CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma unidade básica de saúde em Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma unidade básica de saúde em Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de oferta dos serviços públicos, com foco especial na área da saúde, para a população da Região Administrativa de Arniqueira.

Segundo relatado por moradores, se faz necessária a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), para atender à crescente demanda da população da região.  

A Região Administrativa de Arniqueira, criada em 1º de outubro de 2019, possui aproximadamente 47 mil moradores e abrange uma área de 1,3 mil hectares, que envolve os bairros Setor Habitacional Arniqueira, Areal, Qs 06 a 11, Qs 07 (exceto a área da Universidade Católica) e Área de Desenvolvimento Econômico (ADE). Marcada por um rápido crescimento populacional, a região apresenta desafios específicos em relação à prestação de serviços de saúde.

A atenção primária à saúde desempenha um papel crucial na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de enfermidades. A presença de uma UBS na Região Administrativa de Arniqueira permitirá uma abordagem mais efetiva e abrangente para atender as demandas de saúde da população local. A detecção precoce de doenças, acompanhamento de casos crônicos e promoção de hábitos saudáveis contribuirão significativamente para a melhoria do bem-estar geral.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de  construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Arniqueira.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Ao SACP, para conhecimento e conclusão.

Brasília, 24 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 24 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Nota Técnica 

Assunto: Análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e eventual prejudicialidade do Projeto de Lei (PL) n° 672, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual “altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

I) Relatório

O Deputado Pastor Daniel de Castro protocolou, no dia 10 de outubro de 2023, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei (PL) n° 672, de 2023 (Id PLe 95752), com a seguinte ementa:

Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário e, em seguida, inserido no processo o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 96948), por meio do qual se encaminhou o projeto à Mesa Diretora, para publicação, e, na sequência, ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a deliberação pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº  2.028/21, que apresentava ementa semelhante, a saber: “Altera dispositivo da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

Em sua manifestação, formalizada no Despacho - 2 - Gab Dep PR Daniel de Castro (Id PLe 97136), o Autor defendeu a continuidade da tramitação, destacando que o objetivo de sua proposição é diverso, pois busca estender a possibilidade de alienação direta de armamento eventualmente descartado aos agentes de segurança pública em atividade.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, observa-se abaixo o comparativo entre as principais alterações propostas na Lei 6.381, de 23 de setembro de 2019, pelos Projetos de Lei nº 672, de 2023 - ora em exame - e nº 2.028, de 2021 - arquivado em razão de decisão pela sua inadmissibilidade:

Em razão da semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 672, de 2023, que ora se analisa, esbarra nos mesmos obstáculos que fundamentaram a decisão pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.028, de 2021, consolidados no Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa legislativa.   

Trata-se, primeiramente, de matéria de competência exclusiva da União, nos termos que estabelece o inciso VI do art. 21 da Constituição Federal. 

 Art. 21. Compete à União:

(...)

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Além disso, o tema está abrangido ainda pela competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o inciso XXI do art. 22 do texto constitucional. 

 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Esta distribuição de competências na ordem constitucional se fundamenta pela necessidade de que o tratamento dado à matéria seja uniforme. Nesse sentido, proposta distrital sobre o tema, sem que haja a edição de lei complementar autorizativa da delegação de competência legislativa da União, padece de vício de inconstitucionalidade formal orgânica. Além disso, o regramento federal estabelecido pela Lei nº 10.826/2003 não possibilita essa pretensão.

O segundo obstáculo que enfrenta a presente proposição é a criação de modalidade de alienação direta pela Administração Pública não amparada pelas normas gerais de licitações e contratos em vigor.

Vale destacar que justamente por esses motivos o Supremo Tribunal Federal já declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 8.413/2021, do Estado de Alagoas, que tinha disposição semelhante, ao prever a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, da ativa e da inatividade, por meio de venda direta. Nesse sentido, é suficientemente esclarecedora a ementa:

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Órgãos de segurança pública estaduais. Venda direta de armas de fogo a seus integrantes. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.413, de 11.05.2021, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que os arts. 21, VI, e 22, XXI, da Constituição atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico, em razão da predominância de interesse nacional. 3. Os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, CF atribuem à União competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos, e exigem prévio procedimento licitatório como requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. 4. A Lei n.º 8.413/2021, do Estado de Alagoas, ao possibilitar a alienação direta de armas de fogo do patrimônio de órgãos de segurança pública estaduais aos seus integrantes, contrariou os arts. 21, VI; 22, XXI e XXVII; e 37, XXI, da Constituição Federal. 5. Pedido julgado procedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta”.

(STF. Plenário. ADI 7004/AL, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023)

Ressalta-se que essas questões foram levantadas no Parecer nº 2, de 2023, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2023, o qual concluiu pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.028, de 2021. Na oportunidade, diante da ausência de recurso no prazo regimental, o Projeto foi arquivado.

Não obstante, quanto ao aspecto regimental, especialmente considerando o atual exercício de sessão legislativa distinta daquela rejeição, não incide hipótese de prejudicialidade ao prosseguimento da proposição, entre as previstas no art. 175 e 176 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa:

I) opina pela não declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 672, de 2023, por não incidir sobre a proposição as hipóteses dos artigos 175 e 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis; 

II) conclui padecer de vício de inconstitucionalidade formal o Projeto de Lei n° 672, de 2023, e sugere que, na comissão permanente competente para a examinar sua admissibilidade (CCJ), o parecer seja pela inadmissibilidade da matéria, tendo em vista as disposições legais e os entendimentos jurisprudenciais vigentes.

IV) Fundamentação

_____. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html.

_____. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7004, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgamento: 25/04/2023, Publicação: 27/05/2021. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6263047>. Acesso em: 15 abr. 2024.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES ZAGHETTO

 Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41-A da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-A. Fica assegurada aos servidores públicos a manutenção de sua lotação, em caso de violência institucional, com a consequente remoção do servidor que esteja sendo investigado pela prática da violência ou que já tenha sido condenado, em âmbito administrativo, pelos mesmos atos, para outro setor, em localidade diversa daquela em que o servidor agredido labore, sem prejuízo das demais sanções.

§ 1º São formas de violência sofridas pelos servidores públicos, no âmbito de suas funções e atribuições, ocorridas em decorrência de seu vínculo institucional, entre outras:

I – a violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, inclusive praticada por usuário do sistema;

II – a violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que a prejudique, que perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual: qualquer conduta que a constranja mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;

IV – a violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

§ 2º A assistência ao servidor público em situação de violência institucional é prestada de forma articulada e sigilosa pela administração pública do Distrito Federal, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, – Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

§ 3º Caso o servidor agredido entenda ser necessária a sua remoção, esta deverá ser assegurada, independentemente do interesse da Administração, inclusive quando a agressão sofrida tenha sido praticada por usuários do serviço público.

§ 4º O servidor que esteja sendo investigado por eventual agressão e que tenha sido removido por este fato terá o amplo direito de defesa, na forma da lei.

§ 5º Caso o servidor seja inocentado no âmbito do processo administrativo, poderá retornar ao setor de origem, a critério da Administração Pública.

§ 6º Os órgãos da administração pública deverão promover cursos periódicos de prevenção à violência institucional, de participação obrigatória dos servidores.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Uma das medidas essenciais para a proteção do servidor vítima de violência institucional é a interrupção do convívio com o agressor. Acontece que essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de trabalho dos servidores, especialmente das servidoras mulheres. 

Não é raro que o agressor de um servidor seja seu próprio colega de trabalho ou, ainda, que seja um terceiro que se utilize dos serviços públicos oferecidos por aquele órgão. Nessas situações, a necessidade de mudança de local de trabalho para outra Região Administrativa se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora pública. 

É preciso urgentemente proteger todos os servidores, em especial as servidoras, pois muitas vezes a violência sofrida não é caracterizada de forma adequada por receio de perder a própria vida, sendo omitido o problema e, consequentemente, a Administração não pode exercer o seu papel na totalidade. 

O ato de remoção do agressor visa a preservar o direito à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para justificar a remoção do agressor e a manutenção de sua lotação, independentemente da vontade ou do interesse da Administração. 

Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela remoção em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial ao princípio da legalidade, garantindo-se, por certo, o direito de ampla defesa e contraditório. É por esse motivo que se sugere a presente proposição, para que este Parlamento possa debater sobre a referida temática.

Ademais, parece-nos claro que a manutenção da lotação do servidor agredido, caso assim queira, é algo que busca preservar o conjunto de direitos do servidor e, no caso do processo finalizado e de acordo com as suas conclusões, as lotações podem ser ajustadas.

O que se busca, por óbvio, é dar maior dignidade para os servidores que, infelizmente, sofrem com tais situações. 

Rogo aos pares a aprovação deste projeto de lei complementar que é necessária segurança jurídica às servidoras públicas vítimas de violência institucional. 

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para discussão do Planejamento Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).

JUSTIFICAÇÃO

O PE-PNEFA é um programa estratégico implementado no Brasil para combater a febre aftosa, uma doença viral altamente contagiosa que afeta animais de casco fendido, como bovinos, suínos, ovinos e caprinos. O programa tem como objetivo principal erradicar a febre aftosa no país e garantir a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal. O tema está diretamente relacionado à importância econômica e sanitária do País

A doença pode causar grandes prejuízos à indústria pecuária, afetando a produção de carne e leite, além de causar restrições ao comércio internacional de produtos de origem animal. A erradicação da febre aftosa é fundamental para garantir a competitividade do setor agropecuário brasileiro no mercado global.

Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em tela. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

subemenda modificativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa - Relator)

Subemenda à Emenda nº 199, ao Projeto de Lei nº 1042/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00.”

Modifique-se, na Emenda nº 199, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, a UO, Subfunção Ação e descritor de subtítulo na forma que se segue:

UO 24105 - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Subfunção 181 - POLICIAMENTO

Ação 3029 - Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública Subtítulo

20243 - Modernização e Reequipamento da Polícia Técnica da PCDF

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por finalidade atender demanda do autor da emenda nº 199 conforme abaixo. Ressalte-se que no pleito abaixo consta emenda nº 198, mas a identificação correta é emenda nº 199.

Deputado eduardo pedrosa - relator

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 115522. Processo concluído.

Brasília, 23 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa