CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

Projeto de Lei Nº 1802/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 60.635.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 60.635.000,00, com a seguinte composição: 

I - crédito suplementar, no valor de R$ 54.635.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

 II - crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00, para atender à programação indicada no Anexo VII. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 510 – geração própria, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II; e 

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica alterada na forma dos Anexos I e II. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

PAULO elói NAPPO

Secretário da CEOF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Recebido o PL 858/2024 da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 25 de junho de 2025.

À CEC e CEOF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2025.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Enfretamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se “Racismo Obstétrico”, o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal. 

Art. 2º A Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico é elaborada em conformidade com:

I - Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

II - Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; 

III - Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; 

IV - Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 

V - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; 

VI - Política Nacional de Humanização; 

VII - Programa de Humanização no pré-natal e nascimento; 

VIII - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; 

IX - Política Distrital de Atendimento à Gestante; 

X - Rede Alyne, rede temática de atenção à saúde materno-infantil;

XI - Todas as políticas e programas, nacionais ou distritais, que abordem a temática da humanização do cuidado em saúde para o ciclo gravídico-puerperal; e

XII - Todas as políticas e programas, nacionais ou distritais, que abordem a temática de enfrentamento ao racismo e a qualquer tipo de discriminação. 

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico:

I - Compromisso com o combate irrestrito ao racismo e às violações de direitos de pessoas negras e indígenas; 

II - Respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; 

III - Parceria com instituições, associações, organizações e coletivos negros e de outros movimentos sociais, que desenvolvam ações voltadas para pessoas no ciclo gravídico-puerperal; e 

IV - Enfrentamento ao racismo obstétrico, que alicerça as vulnerabilidades que afetam gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante a durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal. 

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico: 

I - Prevenir o racismo e as violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos; 

II - Promover o respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; 

III - Articular políticas intersetoriais de notificação e monitoramento de situações de violência; 

IV - Aferir a incidência de violência obstétrica caracterizada por racismo no âmbito das ações e serviços de saúde no Distrito Federal; 

V - Promover iniciativas de enfrentamento ao racismo obstétrico; 

VI - Garantir a capacitação de todos os profissionais e trabalhadores da saúde, em qualquer nível de atenção, com ênfase naqueles atuantes em unidades e serviços que prestam cuidados especificamente às pessoas no ciclo gravídico-puerperal, incluindo abortamento e pós aborto; 

VII - Fomentar o acesso à denúncia de racismo e violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos e em órgãos relacionados; e

VIII - Incluir nos portais de informações em saúde do Distrito Federal, a variável de raça/cor, priorizando os painéis referentes à saúde materno-infantil do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico ocorrerão à conta das dotações consignadas às secretarias responsáveis pelas ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a Política Distrital de Enfretamento ao Racismo Obstétrico, no âmbito do Distrito Federal. 

O termo racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, refere-se à sobreposição entre a violência institucional, a violência de gênero e o racismo estrutural na saúde reprodutiva de mulheres e pessoas com capacidade gestacional. Trata-se de uma forma de violência obstétrica que intersecciona raça e gênero, evidenciando como o racismo impacta o cuidado no ciclo gravídico-puerperal. 

Em 16 de novembro de 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos, moradora de Belford Roxo (RJ), casada e, à época, mãe de uma filha de 5 anos, veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou-se em 14 horas. Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada.   

Em 2011, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à negligência de garantia do direito à saúde. O caso de Alyne Pimentel foi o primeiro caso sobre mortalidade materno-infantil decidido por um órgão internacional de direitos humanos, reconhecendo de forma expressa, o dever inadiável dos Estados de enfrentar e diminuir as mortes maternas, enfatizando a importância de implementar, sem demora, os direitos reprodutivos como obrigações estatais. Este caso motivou o governo federal, em 2024, a atualizar a rede temática de atenção materno-infantil com componentes, diretrizes, indicadores e parâmetros de financiamento que visam reduzir as iniquidades na atenção à saúde reprodutiva, com ênfase no ciclo gravídico-puerperal - denominando-a Rede Alyne, anteriormente intitulada Rede Cegonha. 

