CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 990, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva em situação de vulnerabilidade social e econômica.”.

 

I)   Introdução:

Cuida-se de Projeto de Lei do Deputado Fábio Felix, o qual protocolou, no dia 11 de março de 2024, junto à esta Secretaria Legislativa, o agora Projeto de Lei n° 990, de 2024  com a seguinte ementa: "Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva em situação de vulnerabilidade social e econômica.”

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 13 de março de 2024, recebido o Despacho - 1 SELEG - (Id PLe 114129) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG devolveu o projeto ao Gabinete de Deputado para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente à matéria: Projeto de Lei nº 3.062/22, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências”.

No dia 14 de março do presente ano, o gabinete do autor da proposição encaminhou a esta SELEG o Despacho - 2 (Id PLe 114141) por meio do qual, em resumo, solicita a continuidade da tramitação do projeto de sua autoria. A esse respeito, salutar transcrever excerto do referido despacho:

"DESPACHO
Em atenção à solicitação da douta Secretaria Legislativa, a respeito do Projeto de Lei nº 3.062/2022, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências”, manifestamos que não há correlação ou analogia entre as proposições, motivo pelo que solicitamos a continuidade da tramitação.
Podemos considerar que existe matéria análoga quando duas ou mais proposições compartilham semelhanças em suas disposições, enquanto matéria correlata ocorre quando as disposições de duas ou mais proposições são interdependentes, mesmo que tenham sentidos diversos ou opostos (WILLWMANN, 2017, Regimento Interno da CLDF comentado, p. 332).
O PL 3.062/2022 dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar quando necessário o afastamento do local de trabalho. Diferentemente, o presente projeto de lei estabelece diretrizes para a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social para mulheres vítimas de violência doméstica, alterando a Lei nº 5165/2013 para deixar expresso que estas mulheres se encaixam no requisito de vulnerabilidade presente na legislação.
Não havendo, assim, semelhanças que produzem correlação ou interdependência entre as proposições, pede-se a continuidade de tramitação, de forma independente."

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 990, de 2024, diante da existência de proposição correlata em tramitação e da manifestação do autor do projeto de lei, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo que disponham sobre o assunto.

II) Análise Técnica:

À guisa preambular, salutar destacar a natureza jurídica do instituto regimental da prejudicialidade.

O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

"Prejudicialidade
Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação." 

Neste sentido, a fim de dar corpo ao instituto, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração, senão vejamos:

"TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA C MARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
(...)
Seção III
Das Atribuições do Presidente
(...)
Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
(...)
II – quanto às proposições:
(...)
d) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
(...)
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
(...)
Seção XI
Da Apreciação das Matérias pelas Comissões
(...)
Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:
(...)
V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:
(...)
f) propor sua prejudicialidade;
(...)
CAPÍTULO X
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 175. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;
II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;
III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;
IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;
V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;
VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;
VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo nosso)
Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 
I – por haver perdido a oportunidade;
II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.
§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.
§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada."

Para além das hipóteses de cabimento da declaração de prejudicialidade, o Regimento estatui o seu procedimento. Nesse diapasão, percebe-se que, em qualquer caso, a declaração é prerrogativa do Presidente desta Casa de Leis (art. 42, II, 'd'), que deve fazê-la em Plenário (art. 176, § 1°). Noutro viés, poderão suscitar a prejudicialidade (art. 176, Caput):

1. o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de ofício;
2. qualquer Deputado Distrital;
3. qualquer comissão.

Quanto à comissão, ao apreciar a matéria, em seu âmbito, ela poderá propor sua prejudicialidade, o que ocorre no próprio parecer sobre a proposição (art. 95, V, 'f'). 

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto do projeto de lei perante a outra proposição citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos:

O Projeto de Lei nº 990, de 2024 tem o seguinte teor:
“PROJETO DE LEI  Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva em situação de vulnerabilidade social e econômica. (grifo nosso)
A C MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva, concedida com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em situação de vulnerabilidade social e econômica. (grifo nosso)
Art. 2º Os benefícios de que trata esta lei tem por objetivo prover recursos financeiros emergenciais às mulheres em situação de violência doméstica, de modo a viabilizar sua autonomia e superação das condições adversas decorrentes da violência.
Art. 3º As mulheres em situação de violência doméstica poderão fazer jus aos seguintes benefícios:
I - Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária, de que trata a Seção IV da Lei nº 5165/2013; (grifo nosso)
II - Benefício excepcional, de que trata o Capítulo III da Lei nº 5165/2013.
Art. 4º O inciso IV do art. 20 da Lei nº 5165, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. …
…
IV - ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo, inclusive violência doméstica e familiar contra a mulher."
Art. 5º O art. 28 da Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 28. …
…
VIII - mulheres em situação de violência doméstica."
Art. 6º Os benefícios serão concedidos mediante avaliação técnica realizada  por profissionais da assistência social via Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS/SEDES, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade.
Art. 7º A concessão dos benefícios poderá ser suspensa a qualquer tempo, mediante manifestação circunstanciada de profissional que atua nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS/SEDES.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Já o Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências.” tem o seguinte conteúdo:

“PROJETO DE LEI  Nº , DE 2022
(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências. (grifo nosso)
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. (grifo nosso)
§ 1 ° para os efeitos dessa lei são consideradas em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não contribuintes do regime previdenciário. (grifo nosso)
§ 2 ° O benefício de proteção socioeconômica às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar se dará por meio de auxílio temporário, pago pelo período de até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. (grifo nosso)
Art. 2 °. A proteção socioeconômica temporária é destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que esteja com medida protetiva de urgência vigente e quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006. (grifo nosso)
Art. 3 °. O recebimento do benefício de proteção socioeconômica por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais. (grifo nosso)
Art. 4 ° O valor do benefício de proteção socioeconômica será estabelecido pelo Poder Executivo de modo que atenda as necessidades vitais básicas da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 5 °. As despesas decorrentes do pagamento do benefício de proteção socioeconômica temporária correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.
Art. 6 °. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.”

Faz-se a observação de que o Projeto de Lei n.º 3.062, de 2022, foi aprovado em dois turnos pela Casa e enviado para sanção pelo Governador, em 14 de abril de 2022. No entanto, o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem N° 100/2023 - GAG, de 08 de maio de 2023, com fundamento no art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme o disposto no art. 206, §2°, comunicou ao Presidente desta Casa que opôs veto total ao Projeto supracitado. Vejamos excerto de seu texto:

“MOTIVOS DE VETO
Inicialmente, verifica-se que o Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.
Cabe registrar que propostas visando a criação de normas que acarretem aumento de despesas devem indicar a respectiva fonte de custeio orçamentário. Além disso, os projetos que regulem a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal devem ser objeto de iniciativa do Exmº Senhor Governador, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 71, § 1º, inc. IV e art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
(...)
§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública; (Inciso alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)
Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:
(...)
VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
(...)
X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;
Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 6.684 de 28/9/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO GRATUITA DE REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM FONTE DE CUSTEIO NO ORÇAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATERIAL. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1. "O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF, temas de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal." Precedentes: Conselho Especial: Acórdão 1040052, Relator Des. Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito.
2. A atuação legislativa que deixa de observar a competência privativa atribuída ao Poder Executivo viola princípio da independência e da harmonia dos Poderes (LODF, art. 53).
3. Declara-se a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital, de iniciativa de Parlamentar, que concede gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial, pois a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo (LODF, art. 100, X).
4. Atualmente, há um valor a ser pago por refeição fornecida pelos restaurantes comunitários, ainda que módico. É inegável que a isenção de pagamento traz um impacto financeiro correlacionado, sobretudo diante do alto número de consumidores diários, seja para o café da manhã ou para o almoço. Em decorrência da gratuidade, além da ausência de receita, poderia haver um aumento de despesas, mas a lei não previu a indicação da respectiva fonte de custeio, em nítida violação ao art. 71, §1º, IV e § 2º da LODF.
5. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº 6.684/2020, de 28/9/2020, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.
(Acórdão 1398584, 07461659720208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 8/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada". (grifo nosso).
Já há farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do dispositivo a todos os entes da federação. Citamos julgado recente:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO . 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se designa a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da es4ma4va do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”. (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022). (grifo nosso). 
Além disso, a própria LODF prevê, em seu art. 152:
Art. 152. Qualquer proposição que implique alteração, direta ou indireta, em dotações de pessoal e encargos sociais deverá ser acompanhada de demonstrativos da última posição orçamentária e financeira, bem como de suas projeções para o exercício em curso.
Infere-se, portanto, que o Projeto de Lei ora em análise, viola formal e materialmente à Constituição e à Lei Orgânica do Distrito Federal, merecendo, por isso, ser objeto de veto. Por estas razões, comunico que opus veto total ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, em oportuno solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua manutenção. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.”

O relatório de veto foi apresentado pelo Deputado presidente da Comissão de Constituição e Justiça em 22 de maio de 2023, e está pendente de apreciação, razão pela qual cabe enfatizar que a proposição em comento continua em tramitação.

Após tudo exposto, no que concerne à comparação dos projetos citados, o Projeto de Lei n.º 990, de 2024 busca estabelecer a concessão de benefícios eventuais para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva em situação de vulnerabilidade. Já o Projeto de Lei n.º 3.062, de 2022, com tramitação mais antiga, contempla essa mesma previsão no caput do art. 1º e faz a previsão no §1° de que são consideradas mulheres em situação de vulnerabilidade justamente as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e faz menção à questão da medida protetiva no seu artigo segundo. Por fim, estabelece que o recebimento do benefício de proteção socioeconômica por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais, o que abrange, por pressuposto, os benefícios contidos no artigo terceiro da proposição de autoria do Deputado Fábio Felix, quais sejam: o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária, de que trata a Seção IV da Lei nº 5165/2013 e  o benefício excepcional, de que trata o Capítulo III da Lei nº 5165/2013.

Diante de tudo exposto, fica clara a identidade de teor das proposições, mesmo diante do fato de que não sejam inteiramente coincidentes. É dizer: o conteúdo do Projeto de Lei n.º 990, de 2024, é abarcado pelas matérias tratadas no Projeto de Lei n.º 3.062, de 2022, e, por consequência, gera a incidência da hipótese de prejudicialidade. 

Destaca-se que diferenças pontuais não afastam esta igualdade de teor. Isso porque a inovação legislativa pretendida pelas duas proposições é a mesma. Do contrário, permitir-se-ia que diferenças pontuais possibilitassem a apresentação de inúmeros projetos de lei que trouxessem o mesmo teor ou conteúdo de projetos em tramitação, ora mudando um aspecto, ora outro.

Não é demais ressaltar, por fim, que o conteúdo dos arts. 4º e 5° do Projeto de Lei n.º  990, de 2024, não estabelecem normas capazes de descaracterizar a identidade de teor das proposições, uma vez que a boa técnica legislativa prevê que, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. Dessa forma, a previsão  da alteração da Lei nº 5165, de 04 de setembro de 2013, como assinalam estes artigos, poderia ser regulamentada por proposição distinta.  

Por último e apenas para fins de registro, ilumina-se, conforme prevê o art. 136 do RI/CLDF, o direito assegurado ao autor da proposição para sua retirada de tramitação.

III) Conclusão: 

Do exposto, opina-se pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 990, de 2024, sendo aplicável à proposição o inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno.
Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV) Fundamentação:
_____. Projeto de Lei n° 990, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/18591/consultar
_____. Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9933/consultar?buscar=true
_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis
_____. Glossário Legislativo do Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo
_____. Glossário de termos legislativos. -- 1. ed. -- Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 19 de março de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO
Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 899/24, que “Assegura a gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 19 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD 113/2024 para providências.

Brasília, 20 de março de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

À SELEG, para verificação quanto ao Regime de Urgência.

Brasília, 19 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções, a saber: 

ALEXSANDRA SANTANA DE BRITO

ANA CLÁUDIA NOGUEIRA VELOSO

ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR

CARINE ALMEIDA SILVA NOLETE

ELIZABETH CARVALHO MARANINI

ETIENE BARBOSA RAMOS

EVELINE DE OLIVEIRA SPAGNA

FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA

IEDES SOARES BRAGA

IOLANDA MARIA PAULINO TEIXEIRA FALCÃO

MARIA ADELAIDE PINHEIRO DOS SANTOS

TÂNIA DE ÁVILA

ANDRÉA CRISTINA VAZ

DARLENE ALVES DE ALMEIDA 

DILÂNIA LIMA CEDRO

EDILANE APARECIDA DORNELES

IONE ALVES BARROS

JANE KELLY CAIRES DE CASTRO

JOSANE ALVES DE ARAÚJO

MARLI DAS GRAÇAS DA SILVA SOUZA

NEUSELI RODRIGUES ALVES DA SILVA

PAULA CRISTINA MOREIRA NETO

ADALGISA NERIS DE OLIVEIRA PEREIRA

ADRIANA DE BARROS RABELO

ANA ROSA SOARES

ANGÉLICA GOMES DA SILVA

CLÁUDIA ALVES PINHEIRO

DANIELA DE BARCELOS VIEIRA LIMA

DENISE MACEDO SILVA

FABRÍCIA ESTEVÃO DA SILVA

LUCIANA DE BRITO FREITAS

SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA

SIMARA RODRIGUES DE LIRA CÂMARA

ZILDA SOARES MARRA

BENEDITA SOARES DE ASSIS

CÁSSIA MARIA MARQUES NUNES

FERNANDA DE ALMEIDA CARVALHO

JÉSSICA RANNY MOURA CAMARGO

KARLA CRISTINA MENESES DO NASCIMENTO

LUCIENE APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

MARILAURA DE OLIVEIRA AVES

SOLANGE DE FÁTIMA DE JESUS COELHO

THAIANE VALESSA BELARMINO DE SÁ

CRISTIANE MARIELE PEREIRA

GERALDA KENNYA DE ALCÂNTARA

ILMA MARIA FILIZOLA SALMITO

KARINA CRISTINA BARROS PEREIRA

LEUSY REGINA DE OLIVEIRA LINO

LUCIANA FELICE BARBEIRO

LUCILENE NEVES RAMOS

MARINALVA ALZIRA DA SILVA

NERYELLE ROSA DA SILVA OLIVEIRA

SCHIRLEY CRISTIANE DOS SANTOS

ANDRÉIA CARLA ARAÚJO OLIVEIRA MARQUES

CLEUSA MACHADO DE SANTANA

DINAMAR RODRIGUES DA SILVA

KARLA CIRLENE RIBEIRO

KEILA GONÇALVES DOS SANTOS

LETÍCIA ROCHA MOURÃO MARQUES

LUCELENA ROSA DA SILVA

MACKINLENE LOBATO DE SOUZA RAMALHO MEDEIROS

MARLENE DE SOUZA BESERRA

MARLÚCIA DE QUEIROZ TRINDADE

ARIANE PEREIRA DE CALDAS

BEATRIZ OLIVEIRA COSTA

CINTHIA RODRIGUES CRISPIM SANTANGELO

ELIANA MOISÉS MUSSI FERRARI

JUCIELE SILVA ORTIZ ROSA

JUNIA ELIZABETH ROCHA MENDES

KARLA COSTA VARANDAS SANCHES

PATRÍCIA BENITES SANTOS

RENATA BATISTA DE SOUSA

ROSÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS

SANDRA CRISTINA DE BRITO

THÂMISA RIBEIRO E SILVA

VALÉRIA VITORINO COSTA

ANA CRISTINA BARBOSA DOS PASSOS

CAMILA DE ARAÚJO TEIXEIRA MALVA

DEIJAMI DE ALCÂNTARA COELHO

ERENI ALVES PEREIRA DE VASCONCELOS

JAQUELINE AVELINO SOARES

KÁTIA RIBEIRO FARIAS

KÊNIA JULIANA VIEIRA DA SILVA

MARIANA AYRES DA FONSECA NETA

PÂMELA QUESIA DA SILVA

PRISCILLA DA SILVA SANTIAGO

ALICE MACERA

AMANDA MENDONÇA ABREU

ELAINE DE MORAES RODRIGUES

ELIEGE SILVEIRA DE MORAIS

JUSTINA CORREA NEVES NETA

LUCIENE ALVES BRANDÃO

MARIANA TEIXEIRA 

NATHÁLIA RAÍSSA PACHECO DE OLIVEIRA

PATRÍCIA OLIVEIRA SILVA

REGINA GLACE DOS SANTOS OLIVEIRA

ARIANE MAYARA ALVES BATISTA DE OLIVEIRA

ISMÊNIA PEREIRA DA COSTA SANTANA

LETÍCIA ALVES RODRIGUES 

LILIANE BARBOSA RIBEIRA

MARIA DE JESUS SILVA ALMEIDA

MICHELLE CRISTINA ALVES GALENO

PRISCILA MARTINS DO NASCIMENTO

RENATA PEREIRA NUNES DA SILVA

VANESSA ROHR DOS SANTOS CASTRO

VANY RIBEIRO DOS SANTOS

EDNA ABADIA ROSA GOMES DO CARMO 

GABRIELA RODRIGUES MENDES

GISELE MENDES SOUZA LIRA

HELENICE CAETANO DE SOUZA

MARA SILVA PEREIRA

MARIA NEIDE CRUZEIRO

MARIZENE FERREIRA DE AZEVEDO

MARY ANNE LEANDRO DE MORAIS

PRISCILA SILVA DE JESUS MONTEIRO

STEPHANIE MARINA CARDOSO ARAÚJO DUARTE

AMANDA MIRANDA DA ROCHA

DANIELLE DO VALE COELHO

ELLEN CRISTINA RODRIGUES NOGEUIRA

GIOVANA DE ASSIS DUARTE

HELEN CAROLINE DOS SANTOS SANTIAGO

KELEN CRISTIANE GONÇALVES PEDROLLO

MÁRCIA EURICO DE SOUSA

OSMARINA MARIA DE OLIVEIRA

RENATA LUCI DE CAMPOS

VILMA PEREIRA DA COSTA MARQUES

ALESSANDRA LOPES MOREIRA

DAISY DE SOUZA GONÇALVES

ANA LÚCIA CAMPOS CARDOSO AIRES

CAMILA GOMES DA SILVA BELTRÃO

CRISTIANE ALVES GUTERRES

DENISE ANDRÉA FERNANDEZ NUNES OLIVEIRA

DIELLE MOTA JARDIM MANRIQUE

ÉRIKA BARSANULFO DE ANDRADE RODRIGUES

JEANE ROLEMBERG DIAS MACHADO GONÇALVES

 JOVIANA ARAÚJO MELO HIRTH

JULIANA MARINHO REGO DE LIMA

KARLA DIAS DE CARVALHO

LARISSA LOPES VIANA BRITO

LAYSA DE SOUSA GONÇALVES PEREIRA

LETÍCIA SOARES DE MELO

LUDIENE OLIVEIRA DE ALMEIDA

MARIA REGINALVA GOMES DE ALMEIDA

MARIANA DE ARANTES NÓBREGA

MARISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

MICHELE CAMPOS CANDEIRA

NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO

OLÍVIA MARIA SILVA FRANÇA BUZAR

PAULINE MARIA RAMM ROSÁRIO

RAFAELA CARBALLO MARROCOS

RAISSA VLADISLA ARAÚJO DE MELO

RAISSA WINTER DE CARVALHO

RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ

RENATA COELHO DANTAS KOBAYASHI

ROSANA MARINHO PESSOA

SIMONE DE FREITAS CAETANO GOULART DE ABREU

SIMONE LOPES FÉLIX

TATIANA BOSQUETO DE CARVALHO

TATIANE PEREIRA DA SILVA

VERA LÚCIA CORREIA DA SILVA

CINNDY JHESSY FARIAS WANZELLER

DANIELE CASTRO BARBOSA

GABRIELA VIDAL LIMA DO VALE

JEZIANE DE SOUSA CARDOSO

LUIZA NAOMI SAMBUICHI USHIROBIRA

MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA

SUÊNIA SAMPAIO

THAÍS MOREIRA ALVES DIAS

VALÉRIA MARIA FRANCO MARINHO

VERA EUNICE NERI DA CRUZ

CARLA CAMILO DE SOUZA

ELIVÂNIA PORTO DA SILVA MACHADO

EVELYN HEINZEN

GRAZIANI IZIDORO FERREIRA

HELEN DOURADO ALVES

JANINE ARAUJO MONTEFUSCO VALE

KATIANNY PEREIRA DE ARAUJO

MARIANA DANTAS BRITO

RAFAELA TAQUITA MELO

RAQUEL ROCHA DE SOUSA

ROSA RODRIGUES DE SIQUEIRA

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

ANA CLÁUDIA ALVES MENDONÇA

ÂNGELA PEREIRA NÓBREGA

CARMEN LÚCIA DE ALMEIDA

KAMYLA ADRIANI TEIXEIRA JALES

KÁTIA SAMPAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ

LILIAN BERING SEVERINO

LUANNA DE MENDONÇA GOMES 

LUCIVÂNIA NATALI LUCAS DA SILVA

LUDMILLA FEGUEIREDO DE LIMA ABRANTES

MAYARA VASCONCELOS DA MOTA

PATRÍCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

ROSANE VEIGA LOPES

SUELI MARQUES DE LIMA

AMANDA JOSÉ DE SOUZA

CARMEN DELAMAR ROCHA DIAS MIRANDA

ELAINE DOS REIS COSTA

JÉSSICA MARIANA CUNHA DA SILVA

JORDANA KARLA DE SOUSA MARCOLINO

KELLY NÚBIA PEREIRA ROCHA

LARISSA ALMEIDA FÉLIX

LUANA ALVES AMAAL MARTINS

MARILENE DE ABREU SANTOS LINO

ZILDENE DOS SANTOS MOREIRA BITENCOURT

AUCIONEIDE RAMOS DA MOTA SANTOS

BÁRBARA KELLY RODRIGUES BARBOSA DO EGITO

CÍCERA JANETE MARQUES PARREIRA

DANIELA SILVERIO DE LIMA

ELINEUDA MAGALHÃES DA SILVA

GLÁUCIA BLANCK SILVA

MICHELE DA SILVA DINIZ

NARA DE OLIVEIRA MANSUR

RAQUEL FERNANDES CARNEIRO

RAQUEL GABRIELE OLIVEIRA DE LIMA MANHÃES

ROSELI DE JESUS LOPES DA LUZ SANTOS

TATIANA VASQUES GRANGEIRO FERREIRA DE ALCÂNTARA

ARELINE DA COSTA AZEVEDO

DANÚBIA ROBERTA DE LIMA

GILDETE VIANA FRANCOLINO BEZERRA

HELENIMAR DE CARVALHO LEITTE NORONHA

JULIANA RODRIGUES ALVES

KARLA SAMARITANO DE SOUZA LISBOA PEREIRA

KAROLINE LEITE BRITO

KECILIN ASSIS

MARIANA LOPES FRANCO SUGUINO

MIRIAM CARLA LOPES GONÇALVES

MIRIAM CRISTINA SALES DAMÁSIO

MÔNICA TOLENTINO FÉLIX

WIVIANNE DOS SANTOS COSTA

CARLA BARBOSA GUEDES

CLARISSA FREIRE AMADO

DALVA MARIA DA GLÓRIA FREITAS MONTEZUMA

DÉBORA CRISTINA DA SILVA FERNANDES GONÇALVES

ELAINE PEREIRA DE ANDRADE

EMANNUELA SOFIA DANTAS FERRAZ

FRANCIELLE MARTINS AMARAL

FRANCIMAR GOMES SANTANA

HELOISA SIRIMARCO FERNANDES MOTA

IVANICE RODRIGUES DE MATOS

IVY MELISSA GOMES ORLANDO

VERALÚCIA ARAÚJO SANTOS

CAROLINA MARCHESI BLAZ

EUWILIAN CRISTH DA SILVA

JANE SAMPAIO CARVALHO FRANKLIN

JEANE YASMIN AGRIPINO FERREIRA DOS SANTOS

JÉSSICA RIBEIRO AIRES

JUSSARA SILVÉRIA

LENIELA AFRA MEDEIROS JARDIM BERGAMO

LUCYARA ARAÚJO SIMPLÍCIO

MARIA DA LUZ DOS SANTOS SILVA

MARIA ROSA FURTADO CLEMENS TEIXEIRA DE ARAÚJO

TATIANA SANCHES BELCHIOR E SILVA

DANIELLE DO BRASIL DE FIGUEIREDO

DANILLA PARMA QUEIROZ

ELENILDE PEREIRA DA SILVA RIBEIRO COSTA

HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO

IOLANDA COELHO DA COSTA

JULIANA MARIA DA SILVA

KYOLA DE ARAÚJO COSTA VALE

MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO PEREIRA

PAULA MARTINS BALDUINO CARRIJO

SHYRLENE NUNES BRANDÃO

ELISA DE CASTRO BERNARDES E MACIEL MARQUEZINI

ELLEN DE SOUZA SIQUEIRA

ÉRIKA RENATA NASCIMENTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

FRANCISCA HELENA DA SILVA

LESSANDRA MATTOS DA SILVA

MARIANA DE SOUZA PALACIOS

RAQUEL BEVILAQUA MATIAS DA PAZ MEDEIROS SILVA

SHIRLEI LACERDA ANDRADE ELIAS

SINARA MARQUES DO COUTO

TATIANA INGRID PORTELA ALVES GALINDO

CLARIONICE PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA

IRENE VIEIRA DA SILVA

ISAURINA CARVALHO DOS SANTOS

JANDIARA DEILE CARDOSO DA SILVA

JOANA D'ARC DE SALES HIDALGO

SHEILA CUNHA DE OLIVEIRA

SÔNIA BUENO ANTUNES

URANIA NERY DE QUEIROZ

ALAINE DA SILVA CAVALCANTE

CLAUDENE SILVA CARDOSO

CLÁUDIA VENTURELLI DELMONDES

DAYANA CLÊNIA CASTRO

EULA JAVYS GOMES DE LIMA

MANUELA SWERTS BATISTA LEITE

MARIA MIRIAM DE MELO PAIVA

MICHELE COSTA SILVA

MÔNICA BARBOSA DOS SANTOS

THAISE TRISSIA PEREIRA BRAGA

ELISA CARVALHO

ISIS MAGALHÃES

SIMONE MIRANDA

VALDENIZE TIZIANI

VANDERLI FRARE

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES

DENISE DE FÁTIMA DOS SANTOS NUCCI

DERIONICE CALDEIRA DE BARROS

ELISETE DA CUNHA COUTINHO NASCIMENTO

FERNANDA TOLEDO ALVES ABDUL HAK

ISABELLE BELFORT

JOVITA FERNANDES DE CASTRO

KARLA DANIELA FERREIRA 

NADJA GLÓRIA CORREA GRAÇA

TELMA SIQUEIRA FREITAS RIBEIRO

CAMILA FERNANDES DOS SANTOS

CARLA CARVALHO DALAPÍCOLLA

EDUARDA SANTOS BERNARDES

FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS LIMA

KELLY BORGES BARBI

LAYANE PEGO DE SOUSA DIB

MARIA CRISTINA PEREIRA LEAL

MAYARA AOYAMA SOARES

PÁBOLA RIBEIRO DOS SANTOS

RENATA MARIA ALENCAR MOREIRA

ADRIANA DE MATOS SOUSA

FABIANA GOMES DE AZEVEDO

FERNANDA RAMOS MONTEIRO

INOCÊNCIA ROCHA DA CUNHA FERNANDES

JOSIMEIRE ÂNGELO DE OLIVEIRA BATISTA

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA

NATÁLIA VERIDIANA OLIVEIRA

SABRINA FERREIRA RIBEIRO

TERESA CRISTINE PEREIRA MORAIS

VANESSA DALVA GUIMARÃES CAMPOS

DÉBORA LARISSA CRUVINEL

DENISE BASTOS

ELIANE SOUZA DE ABREU

FLÁVIA CARVALHO 

IVONETE RODRIGUES DE SOUZA

JANAINA CRISTINA DOS REIS MACHADO

KARINY BEATRIZ CAIADO BONATTI

LUCIANA GUIMARÃES FARIAS GOMES

MÁRCIA DARLENE OLIVEIRA LEMOS

MARIANA HERÊNIO MARISSON DA COSTA

MARIELLY MATIAS MACHADO

MARLUCY MENDES SOARES DE SOUSA

NÚBIA DE FREITAS MOREIRA

PHABYANA PEREIRA ARAÚJO

RAIANE ALVES DA SILVA

RAYANNE LOPES MACEDO

STEPHANIE DA SILVA FERNANDES

VANESSA OLIVEIRA NOBREGA

AMANDA DE MELLO CLIMACO

ÂNGELA MARIA DE SOUSA FERREIRA FIGUEIREDO

BRUNA FABIANA EVANGELISTA SUCCI SILVA

CAROLINA CORRÊA GOMES

GRAZIELE DA SILVA DE OLIVEIRA DE FARIAS

IDÊ INGRID RODRIGUES BORGES

IRENE FERREIRA DE LIMA

JANAÍNA VIEIRA ALMEIDA

JULIETE SOUZA ANDRADE

NADJA REGINA VIEIRA CAVALCANTE CARVALHO

PATRÍCIA MARTINS PEREIRA ROCHA

REGILANE FERREIRA DA FONSECA

ALANA MIORANZA

ALESSANDRA LOBATO NOGUEIRA BARROS

ALICE ROVHA DA SILVA

