CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2.372/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.372/2021, de autoria do Deputado Martins Machado. Essa proposição tem como objetivo reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal.

À guisa de Justificação, o autor menciona a promoção de competições ligadas a vários tipos de dança, entre as quais a “dança de salão”, salientando que esta é reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional como modalidade esportiva. Acrescenta que a dança “se iguala à prática de alguns esportes” não apenas pela natureza de atividade física, mas também pelo potencial competitivo. Em vista dessas razões, solicita apoio dos pares para aprovar o projeto.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Tendo sido aprovada no âmbito daquela Comissão (CAS), a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 2.372/2021.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (desporto), está prevista no art. 24, inciso IX, art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso IX, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 58, inciso V, e art. 71, ambos da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre desporto.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo tanto com o conteúdo da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, e art. 217), quanto com o da LODF (art. 254 e seguintes), que possui status constitucional.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios expostos pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A proposição se adequa, igualmente, ao procedimento de tramitação como às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade, verifica-se que a proposição é compatível com o ordenamento jurídico vigente. Porém, para que se possa aprovar sem óbices o Projeto de Lei em análise, apresenta-se o Substitutivo anexo, necessário à adequação da redação e da técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.372/2021, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração nos campos de Função e Subfunção para adequação da funcional programática.

Relator Parcial Joaquim Roriz Neto

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 613/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 613/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – PLOA/2024), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 227/2023 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 91/2023 – SEPLAD/GAB, de 15 de setembro de 2023.

O texto do PLOA/2024 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 37.874.880.298,00 (trinta e sete bilhões, oitocentos e oitenta mil duzentos e noventa e oito reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 24.654.605.258,00 (24,654 bilhões de reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11,122.177.355.00 (11,122 bilhões de reais
• Orçamento de Investimento, em R$ 2.098.097.685,00 (2,09 bilhões de  reais)

O Parecer Preliminar ao PLOA/2023 foi aprovado nesta Comissão no dia 10 de outubro de 2023 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 221, de 11 de outubro de 2023, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 28 de setembro de 2023.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo:

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 193 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 240.000.000,00. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõe a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL 613/2023 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)

Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício anterior e o PL 613/2023, não se observam alterações nas dotações com relevância que mereça ressalva. Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os gastos discricionários eleitos pelo Executivo. 

Mesmo assim, o crescimento das despesas da Defensoria Pública continua a crescer acima do crescimento das receitas correntes do DF. Apenas para exemplificar, em orçamento dessa importante unidade em 2021 foi de R$220,58 milhões, passando para R$ 247,85 em 2022, chegando em 2023 a R$ 277,73. Sendo a proposta para 2024 de R$ 

Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -, 19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são empresas estatais independentes e, portanto, não são todas as suas despesas que estão inseridas na Lei Orçamentária, mas somente os investimentos que o Estado eventualmente fizer nelas. Da análise da peça orçamentária, não se verificou dispêndio algum neste sentido.

Nesse sentido, considera-se holding conforme lei 6.404/76 artigo 2º, no parágrafo 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Assim, no Orçamento de Investimento a Unidade Orçamentaria n° 19202 -Banco de Brasília S/A representa toda a holding BRB.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que, no Anexo III, do PLOA - Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, UO, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa -, não consta a dotação da UO 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal. A informação somente é extraída da análise em conjunto com outros anexos. Embora tal omissão não constitua ilegalidade propriamente dita, vai de encontro com a desejada transparência da peça orçamentária.

II.II – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

Em relação ao orçamento das estatais independentes do orçamento fiscal, ao Poder Legislativo compete aprovar o plano de investimento (CAPEX) das empresas públicas ou sociedade de economia mista. Anualmente, o Governo do DF autoriza por Decreto o Orçamento de Dispêndio que os gestores dessas empresas podem gastar ao logo do exercício. 

Este mecanismo funciona como instrumento de controle, o qual objetiva forçar as entidades estatais investirem para continuar crescendo ou pagar parte de seus lucros como forma de proventos (em 2022 a Cia pagou aos acionistas R$ 379,99 milhões). Por isso, o Poder Legislativo tem o dever de aprovar o orçamento de Investimento das estatais e acompanhar a execução dos investimentos. 

Tocou para essa relatoria as empresas do Grupo BRB, que é uma sociedade de economia mista controlada pelo Governo do DF, de capital aberto listada na B3, onde o GDF detêm 71,92% das ações e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV) possui 16,52% das ações, sendo 11,56 pertencentes a pessoas e entidades minoritárias. 

O BRB, além de contribuir com a execução da política pública de desenvolvimento do DF e região, tem se tornado uma importante fonte de receitas do Governo do DF, uma vez que nos últimos três anos pagou para seus acionistas minoritários e controlador GDF os seguintes proventos: R$ 1,19 bilhões em 2020; R$ 34,82 milhões em 2021; e R$ 797,98 em 2022. Em 2023, já antecipou o pagamento de 34,83 milhões. Estando de acordo com o compromisso de distribuir aos acionistas 40% do lucro anual.

Nesse sentido, que dos proventos distribuídos pelo BRB, o GDF teve direito a 71,92%. Tais recursos devem ser reinvestidos em favor de seus donos, a população do DF, passando pelo Orçamento Fiscal, como receitas corretes do Governo do DF, as quais não deve serem renunciadas ou omitidas do Orçamento Público.

Assim, no PLOA 2024 foi enviado para aprovação da Previsão de Investimento de R$ 820.280.000,00 na Unidade Orçamentária 19202 - Banco de Brasília S/A - BRB. O qual prevê investir na reformar da Sala Vilas Lobos do Teatro Nacional, revitalizar a Pista do Autódromo de Brasília, reformar suas agências bancárias, revitalizar a Torre de TV e modernizar seus sistemas de Informações, conforme quadro 2.

QUADRO 3: Detalhamento do plano de investimento do BRB (1 R$, sem centavos)

Pela nossa análise, o investimento de BRB está de acordo com a política da instituição e foi aprovado pelas instancias de Governança Corporativa, cuja execução será efetuada com responsabilidade. Por isso, a peça orçamentária deve ser aprovada. 

II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 221, de 11 de outubro de 2023, que determinou o valor máximo de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 192 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. A tabela abaixo mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:

QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas (54), bem como do maior montante total de R$ 66,82 milhões. 

Também, destaca-se a alocação de emendas na Secretaria de Turismo, R$ 43,9 milhões, seguindo pela Secretaria de Esporte e Lazer, R$ 42,22 milhões e R$ 30,03 milhões na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 

Destaca-se que, das 36 unidades desta Relatoria (quadro 2), 20 não receberam recurso algum dos deputados.

A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:

QUADRO 5: PARECER DAS EMENDAS

III – CONCLUSÃO

No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação. Contudo, ressalvo que o orçamento do Fundo de Saúde é insuficiente para atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações e também falta alocar recursos para pagamento do piso da enfermagem e para pagamento do auxílio saúde ao empregados do Instituto de Gestão do DF - IGES, por isso solicito, junto com o Relator Geral defendo a construamos uma alternativa para não faltar recursos para custear a saúde da população.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 613/2023, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 4, com as subemendas nº 627, 629, 631, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646 e 646.

Sala das Comissões, em …

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor à Sra. Melina de Oliveira Barbosa Nunes, pela gestão nos relevantes serviços prestados, por intermédio do Governo Federal, em prol do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Sra. Melina de Oliveira Barbosa Nunes, pela gestão nos relevantes serviços prestados, por intermédio do Governo Federal, em prol do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Moção de Louvor à dedicada e exemplar servidora, Sra. Melina de Oliveira Barbosa Nunes, objetiva reconhecer os relevantes serviços prestados em prol do Distrito Federal, por meio da gestão no âmbito do Governo Federal.

Melina de Oliveira Barbosa Nunes, através de sua incansável dedicação e notável comprometimento, tem sido uma figura de destaque no desenvolvimento e execução de projetos que beneficiam diretamente nossa região. Sua atuação tem sido marcada por uma competência ímpar, refletida em resultados tangíveis e impactantes para o bem-estar e progresso de nossa comunidade. 

O trabalho incansável da Sra. Melina tem desempenhado um papel fundamental no aprimoramento de políticas e programas essenciais, promovendo avanços em áreas cruciais para o desenvolvimento do Distrito Federal. Sua liderança e expertise têm sido pilares na conquista de iniciativas que abarcam desde a educação até o desenvolvimento econômico e social, demonstrando um compromisso inabalável com o progresso e a qualidade de vida de nossos cidadãos.

É inegável que a contribuição da Sra. Melina de Oliveira Barbosa Nunes tem sido de extrema relevância, impactando positivamente a vida de consideráveis ??habitantes do Distrito Federal. Sua postura proativa, aliada a uma visão estratégica e comprometimento, é colocada como um exemplo a ser seguido, não apenas dentro da esfera governamental, mas também para todos que almejam um serviço público de excelência.

Destarte, é com profunda sincera e admiração pelo trabalho realizado que apresento esta Moção de Louvor, como forma de expressar nossa gratidão e reconhecimento pelos serviços ??prestados pela Sra. Melina de Oliveira Barbosa Nunes em prol do desenvolvimento e do bem-estar do Distrito Federal.

 Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor à Sra. Melina de Oliveira Barbosa Nunes.

Sala das Sessões, em …

Doutora Jane

Deputada Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art 1º O Art. 1º da Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com passa a vigorar acrescido dos incisos XXIV e XXV com a seguinte redação: 

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes eventos, realizados anualmente, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal:

(...)

XXIV- Congresso de Mocidade Unidos por Cristo - COMUC - AD Planaltina, realizado no mês de fevereiro;

XXV- Congresso UNIDOS - ADTAG, realizado no mês de fevereiro;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal é um estado plural, com uma população composta por sua maioria cristãos de diferentes denominações. Os Congressos mencionados são eventos que reúnem milhares de pessoas de diversas regiões administrativas do DF.

Os eventos tem um grande impacto na comunidade local, gerando movimentação econômica, fomentando o turismo e promovendo a cultura religiosa. Os Congressos mencionados também são uma oportunidade para divulgar o DF como um destino turístico religioso.

Por esses motivos, é importante que os mencionados eventos sejam incluídos no Calendário Oficial de Eventos do DF. Isso garantirá que o evento receba o apoio da administração pública e que possa ser promovido de forma eficaz.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 22411/2023

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a gestão do Banco de Brasília - BRB.

Resultado 

8ª Reunião Extraordinária realizada em 09/11/2023.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar visa manter a concorrência leal entre os agentes econômicos e coibir eventuais desequilíbrios desleais dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz.

Art. 2º O contribuinte será considerado como devedor contumaz e ficará submetido a Regime Especial de Fiscalização para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, quando qualquer de seus estabelecimentos situados no Distrito Federal, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido nos termos previstos na Lei Complementar 004, de 30 de dezembro de 1994 e no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como devedor contumaz o sujeito passivo (contribuinte) que se enquadra em pelo menos uma das seguintes situações: 

I - deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA –, sucessiva ou alternadamente, inscrito ou não em dívida ativa, relativos a 6 (seis) períodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;

II - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa (débitos) que ultrapassem limite de valor definido em instruções baixadas pela Receita do Distrito Federal; ou

III - possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e, na sua ausência, por índice de preços que reflita a variação de preços ao consumidor e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.

§ 2° Caso o sujeito passivo (contribuinte) não esteja em atividade no período indicado nos incisos do "caput" deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.

§ 3° Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.

§ 4° O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação .

Art. 3º O regime especial de que trata o artigo 1º poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

I - obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar;

II - alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;

III - autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais;

IV - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS;

V - plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte;

VI - exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;

VII - atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;

VIII - exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;

IX - pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no Distrito Federal, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;

X - centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos;

XI - suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;

XII - inclusão em programa especial de fiscalização tributária;

XIII - exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras; e

XIV - cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.

§ 1° A escolha das medidas indicadas no "caput" levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos na Lei Complementar 004, de 30 de dezembro de 1994 e demais normas tributárias do Distrito Federal.

§ 2º A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado exarado pela autoridade tributária do Distrito Federal, ou conforme dispuser o regulamento.

§ 3° A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários.

Art. 3° O sujeito passivo (contribuinte) deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.

Parágrafo único. Em caso de inadimplência do pagamento de 3 (três) parcelas do acordo celebrado, o sujeito passivo (contribuinte) retornará a ser considerado devedor contumaz, aplicando-se consequentemente todas as regras previstas nesta Lei Complementar.

Art. 4º Não serão considerados devedores contumazes, para os termos a que se refere o “caput” do art. 2.º, as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Distrito Federal e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa inscrita.

Art. 5º A Receita do Distrito Federal publicará quadrimestralmente, na imprensa oficial do Distrito Federal, relação nominal dos devedores contumazes identificados (razão social), contendo a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas junto ao Ministério da Fazenda.

Art. 6º Fica o Poder Executivo local autorizado a expedir eventuais atos normativos específico para fins de operacionalização das disposições desta Lei.

Art. 7º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar ora proposto estabelece mecanismos de combate ao devedor contumaz, e gera fortalecimento da cobrança da dívida ativa, coibindo uma prática ilícita que gera um desequilíbrio concorrencial do mercado local.

Neste sentido, há a necessidade de que seja instituído no âmbito da Receita Fazendária do Distrito Federal medidas capazes para que haja um efetivo combate ao devedor contumaz, cuja atuação, muitas das vezes, extrapola o simples campo da inadimplência de obrigações tributárias, e que muitas vezes pavimenta para a prática no campo da ilicitude para acarretar um desequilíbrio no mercado e na economia do Distrito Federal. Esse tipo de devedor é muito diferente do devedor eventual, pois o âmago do contumaz é justamente causar um desequilíbrio concorrencial do mercado, quanto a concorrência, já que a inadimplência com o fisco muitas das vezes é compensatória diante dos preços que pode ofertar no mercado durante um determinado ano fiscal.

A uniformidade de critérios é da mais extrema necessidade, claros e objetivos para distinguir os devedores contumazes dos demais contribuintes, a fim de assegurar a racionalidade do sistema tributário, prevenir abusos pelos órgãos de fiscalização tributária e garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os agentes econômicos. 

No escorreito trabalho desenvolvido pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômico, intitulado “DIREITO CONCORRENCIAL E TRIBUTAÇÃO – O DEVEDOR CONTUMAZ E A COMPETÊNCIA DO CADE”, ao abordar sobre o devedor contumaz, traz uma visão que jamais poderia deixar de ser transcrito alguns dos trechos extraídos do referido documento. Vejamos²:

"(…) Tal constatação não poderia deixar de ser verificada entre o Direito Concorrencial e o Direito Tributário. É cediço que determinadas práticas levadas a cabo por contribuintes os colocam em vantagem competitiva, vez que podem se alavancar às custas do Estado e da sociedade, quando postergam ou se tornam inadimplentes de suas obrigações tributárias. Surge o conceito do Devedor Tributário Contumaz como um elemento de investigação sob o ponto de vista do direito concorrencial. Poderia o Estado, reprovar o Devedor Tributário Contumaz nos dois âmbitos: tributário e concorrencial? Nesse sentido, devemos investigar quais os parâmetros e limites impostos por estes dois ramos do direito, no que tange a dissuadir ou punir tais condutas. Ganha importância estudar as condutas que levam ao conceito de Devedor Contumaz, inclusive com a investigação a respeito dos elementos fáticos que podem conceituar tal agente e os limites do planejamento tributário no que tange aos conceitos de Elisão e Evasão fiscal. Nesse contexto, a constatação da ineficiência e morosidade da máquina pública em responsabilizar e impedir a existência do Devedor Contumaz, deve ser cotejada com a competência dos órgãos de defesa da concorrência como potenciais mecanismos de dissuasão ou reprovação do Devedor Contumaz no sistema.

(…)

Caso um sujeito de deveres tributários consiga se esquivar de tais obrigações, estará em nítida vantagem competitiva em relação aos seus concorrentes. Isto ocorre em função não só dos valores objeto das obrigações tributárias, mas também em função dos custos de oportunidade e demais gastos com a observância das normas tributárias – o chamado compliance tributário8 , ou custos de conformidade tributária (compliance costs of taxation) (CARVALHO, 2019, p. 983).

(…)

Contudo, não obstante as notórias críticas ao sistema tributário brasileiro, fato é que, ao se esquivarem de tais regras, os agentes econômicos passam a possuir uma vantagem competitiva em relação aos seus rivais do mesmo segmento. Porter explica que, para atingirem sucesso competitivo, as empresas devem perseguir ao menos um dos dois critérios a seguir: menores custos ou produtos diferenciados que permitem preços mais altos (PORTER, 1990, p. 10.). 

Se dentro de um mercado livre as vantagens competitivas são vistas como legítimas, fruto de um processo natural de desenvolvimento organizacional e tecnológico10, devendo ser incentivadas; as vantagens obtidas por meios ilícitos, como é o caso da contumácia ou da sonegação, devem ser combatidas, visto que subvertem a lógica tradicional de mercado de coroar aqueles que mais eficientemente produzem. 

Dentro dessa lógica perversa de mercado, passam a ganhar participação relevante aqueles que mais fraudam, sonegam ou evadem a tributação (MATTOS, 2019, sem paginação), podendo assim praticar violações à concorrência por via reflexa, como é o caso da prática de preços predatórios, uma vez que o montante “economizado pode ser utilizado para outros fins (BAGUS, BLOCK, EABRASU, HOWDEN & ROSTAN, 2011, pp. 24-26). 

Até porque, identificar alguém como “devedor contumaz” pode ter efeitos também na esfera penal, porquanto o Supremo Tribunal Federal “considera criminosa a inadimplência sistemática, contumaz, verdadeiro modus operandi do empresário, seja para enriquecimento ilícito, para lesar a concorrência ou para financiar as próprias atividades”1. 

Logo, impõe-se o trato linear da matéria no território nacional, de modo a evitar distinções injustificadas entre contribuintes ou acusados. 

As alterações ora propostas destinam-se, portanto, a definir objetivamente a figura do devedor contumaz, de modo a melhor aparelhar as Administrações Tributárias para reprimir a sua atuação e proteger, de investidas fiscais e penais ilegítimas, os contribuintes que atuam licitamente no mercado – e que, ao assim fazer, podem, em algum momento, se tornar devedores eventuais ou reiterados –, em cumprimento à função uniformizadora do direito tributário conferida à lei complementar não só pelo art. 146-A, como também pelo art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, já que se cuida de estabelecer normas gerais sobre uma determinada espécie de sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse sentido, igualmente se justifica a inclusão, no projeto, de norma especial de responsabilidade tributária, em adição ao que já prevê o Código Tributário Nacional, de modo a permitir que os débitos gerados pelo devedor contumaz sejam exigidos também das pessoas físicas e jurídicas que atuam com ele ou por seu intermédio. Por sua gravidade, a aplicação das medidas relacionadas ao combate do devedor contumaz deverá respeitar o devido processo legal, cujo delineamento mínimo já se encontra no projeto. Por todo exposto, entende-se que os ajustes ora propostos merecem acolhimento para melhor orientar as administrações tributárias e, ao mesmo tempo, conferir maior segurança aos contribuintes quanto à adequada aplicação da lei.

Assim, a “competitividade espúria” deve ser diagnosticada e pulverizada por meio de diferentes áreas do Direito, como o Direito Penal, o Direito Concorrencial e até mesmo o Direito Tributário, baseando-se no trinômio dever, consciência e aderência a normas (SLEMROD, 2018, p. 80). 

Um recente exemplo noticiado em vários veículos de comunicação, foi o caso da rede varejista Ricardo Eletro, que, de acordo com os dados divulgados (FAGUNDES e MENEZES, 2020, sem paginação), teria sonegado, entre os anos de 2014 e 2019, por volta de R$ 380 milhões. Uma vez confirmado tal dado, seria possível afirmar que seus potenciais rivais do segmento seriam impactados por tal efetiva economia ilícita, que, muito provavelmente, seria refletida nos preços mais baixos artificialmente praticados, vulnerando, assim, a livre concorrência. Nestes termos, se revela óbvio que um agente que não honre com as pesadas obrigações tributárias de poderá empregar um custo menor de produção, e consequentemente, terá condições de ofertar um produto de preço artificialmente menor, com nítida vantagem competitiva e em prejuízo a todos aqueles que respeitam as normas tributárias. 

(…)

Vale destacar que a figura do Devedor Contumaz deve ser bem-conceituada para não gerar confusões com outros importantes conceitos. Ao falarmos de Devedor Tributário Contumaz não desejamos tangenciar, a priori, os conceitos de Elisão e Evasão Fiscal, que buscam sua diferenciação no âmbito da licitude dos atos para a obtenção de vantagens fiscais. Assim, enquanto Elisão significa eliminar tributos de forma lícita, o termo Evasão indica a conduta de evitar os tributos de forma ilícita.

(…)

Vale lembrar que o mero fato de ser devedor de tributos não caracteriza crime contra a ordem tributária. Contudo, tal afirmação ganhou tons de debate em função do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº16333413, de forma que foi fixada a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Não obstante não concordarmos com a decisão, por motivos que desbordariam do presente trabalho, entendemos que esta exceção (especificadamente para o ICMS) não constitui a regra, de forma que a máxima de declarar tributo e não pagar, em regra, não constitui crime. Contudo, por se tratar de crimes, também não interessa ao conceito de Devedor Contumaz, tampouco aos objetivos deste trabalho. Entendemos que a reprovação da conduta dos sonegadores fiscais, stricto sensu, deve se dar em âmbito criminal tributário, com mecanismos de fiscalização cada vez mais eficientes a serem utilizados pela Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Poder Judiciário por meio de suas competências criminais.

Superadas tais confrontações, passemos ao conceito de Devedor Tributário Contumaz. Para Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (“ETCO”), Devedor Contumaz é aquela “[…] empresa que declara possuir uma dívida tributária, mas de forma reiterada e premeditada não age para quitá-la”, sem cometer crime, de forma que, ainda, “[…] o não pagamento dos tributos é repassado para o preço dos produtos, que ficam artificialmente mais baratos” (LEORATTI, Alexandre, 2020, sem paginação). 

Infelizmente ainda não temos uma legislação específica que tenha como propósito definir as condutas e as sanções para um Devedor Contumaz. Contudo, dois projetos de lei em tramitação no Congresso contêm dispositivos que podem eliminar esta lacuna legal: o Projeto de Lei do Senado (“PLS”) nº 284/2017 e o Projeto de Lei (“PL”) nº 1646/2019.

(…)

A Constituição da República, em seu Título VII, que trata Da Ordem Econômica e Financeira, estabelece logo no Capítulo I, a respeito dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Art. 173, § 4º), sujeitando a pessoa jurídica às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica. Ainda, estabelece o art. 174, caput, que o Estado exercerá, dentro dos limites da legalidade, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento enquanto agente normativo e regulador da atividade econômica. 

Como podemos visualizar, o Estado brasileiro se comprometeu a reprimir as condutas que revelem a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros, inclusive pela eliminação da Concorrência. O que se busca é estabelecer o Princípio da Livre-concorrência, garantindo a Liberdade Econômica, competindo ao Estado defender tal ideal. Em outros termos, a Constituição da República optou pelo “desenvolvimento de uma economia de mercado, na qual, o Estado possui um papel essencial de preservação do espaço concorrencial” (NETO & CASAGRANDE, 2015, item 1.2). 

(…)

Cabe ao Estado, oferecer proteção ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, reprovando condutas que possam gerar ruídos desestabilizadores destes ideais constitucionais. Em suma, o Estado possui um dever e um papel essencial na preservação do espaço concorrencial (…)."

Assim, não há dúvidas da necessidade de se criar mecanismos de identificação e tratamento diferenciado para os devedores contumazes, de forma a inibir a sua prática, que é ilícita e desleal e que fere diretamente o Direito Concorrencial, cerne da liberdade democrática e concorrencial do mercado econômico em nosso País, inclusive no Distrito Federal.

Neste contexto, certa de que o projeto em comento visa combater essa prática, ainda carente de regulamentação no Distrito Federal, e diante da ausência de norma geral federal que venha a regulamentar o art. 146-A da Constituição Federal, já que há proposições ainda em tramitação nas Casas do Congresso Nacional, CONCLAMO aos nobres pares desta Casa Legislativa para aperfeiçoar e aprovar a matéria sob exame, fundamental para permitir o efetivo combate a estruturas empresarias que têm na inadimplência das obrigações tributárias sistemática, consciente e dolosa, como mecanismos principal para angariar vantagem concorrencial perante o mercado que atua (ramo econômico), caracterizando-os como devedores contumazes, ilícito que fere diretamente o Direito Concorrencial do mercado local, gerando desigualdades e abuso de poder econômico.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

[1] STF – Pleno – RHC 163.334/SC – Rel. Min. Roberto Barroso – DJe: 13/11/2020.

[2] https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/download/907/549 /2994