CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 832/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 824/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

emenda SUBSTITUTIVA

(DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES)

Ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Desdobre-se em cinco artigos, com nova redação e acréscimo de dispositivo, a matéria do art. 79 do Projeto de Resolução em epígrafe, renumerando-se os demais artigos:

Art. 79. O relator deve apresentar relatório circunstanciado com suas conclusões até 10 dias antes do fim do prazo para o término dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito.

Art. 80. Durante a leitura do relatório circunstanciado e até ser anunciada a sua votação, o membro titular da comissão parlamentar de inquérito pode apresentar:

I – voto em separado para substituir, integral ou parcialmente, o conteúdo do relatório circunstanciado;

II – aditamento de conteúdo ao relatório, com apresentação do texto a ser acrescido e indicação do local do relatório em que o texto deva ser inserido;

III – destaque, para votação em separado, com efeito supressivo de palavra, nome, expressão, frase, parágrafo, item ou capítulo contido no relatório. 

Art. 81. O relatório é votado pela comissão, ressalvados:

I – o voto em separado para substituição parcial de conteúdo;

II – o aditamento;

III – o destaque com efeito supressivo.

§ 1º Aprovado o relatório circunstanciado, passa-se à votação da matéria destacada, ficando prejudicado o voto em separado para substituir a integralidade do seu conteúdo.

§ 2º Aprovado o voto em separado para substituir parcialmente o conteúdo do relatório circunstanciado, o texto do voto deve ser inserido no relatório, com formatação diferenciada e indicação, à frente e entre parêntesis, do nome do autor da sugestão e do resultado da votação.

§ 3º A aprovação de voto em separado para substituir parcialmente o conteúdo do relatório circunstanciado não prejudica o aditamento de conteúdo nem o destaque com efeito supressivo, salvo se o objetivo já tiver sido alcançado.

§ 4º Aprovado o aditamento de conteúdo, deve ele ser incluído no relatório, com formatação diferenciada e indicação, à frente e entre parêntesis, do nome do autor do aditamento e do resultado da votação.

§ 5º Aprovado o destaque com efeito supressivo, a parte destacada deve ficar ilegível e ser coberta com tarja da mesma cor do texto do relatório, com a indicação, à frente e entre parêntesis, do nome do autor do destaque e do resultado da votação.

§ 6º Rejeitado o relatório circustanciado, passa-se à votação, se houver, de voto em separado para substituir a integralidade do conteúdo do relatório, com as mesmas ressalvas do caput deste artigo, salvo se o objetivo já tiver sido alcançado.

§ 7º Aprovado voto em separado, aplicam-se as demais disposições deste artigo para a matéria destacada, além do art. 163, X e XI.

§ 8º A consolidação do relatório final da CPI é feita pela própria comissão, sob a supervisão do relator.

Art. 82. Aprovado na forma do art. 81, o relatório circunstanciado da comissão parlamentar de inquérito deve ser publicado no Diário da Câmara Legislativa e encaminhado, conforme o caso:

I – à Mesa Diretora para as providências de sua competência ou da Câmara Legislativa;

II – à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual deve fiscalizar o atendimento dos incisos V e VI;

III – ao Presidente da Câmara Legislativa, quando a CPI apresentar proposição;

IV – ao Ministério Público, com inteiro teor da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

V – ao Poder Executivo para a adoção:

a) das medidas de responsabilização civil;

b) das providências saneadoras, de caráter disciplinar ou administrativo, decorrentes do art. 37 da Constituição Federal, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

VI – ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para as providências previstas no art. 78 da Lei Orgânica;

VII – à Polícia Civil do Distrito Federal para a instauração do inquérito policial.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos IV a VII, a remessa é feita pelo Presidente da Câmara Legislativa, no prazo de 5 dias.

Art. 83. Na ausência de relatório aprovado pela comissão parlamentar de inquérito, toda a documentação coligida deve ser arquivada.

JUSTIFICAÇÃO

I – Considerações Teóricas de Ordem Geral

Durante a votação do Relatório da CPI dos Atos Antidemocráticos, ocorrida em 29/11/2023, surgiram divergências de interpretação do Regimento Interno quanto a destaque de nomes para votação em separado.

Por trás dessas divergências, além do componente ideológico e partidário, há duas categorias distintas de argumentos: uma, de natureza hermenêutica, analisa o texto regimental positivado; a outra, de natureza ontológica, no sentido que lhe empregou o aristotelismo, analisa a composição existencial do relatório apresentado pelo relator.

Por outras palavras, em termos jurídicos, essas divergências ora sustentam seus argumentos em fontes formais; ora, em fontes materiais. A origem do dissenso está no texto do Regimento Interno e no conceito de destaque.

Com a presente emenda, temos a pretensão de superar essas divergências interpretativas e mesmo ontológicas para deixar expressa, no texto do Regimento Interno, a possibilidade de serem feitas alterações no relatório apresentado pelo relator da CPI, pois esse documento, em que pese a importância e relevância da função de quem o escreveu, precisa expressar a convicção da maioria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que pode concordar ou discordar do relator, no todo ou em parte.

Por conta desse entendimento, cremos que a maioria da CPI não pode ficar adstrita a fórmulas regimentais preestabelecidas, pois, numa Casa formada por políticos, deve prevalecer a vontade política dos integrantes da respectiva legislatura e não a vontade dos integrantes de legislaturas pretéritas, sacralizadas por meio de fórmulas regimentais proibitivas.

As controvérsias havidas na análise do relatório da CPI dos Atos Antidemocráticos decorrem, de um lado, do modo como vemos o nosso Regimento Interno e, do outro, dos substratos políticos pelos quais concebemos o mundo. A bem da verdade, o pano de fundo da discussão travada na votação do referido relatório não era o destaque, mas a quem responsabilizar pela barbárie de 8 de janeiro de 2023.

Ultrapassado o calor dos debates na votação do relatório da CPI dos Atos Antidemocráticos e já que nos incumbimos de fazer um novo Regimento Interno, parece-nos oportuno fazer essa reflexão sobre a etapa de discussão do relatório da CPI, a fim de evitarmos novos e desnecessários questionamentos sobre destaque, que é um procedimento simples e próprio das deliberações parlamentares.

Para nós, o Regimento Interno não pode ser uma camisa de força, nem um instrumento da burocracia, pois ele é fruto de uma conjuntura política específica e momentânea, formalizada numa certa legislatura, que representa um dado momento da vida em sociedade e do modo como ela pensa e se posiciona sobre os assuntos de seu interesse. 

Nesse aspecto, a legislatura é efêmera, assim como efêmeros são todos os momentos de nossas vidas. Não podemos pretender eternizar a efemeridade, nem deixar travas desnecessárias para os que nos sucederem. Não cremos ser direito das gerações presentes impor às gerações futuras seus modos de ver o mundo.

Na gangorra da História, para uma ideologia subir, é necessário que a outra desça, num vai e vem constantemente inconstante dos paradoxos que nutrem os anseios das sociedades e de suas sucessivas gerações, porque não há tese sem antítese, nem há uma e outra sem a síntese.

Para bem compreendermos esse fenômeno, podemos analisa-lo à luz da dialética hegeliana ou mesmo do materialismo histórico de Karl Marx e Friedrich Engels. Esse referencial teórico permite ver que uma dada legislatura é produto das relações humanas de um certo momento por nós vivenciados e, como tal, ela deve ser vista como um processo dinâmico, transitório e eivado de contradições, decorrente do contexto social que a configurou. É por meio do embate e do debate que se produzem mudanças nas estruturas da sociedade e não por meio da estagnação do pensamento, imposta por aqueles que pretendem cerceá-lo.

Por isso, o Regimento Interno tem de ser uma norma aberta, para potencializar o pluralismo político, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e para possibilitar o seu pleno exercício pelos integrantes de cada legislatura, que devem ser livres para atuar segundo os parâmetros pactuados com quem os elegeu.

Isso porque, fruto do voto direto, secreto, universal e periódico, cada legislatura, renovada a cada quatriênio, tem suas próprias características, devendo estar à altura das exigências da democracia representativa que a constituiu. Não por outras razões nenhuma legislatura pode impor engessamentos às legislaturas subsequentes, por meio de regras que tolham a liberdade e a inovação, próprias das gerações que se sucedem no tempo, e fonte material do voto periódico.

Os embriões desses postulados democráticos, desenvolvidos na contemporaneidade, surgiram há mais de dois séculos, tendo sido divulgados em o Federalista, por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, numa série de 85 artigos jornalísticos publicados em 1787 na cidade de Nova York, com o intuito de convencer os convencionais de Filadélfia a ratificar a Constituição Americana.

Algumas dessas ideias, inclusive, foram copiadas por Rui Barbosa, quando foi Ministro da Fazenda, para fundamentar, por metamorfoseamento, a criação do Tribunal de Contas da União em 1890.

Semelhantemente a essas concepções norte-americanas, no outro lado do Atlântico, mais de um século depois, na sua concepção de hierarquia das normas jurídicas, o jurista alemão Hans Kelsen afirmou que, olhando a pirâmide jurídica de cima para baixo, as normas de escalão inferior são sempre aplicação das normas de escalão superior, e à proporção que se vão descendo os degraus da pirâmide também se vai diminuindo a liberdade de criação e aumentando a limitação do aplicador. Olhando a pirâmide de baixo para cima, a norma de escalão superior é criação de direito em relação à norma de escalão inferior. O aplicador da norma tem pouca liberdade de criação; já o legislador tem pouca limitação.

Na marcha da História, o desenvolvimento da civilização humana está diretamente associado a essa liberdade de pensar e criar. Quanto mais ela foi tolhida, como no imperialismo monárquico e clerical da Idade Média, menos avanços a sociedade experimentou. Quanto mais asas teve o pensamento para voar, especialmente a partir no início da Idade Moderna, em que ciência e religião começaram a se bifurcar, mais progressos houve em prol da humanidade. Os atrasos, verificados a partir de então e experimentados apenas nos regimes ditatoriais, restringem-se a um ou outro ponto do globo terrestre, mas nunca ao conjunto das civilizações.

Por isso, sedimentado em lições como essas, entendemos que o Regimento Interno é instrumento da democracia representativa, que serve para viabilizar a tomada de decisões políticas, e não para limitá-las, tolhê-las, impedi-las ou fossilizar entendimentos políticos de um momento dado.

Esse conceito de Regimento Interno não é apenas da Bancada do PT. Está impregnado nas nossas práticas parlamentares, tanto no Plenário, quanto nas comissões, apesar de sequer percebermos isso com tanta clareza.

De fato, inúmeras vezes deixamos de lado disposições expressas do Regimento Interno para viabilizarmos a vontade política, mesmo quando essa vontade é contrária a normas prescritas regimentalmente. Inclusive, temos afastado a aplicação de normas de hierarquia superior ao Regimento Interno para viabilizar o exercício das decisões políticas.

Isso porque, no entendimento comum e muitas vezes subjacente às práticas de todos os Deputados Distritais, inclusive da presente legislatura, as decisões políticas se sobrepõem à burocracia procedimental do Regimento Interno.

Lembremos alguns exemplos:

1º) O veto, se não for apreciado em 30 dias, impede a votação de qualquer outra matéria, por determinação expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 74, § 5º), até que ele seja apreciado. 

No momento em que escrevemos esta emenda, existem na ordem do dia mais de 240 vetos. Todos estão com prazo vencido, mas isso não tem impedido de continuarmos votando outras matérias, segundo a vontade da maioria dos Deputados Distritais, mesmo tendo consciência do impedimento legal.

2º) De igual modo, o projeto para o qual o Governador pede urgência, se não for apreciado em 45 dias, impede a votação de qualquer outra matéria, também por determinação expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 73, § 1º), até que ele seja apreciado. 

Há vários projetos de lei com urgência governamental, inclusive da legislatura passada, que estão com prazo vencido, mas isso não tem impedido de votarmos outras proposições na frente.

Essa matéria, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,[1] que assim se manifestou: 

A inobservância da pauta constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo, que eventualmente poderia atingir outros projetos também com solicitação de urgência em prejuízo do próprio Poder Executivo.

Por outras palavras, cabe a cada legislatura e à sua conformação política resolver o que votar e o que não votar. Não nos parece ser isso função de norma preestabelecida, pois ela sempre é fruto de uma concepção momentânea de uma legislatura pretérita.

3º) Pelo nosso Regimento Interno, todas as emendas devem ser votadas após a votação da proposição principal (art. 197, I), mas isso jamais foi observado. Vota-se a proposição principal junto com as emendas a ela oferecidas, na forma dos pareceres das comissões. 

Ressalvam-se apenas as matérias destacadas, incluído aqui o destaque de emendas, o que, aliás, é o mais comum.

4º) De igual modo, prevê o nosso Regimento Interno (art. 161, II) o interstício mínimo de dois dias úteis entre o primeiro e o segundo turno. Raramente isso é observado, pois costumamos votar o segundo turno logo em seguida ao primeiro turno. 

Já houve até caso – e isso ocorreu nesta legislatura – de fazermos sessão extraordinária dentro de sessão ordinária para votar o segundo turno, sem qualquer preocupação com os prazos intersticiais.

5º) Também pelo nosso Regimento Interno, a votação da redação final só poderia ocorrer após ter sido elaborado o seu texto (arts. 202 a 204), mas tem-se o costume de o Presidente dar a redação final por lida e aprovada, embora ela sequer tenha sido formalizada num texto. 

O texto da redação final tem sido sempre elaborado depois de ela ter sido aprovada, num nítido descompasso entre a norma expressa e a norma prática.

6º) Pelo Regimento Interno (art. 76), a eleição para presidente de comissão permanente deveria ocorrer no último dia útil da primeira quinzena de dezembro de cada sessão legislativa. Isso nunca foi observado na Câmara Legislativa, pois, quase sempre, o presidente e o vice-presidente de comissão são eleitos no início das segunda, terceira e quarta sessões legislativas.

Isso ocorreu, inclusive, na primeira sessão legislativa desta legislatura. Encerramos os trabalhos no dia 13 de dezembro de 2023, sem que a eleição dos presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes fosse sequer cogitada em Plenário, embora o mandato de todos os presidentes e vice-presidentes de comissão termine no dia 1º de janeiro de 2024.

7º) Prevê, ainda, o Regimento Interno que a posse dos presidentes e vice-presidentes de comissão, que deveriam ser eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro, ocorresse no dia 1º de janeiro do ano da sessão legislativa seguinte. 

Isso também jamais ocorreu.

8º) Por fim, para não nos alongarmos interminavelmente, no dia 1º de janeiro de 2023, todos nós concordamos em fazer a sessão de eleição da Mesa Diretora e comissões às 11 horas. O Regimento Interno, porém, é taxativo em determinar que a sessão seja sempre às 15 horas.

Esses são apenas alguns dos inúmeros exemplos que, para o conjunto dos Deputados Distritais, a decisão política prevalece sobre a letra do Regimento Interno, sem que isso tenha trazido qualquer prejuízo à representatividade política e à nossa instituição. 

Ainda que implicitamente, todos nós temos aceitado que as decisões políticas se sobreponham às disposições regimentais. Por outras palavras, há um Regimento Interno escrito, mas várias de suas normas têm sido postas de lado para viabilizarmos a vontade política.

Se quisermos fundamentar, no senso comum, essas condutas práticas de aplicação das normas regimentais, podemos dizer que há normas regimentais expressas e há normas regimentais tácitas. Normas “que pegam” e normas “que não pegam”. E muitas dessas normas regimentais tácitas têm derrogado, nas nossas práticas, normas regimentais expressas, à semelhança do que ocorre com os costumes contra legem. 

O Grupo de Trabalho que elaborou o projeto do novo Regimento Interno esforçou-se para aproximar as disposições regimentais às práticas regimentais, numa tentativa válida de reduzir o fosso existente entre umas e outras, mas isso não impedirá que novas derrogações tácitas venham a ocorrer, nesta ou nas próximas legislaturas.

Como evidenciado acima, nós costumamos fazer acordos diários, muitas vezes por decisão não unânime, para tomarmos decisões políticas à margem da letra das disposições regimentais. 

Parafraseando o filósofo francês Jean-Jacques Rousseau, há um “contrato parlamentar” em que cada legislatura abre mão do Regimento Interno formal para fazer valer a vontade política da legislatura, com a adoção de um Regimento Interno segundo suas possíveis fontes materiais.

Se quisermos fundamentar nossas práticas com elementos jurídicos, podemos ancorar nossa argumentação na teoria dos contratos do Direito Civil, com o apoio do princípio do diálogo das fontes, em que a boa-fé objetiva cria direitos e obrigações tácitas, “pós-contratuais” – adaptemos para pós-regimentais –, por meio de institutos a que os juristas chamam, por exemplo, de supressio (adaptação: inércia em exigir o cumprimento da letra do Regimento Interno) e surrectio (adaptação: consolidação fática de comportamentos contrários ou alheios ao Regimento Interno). 

Feitas essas considerações de ordem geral, que por si só seriam suficientes para assentar as premissas do cabimento de destaque em relatório de CPI, a interpretação sistêmica das normas regimentais vigentes, aliada à intepretação do Direito Comparado, também leva à mesma conclusão, isto é, o texto apresentado pelo relator, seja na CPI, seja nas comissões, pode sofrer alterações por sugestões dos demais membros.

Sobre essa possibilidade, aliás, não há controvérsia, conforme veremos adiante. A divergência está apenas na forma como se pode alterar o voto do relator. 

II – Fundamentação Específica

Antes de apresentar os fundamentos da interpretação sistêmica e do Direito Comparado, relembramos que, no caso dos destaques apresentados a relatório de CPI, tal como ocorrido na CPI dos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, há os que defendem sua inaplicabilidade, e há os que entendem ser ele perfeitamente aplicável.

Passemos em análise, primeiramente, os argumentos contrários ao destaque. Depois, analisaremos os argumentos favoráveis.

2.1 – Análise dos argumentos contrários ao destaque em relatório de CPI

Os defensores da tese contrária a destaque em relatório de CPI argumentam que essa medida regimental só seria possível em relação a proposições. Relatório de CPI não seria proposição, por não estar listado no parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno.

Trata-se de um argumento que leva em conta a literalidade do dispositivo regimental e que encontraria sustentação no princípio do Direito Administrativo, segundo o qual a ausência de previsão legal deve ser interpretada como proibição.

2.1.1 – Conceito de proposição e respectiva lista

Quanto à primeira parte do argumento, não parece difícil demonstrar, com base nos imperativos de ordem prática, que a relação das proposições contida no parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno não é taxativa, pois ela não se subsume no conceito de proposição contido no caput, para o qual proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa.

Comprova-o a existência de outras matérias recorrentemente submetidas à deliberação do Plenário desta Câmara Legislativa e que não estão na mencionada relação.

Veto, por exemplo, não está listado no referido parágrafo único, mas é matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa.

Quando o veto é total, a Lei Complementar nº 13/1996 permite sua rejeição parcial. Para dar efetividade a esse preceito, é preciso apresentar destaque da parte do veto que se pretenda rejeitar. Logo, sendo o veto matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa, inclusive com procedimento especial em relação às proposições vetadas, ele adequa-se ao conceito de proposição contido no caput do art. 129 do Regimento Interno.

Parecer também não consta da lista das proposições do parágrafo único do art. 129. No entanto, inúmeras vezes aprovamos parecer em plenário, no qual está contido nome indicado para cargo que exige a aprovação prévia da Câmara Legislativa, como ocorreu com alguns Conselheiros do Tribunal de Contas, com alguns procuradores-gerais, diretores da ADASA, diretores de instituições financeiras, diretores da Junta Comercial, etc.

Nesses casos, parecer encaixa-se no conceito de proposição previsto no art. 129 do Regimento Interno, embora não esteja na lista do parágrafo único desse artigo.

Como exemplo concreto ocorrido nesta legislatura, na sessão de 13/12/2023, foi aprovado pelo Plenário o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para reconduzir o senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — ADASA.

Se houvesse dois ou mais nomes no mesmo parecer, seria perfeitamente possível destacar um deles para votar em separado da lista, pois nenhum Deputado Distrital é obrigado a votar contra suas convicções políticas. Só que parecer, como dito, também não está no rol das proposições, apesar de, inegavelmente, ser matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa.

Muitas vezes também, tanto no plenário quanto nas comissões, se fez destaque em matéria contida em parecer sobre proposição, embora para isso também não exista expressa previsão regimental, o que está sendo suprido no Projeto de Resolução aqui emendado.

2.1.2 – Inaplicabilidade do Direito Administrativo

Também não nos parece difícil contra-argumentar à invocação do Direito Administrativo para subsidiar a interpretação literal do Regimento Interno. 

A atividade parlamentar não é regida pelo Direito Administrativo. Como vimos acima com Hans Kelsen, nós, como legisladores, temos ampla liberdade na criação do Direito, pois não estamos adstritos a prescrições de normas subalternas, sequer estamos sujeitos à observância do princípio da legalidade. Apenas a Constituição Federal e a Lei Orgânica limitam nossa atuação e, ainda assim, com ampla liberdade de interpretação. Sequer nos submetemos a interpretações ou decisões judiciais em sentido contrário ao nosso entendimento.

Basta lembrarmos que, enquanto a Administração Pública está obrigada aos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e aos efeitos das súmulas vinculantes por ele editadas, o Poder Legislativo, na sua atividade parlamentar, está imune a essas decisões e súmulas, numa clara e inequívoca distinção, feita pela própria Constituição Federal, entre a função legislativa e a função administrativa.

Como demonstração de que as funções parlamentares são muito diversas das funções administrativas, pode-se lembrar também da imunidade parlamentar, quer em seus aspectos materiais, quer em seus aspectos formais. 

Considerando que apenas os parlamentares são invioláveis, civil e criminalmente, pelas suas opiniões, palavras e votos, parece-nos óbvio que o Direito Administrativo não alcança o Poder Legislativo na sua função típica.

Até poderíamos alongar a argumentação nesse ponto, mas soam-nos tão puras as distinções que nos parecem forjados os argumentos para defender que a atividade parlamentar está subordinada aos preceitos do Direito Administrativo. Se estivesse, o voto, as opiniões e as palavras dos Deputados deveriam estar sujeitos não só aos órgãos de controle interno e externo, mas também à fiscalização do Ministério Público e ao controle pelo Poder Judiciário.

Como não estão, não se pode aplicar o Direito Administrativo ao exercício da atividade parlamentar, aqui incluída a interpretação das normas aplicáveis às suas decisões. Do contrário, esmaecer-se-ia a liberdade parlamentar na representação advinda das urnas e na busca das soluções legislativas para resolver os problemas da polução.

2.1.3 – Opções para divergir do relatório

Também tem sido dito que não se poderia fazer destaque em respeito ao trabalho do relator, mas, como opção para se discordar de apenas um nome, poderia ser apresentado um voto em separado.

O argumento é insustentável à luz do princípio da não contradição, formulado ainda nos áureos tempos da Filosofia grega. Um mesmo fato não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Ou é, ou não é. Ou o relatório apresentado pelo relator é imexível, como diria o Ministro do Trabalho Rogério Magri, do Governo Collor, ou não é. Ser intocável e, ao mesmo tempo, poder ser tocado são argumentos inconciliáveis sob a ótica da lógica formal.

Se o relatório não pudesse ser alterado por destaque, também não poderia ser por voto em separado com divergência apenas num ou noutro ponto.

Lado outro, o respeito ao trabalho do relator está em dizer a ele que concordamos com praticamente tudo que está contido em seu relatório, mas há um ou alguns nomes que queremos rediscutir segregadamente. A contraio sensu, não nos parece ser respeitoso copiar, ainda que por parafraseamento, todo o trabalho do relator para, lá no meio ou nas conclusões, retirar um nome ou uma frase qualquer.

Embora o voto em separado seja instrumento legítimo da atuação parlamentar, ele deve ser usado para refazer um relatório com premissas e parâmetros muito diversos daqueles que nortearam a relatoria e sua equipe. É indene de dúvidas que, tecnicamente e sem entrar no mérito da qualidade das assessorias, o relator está muito mais bem assessorado do que os demais integrantes da CPI. O relator de CPI tem equipe técnica à sua inteira disposição, o que raramente acontece com os outros membros.

Usar todo o trabalho do relator, com reprodução integral de tudo, apenas para substituir um nome, não parece exigência razoável e a nós não soa respeitoso nem elegante com o relator e seu trabalho, além de ser contraproducente.

Para evitar trabalho desnecessário e esforço vão, podemos fazer uso do destaque, que atende perfeitamente e com maior eficácia o efeito político e jurídico pretendido, no lugar de lançar mão da via oblíqua do voto em separado sem divergência substancial.

Essas minudências, em verdade, revelam que o destaque em relatório de CPI não é o elemento central da discussão, porque a possibilidade de se votar contra apenas em parte do relatório é admitida pelo argumento aqui analisado. A discussão é apenas quanto à forma de fazer.

O que subjaz à negativa da possibilidade de destaque em relatório de CPI é um conjunto de inúmeros outros ingredientes de natureza estritamente política, que, onticamente, no sentido que lhe empregou Martin Heidegger, possui os mesmos componentes ideológicos que atribuem aos que pensam de forma diversa.

Poderíamos esmiuçar essas afirmações sob a ótica da filosofia heideggeriana para trazer as evidências exigidas pelas teorias da argumentação, esboçadas nos manuais de comunicação em língua portuguesa, e assim proteger o que sustento contra as afirmações diversas. 

Mas não vamos nos alongar no debate desse argumento, porque à frente, ao expor a análise da matéria com enfoque na interpretação sistêmica – esse antigo, batido e tradicional método de hermenêutica – será fácil perceber que, no nosso Regimento Interno sobre destaque e no Direito comparado, há não só evidências, mas elementos fortes o bastante e mais do que suficientes para sustentar a academicidade do argumento que defende a possibilidade de destaque em relatório de CPI.

2.1.4 – Teoria dos precedentes

Além dos argumentos de que haveria uma falta de previsão regimental, a tese contrária a destaque em relatório de CPI também afirma que, antes da CPI dos Atos Antidemocráticos, não teria havido precedente sobre essa matéria. 

Não investigamos as CPIs anteriores para ver se isso de fato é procedente. Como a discussão não é nova, é possível que o destaque em relatório da CPI já tenha sido ao menos cogitado em CPIs pretéritas. Mas não nos demos ao trabalho de fazer a investigação, porque o argumento é insubsistente por si só. 

A teoria dos precedentes, bastante comum nos países de orientação jurídica anglo-saxônica, começou a ganhar força no Brasil apenas com o Código de Processo Civil de 2015, sancionado, por sinal, pela Presidenta Dilma Rousseff.

O precedente, porém, é sempre uma decisão anterior sobre caso análogo. E, ainda que haja uma sucessão de vários deles, sempre haverá um precedente que foi o primeiro da série, isto é, sempre houve uma decisão tomada pela primeira vez. Aliás, tudo na vida tem a primeira vez.

Isso demonstra que o destaque aprovado na CPI dos Atos Antidemocráticos, se procedente a inexistência de seu uso em outras CPIs, passou a ser precedente, nesta Casa, para as próximas CPIs, embora sem efeito vinculante.

Além disso, os precedentes podem ser superados pelas técnicas do overruling, e distinguishing, esses dois termos estrangeiros empregados no Brasil para significar a possibilidade de alteração do entendimento anterior, ou para demonstrar a inaplicabilidade de uma decisão a um caso que, apenas na aparência, seria semelhante.

Assim, ainda que não tenha havido precedente de destaque em CPI pretérita ou que se tenha decidido pela sua inaplicabilidade, é sempre possível, na dinâmica da atividade parlamentar, tomar uma decisão nova pela primeira vez, ou superar decisões pretéritas para fazer surgir um novo entendimento sobre a matéria. 

Sobre isso, basta lembrar que a rejeição da matéria de um dado projeto não impede sua reapresentação, exigindo-se apenas a maioria absoluta de subscritores na mesma sessão legislativa. Nas seguintes, não há exigência, numa clara e inequívoco demonstração que a própria Constituição Federal, repetida na Lei Orgânica, admite a revisão de entendimento anterior.

Pensamos, então, que a existência ou não de precedente pouco ou em nada ajuda no debate aqui empreendido. Tudo depende das forças políticas que atuam num momento dado de nossa história.

A CPI dos Atos Antidemocráticos, por maioria, entendeu possível o destaque. E essa decisão não pode ser revista pelo Plenário, pois contra as decisões da CPI não cabe qualquer espécie de recurso.

2.2 – Argumentos favoráveis ao destaque em relatório de CPI

Inicialmente, lembremos que está em curso nas sociedades modernas – e o Brasil não está alheio a isso – uma completa revisão dos fundamentos que orientaram a hermenêutica jurídica tradicional.

Lições como a dos professores Ronald Dworkin, Jürgen Habermas, Peter Häberle, Robert Alexy, Boaventura de Sousa Santos e tantos outros encontram-se presentes, já há um certo tempo, nos cursos de Direito e nos votos de Ministros dos Tribunais Superiores.

Essas lições têm contribuído com novas reflexões para possibilitar uma visão aberta do ordenamento jurídico, num gigantesco esforço acadêmico e jurisprudencial de romper com a ancestralidade de postulados e axiomas há muito sedimentados, e assim adequar o Direito, a partir de novas bases gnosiológicas, a uma concepção de mundo condizente com os desafios de dar efetividade aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, com respeito à diversidade e ao pluralismo político, hoje largamente aceitos pelas sociedades que adotam o Estado Democrático de Direito.

Por isso, se analisarmos a matéria aqui debatida à luz desses novos preceitos, como a integridade, a discursividade, a abertura da interpretação, a teoria da argumentação, a representatividade democrática, a funcionalidade dos conceitos e a motivação principiológica, que subjazem às regras regimentais, facilmente iremos identificar uma alta tensão de posições ideológicas diametralmente opostas, que aparentemente seriam inconciliáveis.

Conforme já disse acima, a discussão sobre o destaque em relatório de CPI, no entanto, é apenas a ponta de um iceberg no qual se afloram as diferenças do modo como vemos o mundo. Não é a possiblidade ou não de destaque o pano de fundo de nossa discussão. É o embate ideológico por conta de um caso concreto analisado na CPI dos Atos Antidemocráticos.

Por isso, essas discussões de cunho mais teórico e alvissareiras da nova sociedade almejada nos objetivos fundamentais de nossa Constituição, embora imprescindíveis para compreendermos os imperativos de ordem prática de nossas posições sobre o Regimento Interno, podem ser postas de lato por ora, para fazermos uma análise pelo prisma da exegese tradicional, usando para tanto da interpretação sistêmica e de forma bem singela.

E não se trata aqui de uma interpretação momentânea, de ocasião, mas de interpretação juridicamente possível e defensável em qualquer fórum sério de discussão sobre hermenêutica jurídica.

2.2.1 – Interpretação sistêmica

 O Regimento Interno prevê a possibilidade de destaque nos seguintes termos:

Art. 172. O destaque tem por finalidade tornar possível a votação de:

I – parte de proposição, independentemente do restante do dispositivo ou da matéria a que pertencer;

Como a compreensão do inciso I depende do conceito de proposição, necessário se faz ir ao art. 129 do Regimento Interno:

Art. 129. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. As proposições consistem em:

I – proposta de emenda à Lei Orgânica;

II – projeto de lei complementar;

III – projeto de lei;

IV – projeto de decreto legislativo;

V – projeto de resolução;

VI – indicação;

VII – moção;

VIII – requerimento;

IX – emenda;

X – recursos.

O Relatório de CPI não está na relação das proposições previstas no parágrafo único do art. 129, que relaciona as proposições, o que serviu, como visto, à afirmação de que não cabe destaque nesse documento.

Todavia, apesar de alguns entendimentos diversos acima analisados, essa relação não é taxativa, especialmente porque o próprio conceito de proposição é mais amplo do que a relação. Assim como, para a filosofia existencialista, o ente é sempre manifestação incompleta do ser, também o rol de proposições é manifestação incompleta do conceito de proposição.

Portanto, o conceito de proposição é aberto e, por conseguinte, a relação do parágrafo único é numerus apertus.

Em termos conceituais, o Relatório da CPI é o produto dessa comissão, a ser analisado, discutido e votado pelos respectivos membros, sem previsão para ir ao Plenário. Logo, a CPI, órgão fracionário com representação pela proporcionalidade partidária, decide pela própria Câmara Legislativa, que sequer pode rever suas conclusões.

Nesse ponto, portanto, o Relatório da CPI deve ser compreendido como a principal proposição da CPI, o que o enquadra no conceito de proposição do art. 129 do nosso Regimento Interno e, consequentemente, no art. 172, que cuida de destaque.

Complementando esse conceito, nas disposições regimentais sobre a análise das matérias feita pelas comissões, está previsto:

Art. 95. ...

Parágrafo único. Na apreciação das matérias nas comissões, aplicam-se, no que couber, as normas para apreciação das matérias em Plenário.

Parece-nos incontroverso que essa disposição regimental é potencialmente apta a gerar o dissenso, pois o modo como se lê a expressão no que couber pode variar segundo os sabores de quem a interpreta, servindo tanto para atrair como para afastar o destaque em relatório de CPI, em momentos especialmente controvertidos como o foram os de apreciação do Relatório do Deputado Hermeto sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Justamente por servir a posições antagônicas é que a decisão sobre destaque em relatório de CPI é política e não jurídica. Envolve a criação de espaços discursivos aptos a dar viabilidade a todas as vozes representadas no Parlamento.

Para reforçar nosso argumento sobre a possibilidade de destaque em relatório de CPI com base no art. 95, parágrafo único do nosso Regimento Intento, vamos nos socorrer do que escreveu o consultor legislativo desta Casa José Willemann, que assessorou o Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos em sua última reunião.

Em 2017, longe do calor do debate objeto de nossas discussões, o consultor legislativo, ao comentar o art. 95, parágrafo único, na obra Regimento Interno da Câmara Legislativa: Interpretado e Explicado (p. 226), a qual tive a honra de prefaciar, assim escreveu:

Normas subsidiárias: As normas do artigo em comento são complementadas pelas normas de apreciação das matérias em Plenário, como as regras de preferência (art. 170  e segg.), de destaque (art. 172 e segg.), de prejudicialidade (art. 175 e segg.), de discussão (art. 177 e segg.) e de votação (art. 184 e segg.).Tive a honra de prefaciar esse livro, que tem sido referência na mesa de muitos assessores e até de Deputados.

A interpretação feita há mais de seis anos é clara ao afirmar a possibilidade de destaque na apreciação das matérias pelas comissões, o que engloba as CPIs.

Não bastasse isso, precisamos relembrar que o destaque é um instrumento parlamentar que está a serviço da democracia representativa, substrato ontológico de onde emanam suas regras.

Com efeito, nas Casas Legislativas, a deliberação é feita pelo voto favorável ou contrário da maioria, quer em relação ao todo, quer em relação à parte.

Para viabilizar a votação apenas em parte é que, inteligentemente, foi instituída a figura do destaque, especialmente para viabilizar que um Deputado possa votar favoravelmente a uma parte da matéria e contrário à outra, numa demonstração hialina de que o nosso mundo e as nossas concepções de mundo não são binários. E não é função do Regimento Interno silenciar as vozes de quem quer manifestar objeção a este ou àquele ponto do relatório de CPI.

Principiologicamente, portanto, as regras regimentais sobre destaque assentam-se em conceitos que transcendem ao texto do Regimento Interno quando interpretado de forma restritiva. Parafraseado o Prof. Menelick de Carvalho, da UnB, na essência, o conceito de destaque vai muito além do que aparenta a interpretação burocrática e literal de seu texto. 

2.2.2 – Direito Comparado: o destaque em relatório de CPI na Câmara dos Deputados

Podemos avançar na defesa de nossa interpretação e ir para o Direito Comparado, ou melhor, para as práticas comparadas de interpretação de Regimento Interno.

Na Câmara dos Deputados, cujo Regimento Interno serviu de paradigma para o Regimento Interno da CLDF de 1991, com várias normas mantidas no atual Regimento Interno de 2000, especialmente o art. 95 e seus incisos, existe destaque em relatário de CPI, há mais de duas décadas.

Lá, como aqui, o Regimento Interno não prevê destaque de forma expressa em relatório de CPI. Lá sequer há norma parecida com o parágrafo único do art. 95 do nosso Regimento Interno, há pouco mencionado.

No entanto, é da rotina das CPIs da Câmara dos Deputados que o Presidente da comissão, na abertura dos trabalhos, ao dar as orientações gerais sobre os procedimentos e organização da reunião, informe, antes de passar a palavra para o relator, a possibilidade de destaques, como nesta passagem do início da reunião da CPI das Pirâmides Financeiras, realizada em 09/10/2023, presidida pelo Deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro:

Os requerimentos procedimentais e os destaques devem ser apresentados pelo sistema Infoleg Autenticador. Os destaques poderão ser apresentados até o início da votação.

Isso também consta de reunião da CPI das Americanas, realizada em 26/09/2023, presidida pelo Deputado Gustinho Ribeiro, do Republicanos de Sergipe.

O mesmo pode ser dito da reunião da CPI do BNDES, realizada em 22/10/2019, presidida pelo Deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, com a Vice-Presidência da então Deputada Paula Belmonte, hoje representando o Distrito Federal na Câmara Legislativa como Deputada Distrital.

Nessa reunião, que apreciou o relatório da CPI do BNDES, cuja ata está sendo anexada a esta emenda como evidência inafastável da minha argumentação, foram votados vários destaques para retirar nomes da lista de indiciamentos. Colho a seguinte passagem para demonstrar:

O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - É um destaque coletivo. Admitiram a votação de um destaque coletivo.

Seguindo, agora vamos votar os destaques.

Está em votação o Destaque nº 28, de 2019, de autoria coletiva, dos Deputados Carlos Henrique Gaguim, Silvio Costa Filho, Marcelo Ramos e Margarida Salomão, de acordo com o Regimento, para votação em separado do nome do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, da lista de indicações do Relator.

Está em votação.

Quem votar favoravelmente ao destaque estará retirando da lista de indiciados o Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa — da lista de indicados do Relator.

Está em votação.

Para encaminhamento, tem a palavra a Deputada Margarida.

(...)

O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Quem votar "não" retira o nome do indiciamento.

O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Quem quer tirar o nome do Décio Oddone levanta a mão na votação.

(Intervenções fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está em votação, portanto, o DVS, o Destaque 28. (Pausa.)

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - "Não". Rejeitado.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está rejeitado.

Está retirado o nome.

O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu quero que registre o meu voto "sim", para manter o nome do Sr. Décio Oddone.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Vota "sim". O Deputado Paulo Ramos registra o voto "sim".

Nessa mesma reunião, houve discussão e votação de vários outros destaques, alguns aprovados; outros rejeitados, mas todos objetivando retirar do Relatório nomes que ali constavam.

Na reunião da CPI de Brumadinho que apreciou o Relatório em 05/11/2019, tendo sido presidida pelo Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, também consta que os destaques poderiam ser apresentados até ser iniciada a votação:

O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PSB - MG) - Há mais alguém que quer falar antes da votação? (Pausa.) Deputados André Janones, Domingos Sávio e Padre João. Os outros respeitarão a ordem de inscrição aqui.

Vou conceder 10 minutos para cada orador — o tempo é longo —, a permuta é permitida, desde que estejam presentes os oradores; o tempo de inscrição poderá ser somado ao tempo de Liderança; os autores de eventuais votos em separado devem se inscrever nominalmente para a discussão, a fim de defenderem o seu voto e os destaques poderão ser apresentados no anúncio da votação, se houver algum destaque apresentado.

Isso parece-nos suficiente para demonstrar que, diversamente de algumas afirmações panfletárias, existe destaque em relatório de CPI em outras Casas Legislativas, especialmente na Câmara dos Deputados, que tem servido de paradigma para os parlamentos estaduais.

Os exemplos mencionados acima abarcam um conjunto significativo de presidências de CPI, de diferentes partidos políticos, o que demonstra não ser essa uma posição deste ou daquele partido, mas do conjunto dos Deputados Federais.

2.2.3 – Direito Comparado: o destaque em relatório de CPI na Assembleia Legislativa de São Paulo

O destaque em relatório de CPI não é restrito à Câmara dos Deputados.

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo conceito regimental de destaque é bastante parecido com o nosso, também é comum destaque em relatório de CPI.

É o que revela, por exemplo, esta Ata da reunião de 14/12/2023, ocorrida após nossa CPI, que apreciou o relatório da CPI da ENEL:

A Deputada MÔnica sugeriu um destaque no texto do relatório com alterações a um de seus parágrafos. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. De volta com a palavra o Senhor Presidente Thiago Auricchio colocou em votação o destaque proposto pela Deputada Monica Seixas. Em votação nominal, foram favoráveis os Deputados Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira e Monica Seixas do Movimento Pretas. Foram contrários os Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Sebastião Santos, Dr. Eduardo Nóbrega, Oseias de Madureira e a Deputada Carla Morando.

III – Conclusão

Feitas essas considerações, precisamos entender que o destaque, mais do que permitir a votação em separado de parte da matéria em deliberação, tem por finalidade tornar possível que os Deputados Distritais possam exercer suas opções de voto segundo as concepções políticas que representam. E isso não vale apenas para uma das várias ideologias aqui representadas; vale para todas elas.

Nesse sentido, não houvesse o destaque, nós só poderíamos votar favoravelmente ou contrariamente a toda a matéria. Mas as concepções de mundo não são binárias. Existem meios-termos. Podemos ser favoráveis ou contrários no todo ou em parte. 

Há afirmações, argumentos e proposições para as quais, às vezes, dizemos sim para o todo; às vezes, dizemos não para o todo; mas, às vezes, dizemos sim para uma parte e não para outra.

Justamente para viabilizar a votação de uma parte num sentido e de outra parte noutro sentido, para viabilizar o meio-termo, é que foi concebida a ideia de destaque, recurso que, aliás, usamos frequentemente nesta Casa, numa clara demonstração de que ele é um instrumento já pactuado nas nossas práticas parlamentares.

Nas CPIs, não pode ser diferente. O Regimento Interno, para ser democrático, tem de viabilizar o exercício do pluralismo político, tem de garantir o direito de o Deputado votar segundo suas concepções de mundo e não segundo fórmulas supostamente preestabelecidas alhures para irradiar-se até o presente.

Nas Casas Legislativas, não se adota o princípio processual da adstrição, em que o Juiz fica limitado pela matéria trazida pelas partes. Ao contrário, as proposições e todas as matérias sujeitas à deliberação dos Deputados podem sofrer acréscimos, modificações e supressões no curso de sua tramitação.

Com o relatório de CPI, não é diferente, porque o relator não tem o monopólio da verdade, e seu trabalho, por mais sério e profundo que seja, está sujeito a críticas e modificações pelos colegas que compõem a comissão.

Enfim, esse conjunto de assertivas demonstra ser possível, material e formalmente, o destaque de nomes ou mesmo de parágrafos e capítulos inteiros de relatório da CPI e, com base nos mesmos argumentos, também de aditamentos e alterações parciais.

Por tudo isso e principalmente porque o destaque é o instrumento apropriado para viabilizar a democracia participativa, exercitar o pluralismo político e dar voz às manifestações da diversidade existente na representatividade política, esperamos a aprovação da presente Emenda, o que certamente contribuirá para nos aprofundarmos nas discussões de mérito, superando de uma vez por todas discussões sobre forma e, assim, ficarmos apenas no conteúdo.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

[1]TJDFT: ADI 20000020002977, julgada em 28/08/2001, Relator Des. Campos Amaral, Conselho Especial, DJe, de 28/09/2009.

(Do Sr. Deputado MARTINS MACHADO)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de prevenção e controle da osteoporose e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1.º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose a ser realizada sempre na última semana do mês de março.

Parágrafo único O objetivo da Semana que trata o caput deste artigo é a conscientização da população sobre diagnósticos preventivos, controle e tratamento da osteoporose.

Art. 2° A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será executada nas unidades de saúde do Distrito Federal, com pessoal treinado, de acordo com métodos clínicos específicos, além da realização de palestras, simpósios e seminários.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A osteoporose é uma das doenças ósseas metabólica mais comum e a principal causa de fraturas devido à fragilidade imposta. Tal moléstia avança silenciosamente, podendo ocasionar rupturas em qualquer parte do esqueleto, inclusive na coluna vertebral, surgindo com o tempo consequências mais graves. Assim, surgiu a necessidade da busca do combate e prevenção de sua ocorrência. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que as mulheres são mais suscetíveis a esta doença, vez que 30% delas adquire a osteoporose apósa menopausa. De igual forma, os homens em idade avançada também são atingidos em grande número pelo mesmo mal. 

Manter uma dieta rica em cálcio, com leite e derivados, ovos, peixes e frutos do mar, vegetais de folhas verdes e escuras, são medidas importantes a prevenção desta doença desde a infância. 

Todavia, isso não basta. A utilização do cálcio orgânico na alimentação diária é incontestável, pois pesquisas demonstram que o cálcio contido nos suplementos, a base de carbonato de cálcio, é tão bem absorvido quanto o cálcio contido nos alimentos. 

Importante salientar que o consumo da soja em nosso País tem crescido a cada dia. Destaca-se, dentre os produtos, os sucos à base de soja, que tem substituído, muitas vezes por recomendação de médicos e nutricionistas, os refrigerantes e principalmente o leite.

Passa-se assim, a ideia para o consumidor de que as bebidas à base de soja seriam mais saudáveis e nutritivas.

Inserindo o cálcio a estas bebidas, colocamos mais valor nutricional a elas e alternativa àquelas pessoas que possuem problemas com lactose. 

A proposta busca fundamentação legal ao instituir tal Programa, nos seguintes diplomas legais, Estatuto do Idoso (Lei n º 10.741/2003).

Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto.

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de Hospital exclusivo para pessoa idosa no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de Hospital exclusivo para pessoa idosa no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO
 

O Brasil está passando por um processo rápido e intenso de envelhecimento da sua população, que representa uma importante conquista social, mas também traz novos desafios para as políticas públicas, especialmente na área da saúde. Segundo o Ministério da Saúde, o perfil de saúde da população idosa é caracterizado por três tipos principais de problemas de saúde: doenças crônicas, problemas de saúde agudos decorrentes de causas externas e agravamento de condições crônicas. Isso significa que muitos idosos lidam com doenças duradouras e enfrentam riscos de morte e doenças súbitas causadas por acidentes ou problemas agudos. 

Diante desse cenário, é fundamental garantir um atendimento especializado, integral e humanizado aos idosos, que respeite suas especificidades e necessidades. Nesse sentido, a construção de um Hospital exclusivo da pessoa idosa no Distrito Federal se justifica pela demanda crescente e pela carência de serviços de referência na região. 

A proposta de construção de um hospital exclusivo da pessoa idosa no Distrito Federal se inspira nos exemplos bem-sucedidos do Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, em Pernambuco, e do Hospital Geral do Idoso, em Curitiba. O primeiro foi inaugurado em 2020 e conta com uma estrutura com mais de 8 mil m² de área construída, 72 leitos, sendo 10 de UTI, e 13 consultórios, oferecendo serviços inovadores como atendimento interdisciplinar simultâneo, consultas de clínica médica e farmacêutica, e pequenas cirurgias. O segundo foi inaugurado em 2012 e conta com 145 leitos, sendo 30 de UTI, 109 enfermarias, seis leitos de observação e nove de unidade referenciada, além de 21 especialidades ambulatoriais e 17 exames diferentes. 

A sugestão ora apresentada foi inspirada em uma idéia apresentada a este Gabinete Parlamentar pela Associação Beneficente de Convivência da 3ª Idade do Setor Habitacional Arapoanga, que representa os interesses e as demandas dos idosos que residem no citado Setor. A associação conta com mais de dezenas de associados  e realiza diversas atividades de promoção da saúde, da cidadania e da qualidade de vida dos idosos, como palestras, oficinas, passeios, festas e campanhas sociais. 

Dessa forma, a presente indicação tem como objetivo contribuir para a melhoria da saúde pública no Distrito Federal, garantindo aos idosos um atendimento digno, qualificado e adequado às suas necessidades. Espera-se, assim, que a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal possa encaminhar as providências necessárias para a viabilização desse projeto, que certamente trará benefícios para toda a população. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Prêmio Marielle Franco.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene para entrega do Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos, a ser realizada em 13 de março de 2024, às 19h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, mulher, negra, LGBT e "cria da favela da Maré", como se apresentava, era mãe e socióloga de formação, tendo discorrido no mestrado em Administração Pública, pela Universidade Federal Fluminense, sobre "UPP: a redução da favela a três letras". Marielle trabalhou na Coordenação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, em 2016, pelo Partido Socialismo e Liberdade, com 46.502 votos, assumindo na Casa a Presidência da Comissão da Mulher. 

Sua atuação em movimentos sociais e na vereança - exercida de 2016 a 2018 - teve centro na defesa dos direitos das mulheres, das favelas e na luta contra o extermínio da juventude pobre e negra. No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco foi brutalmente assassinada. No dia seguinte, milhares de pessoas foram às ruas no Brasil e no mundo chorar a sua morte e reivindicar Justiça para Marielle e Anderson. Até hoje o Estado brasileiro ainda não elucidou o porquê, tampouco quem mandou matar a Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. 

Desde 2019, anualmente, esta Casa Legislativa, por meio de sua Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, seleciona personalidades e entidades que se destacaram na defesa e promoção dos direitos humanos no Distrito Federal, nos termos da Resolução nº 309/2019. Por meio do presente requerimento, pretende-se realização de sessão solene a fim de entregar o prêmio aos agraciados do ano.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio felix

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade identificada no mapa e fotografia abaixo relacionadas:
 

 Coordenadas geográficas: -15.803167, -48.085247
 

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação visa resolver o problema enfrentado pela população do Setor H Norte, CNH 3, relacionado à escassez de vagas de estacionamento. Comerciantes da área relatam dificuldades devido ao intenso movimento e à limitada disponibilidade de estacionamento público, resultando em congestionamentos e potenciais riscos de acidentes.

A implementação de um estacionamento público neste setor beneficiaria não somente os comerciantes, mas também trabalhadores e visitantes do Setor. Esta medida é fundamental para aprimorar a mobilidade urbana, aumentar a segurança no trânsito e melhorar a qualidade de vida da comunidade local.

Diante da importância e urgência desta questão, solicito ao respeitado Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) que tome as medidas necessárias para a construção de um estacionamento público no Setor H Norte, CNH 3. Anexo a esta solicitação, estão um mapa e uma fotografia detalhando a proposta.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade identificada no mapa e fotografia abaixo relacionadas:
 

 Coordenadas geográficas: -15.803167, -48.085247
 

JUSTIFICAÇÃO
 

A Indicação ora proposta busca atender a uma demanda da população do Setor H Norte, CNH 3, que sofre com a falta de vagas de estacionamento na região. Segundo os comerciantes, o local é muito movimentado e possui poucas opções de estacionamento público, o que gera transtornos, congestionamentos e riscos de acidentes.

A construção de um estacionamento público no local indicado iria beneficiar não apenas os comerciantes, mas também os trabalhadores e os visitantes que frequentam o Setor H Norte, CNH 3. Além disso, iria contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e da qualidade de vida da comunidade.

Portanto, considerando a relevância e a urgência da matéria, solicito ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal que tome as providências necessárias para a construção de um estacionamento público no Setor H Norte, CNH 3, conforme o mapa e a fotografia que compõem a presente propositura.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 3 de outubro de 2023, às 19h, no Auditório da Coordenação Regional de Ensino, localizado na Expansão Urbana Setor Oeste/COER Q 1 AE 4 EPC, ao lado da Administração Regional de Sobradinho II, Distrito Federal.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 28 de setembro de 2023, às 9h30, na Sala das Comissões desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 25 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 21 de setembro de 2023, às 9h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de setembro de 2023, às 19h30, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Economia do Distrito Federal, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e Tratamento”, elaborado pela Professora Elaine Wetler, na forma em que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Economia do Distrito Federal, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e Tratamento”, elaborado pela Professora Elaine Wetler, na forma em que especifica.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação, feita anteriormente pelos nobres Deputados Distritais Prof. Reginaldo Veras, Arlete Sampaio e Leandro Grass (Indicação Nº 8352/2022), visa à prevenção, tratamento e promoção de políticas de educação postural, com ênfase em hérnia de disco, junto a todos segmentos da comunidade escolar, especialmente discente e docente, da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF).

A proposta se alinha aos resultados da pesquisa científica realizada pela Professora da Secretaria de Estado de Educação, Elaine Wetler, mestra em “Hérnia de Disco” pela Universidade de Brasília.

Além disso, em razão da relevância da matéria, sugere-se aos titulares das pastas citadas que o Programa seja discutido e implementado na Secretaria de Estado de Saúde, com apoio da Secretaria de Estado de Economia do DF, e na Secretaria de Estado de Educação, com a participação integral dos servidores das respectivas Secretarias.

A matéria foi inicialmente debatida, a partir do trabalho científico e de experiências exitosas implantadas pela Professora Elaine Wetler, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, onde exerce suas funções de Professora de Educação Física. 

As Secretarias de Estado de Educação e de Economia, juntamente como o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF, chegaram a instituir o Grupo de Trabalho com vistas à implantação do Programa de Educação Postura dos Servidores Públicos do DF (PEP/GDF), na forma da Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021 (DODF nº 48, de 12 de março de 2021, p. 3). 

Entretanto, a implantação do Programa ainda não se efetivou de forma eficiente e nem no âmbito das duas Secretarias de Estado, que muito sofrem com os impactos da doença degenerativa incapacitante ocasionada pela hérnia de disco. Dados do Ministério da Previdência Social mostram que, em 2023, 51.400 brasileiros receberam benefícios por incapacidade temporária - o antigo auxílio-doença - e foram afastados do trabalho por causa de hérnia de disco, o primeiro lugar no ranking. Em comparação com 2022, o número de trabalhadores com hérnia de disco aumentou quase 70%.

Outro dado importante é oriundo da Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE indicando que, apenas em 2018, as hérnias de disco já atingiam cerca de 5,4 milhões de brasileiros para fora do invólucro exterior. 

Ambos dados estatísticos são alarmantes e merece um enfrentamento por toda a sociedade, inclusive com políticas públicas distritais. Assim, faz-se necessário que seja estendidos os Grupos de Trabalho e implementada tal Política, de forma a contribuir para a saúde de toda a sociedade e com os profissionais mais afetados no âmbito local.  

Logo, diante da necessidade de se enfrentar efetivamente o problema dessa doença incapacitante que prejudica milhares de pessoas, inclusive alunos, professores e servidores em geral, é que propusemos a presente Indicação. 

Posto isso, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação em face do relevante interesse público que se reveste a matéria.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à construção do Hospital Veterinário da Região Leste, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à construção do Hospital Veterinário da Região Leste, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

Esta indicação visa atender às demandas das comunidades da Região Leste do Distrito Federal, incluindo as Regiões Administrativas de Paranoá, Itapoã, São Sebastião, Jardim Botânico e Jardins Mangueiral, que atualmente carecem de serviços públicos voltados para a saúde e bem-estar dos animais domésticos. O objetivo é assegurar que estas comunidades tenham acesso a cuidados veterinários de qualidade, proporcionando o tratamento e a proteção necessários para seus animais de estimação.

Ao nosso ver, a construção do Hospital Veterinário da Região Leste, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), beneficiaria milhares de famílias de baixa renda que possuem cães, gatos e outros pets, mas que não dispõem de recursos para arcar com os custos de consultas, exames, cirurgias e internações em clínicas particulares.

Além disso, o Hospital Veterinário da Região Leste contribuiria para a promoção da saúde pública, ao prevenir e combater doenças zoonóticas, que podem ser transmitidas dos animais para os humanos, como a raiva, a leptospirose e a leishmaniose. A iniciativa também se alinha com os princípios da proteção ambiental e da defesa dos direitos dos animais, ao garantir um tratamento digno e humanitário aos seres vivos que convivem conosco e que merecem o nosso respeito e cuidado.

Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares a esta Indicação e com a costumeira sensibilidade e a celeridade do Excelentíssimo Senhor Secretário de Meio Ambiente do Meio Ambiente e Proteção Ambiental para atendê-lo.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 3 de outubro de 2023, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 5 de setembro de 2023, as 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de setembro de 2023, às 9hs, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

PARECER Nº                       , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 3042/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 3042/2022, que “Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 3.042, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso, “Altera o Anexo Único do Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal”’ e dá outras providências”, contém os seguintes dispositivos:

"Art. 1º Inclui a especialidade Meio Ambiente, no Cargo de Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, no Anexo Único da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”.

Art. 2º Dê-se nova redação ao inciso I, do Art. 3º da Lei 4.463, de 13 de janeiro de 2010, o  qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º .………………………………………………………

I – área de planejamento e gestão urbana, que compreende atividades técnicas de nível superior realizadas:

a) por profissionais graduados em Arquitetura, Geografia, Engenharia Civil, Engenharia de Agrimensura e Geologia relacionadas ao planejamento, elaboração, gerenciamento, acompanhamento e execução de programas, projetos e obras de arquitetura, urbanismo, engenharia civil e paisagismo, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

b) por profissionais graduados de nível superior, ocupantes da especialidade Meio Ambiente com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)

Art. 3º Os servidores ocupantes da especialidade Meio Ambiente, do Cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ficam redistribuídos para a especialidade de Meio Ambiente, do cargo Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal. 

Art. 4º Os cargos de que tratam o artigo 3º desta Lei ficam remanejados para a especialidade Meio Ambiente, do Cargo de cargo Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º janeiro de 2023."

Na justificação, o autor pontua que a Lei n.º 5.195/2013, que “Dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, visou à instituição de um tratamento isonômico para as categorias vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Prossegue o autor relatando que a Lei n.º 6.448/2019, que “Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, propiciou que integrantes de diversas carreiras fossem unificados na carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal. Ressalta, contudo, que aqueles servidores vinculados ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) da especialidade Meio Ambiente não foram devidamente incorporados às categorias previstas na lei em questão.

Acrescenta o autor, por fim, que o projeto de lei em análise tem como escopo a correção da “atual situação dos 16 (dezesseis) servidores da especialidade Meio Ambiente nas quais requerem registro no CAU ou no CONFEA, considerando a natureza das funções desempenhadas, o grau de responsabilidade dos Gestores em Meio Ambiente, os requisitos para investidura, as peculiaridades e a complexidade das atividades inerentes aos cargos”.

Lida em Plenário em 17 de novembro de 2022, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Finda a legislatura em que foi apresentada, a proposição teve a tramitação retomada nos termos da Portaria-GMD n.º 106, de 14 de março de 2023.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, § 1º, inciso I, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas “servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social”.  

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade incluir a especialidade Meio Ambiente no Cargo de Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, alterando o Anexo Único da Lei nº 6.448/2019, bem como dando nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei 4.463/2010. Além disso, redistribui os servidores ocupantes da especialidade Meio Ambiente, do Cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), para a especialidade de Meio Ambiente, do cargo Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância, uma vez que traz medida apta a corrigir uma distorção existente hoje na carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal. Essa distorção foi ocasionada quando da reestruturação da carreira pela Lei n.º 6.448/2019, a qual não previu a especialidade “Meio Ambiente” no cargo Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura.

A alteração proposta atende aos anseios dos servidores que, atualmente, estão com incorreto enquadramento da sua especialidade. Esses servidores da especialidade Meio Ambiente são essenciais para o planejamento urbano e de infraestrutura do Distrito Federal. São eles profissionais capacitados, de nível superior e com inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Assim, não há dúvidas quanto à necessidade social de se garantir o correto posicionamento desses servidores na carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal. Inclusive, nos últimos anos, a carreira vem passando por processos de modernização com o fim de melhor organizá-la e de reconhecer sua importância. Nesse sentido foram as Leis n.º 5.195/2013 e n.º 6.448/2019; esta última, contudo, deixou de prever a especialidade “Meio Ambiente” no cargo de Analista, a despeito de ter previsto diversas especialidades correlatas, como Engenharia Agrícola, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Geologia, Meteorologia, entre outras.

Haja vista a importância das atividades exercidas pelos servidores da área “Meio Ambiente” e a necessidade de modernização e atualização constante do serviço público distrital, é necessária e relevante a adoção de medidas que permitam o correto enquadramento desses servidores como Analistas de Planejamento Urbano e Infraestrutura, na esteira do que já foi previsto para as demais especialidades constantes da Lei n.º 6.448/2019.

Ademais, a previsão constante desta proposição mostra-se viável e efetiva para melhor organizar os recursos humanos na Administração Pública distrital, uma vez que não apenas inclui a especialidade “Meio Ambiente” no cargo “Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura”, mas também redistribui os atuais servidores que exercem Cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), bem como remaneja os seus cargos para a carreira em que passarão a ser enquadrados.

O meio utilizado, com alteração nas leis que criaram, organizaram e alteraram a carreira, também se mostra adequado. No restante, a medida é proporcional frente aos resultados pretendidos, pois permite o tratamento isonômico entre os servidores sobre os quais dispõe e os demais servidores de diversas carreiras que foram unificados na carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Em tratativas com o autor do projeto, entendeu-se que apenas um aspecto da proposição merece reparo, a ser feito pela emenda modificativa anexa. Por ter sido apresentada no ano de 2022, o art. 5º prevê que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2023. Assim, faz-se necessária modificação para prever os efeitos financeiros a partir do ano de 2024. 

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A adequação financeira e orçamentária e a constitucionalidade da medida serão objeto de avaliação em comissões próprias (CEOF e CCJ).

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 3.042/2022, nos termos da emenda modificativa de relator.

Sala das Comissões, em …

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que "Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º, I, passa a vigorar com a seguinte redação: 

I - toda a sua superfície conter faixa retrorreflexiva para sinalização noturna, de 8 a 20 centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais; 

II - o art. 5º, III, passa a vigorar com a seguinte redação: 

III - é permitida a utilização de publicidade em caçambas coletoras de entulho, desde que seja cobrado preço público, como instrumento de propaganda ou anúncio de terceiros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a alteração da Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, do Distrito Federal, de forma a permitir a utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e propaganda com embasamento nas narrativas a seguir expostas:

Primeiramente, essa alteração pode trazer benefícios econômicos para o Distrito Federal. Ao permitir a utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e propaganda, abrimos novas oportunidades de negócios para empresas locais, gerando empregos e estimulando o crescimento da economia. Além disso, essa prática pode representar uma forma mais acessível e sustentável de divulgar produtos e serviços, especialmente para pequenas e médias empresas que não possuem grandes orçamentos para investir em publicidade.

Outro ponto a ser considerado é a possível redução do impacto ambiental. Ao permitir o uso desses contêineres para fins publicitários, estaremos contribuindo para com a redução de resíduos e para a sustentabilidade ambiental, uma vez que evita a necessidade de produzir novas estruturas para a publicidade.

Além disso, a utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e propaganda pode trazer um caráter inovador e criativo para a cidade. Essas estruturas podem ser personalizadas de acordo com a identidade visual das empresas, possibilitando a criação de espaços atraentes e diferenciados. Isso pode contribuir para a diversificação da oferta de publicidade e propaganda na cidade, oferecendo opções mais dinâmicas e interessantes para o público.

No tocante ao preço público cobrado pela DF Legal, trata-se da remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público solicitado à Administração Pública. Possui natureza contratual e é adotado contemporaneamente para os que exercem atividades em quiosques, trailers e similares, sendo passivo de ampliação e adequação para a natureza da operação em questão (ENGENHOS PUBLICITÁRIOS). A cobrança, via de regra, inicia-se após o quarto mês da Assinatura do Termo de Permissão. A DF Legal é a responsável pelo lançamento e o acompanhamento do pagamento do Preço Público.

Por fim, é importante ressaltar que a permissão para utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e propaganda pode ser regulamentada de forma a garantir segurança e ordenação do espaço público, haja vista a legislação supracitada ja estabelecer critérios de localização, tamanho e estética das estruturas, de modo a evitar impactos negativos na paisagem urbana e garantir uma convivência harmoniosa com o entorno.

Ademais, nossa Carta Magna (LODF) em seu art. 16, atribui ao Distrito Federal a competência comum com a União para tratar do tema em tela: (vide)

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

…

IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

No mesmo esteio a LODF, em seu inciso VI, art. 158, tratando dos princípios gerais da ordem econômica do Distrito Federal, estabelece: (grifo nosso)

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Dessa forma, a alteração da Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, para permitir a utilização de contêineres de descarte de entulhos para publicidade e propaganda no Distrito Federal, se justifica pelos benefícios econômicos, pela possibilidade de redução do impacto ambiental, pela promoção da inovação e criatividade, devidamente regulamentada para garantir a ordenação e segurança do espaço público.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor ao milionário brasileiro João Paulo Pacífico por pedir a taxação das grandes fortunas e distribuir a riqueza com os pobres.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de louvor ao milionário brasileiro João Paulo Pacífico por pedir a taxação das grandes fortunas e, assim, permitir a redução das desigualdades do Brasil e do mundo, com o seguinte teor:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor ao milionário brasileiro João Paulo Pacífico.

João Paulo Pacífico é dessas pessoas que, embora tenha enriquecido com sua inteligência e trabalho duro, é um ativista conselheiro do Greenpeace e um entusiasta do MST.

Enquanto as lideranças políticas e econômicas do mundo estão preocupadas em manter suas riquezas e privilégios, João Paulo Pacífico juntou-se a outros 250 milionários e bilionários de todo mundo para subscrever uma carta aberta aos líderes globais que participam do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, pedindo que os Países aumentem a tributação dos mais ricos com a finalidade de arrecadar dinheiro para reduzir a desigualdade que impera em todos os Países do mundo.

O nosso brasileiro que assinou o documento está com 45 anos de idade e é o fundador do grupo de investimentos Gaia, uma empresa que investe no mercado financeiro, desde 2009.

O principal objetivo do grupo, conforme consta do seu site na internet, é construir um mercado financeiro mais humano, no que deve ter nosso integral apoio, pois a fome, a miséria, a falta de emprego e de saúde não podem ser apenas dados estatísticos. Sua redução precisa de atitudes concretas.  

Como demonstração de sua preocupação com o social, em março de 2022, ele vendeu uma empresa do seu grupo, e os recursos arrecadados com a venda foram doados para uma ONG criada com objetivo de fazer investimentos de impacto e, desde então, todo o lucro tem sido destinado para causas sociais por meio dos próprios projetos.

Trata-se, como facilmente se percebe, de um brasileiro rico que pensa de forma muito diversa de muitos outros brasileiros igualmente ricos, porque suas ações demonstram que a riqueza produzida no mundo deve retornar em benefício de todos e não apenas de alguns.

Afinal, todos somos brasileiros, e todos temos o direito de viver com dignidade, com alimentação saudável e em quantidade suficiente, com acesso a emprego, moradia, transporte, lazer, serviços de saúde e tantos outros direitos sociais que deveriam estar mais bem distribuídos entre a população, pois é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Somente com iniciativas como a de João Paulo Pacífico, em que se vislumbra a possibilidade de cobrar mais tributos de quem tem muito, é que efetivamente poderemos começar a pensar em redistribuir as riquezas produzidas pelo Brasil e pelo mundo.

Por todas essas razões e por tudo o quanto João Paulo Pacífico representa para uma nova visão empresarial, creio que sua atitude de assinar a carta para as lideranças reunidas em Davos o faz merecedor desta Moção de Louvor.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção, conforme texto a ser enviado ao milionário brasileiro João Paulo Pacífico, justifica-se pela manifestação consciente de uma pessoa rica que olha para os pobres e pede aos governos que façam alguma coisa, prontificando-se a pagar mais impostos para contribuir com a redução das desigualdades sociais.

Assim, pelo que acima ficou dito, creio necessário manifestar minha satisfação em ver um brasileiro milionário preocupar-se com os pobres e prontificar-se a pagar mais impostos para que os Governos possam distribuir a todos a riqueza produzida no mundo.

Observo também que, desde o texto original, a Constituição Federal de 1988, está prevista a taxação das grandes fortunas. Mas a lei que a regulamenta até hoje, mais de 30 anos depois, não saiu do papel, porque o Congresso Nacional, formado majoritariamente por ricos, não consegue pensar como João Paulo Pacífico.

Por esses motivos, espero que esta Casa aprove a presente Moção e a envie ao empresário João Paulo Pacífico.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2024.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Requer a realização de sessão solene, no dia 06 de fevereiro de 2024, para comemorar o aniversário de criação do Partido dos Trabalhadores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de sessão solene, no dia 06 de fevereiro de 2024, para comemorar o aniversário de criação do Partido dos Trabalhadores – PT, no Plenário desta Casa, a partir das 19 horas.

JUSTIFICAÇÃO                       

O PT surgiu como agente promotor de mudanças na vida de trabalhadores da cidade e do campo. Com massiva adesão de militantes de esquerda, intelectuais e artistas, ele foi oficializado partido político em 10 de fevereiro de 1980 pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral.

Muito se fala sobre qual seria o maior partido do Brasil. Momentaneamente, pode ser ou ter sido esse ou aquele partido, se for considerado apenas o desempenho numa dada eleição.

Todavia, o Partido dos Trabalhadores, desde a redemocratização, que pôs fim à Ditadura Militar, foi o único que disputou todas as eleições presidenciais e mantém-se firme nas discussões políticas mais importantes deste País. 

Até o momento, foram realizadas 9 eleições nacionais para Presidente e Vice-Presidente da República. O PT venceu 5 delas e, nas outras 4, foi para o segundo turno em duas. Nas duas que não foi para o segundo turno, ficou em segundo lugar, quando disputou a presidência com Fernando Henrique Cardoso, o qual, vale a pena lembrar, pediu votos para o LULA nas eleições de 2022.

O resultado das votações, desde o fim da Ditadura Militar, é revelador da importância do PT nas eleições presidenciais:

Os dados registram que apenas o Presidente Lula conseguiu mais de 60% dos votos da população brasileira, e por duas vezes.

Trata-se de números que impressionam e refletem, junto ao nosso povo, a importância das posições político-partidárias do Partido dos Trabalhadores.

Já tentaram de tudo para nos destruir: prenderem o Lula, deram o golpe na Dilma, tentaram cassar o nosso registro, criminalizaram o nosso partido, nossas bandeiras, os movimentos sociais que nos apoiam e vários de nossos dirigentes... Mas nada conseguiram de concreto, a não ser atrasar a marcha do progresso em direção a uma sociedade mais justa e sem fome, que é o rumo seguido por nossa estrela.

E a razão é simples. O PT possui lado. Está ao lado do povo, dos trabalhadores e, principalmente, do lado daqueles que mais precisam do Estado para ter o mínimo existencial. Os programas e bandeiras sociais criados pelo PT estão aí, fazendo a diferença de milhões de brasileiros, e são referência no mundo todo.

Referimo-nos aos brasileiros que venceram o medo em 2002 e elegeram, pela primeira vez na História deste País, um trabalhador para ser Presidente da República; brasileiros que venceram os preconceitos em 2010 e elegeram, pela primeira vez, uma mulher para ser a primeira Presidenta do Brasil.

Mesmo depois de tudo o que fizeram contra o Líder maior de nossa sigla, os brasileiros não tiveram medo de vencer o fascismo e recolar na Presidência do País Luiz Inácio LULA da Silva, levando a derrota pela primeira vez a um Presidente que pretendia ser reeleito.

Por todas essas razões e centenas de outras que poderiam ser lembradas, esperamos a aprovação do presente Requerimento para que esta Casa possa homenagear o Partido dos Trabalhadores em sessão solene.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2024.

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por Pesca Esportiva a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental, praticada em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º A Pesca Esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do Poder Público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais.

Art. 4º Caberá ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da Pesca Esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade.

Art. 5º Serão promovidos torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade.

Art. 6º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas educativos sobre práticas sustentáveis na Pesca Esportiva.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A pesca esportiva é uma prática recreativa que, quando devidamente regulamentada e incentivada, pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção do turismo local. Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal, proporcionando um arcabouço legal que promova sua prática consciente e responsável.

A Pesca Esportiva, além de ser uma atividade de lazer e esporte, envolve a liberação do peixe após a captura, promovendo assim a conservação das espécies e a preservação dos ecossistemas aquáticos. O reconhecimento legal desta prática como modalidade desportiva permite a implementação de normativas específicas que assegurem a sua realização de maneira sustentável.

Ao incentivar torneios, competições e eventos relacionados à Pesca Esportiva, estaremos fomentando o turismo e movimentando a economia local, com potencial para atrair praticantes e entusiastas para a região, gerando empregos e oportunidades de negócios. Além disso, a realização desses eventos pode servir como plataforma educativa, disseminando práticas de pesca responsável, ética e preservação ambiental.

A parceria entre o Poder Público, entidades privadas e organizações não governamentais na promoção da Pesca Esportiva permitirá a criação de programas educativos, campanhas de conscientização e ações de monitoramento ambiental. Dessa forma, será possível conciliar o desenvolvimento da modalidade com a preservação dos recursos naturais, garantindo que as futuras gerações possam desfrutar desse patrimônio.

Ademais, ao reconhecer a Pesca Esportiva como modalidade desportiva, estamos alinhados com uma tendência global de promoção de práticas de lazer que respeitem o meio ambiente. A legislação proposta contribuirá para a construção de uma cultura de sustentabilidade, incentivando a população a participar ativamente da conservação dos recursos naturais.

Diante do exposto, espera-se que os nobres pares compreendam a relevância deste projeto de lei, que visa não apenas reconhecer uma prática desportiva, mas também alinhar o Distrito Federal aos princípios da sustentabilidade e da preservação ambiental.

Diante do exposto, defendo a propositura do projeto de lei, e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão solene em homenagem ao Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, a ser realizado no dia 19 de fevereiro de 2024, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto a realização de sessão solene em homenagem ao Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.

O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, ao longo de seus 43 anos de história, tem se destacado como uma voz incansável na defesa dos direitos e condições de trabalho da categoria, além de ser uma entidade extremamente combativa na busca por uma saúde pública de qualidade. Esse sindicato, reconhecido nacionalmente, tem sido uma força motriz na construção de um sistema de saúde mais justo e eficiente.

Durante os anos, o sindicato enfrentou desafios significativos, demonstrando sempre resiliência e compromisso com a causa da enfermagem. O histórico de lutas travadas em prol da categoria e da busca por uma saúde pública digna são testemunhas de uma dedicação inabalável.

Nos turbulentos anos de 2020 e 2021, marcados pela pandemia de COVID-19, o Sindicato demonstrou sua importância inestimável. Em um momento em que a saúde global foi posta à prova, essa instituição destacou-se, promovendo atos e iniciativas em defesa da qualidade e segurança na assistência em saúde, além de defender, incessantemente, toda a categoria. A coragem para enfrentar os desafios da pandemia reflete o compromisso incansável com a saúde da população e o respeito pela categoria de enfermagem.

É crucial reconhecer que, ao realizar essas ações em prol da qualidade na assistência à saúde, o Sindicato não apenas enfrentou os desafios da pandemia, mas também resistiu a inúmeros ataques por sua postura firme na defesa dos direitos dos enfermeiros e por uma saúde pública eficiente.

Assim, desde a sua criação, tem atuado de forma a bem representar tão importante categoria para todo o Distrito Federal, razão pela qual a referida homenagem é merecida, por parte deste Parlamento.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 295/2023 de autoria do Deputado Hermeto, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 12 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 -CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.”

AUTORES: Deputado Jorge Vianna, Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, de autoria do Deputado Jorge Viana, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Justificando sua iniciativa, o autor elenca que, nascida no Rio de Janeiro, em 1981, ainda sob o nome de Diego Chehin Ponce de Leon, Carmela vem de uma família simples, de uma mãe professora e um pai técnico em informática, e desembarcou em Brasília na adolescência, quando logo passou a dialogar com o universo do teatro e da arte de rua. 

Ainda em sua justificação, o autor conta que a apresentadora também se destacou por conta das iniciativas sociais, principalmente na luta em prol de pessoas em situação de rua e pelo olhar generoso que favoreceram lugares como Sol Nascente e Chácara Santa Luzia, na Estrutural, além de campanhas promocionais que trouxeram visibilidade a figuras quase que invisíveis de nosso convívio.

 A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou que “que o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334/2023, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais da indicada à comenda:

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória. ”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, a homenageada nasceu em Rio de Janeiro/RJ, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. A pretensa agraciada reside no Distrito Federal há mais de quatro anos, de modo que o inciso II também é atendido. O requisito previsto no inciso III, referente à prática de atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, também está atendido, conforme consta da justificativa do autor, a homenageada além de outras ações, se destacou por iniciativas sociais, principalmente na luta em prol de pessoas em situação de rua e pelo olhar generoso que favoreceram lugares como Sol Nascente e Chácara Santa Luzia, na Estrutural, além de campanhas promocionais que trouxeram visibilidade a figuras quase que invisíveis de nosso convívio. Do mesmo modo, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público), a indicada tem forte apelo popular junto ao público, invadiu os palcos e virou o monólogo “Vai Carmela”, onde ela própria contava sua história. Percorrendo praticamente todo o circuito Sesc e Sesi do Distrito Federal, de Ceilândia a Sobradinho, o espetáculo levou muita gente ao teatro, quebrando um paradigma social importante, afinal, cerca de 70% dos espectadores pisaram no teatro pela primeira vez e viveram uma experiência cultural inédita. Recebida e aplaudida por figuras como Fernanda Montenegro, Ivete Sangalo, Fátima Bernardes, Anitta e Wesley Safadão, talvez seja a hora de a própria população do Distrito Federal reconhecer oficialmente e agradecer todo o “amor e humor” que Carmela vem dedicando arduamente a nossa cidade. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

Em síntese, opinamos que, tendo-se em vista os quesitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 não padece de vícios que acarretam sua inadmissibilidade no âmbito da CCJ.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2260/2021 e 826/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.260/2021, de autoria do Poder Executivo, e do Projeto de Lei n° 826/2023, de autoria dos Deputados Max Maciel e Dayse Amarilio. 

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Enquanto o Projeto de Lei n° 2260/2021 “autoriza o poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”, o Projeto de Lei n° 826/2023 “cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano Piloto - ATER e dá outras providências”.

          Assim, conforme o disposto nos artigos 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, tem-se que:  

 "[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

 §1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

 §2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

 I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

 II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Como é de conhecimento corrente, nos termos do art. 154 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em …

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

emenda (ORÇAMENTÁRIA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”
 

O "Anexo IV - Detalhamento dos Créditos Orçamentários", do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar acrescido da seguinte programação orçamentária:
 

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Emenda Orçamentária objetiva destinar recursos à Administração Regional de São Sebastião para custear a ampliação dos pontos de iluminação pública nessa Região Administrativa.

É relevante ressaltar, nesse contexto, que a presente emenda está estritamente em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Decisão do Colégio de Líderes, publicada no DCL Nº 221, de Brasília, em 11 de outubro de 2023. Essa decisão determinou que cada Deputado Distrital poderia apresentar, no máximo, 30 emendas, observando o limite financeiro de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões), referente à PLOA 2024 (PL 613/2023). 

Sendo assim, rogamos a aprovação da presente Emenda pelos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em….
 
 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 12 de dezembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1/2023, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 1.254/1996, especificamente para a implementação do Convênio ICMS 236/21 e da Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, na legislação tributária distrital, por meio da alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 - Lei do ICMS no Distrito Federal, no intuito de disciplinar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, à luz dos normativos suso citados, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF , conforme justificação, apresentada pelo senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Importante informar que no dia 1º de agosto de 2023 foi lido em Plenário o Projeto de Lei nº 467/2023, também proveniente do Poder Executivo, com o mesmo escopo do Projeto de Lei nº 1/2023, qual seja, o de alterar a legislação que trata do ICMS no âmbito do Distrito Federal, para adequá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria. Trata-se, portanto, de matéria análoga.

As proposições tramitam em regime de urgência e foram distribuídas para exame de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para exame de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que, no prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 001/2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (alteração da legislação tributária do Distrito Federal), está prevista no art. 24, inciso I, §§ 1º ao 4º, art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre direito tributário.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso XV, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, legislar sobre direito urbanístico e procedimentos em matéria processual.

Quanto à iniciativa, o § 1º, inciso VI, do art. 71, da LODF, assentou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para projetos de lei que disponham sobre plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento Local, requisito preenchido pela proposição em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, tanto a Constituição Federal (art. 155, inciso II), quanto a LODF (art. 132, inciso I, alínea “b”), que possui status constitucional, atribuem competência ao Distrito Federal para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios esposados pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A Proposição atende aos requisitos da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno dessa Câmara Legislativa, pois trata de matéria de competência do Distrito Federal, sendo proposta por legitimado, no presente caso, o Poder Executivo. Ainda, atende as exigências da Lei Complementar n° 13, de 03 de setembro de 1996, no que tange a técnica legislativa e redação.

A justificativa para a implementação da Proposição se dá com base na necessidade de adaptação da legislação distrital à legislação federal, bem como para se adequar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ART. 11, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COMPATIBILIDADE COM O ART. 155, § 2º, VII, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015.

1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.

2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.

3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas.

4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes.

5. Proponho a fixação da seguinte tese: “É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.”.

(STF - ADI: 7158 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023)

Assim, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 87/2015, leva à interpretação de que o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais caberá ao Estado onde estiver localizado o consumidor final, ou seja, o estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço, tal como previsto no dispositivo questionado.

No que tange a renúncia de receita, evidencia-se que a Proposição não concede incentivos ou benefícios aos contribuintes, se constituindo tão somente como adequação da norma à situação fática jurídica vigente.

Nessa linha, destaca-se o pronunciamento da SEFAZ/DF por meio da Nota Jurídica n° 30/2022 – SEFAZ/GAB/AJL:

As proposições em comento, por tratarem tão somente de disciplinar e regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal, de fato, não veiculam aumento de despesa e nem tratam de benefício/renúncia fiscal, conforme destacado pela SEF (101599375), o que significa dizer que as propostas não geram impacto orçamentário-financeiro, o que tornam dispensáveis o estudo econômico exigido pela Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº 101/2000 – LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010 (art. 8º).

Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade para a aprovação do Projeto de Lei n° 1/2023, na forma do Substitutivo do relator, o qual adequa a redação e a técnica legislativa da proposição.

Por fim, cumpre informar que o cotejo entre o texto apresentado pela proposição e o inserido no ordenamento jurídico com a edição da LC nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2021, cabe à CEOF, a qual possui competência para analisar as matérias de natureza tributária em tramitação nesta Casa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de Lei nº 1/2023 e nº 467/2023, que tramitam em conjunto, nos termos do Substitutivo do Relator.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 763/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 763/2023, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado(a) Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 763/2023, de autoria do ínclito Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck”. 

O Projeto de Lei nº 763/2023, visa regulamentar a prestação de serviços por profissionais de educação física diretamente ao consumidor, de forma itinerante, através de veículos automotores ou rebocáveis adaptados, denominados "fit trucks". O presente relatório analisa os principais artigos do projeto, destacando seus objetivos e implicações para o Distrito Federal.

Objetivo geral:

O Art. 1º estabelece o escopo do projeto, propondo a regulação da prestação de serviços de educação física de modo itinerante, por meio de "fit trucks". O objetivo primordial é promover o acesso facilitado à prática de atividades físicas em diferentes localidades do Distrito Federal, ampliando as opções de bem-estar para a população.

Definição de "fit truck":

O Art. 2º define o termo "fit truck" como veículo automotor ou rebocável adaptado com instalações apropriadas para o exercício profissional da educação física. Estabelece, ainda, as dimensões máximas permitidas para esses veículos, garantindo a mobilidade e a segurança durante a prestação dos serviços.

Locais de estacionamento:

O Art. 3º trata das condições necessárias nos locais de estacionamento dos "fit trucks", assegurando a mobilidade, acessibilidade e a observância das normativas de trânsito e segurança viária. Essa abordagem visa conciliar a prática da atividade com o respeito ao ambiente urbano e aos demais usuários das vias públicas.

Área de atuação e condições para exercício da atividade:

Os Arts. 4º e 5º estabelecem as condições para o exercício da atividade "fit truck" em todo o Distrito Federal, definindo áreas permitidas e vedadas, bem como os requisitos para autorização de uso da área pública. Destaca-se a necessidade de aprovação prévia da adaptação do veículo pelos órgãos competentes e o licenciamento da atividade.

Obrigações do autorizatário e sanções:

Os Art. 6º a 8º estabelecem as obrigações do autorizatário, incluindo a apresentação de documentos necessários, o cumprimento de normas de postura, higiene e segurança, e a responsabilidade pela conservação do local de atuação. As sanções para o descumprimento das obrigações incluem notificação, interdição e, em casos extremos, a apreensão do veículo.

Disposições finais:

Os Art. 9º e 10 ressaltam que o cumprimento das exigências da Lei não exime o profissional de educação física das normas de regência da atividade profissional. Além disso, estabelecem a entrada em vigor da Lei na data de sua publicação e revogam disposições em contrário.

Conclusão: 

Diante da análise dos artigos do Projeto de Lei nº 763/2023, a Comissão destaca sua relevância para a promoção de atividades físicas de forma inovadora e acessível. O projeto busca conciliar a mobilidade, o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável, estabelecendo normativas claras para a atuação dos "fit trucks" no Distrito Federal.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante.

Pois bem. Foi realizada uma análise técnica, no mérito, da proposição.  Dentre os quais destacamos os seguintes fundamentos:

Análise da Proposição:

Inovação e Acessibilidade: O Projeto de Lei propõe uma abordagem inovadora ao regulamentar a prestação de serviços de educação física por meio de "fit trucks". Essa modalidade itinerante amplia o acesso da população às práticas esportivas, promovendo a inclusão e incentivando a promoção da saúde.

Normativas Claras: A proposição estabelece normativas claras e específicas para a atuação dos "fit trucks". As dimensões máximas dos veículos, as áreas permitidas e vedadas, bem como as condições para exercício da atividade, são abordadas de maneira precisa, garantindo a segurança e a ordem urbana.

Sustentabilidade: Ao considerar as dimensões máximas dos veículos, a proposição demonstra preocupação com a mobilidade urbana e a sustentabilidade ambiental. As restrições de atuação visam preservar o equilíbrio entre a oferta do serviço e o respeito ao espaço público.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal: O projeto está alinhado com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde e o incentivo à prática de atividades físicas, contribuindo para o bem-estar da população.

Legislação de Trânsito: A proposição respeita as normas do Código de Trânsito Brasileiro ao definir áreas permitidas e vedadas para a atuação dos "fit trucks". A regulamentação proposta é coerente com as diretrizes de segurança viária.

Desenvolvimento Sustentável: Ao incentivar uma modalidade de prestação de serviços que considera a mobilidade urbana e a utilização consciente dos recursos, o projeto está alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável, promovendo práticas mais responsáveis.

Conclusão:

Com efeito, do quanto até aqui exposto, à pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é pertinente e que esta iniciativa contribuirá positivamente para a diversificação das opções de prática esportiva, promovendo a saúde, a inclusão e o desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 763/2023.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes serviços prestações à população do Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes serviços prestações à população do Distrito Federal.

Engenheira Maria de Fátima Ribeiro Có

Engenheiro Brasil Américo Louly Campos

Engenheiro João Carlos Pimenta

Engenheiro Adalberto Cleber Valadão

Engenheiro Luciano Carvalho 

Engenheiro Izídio Santos Júnior 

Engenheiro Maurício Canovas Segura

Engenheiro Hilario Dantas Júnior

Engenheiro Antônio Queiroz Barreto 

Engenheiro Gustavo de Faria Franco 

Engenheiro Dickran Berberian

Engenheiro Matheus Leoni Martins Nascimento

Engenheiro e Florestal Hermes Jannuzzi

Engenheiro Florestal Irving Martins Silveira

Engenheiro Danilo Sili Borges

Engenheiro Fernando Cezar Ribeiro

Engenheiro Eduardo Pickler Schulter

Engenheira Maruska Tatiana Nascimento da Silva

Engenheira Marjorie Stemler da Veiga 

Engenheira Maruska Lima de Sousa Holanda 

Engenheiro Silvio Roberto Sakata 

Engenheira Tereza Christina Coelho Cavalcanti 

Engenheiro David José de Matos 

Engenheiro Sérgio Fernandes Ferreira 

Engenheiro Emmanuel Carlos de Araújo Braz 

Engenheiro Fernando Antônio Rodriguez 

Engenheiro Luiz Soares Correia

Engenheiro Artur Milhomem Neto

Engenheiro Pedro Luiz Delgado Assad

Engenheiro Eduardo Luís Lafetá de Oliveira

Engenheiro Ruyter Kepler de Thuin

Empresário Paulo Octávio Alves Pereira 

Engenheira Keyla Fabrícia Pereira 

Engenheira Cláudia Márcia Coutinho Gurjão 

Engenheiro Antônio Carlos de Oliveira Miranda 

Engenheira Águeda Lúcia Avelar Pires

Engenheira Bartira Machado Lopes

Engenheira Juliane Fortes

Engenheira Lélia Barbosa de Souza Sá

Engenheiro José Gilberto Pereira de Campos

Engenheiro Liberalino Jacinto de Souza

Engenheiro Edson Benício de Carvalho Júnior

Engenheiro Marcelo da Silva Marinho

Engenheiro Wilson Conciani

Engenheiro Daclimar Azevedo de Castro

Engenheiro Regiton Queiroz de Menezes

Engenheiro Fernando Márcio Queiroz

Engenheiro José Celso Valadares Gontijo

Engenheiro Egomar Dickel

Engenheiro Hamilton Lourenço Filho

Engenheiro Marcelo Barbosa Leite de Sá

Engenheiro João Humberto de Almeida Pires

Engenheiro Celso Roberto Machado Pinto

Engenheira Mirelle Antunes Correa

Engenheira Maria Helena Indig Lindgren Barros

Engenheiro José Roberto Arruda

Engenheiro Nelson Tadeu Filippelli

Engenheira Adriana Resende Avelar de Oliveira

Engenheiro José Roberto Senno

Engenheiro Eduardo Aroeira Almeida

Engenheiro Elson Ribeiro e Póvoa

Engenheiro João da Cruz Pimenta

Engenheiro Alexandre Morais de Rezende Dalescio de Sousa

Engenheiro Carlos Henrique Linhares Feijão

Engenheiro Cássio Aurélio Branco Gonçalves

Engenheiro Adalberto Cleber Valadão Júnior

Engenheiro Daltro Noronha Barros

Engenheiro Deyr Correa

Engenheiro Marcus Vinícius Fusaro Mourão

Engenheiro Marcelo machado Guimarães

Engenheiro Sérgio Santos Gonçalves

Engenheiro Ivanoe Pedro Tonussi Júnior

Engenheiro Jorge Gonzalo Barreto Buitrago 

Engenheiro Roberto Vicente Cobbe

Engenheiro Lelio José Moreira Ribeiro

Engenheiro Paulo Roberto de Morais Muniz

Engenheira Márcia Maria Braga Rocha Muniz

Engenheiro Antônio Carlos Jordão Machado

Engenheiro George Raulino

Engenheiro Eduardo Doglia Azambuja

Engenheiro Elmar Luiz Koenigkan

Engenheiro Antônio Norival Marques Cardoso

Engenheiro Walmor Zeredo

Engenheiro Carlos Medeiros Silva

Engenheira Maria Lúcia Borges de Oliveira Dias

Engenheiro Humberto Flecha

Engenheiro Moacir Buhrer de Mello

Engenheiro Juvenal Batista Amaral

Engenheiro José Rios Sócrates

Engenheiro Luiz Mário Marques Couto

Vice-Governadora Celina Leão Hizim Ferreira 

Engenheiro Fauzi Nacfur Junior

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem ao Dia do Engenheiro se faz oportuna para reconhecer e valorizar o trabalho árduo, a dedicação e a contribuição significativa dos engenheiros para o desenvolvimento e progresso da nossa sociedade.

Os engenheiros desempenham um papel fundamental em diversas áreas, como infraestrutura, tecnologia, construção civil, indústria, entre outras. Seu conhecimento técnico, habilidades analíticas e criatividade são essenciais para enfrentar os desafios complexos e encontrar soluções inovadoras para problemas do mundo moderno.

A proposição tem como objetivo celebrar e destacar as conquistas dos engenheiros, bem como promover o reconhecimento público de seu trabalho. Será uma oportunidade para reunir profissionais, estudantes, instituições acadêmicas e representantes do setor público e privado, a fim de compartilhar experiências, discutir tendências e fortalecer a rede de contatos.

Além disso, será uma ocasião para reafirmar o compromisso com o desenvolvimento contínuo da engenharia, incentivando o aprendizado, a atualização de conhecimentos e a busca por soluções sustentáveis e inovadoras.

Acreditamos que esta iniciativa será uma oportunidade para inspirar futuras gerações a seguirem essa profissão nobre, incentivando o interesse pela ciência, tecnologia e engenharia.

Contamos com o apoio dos pares para tornar essa proposição emblemática e significativa para a comunidade de engenharia.

Sala das Sessões, em …

Deputado Pepa

SUBSTITUTIVO - CCJ

Ao Projeto de Lei nº 1/2023, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

 Dá-se ao Projeto de Lei n.º 1/2023 a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI N.º 1/2023

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ........................................

......................................................

XI - ................................................

......................................................

b) bens ou mercadorias, adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso ou consumo ou integrados ao ativo imobilizado;

......................................................

XIX - da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado;

XX - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

XXI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino.

......................................................" (NR)

"Art. 6º ........................................

......................................................

XIII - nas hipóteses da alínea "b" do inciso XI e inciso XX, ambos do art. 5º:

a) o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, para o cálculo do imposto devido a essa unidade federada; e

b) o valor da operação ou prestação no Distrito Federal, para o cálculo do imposto devido a essa unidade federada.

XIV - nas hipóteses dos incisos XIX e XXI do art. 5º, o valor da operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem e ao Distrito Federal.

......................................................

§ 7º No caso da alínea "b" do inciso XIII e do inciso XIV do caput, o imposto a pagar será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Distrito Federal e a interestadual.

§ 8º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIII do caput:

I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação na unidade federada de origem; e

II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Distrito Federal.

§ 9º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIV do caput, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação." (NR)

"Art. 8º Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive nas hipóteses dos incisos II, XIII e XIV do art. 6°:

......................................................" (NR)

"Art. 20. .......................................

.......................................................

§ 3º O imposto de que trata o caput não é devido ao Distrito Federal no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser efetivamente entregue ou prestado em outra unidade federada.

.......................................................

§ 7º Caso o consumidor final das operações e prestações de que trata o caput seja não contribuinte do imposto, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem." (NR)

"Art. 21. .......................................

I - ..................................................

......................................................

l) o do estabelecimento remetente, na hipótese de operação interna destinada a comercialização sem destinatário certo.

......................................................

VII - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Distrito Federal, em relação à diferença entre a alíquota interna do Distrito Federal e a alíquota interestadual:

a) o do estabelecimento destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; e

b) o do estabelecimento remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

.....................................................

§ 6º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federada a que se referem as alíneas "a" ou "b" do inciso II do caput, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso VII do caput; e

II - o destinatário da prestação do serviço será considerado localizado no Distrito Federal, quando neste tenha iniciado o transporte, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna." (NR)

"Art. 22. ........................................

§ 1º ...............................................

.......................................................

II - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido no Distrito Federal, em relação à diferença entre a alíquota interna do Distrito Federal e a alíquota interestadual:

a) o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e

b) o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

......................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação à alteração dos arts. 6º e 8º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, somente no exercício seguinte ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo incorpora as alterações necessárias, inclusive a trazida por meio do Projeto de Lei nº 467/2023, adequa suas redações e aprimora a técnica legislativa de ambas as proposições.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 784/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 784/2023, que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 784/2023, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 6.421/2019, especificamente para prorrogar sua vigência até 31 de dezembro de 2027, coincidindo com o término da vigência do Plano Plurianual (PPA 2024 – 2027), o qual entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. A prorrogação pretendida se faz em respeito ao que estabelece o art. 94 da Lei Complementar nº 13/96, que determina que a lei que conceda isenção ou benefício fiscal será elaborada com prazo certo de vigência.

Em sua justificativa, o senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal ressalta que o Convênio ICMS nº 128/94 (126558845), por prazo indeterminado, autorizou o Distrito Federal a estabelecer carga tributária mínima de 7% do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica, cuja regulamentação na legislação tributária do Distrito Federal se deu por intermédio da Lei nº 6.421/2019.

A proposição tramita em regime de urgência e foi distribuída para exame de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para exame de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que, no prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 784/2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (alteração da legislação tributária do Distrito Federal), está prevista no art. 24, inciso I, §§ 1º ao 4º, art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre direito tributário.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, bem como no art. 17, que atribui competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário.

Quanto à iniciativa, verifica-se que os Projetos de Lei ora analisados atendem o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre remissão, anistia e isenção de tributos.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, tanto a Constituição Federal (art. 155, inciso II), quanto a LODF (art. 132, inciso I, alínea “b”), que possui status constitucional, atribuem competência ao Distrito Federal para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Passando para a análise da juridicidade e da legalidade, verifica-se que a proposição atende aos atributos de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade, bem como se adequa ao ordenamento jurídico vigente.

Constata-se, por fim, que o Projeto de Lei atende aos requisitos da regimentalidade, redação e técnica legislativa.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 784/2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

THIAGO MANZONI

Relator

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor João Leandro da Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão ao honorário de Brasília ao Senhor João Leandro da Rocha, pioneiro de Brasília.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO   

O homenageado é pessoa bastante conhecida em Sobradinho e região, onde goza da estima e consideração de seus familiares, amigos e conhecidos.

Para justificar melhor a presente proposta de homenagem, valho do texto abaixo do jornalista Eurípedes Cardoso dos Santos:

Quando eu vim do sertão, seu moço, do meu Bodocó

A malota era um saco e o cadeado era um nó

Só trazia a coragem e a cara viajando num pau de arara

Eu penei, mas aqui cheguei…

Segundo o jornalista Eurípedes Cardoso dos Santos, a letra do baião “Pau de Arara”, de Luiz Gonzaga, retrata bem a chegada de João Leandro da Rocha a um acampamento instalado nas imediações do Congresso Nacional, nove dias após subir no caminhão de Pedro Rodolfo, em Itaporanga/Paraíba, junto de outros incontáveis retirantes nordestinos que vieram se aventurar na construção de Brasília, em 1958. 

Com uma mão segurando a maleta e na outra uma caixinha de ferramentas de estucador, seu ofício no interior paraibano, Senhor Rocha, como ficou conhecido em Sobradinho, foi alojar-se no acampamento da Construtora Nacional, nas imediações da Vila Planalto, onde permaneceu com a família até 1968. Em 1969 mudou-se para Sobradinho e também de ofício. Concluiu um curso de Radiotécnico por correspondência e já em 1970, abriu sua loja para consertar rádios, toca-discos (vitrolas) e depois também televisores. Bem-sucedido no ofício, ampliou sua loja, ao mudar-se da Quadra 08 para a Quadra 06, onde funciona hoje a Eletrônica Rocha, especializada em venda de materiais eletrônicos e instalação de acessórios automotivos.

João Leandro da Rocha, 90, e sua esposa Francisca Rodrigues da Rocha, 92, criaram seus filhos em Sobradinho e aqui vivem até hoje, contribuindo para o comércio local de cidade e região.

Quanto às referências curriculares do homenageado, registro apenas os seguintes dados, suficientes para compreender os motivos desta proposição:

Nome: José Leandro da Rocha.

Ocupação atual: aposentado.

Idade: 90 anos.

Domicílio: Sobradinho.

Profissões exercidas:

a) estufador na construção de igrejas no interior da Paraíba (1953-1958);

b) trabalhador da construção civil em Brasília (1958-1969);

c) comerciante na cidade de Sobradinho-DF: TV Técnica Rocha (1970-2012); Eletrônica Rocha (de 2012 para cá).

Curso: radiotécnico por correspondência.

Registro também que o Senhor João Leandro da Rocha se destacou por manter-se fiel às suas duas principais atividades (estufador e radiotécnico), ofícios nos quais foi autodidata e alavancou seus empreendimentos como empresário da Região Administrativa de Sobradinho.

Nesse contexto, tendo em vista as muitas contribuições para a instalação e consolidação de nossa Capital e da referência que tem em Sobradinho, creio que o Senhor João Leandro da Rocha se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres Pares

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE 

Vice-Presidente da CLDF