BÁRBARA LIRA FREITAS SANTOS 

BÁRBARA ZANETTI SILVA DE ABREU COSTA

BIANCA BARREIROS BARBIERI

BRUNA PALATUCCI ARANTES 

CHRISTIANNE MARINHO VARELA DA COSTA

CRISTHIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA 

DANIELA PASSOS

EMANUELA DOURADO REBELO FERRAZ

JÚLIA KAROLINE GURGEL COSTA

KAREN LETÍCIA CARDOZO SILVA VASCO

KÁTIA LÚCIA BARROS 

LORRAYNNE RIBEIRO PINHEIRO

MANUELLA PEIXOTO FERNANDES DA ROCHA

MARCELA SALFANHA DOS ANJOS

MARIANA SILVA DINIZ

MONIQUE DINIZ CRUZ GARCIA DE SOSA

RAYSSA EVELYNNE ALMEIDA DA SILVA

ROBERTA DE ALENCAR ARARIPE DINIZ

ADRIANA GONÇALVES MACHADO

ANDRÉA MENDEZ DIOSDADO BOANOVA

ANDRÉIA MADALENA BATISTA MAIA

CEL. CINTIA QUEIROZ DE CASTRO

JAQUELINE SILVEIRA DOS SANTOS

RAQUEL BRAVO DE MARQUES

REGILENE SIQUEIRA ROZAL

SAMARA VIEIRA DA SILVA

TEN-CEL. QOPM LARISSA CRISTIANE DE JESUS

TEN. JULIANA ALVES FERNANDES DE MELO

TEN-CEL. CBMDF SUELI BOMFIM DE MATOS PEREIRA

TEN-CEL. CBMDF LUANA AZEVEDO COSTA

TEN-CEL. CBMDF JULIANA GOMES LEAL

TEN-CEL. PMDF CONCEIÇÃO MUNIZ CHAGAS DE ANDRADE SALDANHA

LILIANE PEREIRA VAZ

3° SGT. PMDF CINTIA ROBERTA BATISTA

2° TEM. CBMDF MÔNICA DE LIMA CONSTANTINO GOMES

2° SGT. PMDF LUCIANE DE FARIA NEIVA MARTINS

2° SGT. CBMDF PATRÍCIA DANIELLE PICORELLI SOUSA DE AMORIM

CEL. QOPM ANA PAULA BARROS HABKA

TEN-CEL. QOPM RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO

TEN-CEL. QOPM LIDIANI MOURA DE SOUSA DOS SANTOS

TEN-CEL. QOPM LAURA DEGANI

TEN-CEL. KARLA CRISTIAN RODRIGUES DE MENEZES

TEN. MAIRA MRAD TEIXEIRA SILVA

TEN. JULIE ANE PEREIRA DOS SANTOS

TEN. JULIANA ALVES FERNANDES DE MELO

TEN. CÉLIA REJANE DE SOUSA BRITO

SUB-TEN. SELMA GARCEZ DE PAULA DE SOUZA

SGT. QPPMC CHRISTIANA INOCÊNCIO

SD. QPPMC ALINE ALMEIDA GOMES

MAJ. QOPM FABIANA BRAGA SILVA

MAJ. QOPM ESTEFÂNIA CALADO CAVALCANTE

MAJ. QOPM OTÁVIA FEITOSA FERNANDES

MAJ. QOPM ALINE PEREIRA LEANDRO

CEL. MARIA DOS SANTOS COSTA SOUSA

CB. QPPMC THAÍS TEODORO DE OLIVEIRA

CB. QPPMC JULIANA DERZIÊ CAUHI VAN DER BROOCKE

CB. QPPMC IRIS CRISTINA VELOZO LACERDA 

CB. QPPMC GESIANE DA SILVA SOUSA

CB. QPPMC BRUNA BACELAR DE ARAÚJO CARVALHO

CAP. QOPM DANIELA RODRIGUES DE MELO PAIM

3º SGT. QPPMC RUTE FRANÇA DE ALMEIDA DA SILVA

3º SGT. QPPMC RENATA DE MACEDO ALMEIDA

3º SGT. QPPMC CAROLINE PENHA FREITAS

2º SGT. QPPMC RIANE COSTA XAVIER

2º SGT. QPPMC LUANA ESTEVES DOS SANTOS

2º SGT. QPPMC KELLY CRISTINA DE ALMEIDA FREIRE DOS SANTOS

2º SGT. QPPMC JANUBIA LUZ MENDONÇA MARTINS

2º SGT. QPPMC FLÁVIA MIRANDA FERNANDES

1º SGT. QPPMC SILVANA BORGES

1º SGT. QPPMC ANA CLÁUDIA CALHEIROS DE FREITAS PEREIRA

3º SGT. QPPMC AMANDA HANNAH JULIE DE SANTANA

CEL. MÔNICA DE MESQUITA MIRANDA

TEN-CEL. COMB.  IVE LORENA ATHAYDES DA SILVA

CAB. QBMG-1 POLLANA ROBERTA ALVES CAMPOS

CAB. QBMG-1 PATRICIA LEAL DA SILVA

CAB. QBMG-1 LARISSA BARBOSA DA MOTA

CAB. QBMG-1 KAROLINE OLIVEIRA FERREIRA RIBEIRO

CAB. QBMG-1 ANYELLE MARTINS LEMOS REBELLO

3º SGT. QBMG-1 NATHÁLIA DE ARAÚJO DE SOUZA

3º SGT. QBMG-1 MARCELA BERCKMANS VIEGAS COSTA DANTAS

2º SGT. QBMG-1 MÔNICA CRISTINA ALVES MONTE AMADO

1º SGT. QBMG-1 IEDA REGINA DE ALMEIDA SANTOS

TEN-CEL COMB. CRISTIANNE DA SILVA ANTUNES

ALANA DOS SANTOS VIEIRA

ANA IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA

BÁRBARA CRISTINA NATÁRIO MANOELI

BRENDA LIMONGI FREIRE

CHRISTIANE DOMES DE SÁ CORDEIRO

CLAUDETE DE SOUZA

CRISTHIANE ANDRADE FRANÇA 

FRANCIANE PROCÓPIO NARDY DE ALMEIDA

GABRIELLE ANTUNES RODRIGUES FONTENELLE

KAREN LANGKAMMER 

KENIA SILVA FERNANDES 

LETÍCIA SOUZA WANDERLEY

LUCIVÂNIA LOPES DE AGUIAR

ROBERTA MURTA

WANY MAGALHÃES CHAVES VIEIRA

ANDRÉA DE AGUIAR E SILVA

ARLETE ALMEIDA ALVES

CÁTIA GUEDES 

CYNTHIA LEAL MATOS ROCHA

DANIELLE DE ARAUJO BRANDA

ELISÂNGELA LIMA CUNHA DE SOUZA

ISABEL CRISTINA DA SILVA GUTHIER

JOYCE DA HORA DUARTE BARROSO

LIZANI DE LIZ TAVARES

LUANA FERNANDES LEMES

MAGDA DE MELO BRANDÃO

MÁRCIA DOS SANTOS ROZENWALD

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

MARLÚCIA LIMA CAMELLO

SULAYNE DE LIMA HAMADA

THAYANA CECÍLIA 

VALDA MARTINS SILVA OLIVEIRA

VANESSA LARA DE QUEIROZ

VERA LÚCIA LEITE DOS SANTOS MOREIRA

BENEDITA DE SOUZA DOS SANTOS

EDYANE GOMES COELHO

FERNANDA DE CASTRO COSTA

HANUCH BÁRBARA BACCILI

LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

POLLYANA RABÊLO SANTANA

ROSÁLIA ARAÚJO DE AMORIM

SHEYLA CONCEIÇÃO RIBEIRO OLIVEIRA

SHEILA LIMA PEREIRA

ADRIANA BARROS AREAL

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas profissionais que desempenham um papel fundamental no funcionamento e na qualidade dos serviços públicos prestados à população, e é justo reconhecer e homenagear o seu empenho e dedicação.

As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança são responsáveis por garantir o acesso a serviços essenciais que impactam diretamente a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos do Distrito Federal. Na área da Educação, elas atuam como educadoras, promovendo o desenvolvimento intelectual e emocional das crianças e jovens, preparando-os para um futuro promissor. Na Saúde, são enfermeiras, médicas, técnicas em enfermagem e diversas outras profissionais que cuidam da saúde física e mental da população, muitas vezes em condições desafiadoras. Já na Segurança, desempenham papéis cruciais na proteção da sociedade, seja como policiais, bombeiras ou agentes de segurança pública, trabalhando incansavelmente para garantir a tranquilidade e a ordem pública.