Estudos e estatísticas têm demonstrado que mulheres negras e indígenas enfrentam maiores desafios durante a assistência obstétrica. Elas são frequentemente ignoradas, têm suas queixas minimizadas e recebem menos anestesia ou cuidados durante o parto em comparação com mulheres brancas. Isso não apenas compromete o bem-estar físico e emocional dessas mulheres, mas também coloca em risco a saúde de seus bebês, aumentando as taxas de mortalidade materna e infantil entre essas populações. Também são as mulheres negras as principais vítimas de abortamento inseguro, quarta causa entre as principais que levam à mortalidade materna no Brasil. 

 O racismo obstétrico é uma das expressões mais cruéis do racismo institucional no Brasil, afetando principalmente mulheres negras. Dados indicam que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, refletindo desigualdades estruturais no acesso e na qualidade do cuidado em saúde. A pesquisa “Nascer no Brasil”: inquérito nacional sobre parto e nascimento, estudo coordenado pela Fiocruz, revela que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter uma maternidade de referência, e 67% mais chances de não contar com um acompanhante durante o parto, o que evidencia uma violação de direitos fundamentais. 

Tais indicadores reforçam que o racismo obstétrico intersecciona raça e gênero no ciclo gravídico-puerperal, comprometendo a autonomia e a dignidade das mulheres negras e de outras pessoas com capacidade gestacional. A superação dessa realidade exige políticas públicas antirracistas e ações que garantam o acesso universal, equânime e de qualidade ao cuidado obstétrico, com atenção especial às especificidades socioculturais e territoriais dessa população. Isso inclui o fortalecimento do pré-natal, o respeito à autonomia no parto, a presença de acompanhantes, a valorização dos saberes tradicionais no cuidado, os cuidados biopsicossociais devidos durante o período puerperal e o acolhimento, atendimento e seguimento em rede dos cuidados às pessoas em situação de abortamento. 

 A legislação brasileira oferece várias proteções legais às mulheres grávidas e aos seus bebês, bem como às pessoas em situação de gestação decorrente de violência sexual - cuja maioria são mulheres negras -, gestações de fetos anencéfalos e gestações de alto risco - passíveis de pleito ao direito à interrupção gestacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à saúde como um direito universal e dever do Estado, assegurando atendimento digno e adequado a todas as pessoas, sem discriminação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça o direito ao cuidado e à proteção integral das crianças, incluindo o período neonatal. 

Além disso, a Lei nº 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante durante todo o processo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, uma medida que visa assegurar mais segurança e conforto. No entanto, essas leis precisam ser aplicadas de maneira equitativa, com especial atenção às mulheres que são mais vulneráveis ao racismo no ambiente de saúde. Ainda, mostra necessário reconhecer o papel estratégico de profissionais não médicos, como as doulas, que contribuem significativamente para humanizar o cuidado e enfrentar práticas discriminatórias e violentas, frequentemente naturalizadas nos serviços obstétricos. 

O Estado tem um papel crucial na implementação de políticas públicas que enfrentam diretamente o racismo obstétrico e promovam a equidade racial no sistema de saúde. Programas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra são exemplos de esforços do governo brasileiro para abordar as desigualdades raciais e melhorar o acesso das mulheres negras a serviços de saúde de qualidade. 

Entretanto, é necessário que essas políticas sejam efetivamente implementadas e monitoradas para garantir que alcancem seus objetivos. A oferta de educação permanente para profissionais de saúde sobre temas como racismo, equidade e direitos humanos é uma medida essencial para modificar atitudes e práticas discriminatórias.   

Com o objetivo de promover a disseminação de práticas exemplares e reafirmar o compromisso do Distrito Federal em erradicar o racismo obstétrico no âmbito da saúde, assegurando assistência integral, respeitosa e equânime a todas as gestantes, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema. 

Esse projeto também se justifica pela necessidade de construir políticas públicas com múltiplos atrizes e atores, à exemplo da academia, movimentos sociais e especialistas, conjuntamente com o poder legislativo. Neste sentido, a presente proposição contou com a colaboração das seguintes ativistas e profissionais: Lígia Maria Aguiar¹, Ludmila Suaid², Karine Rodrigues³, Marjorie Nogueira4, Maura Lúcia Gonçalves5 e Juliana Mittelbach6. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

1 Enfermeira pelas ESCS, especialista em Direitos Humanos, Participação Social e Promoção da Saúde das Mulheres pela Fiocuz, e mestre e doutoranda em Saúde Coletiva/UnB. É responsável técnica pelo Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL/SES-DF); membro do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV/SES-DF); consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (CGESMU/SAPS) do Ministério da Saúde; e compõe o Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD).

2 Doula desde 2014 e assistente social desde 2004, é mestra em Política Social/UnB. 

3 Enfermeira e mestre em Saúde Coletiva/UnB e especialista em Saúde da Pessoa Idosa. 

4 Doula, educadora perinatal e terapeuta em ginecologia natural. É mestra em História pela UnB e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz Brasília. Coordena o Observatório da Saúde da População Negra (Nesp/UnB).   

5 Enfermeira especialista presidente da Rede Brasil Mulher, membro do MNU, Mulheres do Brasil e da Frente de Mulheres Negra da Região Centro Oeste. 

6 Enfermeira do SUS, mãe, feminista negra, doutoranda em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz e fundadora da Articulação Nacional da Enfermagem Negra (ANEN). 

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Deputado Max Maciel)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.

Parágrafo único. Para efeito deste projeto, considera-se “Racismo Obstétrico”, o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal.

Art. 2º Os objetivos do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico são:

1. Reconhecer as desigualdades étnico raciais e o racismo institucional como marcadores sociais de vulnerabilidade na atenção à saúde das mulheres negras;
2. Promover a equidade no atendimento e acompanhamento em todas as fases do ciclo gravídico-puerperal;
3. Estimular a formulação e a implementação de políticas públicas que garantam atenção integral e respeitosa ao ciclo gravídico-puerperal;
4. Promover processos formativos e ações de educação permanente aos profissionais e trabalhadores da saúde, sobre como o racismo opera no cuidado obstétrico, no âmbito do SUS e na rede suplementar de saúde do Distrito Federal;
5. Realizar educação em saúde junto à sociedade em geral sobre como o racismo opera nos serviços de saúde, com ênfase naqueles que ofertam cuidado obstétrico;
6. Divulgar os meios de denúncia, tais quais Disque 180 e Disque 100,  e as formas de acessar seus direitos, caso sejam vítimas durante o ciclo gravídico-puerperal, incluindo situações de abortamento e pós aborto;
7. Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o enfrentamento ao racismo obstétrico e a atenção humanizada às gestantes no ciclo gravídico e puerperal; e
8. Incentivar a produção e a publicização de dados e estudos sobre racismo obstétrico no Distrito Federal, como número de consultas de pré-natal, exames e incidência de morte materno-infantil, utilizando-os como instrumento para o planejamento e controle social das políticas públicas.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado no dia 16 de novembro.  

O termo racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, refere-se à sobreposição entre a violência institucional, a violência de gênero e o racismo estrutural na saúde reprodutiva de mulheres e pessoas com capacidade gestacional. Trata-se de uma forma de violência obstétrica que intersecciona raça e gênero, evidenciando como o racismo impacta o cuidado no ciclo gravídico-puerperal.

Em 16 de novembro de 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos, moradora de Belford Roxo (RJ), casada e, à época, mãe de uma filha de 5 anos, veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou-se em 14 horas. Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada.  

Em 2011, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à negligência de garantia do direito à saúde. O caso de Alyne Pimentel foi o primeiro caso sobre mortalidade materna decidido por um órgão internacional de direitos humanos, reconhecendo de forma expressa, o dever inadiável dos Estados de enfrentar e diminuir as mortes maternas, enfatizando a importância de implementar, sem demora, os direitos reprodutivos como obrigações estatais. Este caso motivou o governo federal, em 2024, a atualizar a rede temática de atenção materno-infantil com componentes, diretrizes, indicadores e parâmetros de financiamento que visam reduzir as iniquidades na atenção à saúde reprodutiva, com ênfase no ciclo gravídico-puerperal - denominando-a Rede Alyne, anteriormente intitulada Rede Cegonha.

 O racismo obstétrico é uma das expressões mais cruéis do racismo institucional no Brasil, afetando principalmente mulheres negras. Dados indicam que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, refletindo desigualdades estruturais no acesso e na qualidade do cuidado em saúde. A pesquisa “Nascer no Brasil”: inquérito nacional sobre parto e nascimento, estudo coordenado pela Fiocruz, revela que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter uma maternidade de referência, e 67% mais chances de não contar com um acompanhante durante o parto, o que evidencia uma violação de direitos fundamentais.

Tais indicadores reforçam que o racismo obstétrico intersecciona raça e gênero no ciclo gravídico-puerperal, comprometendo a autonomia e a dignidade das mulheres negras e de outras pessoas com capacidade gestacional. A superação dessa realidade exige políticas públicas antirracistas e ações que garantam o acesso universal, equânime e de qualidade ao cuidado obstétrico, com atenção especial às especificidades socioculturais e territoriais dessa população. Isso inclui o fortalecimento do pré-natal, o respeito à autonomia no parto, a presença de acompanhantes, a valorização dos saberes tradicionais no cuidado, os cuidados biopsicossociais devidos durante o período puerperal e o acolhimento, atendimento e seguimento em rede dos cuidados às pessoas em situação de abortamento.

A criação do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado em 16 de novembro, tem como objetivo mobilizar a sociedade, os serviços de saúde e os gestores públicos para a urgência do enfrentamento ao racismo obstétrico como uma violação dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos. A iniciativa rememora casos emblemáticos, como o de Alyne da Silva Pimentel, e atua em consonância com o que preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e os princípios constitucionais do SUS.

O ECA assegura “a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.”  É fundamental que o Distrito Federal incorpore essa diretriz com uma perspectiva interseccional, reconhecendo o racismo como determinação social do processo de adoecimento e morte e adotando medidas concretas para sua superação.

Com o objetivo de promover a disseminação de práticas exemplares e reafirmar o compromisso do Distrito Federal em erradicar o racismo no âmbito da saúde, assegurando assistência integral, respeitosa e equânime às pessoas gestantes, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema.  

Esse projeto também se justifica pela necessidade de construir políticas públicas com múltiplos atrizes e atores, à exemplo da academia, movimentos sociais e especialistas, conjuntamente com o poder legislativo. Neste sentido, a presente proposição contou com a colaboração das seguintes ativistas e profissionais: Lígia Maria Aguiar¹, Ludmila Suaid², Karine Rodrigues³, Marjorie Nogueira4, Maura Lúcia Gonçalves5 e Juliana Mittelbach6.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

1 Enfermeira pelas ESCS, especialista em Direitos Humanos, Participação Social e Promoção da Saúde das Mulheres pela Fiocruz, e mestre e doutoranda em Saúde Coletiva/UnB. É responsável técnica pelo Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL/SES-DF); membro do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV/SES-DF); consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (CGESMU/SAPS) do Ministério da Saúde; e compõe o Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD). 

2 Doula desde 2014 e assistente social desde 2004, é mestra em Política Social/UnB. 

3 Enfermeira e mestre em Saúde Coletiva/UnB e especialista em Saúde da Pessoa Idosa. 

4 Doula, educadora perinatal e terapeuta em ginecologia natural. É mestra em História pela UnB e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz Brasília. Coordena o Observatório da Saúde da População Negra (Nesp/UnB).   

5 Enfermeira especialista presidente da Rede Brasil Mulher, membro do MNU, Mulheres do Brasil e da Frente de Mulheres Negra da Região Centro Oeste. 

6 Enfermeira do SUS, mãe, feminista negra, doutoranda em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz e fundadora da Articulação Nacional da Enfermagem Negra (ANEN). 

Sala das Sessões, 

Deputado MAX MACIEL

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1742/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por finalidade apreciar as emendas apresentadas em plenário, bem como corrigir falha formal no Parecer Geral (doc. 304026).

II - CONCLUSÕES

Nos termos do que dispõe o art. 65, III, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ante ao exposto pugnamos pelo acatamento das emendas de plenário de número 197 a 208 e pela correção de falha formal detectada no Parecer Geral, conforme acima relatado, na forma que se segue.

a) Inclua-se, no item 2.1 – Emendas ao texto, o seguinte:

Emenda 193 – acatada

b) Inclua-se, no item 2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades o seguinte

Emenda 68 - acatada

Emenda 196 - acatada

c) Substitua-se a tabela constante do item 2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo, pela tabela seguinte:

Sala das Sessões, …

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.318/2004 reestruturou a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, criando os cargos de professor classe A, professor classe B, professor classe C e especialista em educação. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 4.075/2007, a legislação anterior foi revogada e a carreira passou a contar com apenas dois cargos: professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional.

Essa nova legislação promoveu ajustes em algumas gratificações específicas das atividades docentes, porém não contemplou o reajuste das gratificações atribuídas a diretores e vice-diretores da educação infantil, que também passaram a integrar a mesma carreira e cargo. É importante destacar que, na equipe gestora, os supervisores e chefes de secretaria recebem gratificações isonômicas , independentemente da etapa ou modalidade de ensino.

Por outro lado, as gratificações de diretores e vice-diretores variam conforme a etapa da educação básica da Unidade Escolar em que atuam, mesmo quando possuem formação e exercem atribuições equivalentes. Essa diferença viola o princípio da isonomia, previsto no ordenamento jurídico, que assegura tratamento igual a quem desempenha funções de igual natureza.

Dessa forma, a presente emenda aditiva busca corrigir essa distorção, promovendo justiça e valorização equitativa para todos os membros da equipe gestora, das Carreiras Magistério Público e PPGE, conforme previsto no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 visa garantir a nomeação de profissionais essenciais para o funcionamento adequado de áreas estratégicas da administração pública. O reforço na Despesa de Pessoal permitirá o provimento de cargos nas carreiras de Magistério Público – Professor de Educação Básica e Orientador Educacional (40h), Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), Assistentes Sociais e Músicos. Esses profissionais desempenham funções fundamentais para o desenvolvimento social e econômico, impactando diretamente a qualidade do ensino, a formulação de políticas educacionais, as atividades assistência social e as atividades culturais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 24 de junho de 2025.

Deputado Fábio Felix

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) , denominada anteriormente como Assistência à Educação, é um pleito antigo da pauta de reivindicações da categoria. Além da recomposição das perdas inflacionárias e da valorização da carreira, a discussão da reestruturação da carreira também permite o avanço das negociações com o GDF. Dessa forma, a presente emenda modificativa visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Emenda ao Projeto de Lei nº 1788/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 Adite-se o que se segue ao presente projeto de lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender demanda secretaria de Economia do DF, conforme contido no Oficio 5342/2025 - SEEC/GAB contido no processo sei 00090-00010519/2025-37.

Deputado EDUARDO PEDROSA
presidente da ceof

Recebido o PL 1619/2025 da CDDM com o Parecer aprovado e a Folha de Votação. Pendente o Parecer da CEC. 

Brasília, 24 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para continuidade da tramitação, conforme Despacho SELEG 300760.

Brasília, 24 de junho de 2025.

Rayanne ramos da silva

Analista Legislativa