CLDF

AO SACP,

Senhor Chefe, 

O parecer desta Comissão de Constituição e Justiça sobre PL nº 2260/221 foi aprovado na 13ª Reunião Ordinária em 05/12/2023 com 3 votos favoráveis e 1 voto contrário, consoante folha de votação em anexo (id. 106486). Nos termos do voto do relator, Deputado Thiago Manzoni, concluiu-se pela “ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2.260, de 2021, e das nº 5, nº 7, nº9, nº 10 e n.º 18 na forma do substitutivo em anexo, e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas nº1, nº 6 e nº 16, n.º 17 e da subemenda n.º 19”. 

Durante a votação do parecer do relator, encontravam-se presentes na reunião os Deputados Robério Negreiros (presidente), Thiago Manzoni (relator), Iolando e Fábio Félix. Conforme notas taquigráficas em anexo (id. 106969, fls. 48 e 49), votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Thiago Manzoni, Iolando e Robério Negreiros. O Deputado Fábio Félix, por seu turno, protocolou, via sistema PLe, um voto em separado concluindo pela INADMISSIBILIDADE do PL nº 2260/2021 (id. 106420 e id. 106968), divergindo, pois, da conclusão exposta no parecer do relator. Outrossim, o protocolo do voto em separado foi comunicado expressamente pelo nobre deputado logo após a leitura do parecer do relator (id. 106969, fl. 42).

Desta forma, inobstante a ausência da assinatura do Deputado Fábio Félix na folha de votação (id. 106486), deve-se observar que, conforme preconiza o art. 95, XVI, b, do Regimento Interno da CLDF, são considerados contrários os votos em separado divergentes das conclusões do parecer do relator. Vejamos:

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

XVI – para efeito da contagem dos votos relativos ao parecer, serão considerados: 

a) favoráveis, os pelas conclusões, os com restrições e os em separado não divergentes das conclusões; 

b) contrários, os vencidos e os em separado divergentes das conclusões;

Pelo exposto, encaminhamos a V.S. o presente processo para as providências cabíveis e continuidade da tramitação legislativa.  

renata teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de LEI nº 452/2023

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

Folha de votação

Projeto de LEI nº 2260/2021

Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI  Nº 828 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os vencimentos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam reestruturados na forma desta Lei. 

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I. 

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal, regulada pela Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II. 

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira de Defensor Público do Distrito Federal. 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

ANEXO I 

TABELA DE VENCIMENTOS (EM REAIS) 

CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL 

VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2024 

ANEXO II – REAJUSTE SALARIAL

Encaminho o PL 828/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

SUBEMENDA 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

Acrescenta-se ao Art. 1º ao Substitutivo do PL 502/23, que altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,  as seguintes alterações:

Art. 4º ...................... 

XIV - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais. 

 Art. 9º ...................... 

XIII - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo viabilizar o prosseguimento do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (copiado abaixo), que inclui a Ceasa-DF como beneficiária de benefícios fiscais do IPVA e TLP.

O Ceasa-DF tem como fonte orçamentária o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), que, por sua vez, é constituído por “vinte por cento (20%) da receita tributária anual efetivamente arrecadada” (Decreto-Lei nº 82/1966, art. 209, I). A inclusão do Ceasa-DF como beneficiária fiscal de tributos significa, nesse sentido, economia administrativa na gestão circular desses recursos e celeridade na execução financeira, pois os valores não precisariam circular para a fonte 100 e para o FUNDEFE para só então retornar ao Ceasa-DF.

Por essa mesma lógica, a receita que se deixa de auferir do Ceasa pelos IPVA e TLP são as despesas que se o DF se isentará de pagar através do FUNDEFE mantido pelos próprios tributos distritais.

A questão chegou à CLDF após análise pela SEPLAD/GDF, que assim se manifestou:

“Assunto: Solicitação de Inclusão de Renúncia de Receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024(PLOA/2024) 

1. Trata-se do despacho SEPLAD/SEFIN (127768730), alusivo à minuta de Projeto de Lei (116650987), elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, visando à concessão de benefícios fiscais referentes aos tributos: (i) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e (ii) Taxa de Limpeza Pública - TPL, relativos aos imóveis de propriedade Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF.

(...)

4. Tendo em vista que o PLOA/2024 não se encontra mais em posse do Executivo, apresentam-se duas alternativas para que se proceda à requerida inclusão: 

4.1. Envio do processo em epígrafe à CLDF para que se avalie a possibilidade de inclusão do pleito em tela no projeto de lei mediante emenda parlamentar;”

Em atendimento à primeira alternativa sugerida na SEPLAD/GDF, a presente proposição torna o emprego dos recursos do DF mais eficiente, eliminando-se desnecessária burocracia em processos circulares do orçamento e das finanças.

Almeja-se, assim, apoiar o Ceasa-DF no cumprimento de sua nobre missão no abastecimento de produtos hortigranjeiros no Distrito Federal, facilitando e barateando produtos essenciais para a segurança alimentar da população em geral e, em especial, os mais necessitados.

Deputada jaqueline silva

emenda

Subemenda nº   ______/2023 - PLENÁRIO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni - PL/DF)

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Fica alterada a disposição referente ao campo valor da SUPLEMENTAÇÃO na Emenda de nº 448, apresentada ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, mantendo os elementos da funcional programática do cancelamento, na forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem a finalidade de adequação da emenda nº 436 sob a égide de adequação orçamentária dos saldos e destinação dos recursos às demandas da população, dessa forma, rogo aos pares apoio na aprovação na matéria.

Deputado THIAGO MANZONI

emenda

Subemenda nº   ______/2023 - PLENÁRIO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni - PL/DF)

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Fica alterada a disposição referente ao campo valor da SUPLEMENTAÇÃO na Emenda de nº 436, apresentada ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, mantendo os elementos da funcional programática do cancelamento, na forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem a finalidade de adequação da emenda nº 436 sob a égide de adequação orçamentária dos saldos e destinação dos recursos às demandas da população, dessa forma, rogo aos pares apoio na aprovação na matéria.

Deputado THIAGO MANZONI

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda requerida pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal por meio do Ofício nº 50/2023-IGESDF/DP/GAB/CFREI/ASREI, de 07/12/2023.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda mODIFICATIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Modifique-se a Terceira OPORTUNIDADE ao OBJETIVO O250 - ECONOMIA 

RURAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL do PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL para o seguinte: 

“[...] 

OPORTUNIDADES 

[...] 

• Implementar o Plano Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica 

JUSTIFICATIVA 

O Plano Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica já foi devidamente formulado, aprovado e regulamentado pelo Decreto n.º 44.688, de 30 de junho de 2023, que “Aprova o Plano Distrital de Agroecologia e Agricultura Orgânica”. 

No presente momento (novembro de 2023), a oportunidade não mais se perfaz na formulação, mas sim na implementação do plano, fato que justifica a apresentação da presente Emenda. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                                                                                                                            Deputado Gabriel Magno                                                                          

Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 771/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei nº 771/2023 foi distribuído ao Senhor Deputado Robério Negreiros para proferir parecer.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 12/12/2023, conforme publicação no DCL nº 260, de 12/12/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/02/2024.

Brasília, 12 de dezembro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

emenda Aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento de emenda do Dep. Wellington Luiz

Deputado wellington luiz

EMENDA MODIFICATIVA Nº    /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se parcialmente a Contextualização do Programa 6210 – MEIO AMBIENTE para o seguinte: 

“[...] 

CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO 

[...] 

São empreendidas, ainda, ações de recuperação de áreas degradadas, seja pelo plantio de mudas produzidas em viveiro ou semeadura direta pela técnica de muvuca e controle de espécies vegetais invasoras, inclusive por meio de auxílio aos órgãos do GDF, produtores rurais e outras entidades, mediante a doação de mudas, bem com ações de educação ambiental. 

[...] 

8 – PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO RELATIVO À BIODIVERSIDADE DO BIOMA CERRADO 

[...] 

Trata- se de despertar a coletividade quanto à importância de temas como o consumo consciente da água e a conservação e proteção da flora, da fauna e das nascentes, entre outros aspectos ambientais, sem prejuízo da criação de uma cultura em que os parques e unidades de conservação sejam reconhecidos pela população e pela iniciativa privada em seu papel estratégico como espaços voltados para a realização de práticas pedagógicas e projetos educacionais, a exemplo dos atendimentos prestados às escolas das redes pública e privada, entre outras ações de educação ambiental e cultura. 

[...] 

9 – MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL 

[...] 

Diante desse cenário, é competência governamental prover condições para o monitoramento adequado da qualidade desses atributos, implementando, para isso, um sistema de monitoramento ambiental robusto nas análises espaciais e em frequência das análises, que deve subsidiar as ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e vigilância dos recursos ambientais e hídricos do Distrito Federal, além de proporcionar à população informações sobre a qualidade das águas e outros atributos ambientais. [...]” 

JUSTIFICATIVA 

Como primeiro ajuste, a Emenda visa adicionar “pela técnica de muvuca” como instrumento de recuperação das áreas degradadas. As pesquisas mais recentes no Departamento de Ecologia da UnB e a literatura especializada em regeneração de Cerrado demonstraram a maior eficiência (custo) e eficácia (resultados) da técnica da semeadura direta comparada a técnica do plantio de mudas. Para o Cerrado a metodologia que é apresentada como a mais adequada na semeadura direta é a metodologia MUVUCA onde é realizada uma mistura de sementes de diferentes estratos, gramíneas, arbustos e arbóreas. Essa técnica, além de proporcionar um resultado mais semelhante com as características do bioma, apresenta o diferencial de inserir as comunidades que vivem no bioma na “cadeia produtiva da regeneração”, pois para conseguir as quantidades de sementes necessárias para uma boa muvuca é necessário 1- local de Cerrado preservado e 2- trabalhadores e trabalhadoras para colher as diferentes sementes. 

A segunda alteração proposta visa adicionar o termo “e das nascentes”. A importância da localização estratégica do Distrito Federal, no Planalto Central do Brasil, faz da nossa região uma produtora de águas que vão para outras regiões do país. Essa responsabilidade nacional como um produtor de água fica ainda mais relevante devido a intensificação das mudanças climáticas e o aumento da frequência dos eventos climáticos extremos. Por isso, é importante citar em texto e ter como uma das prioridades ambientais a proteção e a conservação das nascentes no DF. 

A terceira alteração proposta visa adicionar o termo “robusto nas análises espaciais e em frequência das análises”. Uma das maiores dificuldades no monitoramento ambiental do DF, principalmente a qualidade do ar e a qualidade da água, são os escassos pontos de monitoramento e a frequência que eles são realizados. Para subsidiar efetivamente os diferentes elementos de monitoramento apresentados no texto é necessário a prioridade na ampliação espacial e de frequência das análises. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno

emenda MODIFICATIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se o §4º da CONTEXTUALIZAÇÃO ao PROGRAMA 6202 – SAÚDE EM MOVIMENTO para o seguinte: 

“CONTEXTUALIZAÇÃO 

[...] 

Insta salientar que a saúde pública foi altamente demandada durante o enfretamento da Covid- 19, sendo necessário reorganizar os serviços existentes para garantir a oferta dos atendimentos necessários aos pacientes acometidos pelo novo coronavírus, o que acarretou o aumento de alguns serviços eletivos, gerando um tempo de espera acima do habitual, desafiando os gestores a planejarem ações efetivas para solucionar tais problemas. Importante salientar ainda que dar prioridade para ampliação da Atenção Primária é fundamental na perspectiva de redução das filas da atenção especializada e de cirurgias.” 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda é justificada considerando que evidências científicas internacionais têm comprovado que um sistema de saúde baseado em uma atenção primária à saúde forte oferece melhores resultados, eficiência, menores custos e maior qualidade de atendimento em comparação com outros modelos. Por meio dessas ações, haverá redução no adoecimento da população, o que resulta em desospitalização, possibilitando uma organização da rede de atenção em saúde de forma qualificada. 

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada. 

Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais é fundamental para redução do número de exames solicitados e de demandas de cirurgias. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

EMENDA ADITIVA Nº                /2023

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6221 – EDUCADF, no OBJETIVO O340 – EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA, a seguinte META: 

 “ 

META 2024   - 2027 

[...] 

MXXX - GARANTIR NOS CURRÍCULOS MÍNIMOS DOS DIVERSOS NÍVEIS DE ENSINO FORMAL CONTEÚDOS VOLTADOS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO, AO RESPEITO E À VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, DE FORMA A ELIMINAR O PRECONCEITO E A PRODUZIR CONHECIMENTOS SOBRE A MATÉRIA - ART. 22 DA LEI 10.741/2003. 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda visa garantir o amplo acesso aos direitos da pessoa idosa. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado Gabriel Magno 

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte META 2024-2027 ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO O318 - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES para a seguinte: 

“ 

META 2024   - 2027 

[...] 

MXXXX – CRIAÇÃO DE 8 NOVOS CONSELHOS TUTELARES.” 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda eiva de demanda da população do Distrito Federal, no sentido de construção de sede de conselho tutelar nas Regiões Administrativas onde, por força da Resolução nº 139/2010 - CONANDA, há a necessidade de criação de oito novos conselhos. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

emenda supressiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Suprima-se a META M1393 - INSTITUCIONALIZAR 10 CONSELHOS COMUNITÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA DA PESSOA IDOSA (SEJUS) ao Programa 6211 – DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO O321 - BRASÍLIA 60+. 

JUSTIFICAÇÃO 

Compete ao Conselho dos Direitos do Idoso deliberar às políticas voltadas à pessoa idosa. Nesse sentido, faz-se necessário concentrar as políticas públicas na figura do CDI. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado Gabriel Magno 

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º A concessionária deverá implementar e custear estrutura de bicicletário, com número de vagas compatíveis à circulação de pessoas no terminal, operando 24 horas/dia, 365 dias/ano, composto por sistema de vigilância, paraciclos em modelo U invertido, acesso controlado, suporte para pequenos serviços mecânicos e de borracharia. 

§1º A concessionária deverá arcar com todos os custos relacionados à implantação, gestão e execução dos serviços relacionados ao bicicletário, sem prejuízo das demais obrigações contratuais estabelecidas.

§2º A tarifa a ser cobrada para utilização do bicicletário deverá ser estabelecida pelo Poder Concedente, com modicidade e debatido com a população.

§3º O Poder Concedente, seguindo os preceitos da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU, Lei Federal n.º 12.587/2012, deverá incentivar a utilização do bicicletário por meio da integração tarifária com o transporte público e diferentes tarifas por hora/dia/mês/ano.

§4º Os valores arrecadados pela exploração do bicicletário serão considerados receita acessória e deverão ser repartidos na proporção 80% - 20% entre a Concessionária e o Poder Concedente, exclusivamente para ciclomobilidade, respectivamente.

§5º As regras de uso e fiscalização dos serviços de bicicletário ficarão a cargo do Poder Concedente.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir o cumprimento da Lei Federal n.º 12.587/2012 com a instalação de bicicletário na Rodoviária do Plano Piloto, estabelecendo a responsabilidade da Concessionária com a gestão e execução desse serviço.

Além disso, os parágrafos da emenda reforçam o incentivo e priorização dos modos ativos e a integração com o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, em um dos principais terminais rodoviários de Brasília, abrangendo aspectos como gestão, fiscalização, política tarifária e repasses financeiros. Essa disposição promove uma distribuição mais equitativa das obrigações entre a concessionária e o Poder Concedente, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade do serviço público de transporte na região. 
 

Deputado MAX MACIEL

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º As áreas de circulação de pessoas deverão conter Sistema de Informação ao Público - SIP voltado aos passageiros do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, composto por sinalização horizontal e vertical voltadas aos pedestres, conforme Lei Federal n.º 12.587/2012, em especial artigo 14, Lei Federal n.º 13.146/2015, em especial artigo 46, ABNT-NBR 16.537, Cadernos Técnicos de Referência do Ministério de Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades, e demais manuais e normas vigentes.

§1º É de responsabilidade da concessionária executar e manter o Sistema de Informações ao Público e as sinalizações de que tratam este artigo.

§2º O Sistema de Informações ao Público e as sinalizações deverão considerar as atividades e serviços, públicos e privados, desenvolvidos no Terminal Rodoviário do Plano Piloto.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir acesso às informações e sinalização voltada aos passageiros do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF para maior autonomia e orientação dentro do Terminal Rodoviário do Plano Piloto.

Além disso, os parágrafos da emenda reforçam a responsabilidade integral da concessionária sobre a execução e manutenção desse sistema e das sinalizações, além de reforçar a necessidade de sinalização considerando a dinamicidade e especificidades de pessoas, atividades e serviços existentes no Terminal Rodoviário do Plano Piloto. 
 

Deputado MAX MACIEL

eMENDA ADITIVA Nº    /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Adite-se a seguinte META ao Objetivo O346 - DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL do Programa 6228 – ASSISTÊNCIA SOCIAL: 

 JUSTIFICAÇÃO

“META 

[...] 

XXXXX – Implantar cozinhas solidárias no DF, em especial nos territórios vulneráveis bem como naqueles distanciados dos equipamentos de segurança alimentar e nutricional, com aquisições da agricultura familiar”. 

JUSTIFICATIVA 

A concentração de pessoas que passam fome nos centros urbanos demanda a necessidade de instalação de cozinhas solidárias, com a oferta de alimentos saudáveis e gratuitos. As cozinhas são geridas pela sociedade civil e devem priorizar a aquisição de pequenos agricultores familiares. 

A iniciativa recepciona, no DF, o programa nacional de cozinhas solidárias, sancionada em julho de 2023, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado Gabriel Magno 

EMENDA SUPRESSIVA Nº  /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Suprima-se do OBJETIVO O344 – OBJETIVO REGIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL do PROGRAMA 6228 – ASSISTÊNCIA SOCIAL o termo “(REALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS)”. 

 JUSTIFICAÇÃO

O comando único da Assistência Social, em cada esfera de Governo, é uma das diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei n.º 8.742/93. 

No DF, cabe à SEDES a coordenação e execução do SUAS, de forma direta ou com a rede complementar formada pelas OSCS, inscritas no Conselho de Assistência Social – CAS. 

 Plenário, na data de assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno 

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6216 – MOBILIDADE URBANA, no OBJETIVO O329 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA ATRATIVIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, a seguinte META:

META 2024   - 2027 

 [...] 

            MXXXX – IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM AOS MOTORISTAS E COBRADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS, COM ENFASE NA PESSOA IDOSA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda visa incluir a implantação de cursos de capacitação e reciclagem aos motoristas e cobradores do transporte público, dando ênfase na pessoa idosa ou pessoa com deficiência. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado Gabriel Magno 

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, na forma do substitutivo Emenda 20, onde couber, o artigo abaixo descrito: 

Art. º A criação e instalação do Centro de Controle Operacional (CCO) com atividades de Operação, Supervisão, Segurança Operacional, Segurança Patrimonial e Manutenção da Rodoviário de Brasília, de forma centralizada por meio de telecomando e telessupervisão, será de responsabilidade exclusiva da concessionária, não podendo ser repassada aos usuários do serviço público, as empresas integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e empresas de transporte público interestadual e após a sua instalação será operacionalizado exclusivamente pelo Poder Concedente.

Parágrafo único: A capacidade de integração e flexibilidade do CCO deverá possibilitar a adequação às necessidades específicas da tecnologia existente ou com previsão de substituições de tecnologia do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, aos demais sistemas envolvidos e ao grau de intervenção, desde o controle de equipamentos de campo, até a implementação de funcionalidades integradas e avançadas e sua operação deverá ser 24 horas/dia,  365 dias/ano, exclusivamente pelo Poder Concedente.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir uma parte essencial e estratégica do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, a criação e instalação de um Centro de Controle Operacional (CCO). Por meio do CCO, o Poder Concedente conseguirá analisar dados, acompanhar o desempenho da frota de ônibus e traçar estratégias com base em informações reais para melhoria do serviço prestado. O principal objetivo é registrar e fornecer informações sobre todas as ações da operação do Sistema de Transporte Público Coletivo. Esta dinâmica se aplica para dados sobre motoristas, veículos e trajetos realizados.

Além disso, o parágrafo único da emenda reforça a responsabilidade exclusiva do Poder Concedente em operacionalizar o Centro de Controle Operacional. Desta forma, é possível garantir que o Poder Concedente detenha todas as informações e dados necessários para o aprimoramento do STPC/DF e melhoria contínua do serviço público ofertado a toda a população. 
 

Deputado MAX MACIEL

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.  

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

SUBEMENDA DE PLENÁRIO

(Do Sr. Deputado MAX MACIEL- PSOL)

À Emenda nº 20 apresentada ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação à Emenda nº 20, referente ao artigo 4º do substitutivo: 

Art. 1º ………………………………………………………………………………………..

Art. 2º ………………………………………………………………………………………..

Art. 3º ………………………………………………………………………………………..

Art. 4º A concessão de que trata esta Lei não impactará a continuidade dos serviços públicos prestados atualmente no Complexo da Rodoviária do Plano Piloto, na forma do regulamento e nos termos previstos no contrato de concessão.

Parágrafo único. A concessionária deverá assegurar a manutenção dos serviços sociais, técnicos assistenciais e de saúde, sem a imposição da cobrança de aluguel ou qualquer ônus aos usuários e ao Governo do Distrito Federal.

Art. 5º ………………………………………………………………………………………..

Art. 6º ………………………………………………………………………………………..

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração no texto para garantir a continuidade dos serviços sociais, técnicos assistenciais e de saúde prestados; e a proibição da cobrança de aluguel nos espaços destinados à prestação de serviços públicos na Rodoviária do Plano Piloto é uma emenda essencial para garantir a acessibilidade e a equidade no acesso a esses serviços, especialmente considerando a localização central da rodoviária. O público que diariamente acessa esse espaço é, em sua maioria, composto por cidadãos de situação econômica mais vulnerável, muitos dos quais dependem dos serviços públicos ali disponibilizados para atender às suas necessidades básicas. Proibir a cobrança de aluguel nesses espaços assegura que os serviços essenciais permaneçam acessíveis a todos, sem criar barreiras financeiras que poderiam excluir aqueles que mais necessitam de assistência.

Além disso, a Rodoviária do Plano Piloto é um ponto central de convergência para diversas comunidades, e a prestação de serviços públicos no local desempenha um papel crucial na promoção da inclusão social. A emenda, ao vedar a cobrança de aluguel, reconhece a importância de preservar e fortalecer esses serviços públicos como facilitadores essenciais para a população. Isso não apenas resguarda o acesso igualitário aos serviços, mas também contribui para a construção de um ambiente mais justo e inclusivo, onde a vulnerabilidade econômica não se traduz em impedimento para a obtenção de serviços públicos fundamentais.

Deputado MAX MACIEL