As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal demonstram um alto grau de dedicação e profissionalismo em suas funções. Mesmo diante de desafios e adversidades, elas se mantêm firmes em seu compromisso de servir à comunidade, demonstrando resiliência, empatia e comprometimento em cada atendimento, em cada aula ministrada, em cada situação de emergência atendida.

É importante destacar a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dessas servidoras, que muitas vezes enfrentam condições difíceis de trabalho e lidam com situações desafiadoras em seu dia a dia. A entrega de uma moção de parabenização é uma forma de expressar nossa gratidão e reconhecimento pelo serviço prestado, além de incentivar e motivar essas profissionais a continuarem desempenhando seu trabalho com excelência e dedicação.

Diante do exposto, consideramos mais do que justa a entrega de uma moção de parabenização e manifestação de votos de louvor e aplausos às servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal. Seu compromisso, dedicação e profissionalismo merecem ser reconhecidos e celebrados como exemplos de serviço público de qualidade. Que esta homenagem sirva como um estímulo para que continuem a desempenhar suas funções com a mesma dedicação e empenho, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas servidoras, merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se na proposição em epígrafe o seguinte art. 2º e renumere-se os demais.

Art 2º. Fica acrescentado o § 3º ao art. 28 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, conforme a seguir:   

"Art. 28. ........................................... 

§ 3º As notas de empenho das programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas individuais inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até o final do exercício seguinte, dependendo de prévia autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal o cancelamento anterior a essa data.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta visa ressalvar os restos a pagar não processados das programações de caráter obrigatório oriundas de emendas individuais inscritos no encerramento do exercício de sua emissão do prazo de cancelamento previsto no art. 82 do Decreto nº 32.598/2010, para conceder, assim como observado em exercícios anteriores, um prazo maior para os órgãos públicos responsáveis por essas programações, cumprir com as obrigações de execução de obras e prestações de serviços financiados pelas emendas orçamentárias.

Acrescente-se que, no caso das emendas destinadas a obras e serviços similares, a dilação do prazo se torna fundamental por esses objetos exigirem diversos procedimentos administrativos, operacionais e, algumas vezes, jurídicos, em seu processo de execução, demandando maior tempo até a liquidação e pagamento.   

Destaque-se que a medida vai permitir o fiel cumprimento da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina, em consonância com a Lei Orgânica do DF, a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, a ações e serviços públicos de saúde, à infraestrutura urbana, à assistência social, à criança e ao adolescente, além das destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS) e as que contenham as subfunções, programas ou ações discriminadas no Anexo XIII da LDO.

Por fim, é preciso pontuar o mérito da medida ao evitar o cancelamento de recursos destinados, na maioria das vezes, à realização de demandas inseridas em políticas públicas essenciais à população.

Diante do exposto, solicito aos pares a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, em

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação das rua residenciais em Sol Nascente/Pôr do Sol.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação das rua residenciais em Sol Nascente/Pôr do Sol.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam melhoria na pavimentação das ruas internas, as ruas residenciais da Região Administrativa do Sol Nascente / Pôr do Sol.

Segundo relatado por moradores, algumas ruas principais da cidade receberam pavimentação. No entanto, as ruas internas, que dão acesso às residências, ainda não foram pavimentadas e encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública. Isso porque apresentam muitos buracos, desníveis e poeira, trazendo risco à segurança daqueles que moram na região.

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro a pavimentação das ruas residenciais do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial as Chácaras 128, 131, 135 e 136. 

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de bancos de assento na quadra de esportes localizada na quadra EQ 218/318, ao lado da Escola Classe 218, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de bancos de assento na quadra de esportes localizada na quadra EQ 218/318, ao lado da Escola Classe 218, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da região que pleiteia a construção de bancos para que os pais tenham onde sentar ao levar seus filhos para brincar, na quadra de esporte na quadra 2018/3018, na o lado da Escola Classe 218 de Santa Maria. 

O acatamento da demanda em questão é uma forma de proporcionar conforto e comodidade aos frequentadores da quadra, que são obrigados a ficarem em pé ou se acomodarem de maneira desconfortável, além de demostrar o compromisso público com incentivo ao esporte e com o desenvolvimento saudável das crianças.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento na segurança no trânsito da Região Administrativa de Vicente Pires.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Vicente Pires é uma cidade de intenso fluxo de veículos e não possui faixas de pedestres suficientes para suprir a demanda de pedestres da cidade. Situação que oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente na região.

Há de se falar que a implantação de novas faixas de pedestres na cidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implementação de novas faixas de pedestre na cidade, em especial na Rua 12. Isso com a finalidade de garantir a qualidade de vida e segurança da população. 

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/03/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Mobilidade Urbana a respeito das medidas de fiscalizações e devido cumprimento da Lei Distrital nº 6.677/2020, que "Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal", regulamentada pelo Decreto nº 41.484/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Com relação à implementação aos pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal, garantidos e resguardados na Lei Distrital nº 6.677/2020, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 41.484/2020, que dispõe que cada região administrativa do Distrito Federal deve contar com ao menos 1 ponto de apoio, cumpre indagar como está sendo realizado o procedimento fiscalizatório e de penalização das empresas violadoras da citada lei e decreto, posto que, conforme reza o art. 5º do Decreto em tela, as empresas de aplicativo devem disponibilizar os pontos de apoio no Distrito Federal, aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros que devem conter no mínimo, os equipamentos descritos no art. 14 do decreto em epígrafe, quais sejam:  (I) sanitários individuais, (II) espaço de apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular e (III) espaço para refeição. 

2. A respeito da implementação da lei e do decreto regulamentador, referente a  dados e quanto ao devido cumprimento e fiscalização da legislação pertinente, indaga-se quantos pontos de apoio já foram instalados no Distrito Federal, suas localizações e seus equipamentos?

3. Especificamente, como está a real situação do ponto de apoio localizado no Aeroporto Internacional de Brasília, no que tange a estrutura e equipamentos, considerando que a região é de grande fluxo de viagens. 

4. A respeito da fiscalização ainda, quais são os dados relativos ao número de sanções aplicadas às empresas descumpridoras, cuja penalidades estão devidamente elencadas no art. 18 do decreto regulamentador e, em caso multa, qual foram seus respectivos valores?

5. Na eventual aplicação da pena multa, alguma empresa teve a suspensão do cadastro administrativo na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, por até trinta dias?

6. Por fim, solicitamos as pertinentes informações acerca do atual estado de implementação dos pontos de apoio nas regiões administrativas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital nº 6.677/2020, que “dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal”, vige há aproximadamente dois anos, no entanto, ainda carece de implementação, não tendo sido integralmente cumprida pelos destinatários das obrigações que estipula.

Apesar das sanções previstas na lei e no decreto regulamentar, observa-se que os pontos de apoio ainda não foram totalmente implementados em razão da falta de fiscalização e aplicação das multas cominadas nos diplomas normativos mencionados. 

Situações como essa demonstram o elevado nível de precarização e desrespeito a que as trabalhadoras e os trabalhadores de aplicativos de entrega são submetidos em seu cotidiano e que, infelizmente, é aprofundado pelo vazio de políticas públicas dessa Secretaria na implementação e fiscalização da legislação atinente aos pontos de apoio.

Em tempo, reitero a importância da tutela e fiscalização dos pontos de apoio por essa Secretaria, cuja implementação é essencial para garantir a qualidade de vida e a dignidade humana das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos. Papel este que deve ser desempenhado conjuntamente pelos órgãos da Administração Pública distrital, visando o aperfeiçoamento da mobilidade e das condições de trabalho desempenhado em modais de transporte por todo o Distrito Federal. 

Por fim, solicita a essa Secretaria informações acerca do atual estado de implementação dos pontos de apoio, bem como em relação à fiscalização e sanção das empresas que se que estão omissas no cumprimento da Lei e dos mencionados atos infralegais que a regulamentam.

Diante do exposto, considerando a alta importância, gravidade e seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de   Requerimento de informações solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio deste mandato parlamentar, sobre as pertinentes adoção e medidas e cabíveis ações.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a construção de uma área de lazer com parque infantil e Ponto de Encontro Comunitário - PEC nas quadras 1 e 2 do Setor Leste, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a construção de uma área de lazer com parque infantil e Ponto de Encontro Comunitário - PEC nas quadras 1 e 2 do Setor Leste, na Região Administrativa do Guará – RA X. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a construção de uma área de lazer nas quadras 1 e 2 do Setor Leste do Guará.  

As áreas de lazer proporcionam um local para atividades recreativas, esportivas e sociais que melhoram a qualidade de vida dos moradores. Elas oferecem oportunidades para que os cidadãos desfrutem do seu tempo livre, incentivando a prática de exercícios físicos e proporcionando oportunidade de relaxamento e socialização. 

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Além disso, o investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia do Distrito Federal. Desta forma, viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

DISPÕE sobre a criação, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), do Parlamento Jovem Distrital e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Parlamento Jovem Distrital.

Art.2º O Parlamento Jovem Distrital terá por finalidade precípua, possibilitar aos alunos das escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada parlamentar, com diplomação, posse e exercício de mandato.

§ 1º O exercício parlamentar tem caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no recesso parlamentar, em data acordada pelo Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital, observada a rotina de trabalhos da Câmara Legislativa.

§ 2º O Parlamento Jovem Distrital será constituído estudantes com idade de até dezenove anos regularmente matriculados no ensino médio de escolas do Distrito Federal, escolhidos em processo eleitoral, conforme deliberação do Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital, conforme critérios a seguir:

I – no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas do Parlamento devem ser reservadas a cada sexo;

II – no mínimo 50% das vagas do Parlamento Jovem devem ser ocupados por estudantes de entidades públicas de ensino.

Art. 3º Devem ser observados no decorrer da atividade legislativa, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições inclusive quanto a sua iniciativa, publicação, discussão e votação em plenário, expedição de autógrafos, onde estará consignado o nome do autor das proposições aprovadas.

Parágrafo único. A mesa diretora diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem Distrital, transcorra no plenário da Câmara Legislativa e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos até a sua conclusão.

Art. 4º O Parlamento Jovem Distrital é constituído por representantes eleitos e deverá ser equivalente ao número de Deputados Distritais.

§ 1º O deputado do Parlamento Jovem Distrital no exercício do seu mandato deve ser auxiliado por um estudante assessor parlamentar de sua livre escolha, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado ou mesma organização não governamental ou movimento social ligado à juventude a qual o Deputado do Parlamento Jovem represente.

§ 2º Na ocorrência de vaga não haverá preenchimento por suplente.

Art. 5º O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal convidará representante mais jovem do Parlamento Jovem para, da Tribuna, prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal, observar as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato que o povo me conferiu e trabalhar pela justiça social, pelo progresso e pelo desenvolvimento integrado do Distrito Federal.”

§ 1º O Secretário designado pelo Presidente da Câmara Legislativa  do Distrito Federal fará, em seguida, a chamada de cada representante do Parlamento Jovem que, solenemente, declarará: “Assim o prometo”.

§ 2º Concluída a prestação do compromisso, o Presidente declarará empossados os representantes do Parlamento Jovem Distrital.

§ 3º Os trabalhos do Parlamento Jovem Distrital, devem ser dirigidos por uma mesa executiva eleita pelo próprio parlamento, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.

Art. 6º A legislatura terá a duração de 03(três) dias, iniciando-se com a posse dos deputados e eleição da mesa, findando-se com a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na ordem do dia e publicação no Diário Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º O exercício do mandato no Parlamento Jovem da Câmara Legislativa do Distrito Federal não será remunerado.

Art. 7º Os membros do Parlamento Jovem poderão recolher assinaturas de adeptos e número equivalente a 1% (um por cento) do eleitorado alistado no Distrito Federal, observando-se o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único. Um projeto de iniciativa popular oriundo do Parlamento Jovem Distrital não poderá ser rejeitado por questões técnicas, cabendo à Comissão de Constituição e Justiça adaptar a redação do texto.

Art. 8º O Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital é um órgão consultivo e deliberativo, composto por cinco membros, sendo um representante de cada membro da Mesa Diretora .

Art. 9º  Cabe ao Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital normatizar a consecução do Parlamento Jovem Distrital, especialmente quanto:

I – às orientações relativas ao processo de eleição, diplomação e participação dos eleitos;

II – as normas para eleição da mesa executiva;

III – a realização dos trabalhos da sessão plenária.

Art. 10º A Câmara Legislativa do Distrito Federal assegurará os recursos materiais, financeiros e humanos necessários à direção, ao planejamento e à execução do Parlamento Jovem Distrital.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 11. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Distrital, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Resolução  tem como objetivo principal instituir no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Parlamento Jovem. Essa iniciativa é de extrema importância para fortalecer a imagem do Poder Legislativo perante a sociedade, especialmente diante da juventude do Distrito Federal.

O Parlamento Jovem proporcionará aos jovens estudantes das escolas públicas e particulares uma vivência direta do processo democrático. Eles terão a oportunidade de participar de uma jornada parlamentar completa, que inclui diplomação, posse e exercício de mandato, tudo isso durante o recesso parlamentar e em conformidade com a rotina de trabalhos da Câmara Legislativa.

A participação ativa na política desde cedo é fundamental para o desenvolvimento da consciência cidadã e para a formação de uma sociedade mais participativa e engajada. Com o Parlamento Jovem, os jovens poderão conhecer de perto o funcionamento do Poder Legislativo, entender suas atribuições e contribuir com novas ideias e perspectivas.

Além disso, essa iniciativa visa empoderar a voz do povo, permitindo que os jovens sejam representados de forma mais efetiva e contribuam para a construção de políticas públicas mais alinhadas às necessidades e demandas da sociedade distrital.

Portanto, ao acolher e aprovar este projeto de lei, estaremos não apenas fortalecendo a imagem do Poder Legislativo local, mas também incentivando o engajamento cívico e a participação ativa dos jovens na vida política e social do Distrito Federal.

Por derradeiro, cumpre o dever de realçar que a presente proposição se coaduna ao disposto no art. 140, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Finalmente, rogo pelo apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis para aprovarmos a presente proposição.

Deputado pastor daniel de castro

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs “Profissionais da Educação Pública do DF, filiados ao SINPRO-DF”, que seguem, com firmeza, na luta por uma educação pública emancipadora, laica, inclusiva e com valorização profissional:

Maria Conceição da Cunha Queiroz, professora licenciada em Português-Francês, aposentou-se, pela SEEDF, em 1998, quando exercia o cargo de Diretora Regional de Ensino do Gama. Atuou como educadora e teve sua trajetória marcada pelo engajamento e ativismo político sindical em defesa do ensino público de qualidade e acessível a todos. Se orgulha de ter sido a defensora e fundadora do Centro de Ensino de Línguas do Gama-CILG.

Maria José Ribeiro, professora de Geografia nas escolas GG do Guará, no CEMEIT e no Polivalente do Plano Piloto, aposentada. Atuou como diretora do SINPRO DF de 1980 a 1986, época que não era dispensada do trabalho para a atuação sindical. Atua ainda com suas dificuldades no Comitê de Defesa da Revolução Cubana, CDR, que considera um importante instrumento de luta e politização, atuou também no Movimento Coletivo de Mulheres Negras, sempre contribuindo de forma significativa.

Wellington Nascimento dos Santos, professor de Matemática da SEEDF, fez especialização em Psicopedagogia e Licenciatura. Atuou no CED 06, CED 16, CEF 10, CEF 20, CEM 09, todos em Ceilândia. Atuou também no CEF 411 de Samambaia e CEF INCRA 08 de Brazlândia. Atualmente trabalha no CEF 17 de Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos profissionais da educação pública do Distrito Federal sindicalizados ao SINPRO-DF:  professores/as, orientadores/as educacionais, delegados/as sindicais, diretores/as de escola, que refletem a importância de continuarem na luta em defesa de uma educação pública emancipadora, inclusiva, plural e com profissionais respeitados e valorizados.

Pois, em 14 de março de 1979, a Associação Profissional dos Professores do Distrito Federal - APPDF recebeu carta do Ministério do Trabalho autorizando a mudança da sua denominação para Sindicato dos Professores no DF – SINPRO/DF. Fato que nos faz celebrar, neste ano, 45 anos de existência desse imprescindível Sindicato.

Hoje, o SINPRO/DF representa todos servidores e servidoras da Carreira Magistério Público do DF, formada por Pedagogas (os) Orientadoras (es) Educacionais e Professoras (es) da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Uma Carreira de servidores que está presente em todo o DF, possui uma capilaridade de representação e atuação do Estado em todos os territórios, impactando positivamente a vida de mais de 1 / 2 milhão de estudantes, suas famílias e comunidades, segundo o site da SEEDF.

O SINPRO-DF possui uma imensa representatividade, é uma das maiores entidades sindicais do Brasil, em número de filiados, e presta, segundo o seu histórico de luta, um grande serviço social à nação brasileira e à toda Classe Trabalhadora brasileira e mundial, mediante sua solidariedade de classe. Portanto, merecedor de nossas mais profundas homenagens.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestar seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado gabriel magno

Folha de votação

Indicações nºs 3.173/2023, 3.208/2023, 3.224/2023, 3.241/2023, 3.278/2023, 3.825/2023, 3.881/2023, 3.941/2023, 3.947/2023, 3.959/2023 e 3.967/2023;

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 13/03/2024.

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de março de 2024 

AO SACP, COM CORREÇÕES PROVIDÊNCIADAS .

Brasília, 19 de março de 2024

Manoel Álvaro da Costa 

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º passa a vigorar renumerando o parágrafo único para § 1º:

II – o art. 5º passa a vigorar acrescido dos § 2º, 3º e 4º  com a seguinte redação:

"§ 1º As vagas de estacionamento descritas nesta Lei deverão ter sinalização vertical e horizontal contendo todos os símbolos prioritários, em todo o Distrito Federal. 

§ 2º Entende-se por prioritários as pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os idosos, as gestantes e os que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

§ 3º Os símbolos a serem adotados serão os já em uso para idosos, gestantes e deficientes, incluindo entre eles o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei busca garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em todo o Distrito Federal, em especial das pessoas com TEA através da implementação de sinalização adequada nas vagas de estacionamento reservadas para este público.

A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, por legislação ordinária que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, bem como por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. 

A acessibilidade é um direito fundamental e garantido pela legislação brasileira. Neste contexto, é imperativo que medidas sejam adotadas para assegurar que as pessoas com TEA tenham acesso a serviços e espaços públicos de maneira adequada e inclusiva.

A Lei Orgânica do Distrito Federal em seu art. 16, inciso VII preceitua a competência comum do Distrito Federal para tratar da matéria em epígrafe, in verbis:

Seção II

Da Competência Comum

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

…

VII – prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

No entanto, apesar dos avanços legislativos e da conscientização da sociedade, ainda há muitos desafios a serem enfrentados para assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Uma das questões mais prementes é a garantia de espaços adequados para estacionamento, que sejam devidamente sinalizados e respeitados. A ausência de uma sinalização clara e padronizada torna difícil a identificação das vagas reservadas, muitas vezes levando à ocupação irregular por parte de veículos não autorizados.

Dessa forma, a proposta de obrigar a sinalização vertical e horizontal das vagas de estacionamento reservadas é uma medida essencial para garantir a efetiva utilização desses espaços por aqueles que deles necessitam. A presença de símbolos prioritários, entre eles o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA, de forma clara e visível, facilita a identificação das vagas por parte dos condutores, além de servir como um importante elemento educativo, conscientizando sobre a importância da reserva desses espaços para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e em especial as pessoas com TEA.

Além disso, a medida contribui para a promoção da segurança viária, uma vez que a sinalização adequada reduz o risco de acidentes e conflitos entre os usuários do estacionamento.

Sob outro prisma, observamos a competência legislativa da iniciativa de corrigir tal falha grave no ordenamento jurídico da Capital do País, conforme preceituado no art. 58, XVII da LODF  in verbis:

Seção II

Das Atribuições da Câmara Legislativa 

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

…

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;

Desta feita, este Projeto de Lei visa promover a inclusão e a acessibilidade, garantindo que as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e em especial das pessoas com TEA tenham o seu direito de acesso aos espaços respeitado e efetivado. Ao garantir a sinalização adequada das vagas de estacionamento, estaremos não apenas cumprindo com obrigações legais, mas também promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do DF sobre a execução do programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde, instituído pela Lei n.º 6.667, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da CLDF, bem como do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica Distrital, ao Secretário de Estado de Saúde do DF, as seguintes informações:

1 - Qual foi a quantidade de alunos que participaram, nos anos de 2021, 2022 e 2023, do programa de estágio na SES-DF, criado pela Lei n.º 6.667/2020?

2 - Como está sendo feita a seleção dos alunos? Qual o valor da bolsa estágio? Qual a quantidade de vagas disponíveis para cada curso da área da saúde?

3 - Que ato infralegal regulamenta a execução desse programa de estágio?  

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.º 6.667, de 2020, que dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde, originou-se do PL n.º 718/2019, de minha autoria. A Lei foi sancionada pelo Governador do DF¹ e publicada em 16/09/2020, passando a vigorar desde então.

Deve-se observar que, na época, a criação do programa foi inclusive divulgada na página da internet da própria Secretaria de Estado de Saúde do DF, e comemorada pela então Subsecretária de Gestão de Pessoas, que declarou: “A presença do estagiário das áreas de saúde nas unidades da SES-DF propicia um incremento na sua formação em razão da estrutura de nossa rede, com a diversidade de serviços de média e alta complexidade, além da atenção primária e para a SES, será um reforço singular nas ações de saúde."²

Nesse contexto, o presente requerimento se faz necessário para que a Câmara Legislativa do DF, exercendo a sua função fiscalizatória, possa acompanhar a execução das medidas necessárias à concretização da política pública estabelecida na Lei n.º 6.667/2020, valorizando e fortalecendo o seu papel constitucional.

Por todo o exposto, rogamos aos nobres membros da Mesa Diretora o apoio necessário à aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões…

¹ MENSAGEM N.º 328/2020-GAG: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei 718/2019, que "Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de curso de formação profissional para as áreas em saúde”, o qual se converteu na Lei nº 6.667, de 15 de setembro de 2020, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal”.

² https://www.saude.df.gov.br/web/guest/w/lei-cria-programa-de-estagio-nas-unidades-publicas-de-saude. Acesso em 13/03/2024, às 16:33.

Deputado Jorge Vianna

Ao SACP, para Redistribuição conforme Nota Técnica (114785), informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/05/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de março de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  2/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 19 de março de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF