CLDF

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 6257/2024 (133519), aprovada na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292092). 

Brasília, 4 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 7539/2025 (288706), aprovada na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292093). 

Brasília, 4 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 7465/2025 (286354), aprovada na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292094). 

Brasília, 4 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada do PL nº 1.000, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais e o seu encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com base nos arts. 63, §1º, 66, 76, I e II, e 162, §1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, que “Dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências”, da Comissão de Assuntos Sociais – CAS e seu encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, que “Dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências”, foi encaminhado à CAS para análise de mérito. 

O PL trata especificamente da disponibilização de absorventes higiênicos a frequentadoras de banheiros femininos públicos, para apoio a mulheres em situações emergenciais durante o período menstrual. Insere-se, assim, na temática da dignidade menstrual, matéria concernente à saúde e aos direitos das mulheres.

Portanto, de acordo com o novo RICLDF, a matéria deve ser apreciada pela Comissão de Saúde – CSA e CDDM, nos termos dos arts. 76, I e II, e 77, I. 

Quanto à competência da CAS, o assunto tratado na Proposição não guarda pertinência temática com as atribuições dessa Comissão, in verbis:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – desporto, recreação e lazer;

II – questões relativas a trabalho, previdência e assistência social;

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

VI – critérios de fixação de tarifa e preço público para serviço da competência do Distrito Federal;

VII – relações de trabalho e política de incentivo à criação de emprego e renda;

VIII – política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização;

IX – política de integração social dos segmentos desfavorecidos;

X – sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;

XI – concessão de título de cidadão benemérito e honorário;

XII – serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;

XIII – comunicação social;

XIV – servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social;

XV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Registre-se, ainda, que o PL não encerrou sua tramitação pelas comissões de mérito, portanto é cabível o pedido de apreciação por nova comissão, em conformidade com o disposto no novo RICLDF:

Art. 162. A distribuição da matéria às comissões é feita por despacho do Presidente da Câmara Legislativa, observado o seguinte:

...

§ 1º Distribuída a matéria, a inclusão de novas comissões no despacho de distribuição depende de requerimento escrito, apresentado exclusivamente antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito e deferido por ato do Presidente da Câmara Legislativa.

Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa e as disposições do novo RICLDF em favor do devido cumprimento do processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência retirada do Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como seu encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise de mérito.   

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada do PL nº 1.420, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 63, I e II, e 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a retirada da Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Projeto de Lei nº 1.420, de 2024, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias presenciais”.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.420, de 2024, foi enviado à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, com base no art. 64, § 1º, II, do antigo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.

A Resolução nº 353, de 10 de dezembro de 2024, instituiu o novo RICLDF para, entre outras matérias, normatizar as comissões permanentes. Entre as alterações promovidas, foi suprimido o art. 64, § 1º, II, que havia fundamentado a distribuição da matéria sob exame para a CAS. 

Conforme exposto na Nota Técnica da Consultoria Legislativa, a matéria sob exame se concentra em questão de educação, mais precisamente no direito de estudantes do EJA, que realizam seus cursos a distância, terem o passe livre para comparecerem a atividades presenciais obrigatórias nos estabelecimentos educacionais, sendo, inquestionavelmente, tema de apreciação no mérito pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU e Comissão de Economia , Orçamento e Finanças – CEOF.

No entanto, a matéria não se encontra entre as competências da CAS, segundo o atual RICLD, in verbis: 

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – desporto, recreação e lazer;

II – questões relativas a trabalho, previdência e assistência social;

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

VI – critérios de fixação de tarifa e preço público para serviço da competência do Distrito Federal;

VII – relações de trabalho e política de incentivo à criação de emprego e renda;

VIII – política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização;

IX – política de integração social dos segmentos desfavorecidos;

X – sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;

XI – concessão de título de cidadão benemérito e honorário;

XII – serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;

XIII – comunicação social;

XIV – servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social;

XV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Não se vislumbra, assim, entre as matérias relacionadas no art. 66, fundamento para exame de mérito do PL nº 1.420/2024 por esta Comissão. 

Ante o exposto, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.420/2024 da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. 

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 3 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 3 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Casa Civil informações a respeito dos afastamentos de trabalhadores por motivos de saúde nas empresas públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, seja encaminhado ao Governo do Distrito Federal o presente requerimento, com a solicitação das seguintes informações a respeito agravos à saúde que motivam o afastamento dos trabalhadores das empresas públicas do Distrito Federal. 

a. O quantitativo de afastamentos por motivo de saúde dos trabalhadores das empresas públicas do DF nos últimos cinco anos, discriminado por ano e por tipo de doença ou transtorno diagnosticado.

b. A quantidade de afastamentos especificamente relacionados a transtornos mentais, incluindo ansiedade, depressão, transtorno bipolar, estresse grave e transtornos de adaptação, alcoolismo e dependência química, e o percentual deles em relação ao total.

c. O perfil dos trabalhadores afastados, considerando gênero, idade média e tempo de serviço.

d. As medidas preventivas e programas implementados pelas empresas públicas do Distrito Federal para reduzir os afastamentos por problemas de saúde mental.

e. O impacto financeiro estimado desses afastamentos para os cofres públicos.

JUSTIFICAÇÃO

Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontam que os afastamentos do trabalho por doenças classificadas como não acidentárias (B31) somaram 359,4 mil apenas em 2022 no país, enquanto os afastamentos acidentários (B91) foram 9,3 mil. Entre os problemas de saúde mais frequentes registrados no último ano apurado, destacam-se dorsalgia (20,8%), lesões do ombro (16,8%), transtorno afetivo bipolar (4,19%) e transtornos ansiosos e fóbicos (3,68%).

A análise da evolução desses afastamentos permite identificar mudanças nos padrões de doenças que mais impactam os trabalhadores com vínculo formal de emprego. Dessa forma, compreender as condições de trabalho e os fatores que mais levam ao afastamento se torna fundamental para a formulação de políticas públicas de prevenção e promoção da saúde.

Monitorar os afastamentos por motivo de saúde é essencial para a adoção de medidas que garantam um ambiente de trabalho mais seguro e adequado. As empresas públicas, na condição de empregadoras, têm a responsabilidade de assegurar que as condições laborais sejam favoráveis à saúde dos trabalhadores, prevenindo doenças ocupacionais e minimizando riscos. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em impactos negativos tanto para os servidores quanto para a administração pública.

Por essas razões, é essencial obter informações detalhadas sobre os afastamentos dos trabalhadores das empresas públicas do Distrito Federal, com a finalidade de subsidiar a adoção de medidas eficazes para a redução dos impactos na saúde ocupacional.

Com esses fundamentos, solicitamos a aprovação do presente requerimento. 

Deputado FÁBIO FELIX

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 1000/2024, que “Dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.000, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.000, DE 2024

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.)

Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências”, para ampliar as medidas de promoção da dignidade menstrual. 

                   A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, para ampliar as medidas de promoção da dignidade menstrual.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.569, de 2020, passa a vigorar com acréscimo dos §§ 4º e 5º:

Art. 2º ...

...

§ 4º O Poder Público deve adotar medidas para ampliação progressiva do acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a outros grupos, com observância de critérios técnicos e orçamentários, para promoção da dignidade menstrual universal.

§ 5º Para a implementação de que trata o § 4º, o Poder Público deve realizar a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes de maneira direta, mediante aquisição, ou por meio de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, mediante doação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em       de                     de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Relatora

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, III) e CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CEC (RICL, art. 70, I) e,  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 71, I, II) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

 À Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT

Senhor Presidente,

Devolvo a presente proposição à esta comissão para redesignação de relator.

Brasília, 3 de abril de 2025.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Retorno processo para redistribuição de relator.

Brasília, 3 de abril de 2025.

katyane Alarcão

Cargo Especial de Gabinete

À SELEG, para providência de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 3 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação para realização de serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas QRs 1.029 e 1.033, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde, além do mato alto que está tomando conta das áreas verdes das localidades ora citadas.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética, a segurança e o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e posterior recolhimento de lixo verde, nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial nas QRs 1.029 e 1.033, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial nas QRs 1.029 e 1.033, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco nas QRs 1.029 e 1.033 em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em atenção ao Memorando nº 51/2025-SACP, encaminhamos ao SACP o PL nº 101/2023 para a tramitação conjunta deste com o PL nº 46/2023, conforme determinado pela Portaria-GMD nº 123/2025. 

Brasília, 3 de abril de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (288727) na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292080), encaminho o Projeto de Lei nº 1401/2024 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (288728) na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292076), encaminho o Projeto de Lei nº 1351/2024 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 123/2025 para providências.

Brasília, 03 de abril de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (292181).

Brasília, 3 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 03 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº                          , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 817/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 817/2023, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 817/2023, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.”

O Projeto de Lei, lido em 07/12/2023, visa conceder isenção de tarifa nos serviços de transporte de passageiros aos candidatos de conclusão do ensino médio e ingresso ao ensino superior, nas datas de realização de provas, conforme calendário estipulado pelo Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF).

 Em seu Art. 1º, concede isenção da tarifa de transporte público no Distrito Federal, nos dias de prova, aos candidatos inscritos no ENEM, PAS, vestibular da UnB e Enceja (Art. 1º), desde que apresentem comprovante de inscrição e documento oficial com foto, sendo o benefício pessoal e intransferível. 

O Art. 2º define como objetivos da lei a redução de custos para estudantes em situação de vulnerabilidade, a democratização do acesso à educação, o estímulo à continuidade dos estudos e a superação de barreiras financeiras para participação em exames. 

O Art. 3º atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei; o Art. 4º determina que as despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias; e o Art. 5º estabelece que a lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.

A proposição tem como objetivos reduzir os custos com transporte público para pessoas em situação economicamente mais vulnerável, democratizar o acesso à educação, estimular a continuidade do ensino e minimizar obstáculos financeiros que possam inviabilizar a participação em exames educacionais. 

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I) e na CAS (RICL, art. 66, V); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 65, I) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I). Foi apresentada 1 (uma) emenda durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso”, “promoção da integração social” e “política de integração social dos segmentos desfavorecidos” (art. 66, incisos IV, V e IX, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A presente proposição trata de dois importantes temas para a realidade do Distrito Federal: o acesso à educação e o acesso ao transporte. Dois direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal, que impactam profundamente a garantia na participação dos cidadãos, promovendo a inclusão social e a qualidade de vida.

Estabelecer mecanismo de incentivo e facilitação do acesso ao ensino são deveres do Estado, enquanto direito constitucional. E para, além disso, fortalecem o desenvolvimento do país, aumenta o bem-estar da população e o acesso a outros direitos. Aumentar a conclusão da educação básica e o acesso ao ensino superior deve ser um objetivo central enquanto política pública e de metas a serem alcançadas pelo Governo do Distrito Federal, priorizando o desenvolvimento social e econômico do DF.

Dados do Censo Escolar de 2024 , divulgado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, apontaram 77.206 estudantes no ensino médio, 24.275 na Educação de Jovens e Adultos (EJA), destacando ainda que há uma defasagem quanto de 27,96% quando a idade dos estudantes do ensino médio e de 14,62% dos estudantes do ensino fundamental. 

Dados nacionais sobre o ingresso de jovens no ensino médio levantados no Censo de Educação Superior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , apontam que 1 a cada 5 brasileiros entre 18 e 24 anos não frequenta a escola e não concluiu o ensino médio, e dos estudantes que concluíram o ensino médio apenas 27% ingressaram no ensino superior.

E apesar do Distrito Federal se manter na liderança em escolaridade de ensino superior no centro-oeste, com 37% da população, maior inclusive que o nível nacional de 18,4%, ainda é possível observar disparidades quanto analisados recortes raciais e de classe, tendo em vista a maior prevalência de estudantes brancos, comparado aos não brancos, bem como com maior renda familiar.

Atuar em prol de soluções que fortaleçam o aumento da escolaridade da população do DF deve ser uma meta constante a ser cumprida. Neste sentido, compreender as dinâmicas familiares dos estudantes é crucial, e uma das grandes questões são os custos com transporte público, que por muitas vezes pode ser uma barreira para acessar determinados espaços.

Portanto, ao propor a tarifa zero para estudantes possam fazer provas como Enem, Enceja, vestibular, apresenta-se como um incentivo e quebra de paradigma para que este grupo possa ter um acesso mais democratizado ao ensino, ressaltando a relevância do direito ao transporte para o acesso à educação.

No mais, o Substitutivo apresentado pelo autor, Deputado Max Maciel, junto ao Deputado Robério Negreiros, apontam para um fortalecimento do objetivo do projeto de lei, no sentido de aprimoramento da técnica legislativa e aproximação com o funcionamento da Administração Pública, aos estabelecer que os critérios de isenção devam ser regulamentados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, bem como de indicar que o benefício deverá ser concedido no âmbito do Sistema Integrado do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Dessarte, o projeto de lei nº 817/2023, que concede tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 19, caput), garantindo a otimização na gestão pública e a segurança jurídica. O Substitutivo apresentado caminha de encontro a garantia da efetivação e correta aplicação da proposição.  

Assim, diante da relevância da matéria, o voto manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei, na forma do Substitutivo, Emenda N.º 1.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, a construção de calçada na Quadra 57 de Brazlândia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de calçada na Quadra 57 de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores da quadra 57 de Brazlândia, que requerem a construção de uma calçada no entorno do órgão DER – 5° Distrito, estendendo-se até a última rua da Quadra 58.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas prejudica a mobilidade e a segurança dos habitantes.

Ressalta-se que a construção de calçadas nas áreas supramencionadas viabiliza o acesso de todos, aprimora e valoriza o ambiente urbano e solidifica a responsabilidade comunitária. A aludida construção visa assegurar o bem-estar da população, cooperando para o desenvolvimento econômico da localidade.

Diante do exposto, por se tratar de justo pleito, solicito apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

 WELLINGTON LUIZ

 Deputado Distrital 

MDB

Informo que o Projeto de Lei nº 1.631/025 foi distribuído ao Senhor Deputado Pepa para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa