CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro 

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

JÚLIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA

JUSTIFICAÇÃO

O dia do Advogado foi comemorado no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

A advocacia é essencial para assegurar que todos tenham acesso ao sistema de justiça, independentemente de sua posição social, econômica ou cultural. Advogados e advogadas atuam como defensores dos direitos dos indivíduos, garantindo que todos tenham a oportunidade de se fazer ouvir e serem representados.

A luta pela advocacia é essencial para manter a ordem, proteger os direitos individuais e coletivos, e assegurar que a justiça prevaleça em uma sociedade. Advocacia bem-sucedida requer dedicação, ética profissional e um compromisso genuíno com a busca da verdade e da equidade.

Incontestavelmente a advocacia é um múnus público. Pode-se afirmar que o exercício dessa nobre profissão é uma das molas propulsoras referentes à defesa de todo e qualquer cidadão. A advocacia é o exercício da cidadania, é a busca pela solução de conflitos, é a defesa dos interesses e uma das mais belas e árduas profissões.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados no cumprimento do devido processo legal, e sua atuação no Distrito Federal, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro 

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para apoio a Projetos Culturais no DF.

Doutora Jane

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2024

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA EMENDA CONFORME SOLICITO PELA ANALISE DE EXEQUIBILIDADE FEITA PELA SEDES. Análise foi ajustada pela Unidade em 16/09/2024 17:32:37

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2024

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA 2024

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na LOA 2024.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NO PLANO DE TRABALHO CONFORME SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NO PLANO DE TRABALHO CONFORME SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender Projetos de Ciência e Tecnologia no Distrito Federal.

Doutora Jane

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                 Art. 1º  Fica instituída a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, que tem por objeto a assistência na área de saúde bucal a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares. 

           Parágrafo único. Esta lei tem como objetivo assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, que atendam ao disposto no caput deste artigo. 

              Art. 2º  As clínicas e residências geriátricas, as instituições de longa permanência, as casas-lares ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer ao idoso por elas atendido serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar a avaliação e o planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.

              Art. 3º  Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o número de inscrição do profissional no conselho regional de odontologia correspondente, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal. 

        Art. 4º  A Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade será implantada em caráter permanente, visando atender com dignidade ao idoso, de acordo com suas necessidades, e terá como resultados: 

             I – oferecer aos idosos exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso a procedimentos de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas, com vistas à reabilitação oral; 

          II – viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, o estado geral de saúde, as condições de assistência familiar, a intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e a urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos por essa ordem de triagem, que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: 

          a) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; 

        b) Grau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como alimentação, mobilidade, higiene, sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; 

         c) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo; 

         III – reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição e de fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral; 

            IV – prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal; 

            V – promover a saúde bucal; 

           VI – distribuir às pessoas assistidas pelo programa um kit de higiene bucal, contendo escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal; 

        VII – agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo; 

      VIII – envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista;

            IX – agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado; 

         X – oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal. 

          Art. 5º  Na hipótese de descumprimento do disposto nesta lei, ficarão os responsáveis legais pela instituição infratora sujeitos às seguintes penalidades: 

           I – multa no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais); 

           II – em caso de reincidência, multa correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

         Art. 6º  A coordenação da política instituída por esta lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde, cabendo ao Conselho de Saúde o acompanhamento de suas ações. 

        Art. 7º  O Centro de Vigilância Sanitária do Distrito Federal e os órgãos distritais de vigilância em saúde devem incluir em seu roteiro de inspeção em clínicas, residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de assistência ao idoso, a informação "encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral". 

        Art. 8º  A fiscalização do cumprimento desta lei, a aferição de seus resultados e a autuação administrativa ficarão a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do Distrito Federal. 

       Art. 9º  Os valores advindos do pagamento das multas pelo descumprimento do disposto nesta lei serão destinados ao custeio de ações na área de saúde bucal do Sistema Único de Saúde - SUS.

           Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

             Este projeto de lei reflete uma preocupação com a situação dos idosos com problemas bucais que se encontram em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência para idosos - Ilpis -, casas-lares ou similares. Tais estabelecimentos são regidos por normas voltadas a assegurar o respeito aos direitos das pessoas idosas, especialmente os instituídos pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC - nº 283, de 26 de setembro de 2005. 

                  O projeto vai ao encontro de diretrizes norteadoras definidas na política nacional de saúde bucal, no Estatuto do Idoso, que pressupõem o respeito e a garantia à saúde do idoso e que estabelecem que o serviço de saúde seja organizado com base no acolhimento do usuário, garantido por equipe multiprofissional capaz de promover a humanização das relações estabelecidas. Problemas de saúde bucal podem causar infecções, dores musculares, problemas em diversos órgãos, na fala e na deglutição, em virtude da mastigação incorreta, perda dos dentes e doenças periodontais. 

        Ademais, podem causar problemas psicológicos, afetando a autoestima e gerando estigmatização e exclusão social. É importante enfatizar que idosos que residem em instituições de longa permanência ou casas-lares e abrigos similares em geral dependem de iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais. Outrossim, a política nacional de saúde bucal, denominada de Brasil Sorridente, desenvolve ações na atenção da saúde bucal no Brasil, estando o Distrito Federal inserido no programa que ora é aperfeiçoado. Portanto, os idosos que não tenham condições de arcar com os custos de um tratamento privado devem ser encaminhados, após a triagem, para o centro odontológico mais próximo e mais adequado à sua necessidade. 

            No âmbito do SUS, o Pacto pela Vida estabelece um conjunto de compromissos considerados prioritários, que deverão ser cumpridos pela rede do SUS de forma a garantir o alcance de metas pactuadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. A saúde do idoso, incluindo ações de fiscalização das Ilpis, constitui uma das prioridades pactuadas, com meta de realização de inspeção anual em 100% das Ilpis cadastradas. Fica estabelecido, assim, o papel dos sistemas de vigilância em saúde na missão de implementar ações de controle sanitário nas Ilpis, visando à proteção da população idosa residente nesses estabelecimentos. 

                Estudo realizado pelo Programa de Pós-graduação em Odontologia Preventiva e Social da Faculdade de Odontologia da Unesp de Araçatuba (SP), denominado "Promoção de Saúde Bucal na Terceira Idade: percepção de cuidadores de idosos institucionalizados”, concluiu que a saúde bucal e geral dos idosos estudados revelou um quadro severo, com alto nível de indivíduos desprovidos de prótese, o que contribui para afetar o nível nutricional e o bem-estar físico e mental e para diminuir o prazer do convívio social dos idosos. Assim sendo, a manutenção da capacidade mastigatória natural, ainda que limitada, deve ser um dos objetivos das ações preventivas e reabilitadoras, na busca de garantir aos idosos uma velhice saudável.

              Cabe ressaltar que, essa mesma proposição, de iniciativa do deputado Dr. Jean Freire do PT, foi transformada em norma jurídica contida na Lei 24784/2024, após aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

                Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, contribuindo assim para a valorização e o reconhecimento dos idosos no Distrito Federal. 

                 Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2024.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLANDIA.

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Complementar os recursos destinados às escolas públicas via Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Complementar os recursos destinados às escolas públicas via Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar a realização de eventos turísticos no DF

Iolando

(Autoria: Deputado Iolando)

Regulamenta os arts. 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários, conforme o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020.

Art. 2º A gratuidade prevista no art. 1º será concedida mediante a apresentação do cartão de identificação expedido pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, termos da Lei nº 6.809, de 1º de fevereiro de 2021, o qual produzirá efeito automático para fins de obtenção dos benefícios econômicos e sociais disposto nesta lei.

Art. 3º A gratuidade será garantida sem prazo de validade para pessoas com deficiência permanente, devendo ser renovada somente nos casos de deficiências temporárias ou doenças crônicas previstas no art. 80 da Lei nº 6.637, de 2020 e demais normas pertinentes.

Parágrafo único. Para as pessoas com deficiências reversíveis ou com doenças crônicas, o prazo de validade será de até 5 (anos) anos, conforme avaliação médica.

Art. 4º Os acompanhantes das pessoas com deficiência terão direito à gratuidade nos seguintes casos: 

I – quando houver prescrição médica da necessidade de acompanhante, com base em laudo emitido por profissional de saúde do SUS ou outro órgão competente do Distrito Federal; 

II – poderão ser indicados até 3 (três) acompanhantes, maiores de 18 anos, sendo o direito de gratuidade restrito a 1 (um) acompanhante por viagem; 

III – a identificação do acompanhante deverá constar na carteira de passe livre do beneficiário.

Art. 5º A avaliação médica para a concessão do benefício será realizada por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de entidades credenciadas pelo Distrito Federal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, de forma suplementar.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 566, de 14 de outubro de 1993, e demais disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem como objetivo regulamentar os artigos 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 2020, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, garantindo a gratuidade no transporte coletivo para todas as pessoas com deficiência, sem limitação ou corte de renda. O projeto estabelece também critérios claros para o acompanhamento de pessoas com deficiência, garantindo que o benefício do passe livre atenda plenamente às necessidades dos beneficiários e de seus acompanhantes, quando comprovadamente necessários.

A Lei nº 566, de 1993, atualmente impõe restrições financeiras ao direito à gratuidade, limitando o benefício a pessoas com deficiência que recebem até três salários-mínimos. Essa restrição é incompatível com a nova legislação, mais abrangente e inclusiva, disposta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a gratuidade para todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua renda.

Além disso, o projeto traz segurança jurídica ao alinhar as normas sobre a emissão do passe livre com a Carteira da Pessoa com Deficiência, conforme estabelecido pela Lei nº 6.809, de 2021. A proposta também garante que a gratuidade será vitalícia para pessoas com deficiência permanente, sem necessidade de renovações periódicas, e define prazos de renovação para pessoas com doenças crônicas.

Com a aprovação deste projeto, o Distrito Federal dará um passo importante na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso pleno aos serviços de transporte público, sem discriminação e sem barreiras socioeconômicas.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz Neto

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de “Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de “Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência de muitas crianças que moram e brincam no referido local, ficando expostas aos constantes veículos que trafegam em alta velocidade.   

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de um redutor de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, na quadra QR 512, conjunto 7 de Samambaia de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

Projeto de Lei nº 449/2023

Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2024.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 435/2024 para providências.

Brasília, 23 de setembro de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo