CLDF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 3475/2023 de autoria da Deputada Jaqueline Silva, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 3519/2023 de autoria da Deputada Jaqueline Silva, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

projeto de lei Nº 452 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A política habitacional do Distrito Federal rege-se por esta Lei, observados os princípios e as diretrizes estabelecidos nos arts. 327 a 331 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 47 a 51 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

Parágrafo único. Compete ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial, no âmbito de sua competência, promover a gestão e as políticas habitacionais do Distrito Federal, e ao órgão executor da política habitacional promover as ações da execução da política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal."

II – o art. 3º, caput e incisos I, II, VII, VIII e IX,  passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescido o seguinte § 4º:

“Art. 3º A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional é orientada especialmente quanto:

I – à oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura e acesso a equipamentos públicos, comércios, serviços, oportunidades de emprego e renda, priorizando os vazios urbanos e áreas integradas ao tecido urbano consolidado;

II – ao uso de tecnologias alternativas e de inovação aplicadas à construção, visando a redução de custos, a sustentabilidade ambiental e climática e a qualidade na produção habitacional;

(...)

VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à política habitacional;

VIII – ao atendimento aos cadastros de inscritos do órgão executor da política habitacional;

IX – ao atendimento habitacional por linha de ação, respeitada a legislação em vigor e a demanda habitacional.

(...)

§ 4º São linhas de ação contempladas pela política habitacional: a de imóveis prontos, a de lotes urbanizados, a de serviço de locação social, a de serviço de assistência técnica, a de serviço de moradia emergencial, entre outras previstas em regulamento."

III – o art. 3º, § 3º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (…)

§ 3º (…)

IV – famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública;"

IV – o art. 3º, § 3º, é acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 3º (…)

§ 3º (…)

VI – famílias com renda familiar de até 3 salários mínimos."

V – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para participar das linhas de ação de imóveis prontos ou de lotes urbanizados, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

(…)

II – nos últimos 5 anos, permitida a contagem cumulativa do tempo:

a) residir no Distrito Federal; ou 

b) trabalhar no Distrito Federal e residir na Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal;

III – não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal ou na cidade em que reside;

(...)

V – ter renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00, no caso dos moradores em zonas urbanas, e renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00, no caso os residentes em áreas rurais."

VI – o art. 4º é acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 4º (…)

VI – não ter sido beneficiário de programas habitacionais de transferência de propriedade ou de regularização fundiária."

VII – no art. 4º, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação e é renumerado como § 1º, sendo acrescidos os seguintes §§ 2º e 3º:

"Art. 4º (…)

§ 1º  Excetuam-se do disposto nos incisos III, IV e VI do caput as seguintes situações:

(...)

III – propriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até 40%;

IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40%;

(...)

§ 2º Em caso de programa habitacional custeado com recursos provenientes do Distrito Federal, ou nas hipóteses em que a legislação federal assim admitir, a renda bruta familiar mensal máxima a ser considerada é de 12 salários mínimos.

§ 3º A atualização dos valores de renda bruta familiar será realizada mediante regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo."

VIII – é acrescido o seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A Os requisitos para as linhas de ação não tratadas no art. 4º devem ser definidos em regulamentação própria.”

IX – o art. 5º, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

§ 1º (…)

I – 60% para programas habitacionais de interesse social;"

X – o art. 5º é acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 5º (…)

§ 3º Dentro dos percentuais estabelecidos neste artigo, devem ser respeitadas cotas específicas para atendimento ao público prioritário definido no art. 3º, § 3º."

XI – o art. 7º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (…)

II – é vedada a transferência de posse a terceiros enquanto não houver a transferência de domínio ao beneficiário, salvo se autorizado pelo Poder Executivo."

XII – o art. 7º, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido o seguinte § 2º:

"Art. 7º (…)

§ 1º Especificamente para lavratura de escritura, os registros cartoriais devem constar, preferencialmente, no nome da mulher.

§ 2º Devem ser respeitados os prazos de transferência fixados nos respectivos instrumentos jurídicos."

XIII – o art. 8º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)

III – concessão especial de uso para fins de moradia;"

XIV – o art. 8º é acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 8º (…)

V – demais instrumentos jurídicos previstos na legislação federal e distrital."

XV – o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os bens imóveis públicos que integram programas habitacionais de interesse social podem ter dispensada a sua licitação nas hipóteses de alienação, concessão de direito real de uso, concessão ou permissão de uso, na forma prevista na legislação federal, observado o interesse público."

XVI – o art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Para participar de programas habitacionais destinados a cooperativa ou associação, o candidato deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 4º."

XVII – o art. 20, III, f, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (…)

III – (…)

f) certidão negativa judicial de ações cíveis e criminais das cooperativas e associações habitacionais e de seus dirigentes e procuradores em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT;”

XVIII – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. A transferência de domínio ao cooperado ou associado é feita pela Terracap ou pelo Distrito Federal."

XIX – o art. 22-A, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22-A. (…)

§ 2º Em empreendimentos de interesse social, os equipamentos comunitários podem ser implantados pelas secretarias setoriais responsáveis após a entrega das unidades.”

XX – é acrescido o seguinte art. 15-A: 

“Art. 15-A. As cooperativas ou associações habitacionais de que trata esta Lei podem requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional do Distrito Federal, que analisa conforme a legislação ou regulamentação vigente e o interesse público.”

XXI – o art. 3º é acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 3º (…)

§ 5º Na produção de novas unidades imobiliárias no âmbito de programas habitacionais em áreas urbanas, compete aos prestadores dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e esgoto disponibilizarem infraestrutura de rede e instalações elétricas, de água e esgoto até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações.”

XXII – o art. 12 é acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:

“Art. 12. (…)

§ 1º Os imóveis públicos destinados a programas habitacionais podem ser objeto de concessão de direito real de uso resolúvel, sob a condição do cumprimento de exigências definidas em contrato, incluindo a entrega de unidades habitacionais que atendam a demanda definida pelo órgão executor da política habitacional do Distrito Federal.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se a glebas e lotes residenciais ou comerciais integrantes de programas habitacionais.

§ 3º As glebas e lotes comerciais de que trata o § 2º podem ter seu domínio transferido ao concessionário, desde que cumpridas as obrigações assumidas no contrato celebrado com o órgão executor da política habitacional do Distrito Federal."

XXIII – o art. 3º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º (…)

§ 1º As cooperativas e associações habitacionais de trabalhadores terão prioridade na destinação de áreas públicas urbanas designadas à habitação, na forma do art. 5º desta Lei.”

XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 3º (...)

§ 6º Os programas habitacionais de que trata esta Lei, quando realizados por meio de recursos federais, devem observar os critérios previstos na legislação federal, inclusive quanto à priorização da primeira faixa de renda.”

XXV – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal pode pleitear a transferência de domínio após cumpridos os requisitos legais e os prazos estabelecidos no respectivo instrumento jurídico.”

Art. 2º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – o art. 6º, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (…)

§ 2º (...)

I – abrange todas as transmissões de imóveis residenciais ocorridas dentro de programa habitacional, até a pessoa física beneficiária do programa habitacional de interesse social, incluindo as transmissões de imóveis comerciais que complementam a infraestrutura do empreendimento habitacional, até a pessoa jurídica empreendedora.”

II – o art. 7º, § 2º, I, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º (…)

§ 2º (…)

I – abrange todas as transmissões de imóveis residenciais ocorridas dentro de programa habitacional, até a pessoa física beneficiária do programa habitacional de interesse social, incluindo as transmissões de imóveis comerciais que complementam a infraestrutura do empreendimento habitacional, até a pessoa jurídica empreendedora.”

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso que tratam do desenvolvimento de empreendimentos integrantes de programas habitacionais no Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 3.877, de 2006: 

I – o inciso VI do art. 3º; 

II – o inciso III do § 1º do art. 5º; 

III – o art. 6º; 

IV – os §§ 1º e 2º do art. 8º; 

V – o art. 10; 

VI – o art. 18; 

VII – os incisos I, II, III, IV e V e parágrafo único do art. 19;  

VIII – o inciso II do art. 22-A.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

Redação Final pl Nº 798, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.653.728,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei no 7.171, de 1° de agosto de
2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023
(Lei n° 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$
10.653.728,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o art. 1° será financiado pelo superávit
financeiro das fontes de recursos: 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de
Fundos e 371 - Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, $ 10, I, da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

Encaminho o PL 1719/2021 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com a Emenda nº 1 (8677).

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PL 2857/2022 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

Encaminho o PL 227/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com emenda nº 01 (74903).

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Encaminho o PL 1941/2021 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

Encaminho o PL 405/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (97520).

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

  projeto de lei Nº 2.963 DE 2022

Redação Final

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:

I – divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;

II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;

III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;

IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como aplicar a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° O Poder Executivo deve utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.

Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é permanente, deve informar os períodos de vacinação e ser intensificada nas proximidades destas datas.

Art. 4° O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

Encaminho o PL 303/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2554/2022

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa