CLDF

SUBemenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

À Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 2.144/2026, que “Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, apensado ao Projeto de Lei nº 2.306 de 2026, que “Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, à Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 2.144/2026 apensado ao Projeto de Lei nº 2.306/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A Controladoria-Geral do Distrito Federal realizará auditorias periódicas sobre:

I – conformidade dos pagamentos;

II – regularidade contratual;

III – cumprimento de metas;

IV – economicidade dos procedimentos.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados no Portal da Transparência.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a realização de auditorias periódicas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal sobre a execução da Tabela SUS/DF.

A política pública instituída pelo projeto possui elevado impacto financeiro e operacional, envolvendo:

• contratação complementar de serviços de saúde; 
• pagamentos continuados; 
• execução descentralizada; 
• utilização intensiva de recursos públicos.

Nesse contexto, mostra-se imprescindível a existência de mecanismos permanentes de auditoria e fiscalização preventiva.

A atuação da Controladoria-Geral permitirá:

• verificar conformidade legal; 
• avaliar economicidade; 
• identificar inconsistências; 
• prevenir irregularidades; 
• aprimorar a governança da política pública.

A medida fortalece o sistema de controle interno do Distrito Federal e contribui para maior integridade administrativa.

Além disso, auditorias periódicas aumentam a confiabilidade institucional da política pública perante a sociedade e os órgãos de controle externo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente subemenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Nº 333045 (aditiva)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Nº 2144/2026, que Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescenta o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2144 /2026, com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 2º A contratação ou celebração de convênio com instituições privadas de assistência à saúde, no âmbito da participação complementar no Sistema Único de Saúde – SUS, será direcionada, preferencialmente, às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir, no texto do Projeto de Lei, previsão expressa quanto à preferência conferida às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos na participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde – SUS.

A medida harmoniza a proposição com o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, bem como com o art. 24 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelecem a possibilidade de participação complementar das instituições privadas no SUS, conferindo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Dessa forma, a alteração preserva a diretriz constitucional e legal aplicável à matéria, garantindo maior segurança jurídica à contratação complementar de serviços privados de saúde pelo Poder Público.

Deputado pastor daniel de castro

emenda Nº Modificativa 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.240 de 2026, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.240 de 2026, a seguinte redação:

Art. 1º Dê-se ao art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018, a seguinte redação:

  “Art. 153. A regularização das edificações concluídas em unidades imobiliárias para as quais não havia registro cartorial à época da conclusão da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:” 

JUSTIFICATIVA

Verifica-se que o Projeto de Lei nº 2.240 de 2026 tem por objetivo adequar o texto normativo do art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018 com vistas à conferir efetividade à regularização de edificações concluídas antes do estabelecimento das normas de uso e ocupação do solo para a área ocupada.

Desta forma, considerando o objetivo do referido projeto, no sentido de permitir a regularização de edificações já concluídas, não se mostra razoável a exigência de efetiva ocupação para que seja de fato possível a regularização.

Com isso, atendendo a finalidade da proposta, revela-se pertinente a supressão da exigência de ocupação visto que os requisitos para regularização das edificações devem guardar relação com a documentação exigida no próprio art. 153 da Lei nº 6.138 de 2018.  

Sessões, em…

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado GABRIEL MAGNO, em reconhecimento à relevância histórica, acadêmica e social da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, manifesta votos de louvor e aplausos aos professores/as e servidores/as, pela enorme contribuição à educação do Distrito Federal.

FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

ADRIANA ALMEIDA SALES DE MELO

ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

ALIA MARIA BARRIOS GONZALEZ

ALIK RODRIGUES ALVES 

ALINE STEPHANIE SILVA CARVALHO 

ANA MARIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

ANA PAULA DA SILVA FONTES LIMA DE ARAUJO 

ANA RAQUEL COSTA DIAS

ANA SHEILA FERNANDES COSTA

ANA TEREZA REIS DA SILVA

ANDREA CRISTINA VERSUTI

ANDREIA MELLO LACE

ANTONIO JOSE DOS SANTOS 

BENEDETTA BISOL

BERNARDO KIPNIS

CAETANA JURACY REZENDE SILVA

CANDIDA BEATRIZ ALVES

CARLA TEREZA PESSOA DA ROCHA DANTAS 

CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUSA

CAROLINE BAHNIUK

CATARINA DE ALMEIDA SANTOS

CATIA PICCOLO VIERO DEVECHI

CLAUDIA GUILMAR LINHARES SANZ

CLAUDIA MARCIA LYRA PATO

CRISTINA HELENA ALMEIDA DE CARVALHO

CRISTINA MARIA COSTA LEITE

CRISTINA MASSOT MADEIRA COELHO

DAIANE APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA

DALLYLA BARBOSA MOTA 

DANIEL MAGALHAES GOULART

DANIELLE XABREGAS PAMPLONA NOGUEIRA

DAVID SOUZA CAVALCANTE

DEBORA FURTADO BARRERA

DEBORA FURTADO BARRERA 

DIEGO ANDRES BARRIOS DIAZ

EDEILCE APARECIDA SANTOS BUZAR

EDILEUZA FERNANDES DA SILVA

EDUARDO DI DEUS

EDVONETE SOUZA DE ALENCAR

ELAINE CHRISTINA FURTADO SOARES DE SOUZA

ELIAS ANDRADE DOS SANTOS 

ELIOMAR VIANA DE ARAUJO 

ERLANDO DA SILVA RESES

ETIENNE BALDEZ LOUZADA BARBOSA

FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA 

FATIMA LUCILIA VIDAL RODRIGUES

FERNANDA MULLER

FERNANDO BOMFIM MARIANA

FLAVIO BEZERRA DE SOUSA

FRANCISCO JOSE RENGIFO HERRERA

FRANCISCO THIAGO SILVA

GERALDO EUSTAQUIO MOREIRA

GILBERTO LACERDA DOS SANTOS

GILBERTO NUNES PERPETUO

GIRLENE RIBEIRO DE JESUS

GUSTAVO MACHADO TOMAZI

HELIO JOSE SANTOS MAIA

IREUDA DA COSTA MOURÃO

JANAINA ANGELINA TEIXEIRA

JANIELLE DA SILVA MELO RABELO

JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

JOAO ROBERTO VIEIRA

JOEANNE NEVES FRAZ

JOSE VIEIRA DE SOUSA

JOSE ZUCHIWSCHI

JUAREZ JOSE TUCHINSKI DOS ANJOS

KARINA SILVA QUIRINO DE PAULA

KATIA AUGUSTA CURADO PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA

LARISSA SALGUES FREITAS 

LEONARDO DE SENA MONTEIRO 

LEONARDO MORAIS GONCALVES AYRES

LEYVIJANE ALBUQUERQUE DE ARAUJO

LIEGE GEMELLI KUCHENBECKER

LILIANE CAMPOS MACHADO

LIZIANE FECKNER BULDAIN OBES 

LUCIANA BATISACO DA ROSA

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

LUIS FERNANDO AMARAL SILVA 

LUIZ ALBERTO ROCHA DE LIRA

LUIZ CARLOS REINALDO DA COSTA 

LUIZ FERNANDO RODRIGUES LOPES

LYGIANNE BATISTA VIEIRA

MARCELO FABIANO RODRIGUES PEREIRA

MARCOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

MARCOS DE FREITAS SANTOS

MARDEM RIBEIRO ROCHA BARBOSA

MARIA ABADIA DA SILVA

MARIA ALESSANDRA LIMA MOULIN

MARIA CLARISSE VIEIRA

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FREITAS

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

MARIA EMILIA GONZAGA DE SOUZA

MARIA LIDIA BUENO FERNANDES

MARIA ZELIA BORBA ROCHA

MARIZA ELIANE PONSSIANO DOS SANTOS

MARTHA LACERDA DE MEDEIROS 

MONIQUE APARECIDA VOLTARELLI

NANCY COSTA DE OLIVEIRA

NATALIA MARIA SERTORI WALTENBERG

NATHALIA CASSETTARI

OTILIA MARIA ALVES DA NOBREGA ALBERTO DANTAS

PATRICIA LIMA MARTINS PEDERIVA

PAULA GOMES DE OLIVEIRA

PAULA MARIA COBUCCI RIBEIRO DIAS

PAULO HENRIQUE PEREIRA SILVA DE FELIPE

PAULO SERGIO DE ANDRADE BAREICHA

POLIANA REZENDE SOARES RODRIGUES

RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAUJO

RAINRI BACK DOS SANTOS

RAQUEL DE ALMEIDA MORAES

REGINALDO RAMOS DA SILVA 

REMI CASTIONI

RENATA SILVA ALMENDRA

RENISIA CRISTINA GARCIA FILICE

RICARDO PEREIRA PEDRO 

RITA SILVANA SANTANA DOS SANTOS

ROBERTA ASSUNCAO

RODRIGO ILDSON LIMA FERNANDES 

RODRIGO MATOS DE SOUZA

RONI IVAN ROCHA DE OLIVEIRA

ROSANA CESAR DE ARRUDA FERNANDES

ROSANGELA AZEVEDO CORREA

ROZANA REIGOTA NAVES

SANDRA FERRAZ DE CASTILLO DOURADO FREIRE

SERGIO HENRIQUE GALVAO FONSECA 

SHEYLA GOMES DE ALMEIDA

SHIRLEIDE PEREIRA DA SILVA CRUZ

SILMARA CARINA DORNELAS MUNHOZ

SILVIA ESTER ORRU

SIMONE APARECIDA LISNIOWSKI

SINARA POLLOM ZARDO

SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA MENDES

SUELI MAMEDE LOBO FERREIRA

TATIANA YOKOY DE SOUZA

TEL AMIEL

THAIS ROSALINA DE JESUS TURIAL 

VIVIANE FERNANDES FARIA PINTO

VIVIANE NEVES LEGNANI

WILLIAM NUNES DA MOTA

WIVIAN JANY WELLER

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor João Sarkis Simão e a senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes serviços prestados à população na geração de emprego e renda a partir da consolidação de seus empreendimentos familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a) <Digite o nome>, manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor João Sarkis Simão e a senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes serviços prestados à população na geração de emprego e renda a partir da consolidação de seus empreendimentos familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos.

A presente Moção de Louvor tem por objetivo homenagear o Sr. João Sarkis Simão e a Sra. Terezinha Sarkis Simão, cidadãos cuja trajetória de vida se confunde com a própria história de Brasília, sendo exemplos de dedicação, trabalho, fé e compromisso com a família, com o desenvolvimento da Capital Federal e com a sociedade.

O Sr. João Sarkis Simão, nascido em 10 de junho de 1932, no município de Ipameri-GO, é reconhecido como um dos pioneiros da construção de Brasília. Chegou à cidade no ano de 1957, ainda em sua fase inicial, contribuindo de forma decisiva para sua edificação, atuando ao lado de nomes históricos como Oscar Niemeyer, Bernardo Sayão e o então Presidente Juscelino Kubitschek.

Dotado de talento, visão e espírito empreendedor, o Sr. João não apenas participou da construção física da Capital, como também deixou sua marca por meio da iluminação de importantes espaços públicos e institucionais, com a criação de luminárias artesanais que compuseram ambientes icônicos, como painéis tradicionais na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e na Torre de TV.

Nesse contexto, destaca-se também a fundação e consolidação da empresa Sarkis, empreendimento familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos, contribuindo com serviços e soluções que auxiliaram no desenvolvimento urbano e estrutural de Brasília. A empresa representa não apenas uma atividade econômica, mas a continuidade do legado de dedicação, profissionalismo e amor pela cidade.

Ao seu lado, a Sra. Terezinha Sarkis Simão, nascida em 11 de novembro de 1930, em Uberlândia- MG, sempre foi o alicerce da família e uma referência na comunidade brasiliense. Mulher forte, resiliente e dedicada, destacou-se por seu espírito acolhedor, sendo exemplo de equilíbrio, generosidade e cuidado. Sempre pronta a servir e apoiar o próximo, tornou-se uma figura admirada por todos que com ela convivem.

O casal, que chegou à Capital em 1957, construiu uma sólida família, sendo pais de três filhas, avós de nove netos e bisavós de dez bisnetos, perpetuando valores cristãos, de união e respeito. Católicos atuantes, sempre estiveram envolvidos em ações voltadas ao bem comum e à assistência ao próximo.

Oriundo de uma família numerosa de 13 irmãos, dos quais ainda vivem sete, incluindo o Sr. João, sua história também evidencia a importância dos laços familiares, da perseverança e da contribuição coletiva para o crescimento social.

Diante de todo o exposto, esta homenagem constitui um justo e merecido reconhecimento à vida e à obra do Sr. João Sarkis Simão e da Sra. Terezinha Sarkis Simão, cuja dedicação à construção de Brasília, à formação de uma família sólida e à atuação comunitária contribuíram de forma significativa para o fortalecimento da sociedade brasiliense.

Assim, é plenamente justificável a concessão das presentes Moções de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado GABRIEL MAGNO,  manifesta votos de louvor e aplausos em reconhecimento ao trabalho dos profissionais que atuam na rede de atenção à saúde mental do Distrito Federal,  na construção de um modelo de cuidado pautado na dignidade, na liberdade e na inclusão social.

Arthur Elpidio Cruz de Souza
Barbara Iraildes Baraghum de Sousa
Érica Maira Carneiro de Lima
Florêncio da Costa Ribeiro
Francisca Gomes da Silva
Jean Paulo Marques de Souza
Joelma Rodrigues Lima
Jonatha Silva dos Santos 
Jorge Matias Vieira
José da Silva
Júlia de Medeiros Monteiro
Júlio César das Chagas Ferreira
Kelvin Baruc Lemos Vale
Lucciana Gomes Teixeira 
Maria Aleide do Nascimento Fernandes 
Maria Elizabete 
Maria Idalete Pereira de Moura
Marilia Sobral Benjamin
Matheus Trindade de Souza 
Nayara Gomes Brito 
Nildenice Oliveira de Farias
Raniere Alves de Souza
Renata Kaiser Guimarães 
Ricardo Alves de Oliveira
Ricardo de Albuquerque Lins
Silvio Samuel Teixeira
Suellen Pacheco Tavares
Ingrid Coutinho Chaves de Oliveira
Izabella Palhano de Souza
Vitória Rezende da Silva
Waleska Fernandes Batista

AOS PROFISSIONAIS RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DA FIOCRUZ BRASÍLIA

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a transformação da Sessão Ordinária de 28 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Garantia de Direitos Humanos no Sistema Prisional no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131 do RICLDF, a transformação da sessão ordinária de de 28 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Garantia de Direitos Humanos no Sistema Prisional no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Dados recentes indicam que, em abril de 2026, a população carcerária do Distrito Federal alcançou aproximadamente 17.636 pessoas privadas de liberdade. O sistema prisional local dispõe de apenas sete unidades, com capacidade total estimada em 10.673 vagas, o que revela um déficit superior a seis mil vagas e uma taxa média de ocupação equivalente a cerca de 16 presos para cada 10 vagas existentes. 

A superlotação é um problema histórico e persistente no Distrito Federal. Algumas unidades operam com índices próximos a 200% de sua capacidade, cenário que pode se agravar rapidamente em razão de novas prisões, progressões de regime, alvarás de soltura ou saídas temporárias. Ainda assim, a realidade concreta aponta para quase sete mil pessoas encarceradas além do limite estrutural do sistema. 

Esse quadro compromete diretamente a garantia de direitos humanos no sistema prisional. A Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e o Código Penitenciário do Distrito Federal asseguram que pessoas privadas de liberdade mantêm seus direitos fundamentais, incluindo dignidade, integridade física e psíquica, acesso à saúde, educação e assistência jurídica. No entanto, a superlotação, as deficiências na infraestrutura e os problemas sanitários dificultam o cumprimento dessas garantias. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 347, reconheceu que o sistema prisional brasileiro vive um estado de violação generalizada de direitos fundamentais, exigindo atuação coordenada dos entes federativos para enfrentar a superlotação e melhorar as condições das unidades. Essa decisão reforça a responsabilidade do Distrito Federal na adoção de medidas concretas para corrigir falhas estruturais e proteger a integridade das pessoas custodiadas.

 Embora existam instrumentos legais e institucionais voltados à proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, a realidade das unidades prisionais do Distrito Federal continua marcada por graves problemas. Há registros de mortes, situações de violência e recorrentes violações de direitos, muitas vezes pouco divulgadas, mas que demonstram a urgência de maior atenção do Poder Público e da sociedade. 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa tem exercido papel relevante no monitoramento das unidades prisionais, especialmente no Complexo da Papuda, onde são recorrentes as demandas por melhorias na infraestrutura, ampliação do acesso à saúde e fortalecimento de programas educacionais voltados à reintegração social. Ainda assim, a complexidade do problema exige discussão mais ampla e participação social efetiva. 

Diante desse cenário, a realização de Comissão Geral mostra-se essencial para promover transparência, ampliar o debate e permitir que órgãos públicos, especialistas, entidades da sociedade civil e familiares de pessoas privadas de liberdade apresentem diagnósticos, propostas e soluções. O sistema prisional é uma política pública financiada com recursos públicos e deve ser permanentemente acompanhado quanto à qualidade da alimentação, à assistência à saúde, à segurança e às condições de custódia. 

A Comissão Geral constitui, portanto, instrumento necessário para fortalecer o controle social, aprimorar a atuação estatal e reafirmar o compromisso do Distrito Federal com a dignidade humana e com a efetiva ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix