CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do  Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia dos Professores e Professoras, no dia 16 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia do Professores e das Professoras, em 16 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os professores e professoras do Distrito Federal, celebrando a importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. 

No Brasil, a origem da comemoração do Dia dos Professores é muito antiga, em 1827, durante a monarquia de Dom Pedro I. Quando o imperador criou, em 15 de outubro, por meio de um decreto imperial, o ensino elementar no país. Em 1947, um professor de São Paulo, chamado Salomão Becker, sugeriu a outros colegas o dia 15 de outubro para ser um dia de descanso e de reflexão sobre os rumos do ensino. A iniciativa acabou se espalhando para outras escolas paulistas, e depois, para outras instituições de todo o país. Assim, a data foi oficializada como feriado escolar em todo o Brasil, pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963.

A base educacional das famílias, somada ao acesso cultural, junto com as experiências pessoais do estudante são a chave para o sucesso escolar e, por sequência, para formar cidadãos conscientes, participativos e indignados com as injustiças sociais. Assim, nossos e nossas estudantes tem acesso ao conhecimento histórica e socialmente constituídos, podendo participar ativamente da vida política, reivindicar melhorias e ajudar a construir uma sociedade mais justa.

Neste sentido, o/a professor/a tem papel fundamental no desenvolvimento individual e social, na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. É ele/a que forma todos/as os/as profissionais. Segundo o Patrono da educação brasileiro e do Distrito Federal, Paulo Freire (1921-1997), o papel do professor é estabelecer relações dialógicas de ensino-aprendizagem, em que o educador ao passo que ensina, também aprende. Ser professor é desejar um futuro melhor para toda a sociedade. É auxiliar na formação de cidadãos e formar profissionais. É pensar com responsabilidade para o hoje e olhar com esperança para as futuras gerações. 

São esses profissionais, professores do Distrito Federal, que ao celebrarem o dia 15 de outubro, sonham com um país melhor e mais justo, trabalham incansavelmente por uma educação pública democrática, inclusiva, plural e de qualidade social para todos/as. Essa celebração também não pode ser feita sem a luta, busca por valorização da categoria. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta importante Sessão Solene em homenagem ao Dia do Professor e da Professora. “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Informo que a matéria, PL 337/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, para incluir a formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes redações:

I - fica acrescido o Art. 2º-A com a seguinte redação:

Art. 2º-A O Educador Social Voluntário - ESV, selecionado para auxiliar e acompanhar os estudantes público da Educação Especial, com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down - SD, Altas Habilidades ou Superdotação, no exercício das atividades diárias, no âmbito do Programa Educador Social Voluntário, deve obrigatoriamente participar das ações e formações teóricas e práticas disponibilizadas, observando:

I - formação sobre Educação Especial e Educação Inclusiva;

II - formação relacionada a interação ou alteração comportamental e a socialização do estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down - SD, Altas Habilidades ou Superdotação;

III – formação sobre intervenções no campo da tecnologia assistiva como promoção de acessibilidade; e

IV - visitas presenciais à instituições, escolas e entidades que prestem atendimento e assistência aos estudantes com com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down - SD, Altas Habilidades ou Superdotação;

§ 1º Aplica-se ao disposto deste artigo, a formação teórica e prática para os docentes do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal, por meio de programas de formação e continuada.

§ 2º A formação teórica e prática para o ESV deve ocorrer durante o processo de convocação e de formação do Programa Educador Social Voluntário.

§ 3º No processo de análise curricular dos critérios de seleção e classificação do Programa Educador Social Voluntário deve ser incluído campo com pontuação a ser atribuída, para candidatos que tenham experiência comprovada, na atuação em escolas, entidades ou instituições, prestem atendimento e assistência aos estudantes com  com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down - SD, Altas Habilidades ou Superdotação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo, alterar a Lei nº 3.506, de 2004, para incluir a formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes autistas - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.

Infelizmente do último dia 7 de novembro do corrente ano, tivemos um triste episódio que revoltou toda a sociedade brasiliense e brasileira. Um professor lesionou um braço de um aluno autista dentro de uma escola exclusiva (Centro de Ensino Especial 1 do Guará) para estudantes com deficiência.

Segundo relatos da direção da escola, a fratura no aluno Fábio teria ocorrido dentro ambiente escolar durante um momento de crise do estudante, onde o professor ao invés de tentar acalma-lo, aplicou uma “chave de braço” para imobiliza-lo, quebrando o braço do aluno de imediato, tendo que passar por cirurgia para colocação de pinos de titânio no local fraturado.

Imediatamente, após a divulgação da notícia pelos meios de comunicação, a Frente Parlamentar do Autismo da CLDF em conjunto com o Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB, estiveram em reunião com a Diretora da Regional e a Diretora da Educação Inclusiva/DEIn/Subin - na sede da Coordenação Regional de Ensino do Guará -, para tratar sobre a falta de preparo de profissionais da educação e de monitores no ambiente escolar para lidar com alunos autistas.

Um dos principais temas abordados na reunião pela Frente Parlamentar, na reunião, foi sobre a necessidade de uma Inclusão Escolar que não fique apenas no papel, pois, as concepções da prática inclusiva adotadas são limitadas, deixando um número significativo de crianças autistas sem garantia do direito ao acesso à escola inclusiva.

Isso sem mencionar a falta de psicólogos e fonoaudiólogos nas escolas, que seriam importantes complementos para a atuação pedagógica e de uma rede pública de Educação e de Saúde que funcione de forma interdisciplinar, para que as crianças possam ter um desenvolvimento mais inclusivo e saudável nas escolas.

A ausência de recursos humanos e tecnologia assistiva, deve ser implementada no sistema público de ensino, como forma de comunicação em salas de aula também, visando contribuir para que os profissionais da educação possam utilizar a ferramenta que auxilie na comunicação com os alunos com TEA quando ocorrer um início de desregulação ou “crises comportamentais” ou “crises sensoriais”.

Além disso, os educadores devem estar familiarizados com uma variedade de estratégias de regulação que podem ajudar crianças autistas a lidar com crise na sala de aula.

Portanto, o episódio com o aluno Fábio, externa de forma visível e evidente a falta de preparo para receber os alunos com autismo e de uma resposta prática e efetiva do Poder Público. São situações e vivências que mais angustiam as mães e os pais atípicos.

A impressão que temos, é de que muito se fala e pouco se faz na prática. Os relatos todos os dias é de os estudantes autistas não estão sendo acolhidos de forma que merecem nos espaços educacionais, sendo prejudicados no processo de inclusão.

Lamentavelmente, ainda existe grande resistência na inclusão de autistas nas escolas de ensino regular e especial, apesar da garantia à lei, à igualdade e à inclusão escolar sejam patentes e positivadas, mas, não são suficientes. Faltam condições estruturais que se referem tanto aos aspectos físicos (equipamentos e materiais pedagógicos, por exemplo) como os recursos humanos (acesso aos programas de formação continuada e o apoio de profissionais de educação especializados).

Neste contexto, é importante que a área da educação, promova a formação o aperfeiçoamento do professor para que sejam revistos os currículos e estudos sobre deficiência, exigindo conhecimento prático para os diferentes transtornos, síndromes e sobre a inclusão.

Importante destacar, que muitos profissionais da educação têm dificuldades relacionadas à formação e a um trabalho de parceria efetivo de todos os envolvidos no processo educativo para enfrentar o contexto inclusivo.

Ainda que muitos tenham cursado pós-graduação na área da educação inclusiva, o trabalho pedagógico ainda é muito individualizado, necessitando de um engajamento de todos pela mesma causa comum, bem como de ações pedagógicas, estudar a própria prática, ou seja, mostraram-se conscientes da necessidade de formação e a reconhecem como um dos pilares fundamentais para a inclusão, em especial, para os estudantes autistas.

A inclusão da criança com autista deve estar muito além da sua presença na sala de aula; deve almejar, sobretudo, a aprendizagem e o desenvolvimento das habilidades e potencialidades, superando as dificuldades.

Para que o aluno autista desenvolva suas habilidades, é necessária uma estrutura escolar eficiente, com preparo profissional de todos os envolvidos no processo educativo. Como o aluno autista tem dificuldades de se adaptar ao mundo externo, a escola deve pensar na adequação do contexto. Não existem apenas salas de aulas inclusivas, mas escolas inclusivas. Por isso, é necessário que a escola crie uma rotina de situação no tempo e no espaço como estratégias de adaptação e desenvolvimento desses alunos.

Cabe, destacar, que no Plano de Ação para a Educação Inclusiva, apresentado pelas Frentes Parlamentares do Autismo e da Síndrome de Down da CLDF, em agosto de 2023, para a Secretaria de Educação, dois itens apresentados no Plano de Ação, tratava exclusivamente sobre: “Formação Teórica Prática do Monitores/Orientador ou Educador Social e Educacional “ e a “Implementação de Protocolo para que Profissionais com Especialização Adequada promovam o atendimento quando da ocorrência de uma crise de um Estudante Autista ao ambiente escolar.”

Ou seja, o Plano de Ação para a Educação Inclusiva apresentados pelas frentes Parlamentares, já tratava sobre a importância da capacitação de professores em lidar com uma crise dentro da sala de aula ou do ambiente escolar.

O referido Plano de Ação apresentado para a Secretaria de Educação, foi um resultado do trabalho de consultas, debates e estudos com professores, especialistas acadêmicos na área da educação inclusiva para todas os estudantes com deficiência, docentes, pesquisadores, autistas, entidades que representam as pessoas com autismo, síndrome de down e PcDs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-DF, Defensoria Pública do DF - DPDF, mães e pais, advogados e demais representantes da sociedade civil organizada, que representam a diversidade da população do Distrito Federal.

Finalmente, a interação entre pais e professores é muito importante para o processo de aprendizagem da criança com autismo, pois juntas irão achar formas de atuação, a fim de favorecer o processo educativo eficaz e significativo na superação das dificuldades de uma criança com autismo.

O projeto de lei ora apresentado, visa, também, destacar a importância da conscientização da população sobre o autismo e suas particularidades. A falta de informação sobre o assunto permite o preconceito e dificulta a inclusão de pessoas autista na sociedade.

É necessário, portanto, promover campanhas e ações que visem informar e sensibilizar a população sobre o autismo e a importância da inclusão social.

Por fim, estamos propondo que após a aprovação do projeto por esta Casa de Leis e da sanção pelo Governador, gostaria de denominar o nome da Lei “Lei Fábio Rego Farias”, homenageando o aluno, para que todos lembrem de respeitar as pessoas autistas em suas condições sociais e cognitivas, além de incentivar a adoção de metodologias práticas e cientificas que contribuam para tornar a escola um ambiente inclusivo, acessível e acolhedor.

Por todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões

Deputado eduardo pedrosa

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Biomédico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Biomédico:

1. Adriane Salete Conte Canton
2. Alessandra Carla Fernandes
3. Alessandra dos Santos Galinho Reis
4. Alessandra Teixeira Quadros Lopes
5. Alexia Raquel Pinto Moreira
6. Aline Aurélia Bezerra Gurdes Dourado
7. Álvaro da Rocha Pinto neto
8. Amanda Barros Ferreira
9. Amanda de Oliveira Werneck Rodrigues
10. Amanda Itaiciara Esteves
11. Ana Carolina Hontencio Garcia
12. Ana Carolina Hortêncio Garcia
13. Ana Carolina Rodrigues Silva
14. Ana Paula Oliveira de Farias
15. Ana Paula Paulino
16. Armando Jorge Lucena de Souza
17. Beatriz Santos Argolo Rodrigues
18. Camila Amorim Abrão
19. Camila Rodrigues da Silva
20. Carla Carvalho Dalapícolla
21. Carolline Alves de Souza
22. Danielle Gomes dos Santos
23. Deise Ferreira de Freitas
24. Eloir Lorenco
25. Esteva Gomes de Sousa
26. Eva  Leite Ribeiro Mendes
27. Eva Leite Ribeiro Mendes
28. Flávia Castro Tavares Almeida
29. Gabriel Marra Ferraz
30. Gabrielle Rodrigues Morais de Carvalho
31. Gabriel Marra Ferraz
32. Hialy Cristina Camargos Poli
33. Ingrid Reis Baldomir
34. Isabela de Carvalho
35. Izabella Mariana Hiyane
36. Jeannie Yokoyama de Sousa
37. Jessica dias da Silva
38. Joana Paula
39. Joziane Teixeira Santos Oliveira
40. Julia Lisboa Bezerra e Silva
41. Kenya Oliveira Guerra
42. Kenya Oliveira Gunia
43. Laura Bruna Pimentel Ferreira Lima
44. Leirynajara Nogueira Mendonça
45. Leonardo Kepler de Oliveira Lúcio
46. Liliane Ribeiro de Oliveira
47. Livia Maria Pascoal Olício
48. Luiza Rezende Lara Gabriel
49. Maísa Gomes dos Santos
50. Manoela Carolina de Lacerda Crispim
51. Manoela Crispim
52. Manuel de Jesus F. De Paiva
53. Márcio Vinícius Cardoso Ferreira
54. Maria Augusta Araújo de Jesus Morais
55. Maria de Fátima Rodrigues Ferreira
56. Maria de Fátima Rodrigues Pereira
57. Mariana Magalhães de Araújo
58. Marina Campos Pires do Ponte
59. Mayana Xavier dos Santos
60. Michelle Capucci Martins
61. Michelle Santos Cabral
62. Monica Goncalves da Silva
63. Natália Araújo Costa
64. Nomes
65. Osnei Okumoto
66. Patrícia Lopes de Oliveira da Cruz
67. Paula Luiza Silva Leitão
68. Rafael Silva Brandão
69. Raissa Donosino de Oliveira
70. Raíssa Fernandes da Silva
71. Reijane Cruz da Silva Ribeiro
72. Rodrigo André
73. Rodrigo André de Sousa
74. Rogério Teixeira
75. Rossana Rocha Lemos Cavalcante
76. Saulo Luís Neiva Costa Valente
77. Sérgio Antônio Machado
78. Suelaine Pereira da Silva
79. Suelen Oliveira Resende
80. Talita Alves de França
81. Tamires Jacobina Gonçalves da Silva
82. Thiago Yuiti Castilho Massuda
83. Tiago Santos Carvalho
84. Vanessa Carvalho Pereira de Moura
85. Vitória Santos e Carvalho
86. Yuri Fonseca de Araújo

JUSTIFICAÇÃO

A regulamentação da profissão de biomédico ocorreu a mais de 40 anos, por meio da Lei Federal n° 6.684/1979. Neste período o profissional biomédico ganhou espaço na área de saúde a partir da incorporação das inovações biotecnológicas surgidas neste período.

Os biomédicos são laboratoristas por excelência, dessa forma integram equipes que garantem que todas as informações fisiológicas, oriundas de técnicas laboratoriais, das mais simples às mais complexas, sob sua  responsabilidade técnica, contribuam para que vidas sejam salvas. Além disso, a formação ainda lhes permitem que sejam profissionais gestores da qualidade do ambiente de trabalho nos meios laboratoriais e hospitalares, integrem equipes cirúrgicas como perfusionistas, além de atuarem na área de estética e bem estar.

Diante das capacidades técnica dos biomédicos, estes profissionais foram de grande importância durante o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov 2, pois geriram a manutenção de um ambiente de trabalho mais seguro aos profissionais que atuam diretamente com os pacientes, além de disponibilizarem informações precisas sobre as análises clínicas solicitadas pela área médica. 

A chegada do SARS-CoV 2 ao Brasil deu início ao trabalho de monitoramento genético para averiguar se o vírus apresentava mutações, o que poderia lhe conferir maior patogenicidade. O trabalho foi exitoso e, entre os pesquisadores que realizaram o sequenciamento do genoma do vírus, cito a biomédica Jaqueline Goes de Jesus, profissional muito experiente que já havia atuado no trabalho de combate a outros vírus1.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, que objetiva homenagear os profissionais biomédicos das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Senhor Cleriston Pereira da Cunha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Senhor Cleriston Pereira da Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

 Cleriston Pereira da Cunha, empresário respeitado na 26 de setembro, deixou a esposa e duas filhas após sua morte repentina em uma prisão. Trata -se de uma pessoa que contribuiu para o desenvolvimento do Distrito Federal por meio de criação de emprego, de um pai exemplar e de um lutador pela democracia no Brasil. 

Cleriston aguardava a homologação da decisão favorável da Justiça para sua liberação, mas sofreu um infarto fulminante. A perda é sentida por todos seus amigos e familiares, que ressaltam sua inocência e aguardam esclarecimentos sobre sua trágica morte. 

Em face dos relevantes serviços prestados e por sua luta por um Brasil melhor, rogamos aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  .

Retificando despacho anterior, à CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Solicito à CAF desconsiderar a tramitação do presente processo à unidade.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/11/2023 - 10h -  Plenário 

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de novembro de 2023.

jOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/11/2023 - 19h -  Plenário 

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 21 de novembro de 2023.

jOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2734/2022

Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 21/11/2023.

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1762/2021

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

Folha de votação

Projeto de lEI nº 534/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de lEI nº 526/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 36/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 36/2023, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o Projeto de Lei n.° 36, de 2023, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Conforme o art. 1º, a finalidade da instituição da Política Distrital do Hidrogênio Verde é reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no âmbito do Distrito Federal. O parágrafo primeiro fornece os seguintes conceitos, para os efeitos da lei:

I – hidrogênio verde: aquele obtido a partir de fontes renováveis, por meio de processo em que não haja a emissão de carbono;

II – cadeia produtiva de hidrogênio verde: os empreendimentos e arranjos produtivos, ligados entre si, e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados de seu uso.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos específicos da referida política e o art. 3º sobre as diretrizes. 

O art. 4º estipula que as despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 

O art. 5º determina a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que estabelecerá a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública ora instituída.

Segue, no art. 6º, cláusula de vigência na data da publicação. 

Na justificação, o autor reforça a necessidade de alinhar o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente. Nesse contexto é que se insere o Hidrogênio Verde, que é “produzido através de energias renováveis não resultando na emissão de CO2 e com uma densidade energética três vezes superior aos combustíveis fósseis”. 

Afirma que o processo tradicional de produção de hidrogênio resulta na emissão de CO2. Trata-se do chamado Hidrogênio Cinza, utilizado em processos industriais de produção de fertilizantes e de refino de petróleo. 

Contudo, o avanço tecnológico no campo das energias renováveis tem viabilizado uma energia limpa e de baixo custo para a produção de Hidrogênio Verde, garantindo preços competitivos se comparados ao Hidrogênio Cinza. Admite, entretanto, ainda haver desafios tecnológicos e mercadológicos. 

Informa que, segundo entidades do setor, estima-se que o Hidrogênio Verde responderá por 20% da demanda de energia no mundo até 2050, com um mercado estimado de US$ 10 trilhões e potencial para gerar 40 milhões de empregos. Argumenta que o Brasil, devido à abundância de recursos naturais, tem condições de produzir o Hidrogênio Verde mais barato do planeta e, por conseguinte, tornar-se o maior exportador mundial desse combustível.

Em vista disso, aliado a outros benefícios decorrentes da utilização do Hidrogênio Verde, sustenta caber ao Poder Legislativo Distrital “estabelecer sólidos marcos regulatórios para atrair empresas, setores da cadeia produtiva, investidores, pesquisadores e outros agentes capazes de inserir o Distrito Federal no contexto desta nova indústria que está surgindo no mundo”.

A proposição foi lida em 1° de fevereiro de 2023 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Em votação na CDESCTMAT, o parecer favorável do relator foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2023.  

O projeto, que ainda não foi apreciado pela CEOF[1], foi encaminhado à CCJ para exame e parecer, em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, conforme despacho do Setor de Apoio às Comissões.[2]

Em tramitação nesta CCJ, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto de Lei n.° 36, de 2023, cuida de estabelecer objetivos e diretrizes para a chamada “Política Distrital do Hidrogênio Verde”, cuja finalidade é reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no âmbito do Distrito Federal.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar o disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, e art. 17, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. Vejamos:

CF

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

...

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

LODF

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (g.n.)

Ademais, a Constituição Federal estabelece que proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI). 

A legislação distrital, no entanto, deve ter caráter suplementar, observadas, em qualquer caso, as normas gerais editadas pela União acerca da matéria. Assim, a lei distrital deve se restringir a “preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de aperfeiçoá-la às suas peculiaridades”[1].

Nesse contexto, é preciso ter em consideração o que prescreve a Lei federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, norma editada pela União com caráter nacional, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. No que interessa à presente análise, o diploma preconiza o seguinte: 

Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

...

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; (g.n.)

Nota-se, pois, que a proposta se coaduna ao previsto na norma geral sobre o tema, na medida em que pretende instituir política pública voltada ao fomento da produção de energia limpa específica, em busca do desenvolvimento econômico sustentável. 

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da LODF: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [2]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

É preciso consignar que apesar de tangenciar questões afetas à criação, estruturação e atribuições de Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, temas quanto aos quais a iniciativa legislativa é reservada, por força do art. 71, § 1º, IV da LODF, ao chefe do Poder Executivo, o projeto de lei em tela não chega a invadir tal campo normativo, dado que se restringe a estabelecer diretrizes e objetivos a serem observados por ocasião da implementação da política pelas entidades competentes.

Quanto à constitucionalidade material, não há óbices. Medidas que versam sobre a proteção do meio ambiente possuem ampla guarida na CF/88. Segundo o art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ressalta-se, ainda, que a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF/88).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, dedicou amplo espaço para tratar do meio ambiente (art. 278 ao 311). No que é mais relevante para o assunto aqui tratado, previu-se o seguinte:

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá: 

...

VI - exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

...

XVII - avaliar e incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos, bem como a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

...

Art. 288. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.

O projeto de lei em exame, que tem por finalidade precípua a diminuição da emissão do carbono, ao estabelecer marco regulatório de fomento à produção de energia limpa específica no âmbito do Distrito Federal, está em consonância com os fins públicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 

O papel do Estado não se resume à mera gestão econômica. Deve abranger a promoção do bem-estar social e a preservação do meio ambiente. Daí se fundamenta a medida proposta, que tem potencial de impulsionar a transição para um sistema energético mais sustentável, conforme a vontade do constituinte.

Portanto, a proposição tem respaldo constitucional formal e material.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, não se identificam na proposição óbices quanto à legalidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que o projeto atende aos limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre o tema, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital.

No que se refere à juridicidade, nota-se que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir: 

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade e sobre a técnica legislativa, não se vislumbram vícios.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 23, inciso VI, 24, inciso VI, e 225, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 17, inciso VI, 71, 279, incisos VI e XVII, e 288, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 36, de 2023, com a emenda aditiva anexa.

Sala das Comissões, em …

 deputado robério negreiros 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2432/2021

Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 250/2022

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 16/2023

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.