CLDF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, tais quais clubes, estandes e lojas de armas e munições não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art.2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro no Distrito Federal.

Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.

É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.

A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.

Além disso, a entidade de tiro que ensina alunos por intermédio de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Estaduais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e às seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”

Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las, conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.

Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo no Distrito Federal coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte.

Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almeja-se atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção da nossa Cidade como um polo esportivo.

Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas. 

Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VIII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.

Espero contar com o apoio e sensibilidade dos nobres pares para a aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.

Sala das Sessões, em novembro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 8/2023

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.” 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto no setor que liga o IAPI à Águas Claras, localizado na Região Administrativa do Guará RA- X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto no setor que liga o IAPI à Águas Claras, localizado na Região Administrativa do Guará RA- X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as demandas da população que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto no setor que liga o IAPI à Águas Claras, localizada na Região Administrativa do Guará.

Em virtude da movimentação de veículos, caminhões, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos e desníveis, causando problemas aos motoristas e pedestres, e quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, trazer prejuízos materiais e ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz extremamente importante e tem como missão promover a melhoria da trafegabilidade dos veículos, trazendo segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais no residencial Morro da Cruz, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais no residencial Morro da Cruz, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais.      

As redes de drenagem de água da chuva são importantes sistemas que integram os serviços de saneamento, capazes de receber e transportar líquidos superficiais por meio de tubulações, compostos de canais conectados entre si.

Além de escoar a água da chuva, a rede pluvial evita que a água siga o percurso até a rede de esgoto, afinal, se forem fortes, podem chegar ao esgoto e causar refluxos, retornando às vias da cidade e provocando danos à higiene e até mesmo a saúde pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de asfalto no residencial Morro da Cruz, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de asfalto no residencial Morro da Cruz, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e usuários da via em questão, que buscam melhorias para segurança do tráfego de veículos no local. 

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

 “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ” 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

   De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 7 de novembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído. 

À CCJ, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 73/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 73/2023, que “"Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências." ”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça– CCJ o Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa estabelece a vedação ao abandono afetivo a pessoa idosa no Distrito Federal pela omissão de cuidados, de visitas, de acompanhamento, pela negligência emocional e o esquecimento ou por não prover as necessidades básicas ou pela adoção intencional de qualquer tipo de tratamento desumano por alguém que por lei ou mandado judicial deve prestar à pessoa idosa.

Em relação aos artigos 3º ao 5º, o Projeto de Lei prevê que o conteúdo da futura Lei deve ser amplamente divulgado; de que o seu descumprimento cominará ao infrator a pena prevista no artigo 98 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;  e de que a referida lei entrará em vigor na da de sua publicação. 

Na justificativa do Projeto de Lei, a Deputada Jaqueline Silva afirma que a referida Proposta tem como objetivo coibir o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal; de que a Proposição é necessária, não só para coibir os crescentes casos de abono de pessoas idosas como também incentivar uma cultura de responsabilidade, cuidado e respeito às pessoas idosas, para que os problemas não sejam abordados tardiamente.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Pois bem, sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar inicialmente a proposição quanto à competência legislativa.

No que se refere à competência legislativa, observa-se que o projeto, de iniciativa parlamentar, tem como objetivo“o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal”, em relação ao qual a Constituição Federal estabelece o seguinte:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Apesar de se ter consciência da importância das inovações introduzidas pela CF/88, entre as quais, que é dever dos filhos maiores ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade, sabe-se que há muita ambiguidade na esfera familiar e de difícil percepção, uma vez que muitas famílias encontram-se sob o domínio quase que absoluto dos interesses econômicos. 

A ambiguidade, entretanto, existe e precisa ser enfrentada no sentido da criação de soluções para o atendimento das demandas do idoso. Nesse sentido, pode-se afirmar que com a promulgação do Estatuto do Idoso e a Constituição Federal vigente, o que se observa é que não estão sendo atendidas as demandas que os idosos apresentam, carecendo algumas vezes da efetivação e, principalmente, da fiscalização da lei e de proteção parental. 

Observa-se que há, por parte da sociedade, certa discriminação com o idoso e, muitas vezes, aqueles que deveriam dar-lhes proteção e amparo, no caso os filhos maiores, não o fazem, verificando-se, em alguns casos, total indiferença. 

Nesse sentido, o projeto de lei aborda questões relacionadas à proteção dos direitos da pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da solidariedade (art. 3º, I da CF/88), e da garantia dos direitos fundamentais (art. 7º, XXX do CF/88). Além disso, a proposição está em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que já estabelece direitos e medidas de proteção para as pessoas idosas.

A crescente população idosa no Distrito Federal e a necessidade de proteção contra o abandono material e afetivo justificam a pertinência do tema abordado no projeto de lei. O envelhecimento da população requer ações governamentais e sociais para garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas idosas. Portanto, a proposta atende a uma demanda social relevante e necessária,  e une  ao dever do Estado e da sociedade em empenhar esforços para a satisfação das necessidades básicas da população idosa, bem como o enfrentamento dos problemas surgidos com as demandas desses atores sociais.

Assim, observa-se que o tema está contemplado pelos entes competentes e em respeito ao sistema integrado e lógico elaborado para estruturar o ensino no âmbito nacional e local.  Há que se notar que a referida proposição não cria efetivas obrigações ao Governo do Distrito Federal, não repercutindo, na mudança de grade curriculares, bem como na inclusão de disciplinas, matéria de competência dos Conselhos de Educação Estadual e Federal, afeta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”:

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 73, de 2023.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 39/2023

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 12/2023

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Celio da Cunha.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

Folha de votação

Projeto de LEI nº 73/2023

Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na chácara 41 do Residencial Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na chácara 41 do Residencial Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as demandas da população que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto na chácara 41 do Residencial Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião.

Em virtude da movimentação de veículos, caminhões, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos e desníveis, causando problemas aos motoristas e pedestres, e quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, trazer prejuízos materiais e ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz extremamente importante e tem como missão promover a melhoria da trafegabilidade dos veículos, trazendo segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação na quadra 103 do Setor Meireles, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação na quadra 103 do Setor Meireles, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da região do Setor Meireles, que vem sofrendo com as péssimas condições das vias. 

No período chuvoso, além de lamas, há o acúmulo de lixo nas ruas e tal fator eleva a preocupação da população em relação a saúde pública, a falta de infraestrutura e saneamento básico na região.

É fundamental destacar que a pavimentação asfáltica oferecerá a população mobilidade, fluidez no tráfego das vias, além de dignidade, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto no Setor Central do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto no Setor Central do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza com remoção de lixo no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza com remoção de lixo no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Conforme solicitado pelo Memorando SEI 241, restitui-se para devidas providências, consoante Portaria-GMD n. 493/2023.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Analista Legislativo

(Do Deputado RICARDO VALE-PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do SLU, providências para a remoção de entulho e objetos descartados indevidamente nas ruas perpendiculares às Rodovias DF-128 e DF-250, no Núcleo Rural Vale Verde, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do SLU, providências para a remoção de entulho e objetos descartados indevidamente nas ruas perpendiculares às Rodovias DF-128 e DF-250, no Núcleo Rural Vale Verde, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da população, representada pela Associação Rural dos Produtores do Vale Verde – AproVale, que manifestou sua preocupação em relação ao descarte inadequado de entulho e outros objetos nas ruas perpendiculares às Rodovias DF-128 e DF-250.

O descarte inadequado atrai animais e insetos e contamina o solo e a água, o que resulta em sérias implicações para a saúde da comunidade local. Além disso, prejudica as produções agrícolas, orgânicas e ecológicas, comprometendo a qualidade dos produtos cultivados na região. 

A presença de resíduos nas vias públicas também impacta negativamente a paisagem local, afetando a experiência de moradores e visitantes, que buscam a região atraídos pelas ofertas do turismo ecológico. 

Nesse sentido, solicitamos providências imediatas para a remoção adequada desses resíduos e implemente ações educativas de conscientização sobre o descarte adequado. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO   - CAS

INDICAÇÕES nº 3773/2023, 3778/2023, 3787/2023, 3817/2023, 3873/2023, 3892/2023, 3894/2023, 3949/2023, 3954/2023, 3957/2023, 3985/2023, 3988/2023, 4000/2023, 4024/2023. 

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Quadra 12, entre os conjuntos G e H, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Quadra 12, entre os conjuntos G e H, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

FOLHA DE VOTAÇÃO   - CAS

INDICAÇÕES nº 3800/2023, 3802/2023, 4020/2023. 

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da praça da quadra 12, Conjunto H, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da praça da quadra 12, Conjunto H, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida. 

A reforma da praça proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída. Processo concluído.

À CDC, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

 À CESC, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Reajusta o valor do subsídio, a título de remuneração mensal, dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, de que trata a Lei Nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), no valor do subsidio, a título de  remuneração mensal, dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal de que trata Lei 5.294, de  13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a cotar de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa conceder o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos Conselheiro Tutelares do Distrito Federal, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal nos mesmos moldes concedidos por meio da Lei n° 7.254/2023, que reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF que especifica. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, afim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

Nesse sentido, os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Dessa forma, os Conselhos Tutelares começam a agir sempre que os direitos das crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Sendo um órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. 

No Distrito Federal, são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que tem entre suas atribuições a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes e, portanto, garante as condições de funcionamento desses órgãos e a capacitação dos conselheiros.

Diante disso, para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.

O Conselheiro tutelar possui um papel essencial na vida de Crianças e Adolescentes, sendo sua principal atribuição é garantir que todos os seus diretos sejam respeitados, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. 

A exemplo, os conselheiros são responsáveis em receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

Segundo o ECA e a Lei Distrital 5.294, que rege os conselheiros Tutelares, suas principais atribuições são:

Atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional.

Ainda, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do mesmo Estatuto;

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência.

Assim, para o atingimento das competências que lhe são delegadas faz-se necessário que a Administração Pública tenha em seu Quadro de Pessoal Conselheiro motivados e bem remunerado.

Sobre o tema, de 2014 a 2021 não houve reajuste nos valores dos subsídios em relevo, e em 2022 apenas um reajuste ínfimo em relação aos aspectos inflacionários. 

Portanto, faz-se necessário que o reajuste remuneratório concedido a diversos cargos constante da estrutura administrativa do Distrito Federal, seja estendido aos Conselheiro Tutelares, acima mencionados, nos mesmos moldes do concedido por meio da Lei 7.254, de 02 de maio de 2023.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

   De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 7 de novembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

   De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 7 de novembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública de LED NA chácara 41 do Residencial Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública de LED NA chácara 41 do Residencial Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar dos espaços públicos no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Residencial Morro da Cruz, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Residencial Morro da Cruz, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população de São Sebastião.

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento, dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Conforme solicitado pelo Memorando SEI 241, restitui-se para devidas providências, consoante Portaria-GMD n. 493/2023.

Brasília, 7 de novembro de 2023 

ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos que prestaram serviços relevantes a Cidade do Núcleo Bandeirante.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos que prestaram serviços relevantes a Cidade do Núcleo Bandeirante.

Segue a lista dos homenageados:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear todas essas pessoas que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade do querido Núcleo Bandeirante.

O Núcleo Bandeirante, conhecido anteriormente como "Cidade Livre", foi a primeira ocupação dos candangos, sendo posteriormente urbanizada e tornando-se uma região administrativa do Distrito Federal. Idealizada por Bernardo Sayão, na época Diretor Técnico da Novacap, era um núcleo provisório, que funcionava como centro comercial e recreativo para pessoas ligadas diretamente à construção de Brasília. 

De núcleo urbano livre, desordenado, sem luz e sem asfalto, com edificações de madeira, hoje transformou-se em uma Cidade com características urbanas, mas com sentimento de pioneiros, sentimento de um povo que lutou por sua existência.

Dada, de um lado a sua importância histórica, fundamental se faz a presente homenagem a comemoração do aniversário de 65 anos do Núcleo Bandeirante/DF, a comemorar-se no dia 19 de dezembro. 

Sala das Sessões, em novembro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 303/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA  sobre o Projeto de Lei nº 303/2023, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 303/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.

Pretende o Projeto de Lei nº 303/2023 determinar que o Restaurante Comunitário de Ceilândia passe a denominar-se DJ Jamaika, em homenagem ao ­rapper ceilandense, falecido neste ano. 

A título de justificação, a autora destaca que o talento musical do artista ficou não apenas no Brasil, mas ganhou expressividade internacional, o que permitiu que o hip hop do Distrito Federal fosse conhecido além das fronteiras do nosso pequeno quadrilátero e que, até então, era conhecida apenas como a Capital da República Federativa do Brasil.

Sabe-se que já tramita nesta casa legislativa o PL nº 117/2023, que dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal. Apesar da similaridade temática entre os dois Projetos, o PL nº 303/2023 se limita a estabelecer nova denominação a apenas um restaurante comunitário, enquanto o PL nº 117/2023 pretende fazê-lo a todos. 

Nota-se, ainda, que a Deputada autora do PL nº 303/2023 apresentou emenda aditiva ao PL nº 117/2023 a fim de estabelecer que a nomenclatura proposta pelo PL nº 117/2023 não se aplicasse ao Restaurante Comunitário de Ceilândia. 

Lido em Plenário no dia 18 de abril de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade da proposição.

Dentro do prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto ora em análise.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

Cabe destacar que a análise de mérito engloba avaliação de aspectos de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Esses atributos são fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto, aplicabilidade da medida proposta e consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria. 

O Projeto em tela se propõe a dar nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia. A exemplo do que foi apontado na justificação, admitimos a propositura como instrumento de reconhecimento de um artista que é considerado um dos pioneiros do hip hop brasiliense, cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal.

Destacamos que a renomeação, segundo a deputada, se dá em virtude do atual Restaurante Comunitário estar localizado em um antigo Salão de Múltiplas Funções, "voltado para festas e o mais importante espaço cultural da cidade nos anos 80, e que recebia muitos jovens e adultos para curtirem o som de muito funk, soul music e rap, já tendo sido palco para a apresentação de famosos artistas brasileiros”.

Salientamos que a proposição cumpre os requisitos previstos no art. 5º, da mesma Lei nº 4.052/2007, que condiciona a alteração do nome à realização prévia de audiência pública, conforme se pode constatar nos anexos da proposição.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 303/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em 07 de novembro de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 401/2023

Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 227/2023

Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 296/2023

Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 330/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de conscientização e atenção as Doenças Inflamatórias Intestinais e da outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):