II – item 9, endereço GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, matrícula 125.888 – 2º CRI/DF, denominada “Serrinha do Paranoá”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, solicitada pelo poder executivo, visa adequar a redação a devida técnica legislativa, bem como inserir a matrícula dos imóveis que estão sendo excluídos.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de maio de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo