CLDF

 Considerando o Requerimento nº 1.908/2025, e no exercício da competência conferida pelo art. 44, inciso II, alínea “g”, combinado com o art. 63, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF:

Defiro o Requerimento nº 1.908/2025 para retirar a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da tramitação da presente proposição, por ausência de pertinência temática, nos termos das disposições regimentais vigentes. Incluo a Comissão de Saúde (CSA), nos termos do art. 77, inciso VI, do Regimento Interno, para análise de mérito, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise quanto ao mérito e à admissibilidade, conforme o art. 64, incisos I e III, alínea b, do Regimento Interno. Consigno, ainda, a retirada da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), por não se verificar repercussão orçamentária ou financeira na matéria.

Ao SACP, para as devidas providências.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PROJETO DE LEI Nº 2.708 DE 2022

Redação Final

Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.

§ 1º Para os fins desta Lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal aqueles produtos comestíveis elaborados da seguinte forma:

I – com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada;

II – que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial;

III – que possuam fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento, admitindo-se a criação de novos produtos e inovação nos respectivos procedimentos de obtenção.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as seguintes características:

I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores;

II – o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário;

III – as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada;

IV – o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação;

V – o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.

§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas fúngicas no processo de fabricação.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO ESTATAL

Art. 2º Na produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica, cabe aos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde:

I – documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;

II – delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica para fins de reconhecimento de origem, observada, caso haja, a indicação geográfica definida em nível federal;

III – promover o reconhecimento da produção dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo brasiliense;

IV – promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando preservar a diversidade e a autenticidade do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica;

V – apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

VI – apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica;

VII – promover e apoiar a formação de produtores e demais envolvidos na fabricação de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica em boas práticas agropecuárias e de fabricação, gestão social e da produção;

VIII – promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

IX – promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos;

X – promover e apoiar a participação de produtores e seus produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e internacionais;

XI – prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração, preparo, condicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

XII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de fabricação de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

XIII – apoiar a realização das análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor acerca da vedação da prática de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais, bem como sobre a importância da sustentabilidade ambiental e a necessidade de observância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

§ 1º São vedadas quaisquer práticas que impliquem a crueldade e o abuso animal, sujeitas à fiscalização do órgão distrital responsável pelo meio ambiente e do órgão distrital de inspeção e fiscalização agropecuária, bem como à necessidade de observância das normas federais ou distritais.

§ 2º As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais.

CAPÍTULO III

DA VALIDAÇÃO, PRODUÇÃO E REGISTRO

Art. 3º A validação do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser realizada por um conselho, sendo constituído por servidores públicos dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, representante do setor acadêmico e de uma instituição de pesquisa.

Parágrafo único. O conselho mencionado no caput deve ser constituído por meio de instrumento específico.

Art. 4º Todo produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser fabricado respeitando os critérios das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.

Art. 5º Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor deve ser registrado no órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está condicionada ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital responsável pela saúde, de acordo com normativas vigentes.

CAPÍTULO IV

DO SELO ARTE

Art. 6º O Selo Arte é concedido pelo órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O Selo Arte é instituído pela legislação federal como forma de identificar produtos de origem animal ou vegetal produzidos de forma artesanal e permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública e fraudes sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.

Art. 8º O responsável pelo estabelecimento de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica responde pela qualidade do seu produto e pelas consequências à saúde pública.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES

Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância a esta Lei, ao seu regulamento, às determinações ou atos normativos complementares dos órgãos ou das autoridades competentes.

Art. 10. São infrações leves:

I – omitir dados de produção e comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores;

II – prestar informações incorretas;

III – deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção e comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 11. São infrações graves:

I – receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos artesanais sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;

II – realizar comércio interestadual de produtos artesanais de origem animal sem que tenha sido concedido o Selo Arte pela autoridade sanitária competente.

Art. 12. São infrações gravíssimas:

I – fraudar, falsificar ou adulterar o Selo Arte;

II – fraudar, falsificar ou adulterar produtos, rótulos, carimbos ou selos de inspeção e de qualidade;

III – descumprir medida cautelar estabelecida pelos órgãos competentes;

IV – praticar crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais ou inobservar as normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal;

V – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma, comercializar cães e gatos, ou partes de seus corpos, para fins de alimentação humana ou de outros animais.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 13. Nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, em caso de risco iminente à saúde da população, podem ser adotadas como medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:

I – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e derivados;

II – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e derivados;

III – suspensão de linhas de produção;

IV – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade sanitária competente.

§ 1º As medidas cautelares devem ser aplicadas na forma do regulamento, quando observada a necessidade de prevenir dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.

§ 2º A medida cautelar aplicada pelo fiscal, auditor ou inspetor deve ser encaminhada para ciência da chefia imediata ou do superior hierárquico.

§ 3º A aplicação da medida cautelar deve ser motivada, justificada e devidamente fundamentada, devendo ser cessada quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à ação da fiscalização ou quando sanadas as irregularidades por ela apontadas.

§ 4º As medidas cautelares devem ser aplicadas em situações de irregularidades de risco iminente, nas quais não seja possível sanar dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.

§ 5º Confirmadas as razões que ensejaram a aplicação das medidas cautelares, o fiscalizado deve assumir o ônus referente às medidas cautelares estabelecidas, não sendo devida indenização por eventuais prejuízos ou perdas.

§ 6º Demais medidas de emergência podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a legislação específica aplicável à sua classificação.

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito legal próprio do órgão distrital de saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 14. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e criminal, deve ser apurado em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, e é passível de punição, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão do registro do produto artesanal;

III – cancelamento do registro do produto artesanal;

IV – suspensão do Selo Arte;

V – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e derivados;

VI – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e derivados;

VII – suspensão de linhas de produção;

VIII – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade sanitária competente;

IX – cancelamento do Selo Arte.

§ 1º Demais sanções podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a legislação específica aplicável à sua classificação.

§ 2º Havendo concurso de infrações, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º As sanções sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito legal próprio do órgão distrital da saúde.

Art. 15. As sanções estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às seguintes condutas:

I – infrações leves: as penalidades dos incisos I e VII do art. 14;

II – infrações graves: as penalidades dos incisos I, II, IV, V, VI VII e VIII do art. 14;

III – infrações gravíssimas: as penalidades dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 14.

Art. 16. As sanções estabelecidas nesta Lei devem ser aplicadas de maneira gradativa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na forma do regulamento, observando o seguinte:

I – se o autor é reincidente na mesma infração;

II – se o dano pode ser reparado;

III – se a atuação deu-se com dolo, má-fé ou vantagem econômica.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os procedimentos referentes ao processo administrativo devem dar-se na forma de regulamento, observados os procedimentos da lei aplicáveis ao tipo de estabelecimento.

Art. 18. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se:

I – a Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008;

II – a Lei nº 6.070, de 9 de Janeiro de 2018.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implementação de Serviço de Transporte Especializado para Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida Severa da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implementação de Serviço de Transporte Especializado para Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida Severa da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, venho, por meio desta, indicar a implementação de um serviço de transporte especializado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida severa matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposta tem como base o Serviço Especial Conveniado (SEC) – LIGADO, implementado com sucesso no Estado de São Paulo, que integra políticas públicas de acessibilidade para garantir o direito à mobilidade e à educação de crianças e jovens com deficiência.

O programa SEC – LIGADO, operado por meio de contrato entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), oferece transporte seguro, eficiente e gratuito no modelo "porta a porta" para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida severa nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas. O serviço atende às necessidades específicas desses estudantes, que, em razão de suas condições ou síndromes, não conseguem utilizar o transporte público regular, especialmente em áreas com condições topográficas desafiadoras. O programa é totalmente custeado pela Secretaria de Educação de São Paulo, operando com uma frota de mais de 600 veículos adaptados, atendendo cerca de 5.300 alunos e seus acompanhantes, garantindo acesso a 995 escolas e instituições conveniadas.

No Distrito Federal, a Secretaria de Educação, em parceria com a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), já oferece transporte para alunos com deficiência, conforme disposto no Decreto nº 40.385, de 13 de janeiro de 2020. Esse decreto prevê o fornecimento de veículos adaptados para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, desde que matriculados na rede pública e atendam a critérios como residir a mais de dois quilômetros da escola ou em áreas sem transporte público. No entanto, relatórios recentes apontam lacunas na cobertura do serviço, com aproximadamente 65.000 alunos atendidos por 870 ônibus (703 contratados e 167 próprios da Secretaria), mas alguns estudantes com deficiência ainda enfrentam barreiras de acesso ao transporte, especialmente em áreas rurais ou menos atendidas.

O programa proposto aprimoraria o sistema existente, incorporando elementos centrais do modelo SEC – LIGADO, incluindo:

Serviço "Porta a Porta" Dedicado: Fornecer transporte do domicílio dos alunos até a escola e vice-versa, garantindo acessibilidade para aqueles com limitações severas de mobilidade que não conseguem utilizar o transporte público regular devido a barreiras físicas ou topográficas.

Veículos Adaptados: Ampliar a frota de veículos equipados com rampas, espaços para cadeiras de rodas e outros recursos de acessibilidade, operados por motoristas e monitores capacitados, conforme exigido pelo artigo 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Custeio Integral pela Secretaria de Educação: Adotar o modelo de São Paulo, onde os custos são totalmente absorvidos pela Secretaria de Educação, sem ônus para as famílias, muitas das quais pertencem a camadas de baixa renda.

Parceria com a TCB: Aproveitar a expertise da TCB na gestão do transporte do Distrito Federal, como demonstrado no programa DF Acessível, que recentemente entregou 40 ônibus acessíveis e 11 vans para atender estudantes em 35 regiões administrativas.

Fiscalização e Capacitação Rigorosas: Implementar inspeções veiculares semestrais, como em São Paulo, e treinamentos obrigatórios para motoristas e monitores, garantindo segurança e qualidade no atendimento, em conformidade com os padrões do SEC – LIGADO.

Essa iniciativa está alinhada ao compromisso do Distrito Federal com a educação inclusiva, conforme destacado pelos esforços da Secretaria de Educação para atender ao aumento de alunos com deficiência (por exemplo, de 3.600 para 12.000 alunos com transtorno do espectro autista entre 2019 e 2024). Também reforça o direito constitucional à educação e à acessibilidade, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Constituição Federal (artigos 227 e 244).

Para garantir a implementação eficaz, recomendo:

Realizar um levantamento para identificar alunos com limitações severas de mobilidade que não são atendidos pelos programas de transporte atuais.

 Estabelecer uma parceria formal entre a Secretaria de Educação e a TCB para gerenciar e operar o programa, com protocolos claros para manutenção de veículos, capacitação de motoristas e matrícula de alunos.

Esta indicação visa garantir o acesso equitativo à educação para todos os alunos do Distrito Federal, especialmente aqueles com deficiência física ou mobilidade reduzida severa, promovendo sua inclusão e plena participação na sociedade. Solicito respeitosamente que o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação e da TCB, avalie e implemente esta proposta, inspirando-se no bem-sucedido modelo SEC – LIGADO de São Paulo.

Atenciosamente,
 

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 92/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 92/2023, que “Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 92, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa tem como objeto estabelecer diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de alopecia, e dá outras providências, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º O Poder Público na formulação e implantação dos programas destinados a prevenção da saúde à doença de Alopecia, no âmbito do Distrito Federal, deve observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Constituem diretrizes gerais para implementação dos programas de que trata esta Lei, entre outras:

I - avaliações médicas periódicas,

II - realização de exames clínicos e laboratoriais;

III - fornecimento de medicamento;

IV - campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

Art. 3º O Poder Público deve instituir Banco de Cabelos com o objetivo de receber e distribuir gratuitamente perucas, para pessoas com alopecia provocada pela quimioterapia, a partir da doação e coleta voluntária de cabelos, a ser regulamentado.

§ 1º O Banco de Cabelos destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas carentes, portadoras de câncer, mediante cadastro e controle realizados pelos órgãos públicos.

§ 2º Aplica-se ao disposto nesta Lei, o fornecimento de peruca aos usuários do SUS com alopecia provocada pela aplicação de quimioterapia ou outro problema de saúde, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.865, de 2017.

§ 3º As doações, para o Banco de Cabelos, poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que depositarão os cabelos em locais a serem definidos pelo órgão encarregado.

Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como, com representantes da sociedade civil para a confecção das perucas, visando não onerar os cofres públicos.

Art. 5º O Poder Executivo promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de cabelos prevista nesta Lei, mediante divulgação junto aos meios de comunicação local.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Na justificação, o autor apresenta a alopecia como uma condição de perda parcial ou total de pelos e cabelos, com múltiplas causas e formas de evolução, incluindo a alopecia areata, de origem autoimune e com impactos variáveis. 

Ademais, destaca os efeitos negativos da doença na qualidade de vida dos pacientes, especialmente nos aspectos emocionais, psicológicos e sociais. Diante disso, defende a relevância social da proposta e solicita o apoio dos parlamentares para sua aprovação.

O projeto, assim, foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP e à então Comissão de Saúde - CS. Para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, I, “b”, atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas aos direitos inerentes à pessoa humana.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a observância de diretrizes gerais na formulação e na implantação de programas voltados à prevenção da alopecia no âmbito do Distrito Federal, bem como sobre a criação de um Banco de Cabelos destinado à confecção e distribuição gratuita de perucas a pessoas carentes e com câncer acometidas por alopecia decorrente de tratamento quimioterápico.

Trata-se de matéria com nítido conteúdo social e humanitário, que busca não apenas ampliar o acesso a medidas preventivas e terapêuticas, mas também oferecer suporte psicossocial a indivíduos afetados por uma condição que, embora não comprometa diretamente a saúde física, impacta de maneira profunda a autoestima, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas.

A previsão de criação de um Banco de Cabelos e a articulação de campanhas de doação e de confecção de perucas por meio de parcerias com a sociedade civil revelam-se medidas de baixo custo e de alto impacto social, capazes de mobilizar a solidariedade comunitária e ampliar a rede de apoio em benefício das pessoas com alopecia.

No que tange à necessidade social e à relevância da norma, a proposição aborda uma questão de saúde que transcende a dimensão puramente física. A alopecia, especialmente quando induzida por tratamentos agressivos como a quimioterapia, acarreta profundos impactos psicossociais, afetando a autoestima, a identidade e o bem-estar emocional dos pacientes. Portanto, a criação de programas de prevenção e, sobretudo, de um mecanismo de apoio como o Banco de Cabelos, responde a uma demanda social legítima e relevante, alinhada à concepção de saúde integral, que engloba o bem-estar físico, mental e social.

Quanto à viabilidade e à efetividade da proposta, o projeto se mostra pragmático e exequível. A instituição do Banco de Cabelos, conforme delineada nos artigos 3º e 4º, baseia-se em doações voluntárias e na possibilidade de firmar parcerias com a sociedade civil e a iniciativa privada. Tal modelo mitiga significativamente o impacto orçamentário para o Poder Público, caracterizando-se como uma medida de baixo custo e alto impacto social. A efetividade da norma é potencializada por oferecer uma solução tangível e imediata, a doação de perucas, para minimizar o sofrimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, enquanto as diretrizes de prevenção fortalecem a política de saúde a longo prazo.

O instrumento normativo escolhido, projeto de lei, revela-se tecnicamente adequado para instituir diretrizes de políticas públicas e autorizar a criação de programas no âmbito da administração distrital. A medida é, ainda, inteiramente proporcional aos fins que almeja, pois busca combater um problema de grande impacto na vida dos cidadãos por meio de mecanismos que promovem a solidariedade e otimizam recursos, sem impor um ônus desmedido ao Estado.

Nesse contexto, do ponto de vista da conveniência e da oportunidade, a proposição se mostra plenamente alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de acesso a serviços públicos e da valorização da saúde e do bem-estar como direitos fundamentais. Ademais, o projeto está em consonância com as diretrizes programáticas do Estado no que tange à promoção da saúde integral e à humanização das políticas públicas, conforme preconiza o art. 196 e seguintes da Constituição Federal. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 92, de 2023, que “Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências”, no âmbito desta comissão. 

Sala das Comissões, em

SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao PROJETO DE LEI N° 2.969, de 2022, que “Altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.”.

                      Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.969, de 2022, a seguinte redação:

Altera a Lei nº 5.237, de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências”, para exigir escolaridade de nível superior para o ingresso no cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O inciso I do art. 4º da Lei nº 5.237, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° …

I – agente de vigilância ambiental em saúde: apresentar diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino;”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, tem por objetivo alterar o nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, integrante da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O requisito de escolaridade para esse cargo já se encontra disciplinado no ordenamento jurídico, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 5.237, de 2013. Nesse sentido, o substitutivo ora apresentado visa promover a devida adequação técnica da proposição, mediante alteração da norma vigente, a fim de compatibilizá-la com o conteúdo e a finalidade originalmente pretendidos pelo autor.

Destaca-se que o art. 3º constante da proposição original não foi reproduzido neste substitutivo, uma vez que apresenta, sem alterações, o teor já previsto no art. 4º da Lei nº 5.237, de 2013.

Sala das Comissões, em 

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED no Parque Vivencial Denner, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED no Parque Vivencial Denner, na Região Administrativa do Guará - RA X

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste gabinete relatando que mais da metade dos postes de iluminação pública do Parque Vivencial Denner do Guará, encontram-se apagados, comprometendo a segurança das pessoas que frequentam o local. Dentre os locais mais escuros citam o caminho que liga a rua 12 a rua 24 e o trecho próximo ao lago e a nascente. Diante disso, solicita-se a devida manutenção da iluminação pública, bem como a substituição das lâmpadas existentes por modelos de LED.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída contribui significativamente para a segurança urbana, reduzindo áreas escuras e inibindo a ocorrência de crimes em ruas, calçadas, parques e demais espaços públicos. Além disso, a adoção de lâmpadas de LED proporciona economia aos cofres públicos e maior durabilidade, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade e eficiência energética.

Cabe ao poder público assegurar serviços essenciais que promovam a segurança, a qualidade de vida e o bem-estar da população. A oferta de iluminação pública de qualidade é parte fundamental desse compromisso, refletindo a responsabilidade das autoridades com as necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do CEF Incra 07, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do CEF Incra 07, em Brazlândia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem melhorias no sistema de educação pública da Região Administrativa de Brazlândia, mais precisamente no CEF Incra 07.

Segundo relatos, o banheiro masculino dos professores apresenta infiltrações e, há anos, é preciso encher baldes com água para utilizar o vaso sanitário. Também foi relatada falta de televisores que suportem recursos tecnológicos atualizados, não reconhecendo sequer pendrives, o que limita o uso de recursos pedagógicos adequados.

Há de se falar que aprimorar a infraestrutura escolar é crucial para garantir um ambiente que proporcione melhor aprendizado, exigindo, para isso, um espaço adequado e bem equipado para os alunos.

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura do CEF Incra 07, em Brazlândia, com a finalidade de melhorar a experiência educacional e promover o bem-estar dos alunos e dos professores, contribuindo para um ambiente escolar mais acolhedor e inspirador.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto B da QL 06, no Condomínio Itapoã II, no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto B da QL 06, no Condomínio Itapoã II, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto B da QL 06, no Condomínio Itapoã II, na Região Administrativa do Itapoã.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há entulho e lixo acumulado no local. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, vetores de doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto B da QL 06, no Condomínio Itapoã II, no Itapoã.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 04 da Quadra 05 do Setor Oeste, na Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 04 da Quadra 05 do Setor Oeste, na Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Conjunto 04 da Quadra 05 do Setor Oeste, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública da localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 04 da Quadra 05 do Setor Oeste, na Estrutural, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de maio de 2025.

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (300458).

Brasília, 28 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (300451).

Brasília, 28 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 03 Norte, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 03 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Águas Claras, na Rua 03 Norte, em especial nas imediações da Administração Regional.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais e comerciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 03 Norte, em especial nas imediações da Administração Regional, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na altura da parada de ônibus da QS 601, Conjunto C, na 2ª Avenida Norte, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na altura da parada de ônibus da QS 601, Conjunto C, na 2ª Avenida Norte, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, em especial na altura da parada de ônibus da QS 601, Conjunto C, na 2ª Avenida Norte, com implantação de faixa de pedestres.

Samambaia é uma cidade com intenso fluxo de veículos, e, na localidade ora citada, não existe faixa de pedestres para atender a população que utiliza a parada de ônibus, dificultando que atravessem a via em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de nova faixa de pedestres na localidade irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na altura da parada de ônibus da QS 601, Conjunto C, na 2ª Avenida Norte, em Samambaia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Anexo Requerimento nº 2044/2025, que solicita Retirada de Tramitação, aprovado em 27/05/2025.

Processo concluído.

Brasília, 28 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 21 de maio de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de maio de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de maio de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 28 de maio de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

Projeto de Lei Nº 1762/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 37.615.875,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 34.605.875,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 3.010.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI e VII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VI, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de MAIO de 2025.

PAULO elói NAPPO

Secretário CEOF