CLDF

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º A Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Aplica-se a atualização monetária de que trata esta Lei Complementar aos valores expressos em moeda nacional na Lei n.º 5.165, de 04 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.º 5.165/2013 dispões sobre importante instrumento para plena execução da política de assistência social do Distrito Federal, principalmente por meio da concessão dos benefícios eventuais. Os benefícios eventuais da assistência social estão dispostos na Lei n.º 5.165/2013. São eles: Auxílio Natalidade (R$ 200,00); Auxílio Morte (R$ 415,00); Auxílio Vulnerabilidade Temporária (R$ 408,00) e Auxílio Desastre ou Calamidade (R$ 408,00).

Entre a aprovação da Lei n.º 5.165 e a presente data, os valores monetários não foram sequer atualizados monetariamente, ante a abissal corrosão inflacionária no período.

Não é demais indicar, que a sanha arrecadatória do Estado, no que diz respeito a atualização dos valores decorrentes de multas, ou outras sanções, são anualmente atualizados. Citamos como exemplo as inúmeras atualizações às multas impostas na forma da Lei n.º 5.281/2013, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”. Desde a promulgação desta Lei, as sanções já foram atualizadas por inúmeros atos administrativos, em prejuízo daqueles que executam a política pública.

Nesse sentido, como já há, inclusive, no Distrito Federal norma geral que impõe a obrigatoriedade de atualização de TODA legislação que contenha valores expressos em moeda, na forma da Lei Complementar n.º 435/2001, verbis:

Art. 1° Os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Antes de se tratar de questão de justiça fiscal, a questão de fundo é verdadeiramente dar tratamento isonômico àqueles mais hipossuficiente e que mais precisam do auxílio estatal. Vejamos a corrosão dos benefícios deste a promulgação legal, deflacionados pelo INPC[1].

FIGURA 01 – VALORES REAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Fonte: Lei n.º 5.165/13 x Portal de Finanças. 2013 a 2022 – setembro. 2024 – julho.

A inflação apurada pelo INPC entre setembro de 2013 e fevereiro de 2024 foi da ordem de 86,49% (oitenta e seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), reduzindo os valores nominais previstos em setembro de 2013 a quase metade do valor real em agosto de 2024.

Aqui não se está a se falar em aumento de despesa, mas tão somente reposição inflacionária do poder de compra da moeda, instituto que já deveria estar sendo aplicado pelo Poder Executivo com base na LC n.º 435/2001.

Nesse sentido, em consonância com a competência desta Casa de Leis, em defesa do direito fundamental à cultura propomos o presente Projeto de Lei Complementar, para o qual peço o apoio dos nobres pares.

Sala das sessões, data de assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] BACEN. Calculadora Cidadão. 09/2013 a 08/2016: 28,11%; 09/2016 a 08/2019: 8,90%; 09/2019 a 08/2022: 23,70%; 09/2022 a 07/2024: 8,07%.

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À Comissão CDESCTMAT para apresentação do requerimento de prejudicialidade, conforme Parecer nº 1 da CDESCTMAT (132368) e art. 92, §2º, RICLDF. Após o protocolo do requerimento no PLe, solicito o retorno deste processo ao SACP para tramitação à SELEG.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativa 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Recebido PL 1.223/2024 da CDESCTMAT. Pareceres pendentes da CAF, CEOF e CCJ.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, nas imediações da Escola Classe Palmeiras, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, nas imediações da Escola Classe Palmeiras, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) ao lado da Escola Parque Palmeiras, situada no Núcleo Rural Palmeiras, é uma iniciativa fundamental para promover o bem-estar físico e social dos moradores da região. A proximidade com a escola oferece a oportunidade de integrar atividades educativas e recreativas, beneficiando diretamente estudantes, professores e as famílias da comunidade.

Em uma área rural, onde o acesso a equipamentos públicos de lazer e convivência é limitado, o PEC proporcionaria um espaço acessível para a prática de exercícios físicos, colaborando para a promoção da saúde e qualidade de vida da população local. Crianças e adolescentes, em especial, seriam incentivados a adotar hábitos saudáveis, complementando as atividades escolares com momentos de lazer e interação social.

Além disso, o PEC funcionaria como um ponto de integração comunitária, fortalecendo laços sociais entre os moradores, promovendo atividades coletivas que visam a inclusão e a melhoria da convivência entre diferentes faixas etárias. 

A localização estratégica ao lado da escola permitiria também o uso pedagógico do espaço, ampliando o leque de atividades que a instituição de ensino pode oferecer, como aulas de educação física ao ar livre, atividades extracurriculares e projetos comunitários.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender PDAF para as Escolas Públicas do DF.

Doutora Jane

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Recebido PL 1240/2024 da CDESCTMAT. Pareceres pendentes das comissões CCJ, CAF e CEOF.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2300/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA o Projeto de Lei nº 2300/2021, que “Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado José Gomes

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado José Gomes, o projeto em epígrafe dispõe sobre a proibição de contratar com a administração pública distrital, a ser aplicada à pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, delito previsto no art. 149 do Código Penal.

Na justificação, o autor afirma que “(...) o Distrito Federal não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime”.

O Projeto de Lei nº 2.300/2021 foi distribuído à CAS e à CFGTC para análise de mérito, à CEOF para análise de mérito e admissibilidade, e à CCJ para análise de admissibilidade. 

Na CFGTC, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma de substitutivo, apresentado para, além de corrigir aspectos formais, estender a proibição prevista a pessoas físicas e pessoas jurídicas cujo sócio majoritário ou sócio administrador tenha cometido o crime de redução à condição análoga à de escravo e por ele tenha sido condenado em sentença com trânsito em julgado, fixando a vigência da proibição, em qualquer caso, para vigorar nos oito anos anteriores à publicação do edital de licitação.

Na CAS, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo da CFGTC, e na CEOF, pela admissibilidade na forma do substitutivo da CFGTC.

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça examinar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto ora em exame determina a proibição de contratar com a administração pública direta e indireta do Distrito Federal, que vigorará nos oito anos anteriores à publicação do edital de licitação, aplicável a:

1) pessoas jurídicas, condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pela submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravidão;

2) pessoas jurídicas que tenham sócio majoritário ou sócio administrador condenado judicialmente, com trânsito em julgado, pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal;

3) pessoas físicas, condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal.

Nesses termos, o projeto dispõe sobre contratações no âmbito da Administração Pública distrital, tema em relação ao qual a Constituição atribuiu, à União, a competência para legislar sobre normas gerais, e ao Distrito Federal, a competência para complementar e adaptar tais normas a sua realidade, conforme as seguintes prescrições constitucionais:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

(...)

(...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

(...)

Art. 25. (...)

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” (g.n.)

No exercício de sua competência, a União editou a recente Lei nº 14.133/2021[1], que dispõe:

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

(...)

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

(...)

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito emjulgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.” (g.n.)

Em análise à admissibilidade constitucional e jurídica, de plano constata-se, à vista do panorama normativo apontado, que, quanto à proibição da contratação de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido, elas mesmas, condenadas nos termos propostos, o Projeto de Lei nº 2.300/2021 limita-se a reproduzir o teor do transcrito art. 14, inciso VI, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nesse aspecto, portanto, o projeto não tem aptidão para inovar no ordenamento jurídico distrital. Isso porque a regra de direito cuja instituição propõe, tendo sido já instituída pela União no exercício da legítima competência constitucional para editar normas gerais sobre o tema, aplica-se no âmbito da Administração Pública dos Poderes do Distrito Federal[2], o que impõe o reconhecimento da inadmissibilidade jurídica[3] da iniciativa de proibir a contratação e a inadmissibilidade constitucional da iniciativa de ampliação do prazo da proibição.

Diferentemente, quanto à remanescente proposta normativa de proibição de contratação de pessoas jurídicas que tenham sócio majoritário ou sócio administrador condenado nos termos preconizados, o projeto em apreço tem aptidão para inovar na ordem jurídica ao prever, para o âmbito distrital, regra não prevista na legislação federal de normas gerais editada pela União.

Quanto a isso, porém, o projeto incide em inconstitucionalidade material em face do princípio da intransmissibilidade da pena, assim previsto na Carta Magna:

“Art. 5º (...)

(...)

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” (g.n.)

Nesses termos, a Constituição Federal, no catálogo dos direitos e garantias fundamentais, assegura que sanções e restrições de ordem jurídica não ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do condenado[4]. 

Nesse aspecto, portanto, o projeto em causa é constitucionalmente inadmissível ao prever que pessoas jurídicas sejam proibidas de contratar com a Administração Pública do Distrito Federal em virtude de condenação de seus sócios majoritários ou sócios administradores.

A propósito, em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que proibiu a Administração Pública de contratar empresas que, na qualidade de empregadoras, tivessem diretor, gerente ou empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Eis a ementa do julgado:

“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.”[5]

Do exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XLV, e 22, inciso XXVII, da Constituição e no art. 8º da Lei Complementar distrital nº 13/1996, manifesta-se voto pela INADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL E JURÍDICA do Projeto de Lei nº 2.300/2021.

Sala das Comissões, 23 de setembro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que sucedeu a Lei nº 8.666/1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

[2] Nesse sentido, cf., p. ex: Concorrência Eletrônica nº 90002/2024, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - GDF CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 2024 CEPI – CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA PROCESSO Nº 00080-00229124/2023-81, disponível em https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2019/08/Concorrencia-Eletronica-n-02-de-2024-Edital-2024.pdf, acesso em 20/09/2024, às 13h31; SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2024, disponível em https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Edital-PE-09.24-Completo-com-anexos.pdf, acesso em 20/09/2024, às 13h34; TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90019/2024, disponível em https://contratos.tc.df.gov.br/compra/, acesso em 20/09/2024, às 13h37; CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 Pg. 2 de 46 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024, disponível em https://www.cl.df.gov.br/documents/5665546/29307429/Edital+PE+90014-2024+-+Aluguel+de+Veiculos+-+publicado.pdf/d8e9b80c-1f93-9ee6-5779-27d94a57d33c?version=1.0&t=1715620072511, acesso em 20/09/2024, às 13h39.

[3] Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar nº 13/1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”: “Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.”

[4]Nesse sentido, cf., p. ex.: STF. AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.

[5] ADI 3092. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 22/06/2020. Publicação: 17/08/2020.

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Palmeiras.

A coleta de lixo, tanto convencional quanto seletiva, desempenha um papel fundamental na preservação do meio ambiente e na manutenção da saúde pública. Ao garantir o correto descarte de resíduos, evitam-se contaminações, poluição do solo, da água e do ar, além de diminuir a proliferação de vetores de doenças. Além disso, esse processo reforça a educação ambiental ao conscientizar a população sobre a importância de separar os resíduos, incentivando práticas de reciclagem e promovendo a sustentabilidade.

A instalação de um Papa Lixo na região será uma ferramenta essencial nesse processo, colaborando diretamente com a comunidade na promoção da sustentabilidade e na preservação ambiental. 

O equipamento será destinado ao depósito de materiais recicláveis, entulhos e outros resíduos, facilitando o descarte adequado e ajudando a reduzir o impacto ambiental. A presença desse ponto de coleta incentivará o envolvimento dos cidadãos em práticas mais responsáveis e sustentáveis, fortalecendo a cadeia de reciclagem e a conscientização sobre o manejo correto dos resíduos, além de contribuir para a redução de lixões clandestinos e melhorar a limpeza urbana.

 Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia professores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio aos professores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade.

JUSTIFICAÇÃO

-Vera Lúcia Barrela Avila 
-Ecleidione Nascimento dos Santos 
-Raphael de Souza Ciqueira Dantas 
-Eunice Nascimento dos Santos 
-Orozimbo Antônio de Souza Leite 
-Ana Cristina de Carvalho Rodrigues 
-Claudia Ramos Scarabelot Ribeiro 
- Vânina Carvalho Lobo
-Maria Auto De Siqueira Almeida Quintiliano 
-Tereza Cristina Alves Lopes
-Terezinha Rosemere V. Barreto

Esses professores prestam serviços para os idosos de forma voluntária, sem remuneração e sem vínculo empregatício. 

O trabalho deles é caracterizado pela doação de tempo, experiência e conhecimento para ajudar nossos idosos do Varjão.

Para os professores voluntários, participar desses projetos é uma ajuda para garantir o envelhecimento da população de forma saudável e tranquila, com dignidade, sem temor, opressão ou tristeza, de forma a assegurar um envelhecimento digno e saudável, trabalham intensamente na prevenção da violência e na identificação e no encaminhamento correto de casos de violência, quando preciso.

De forma a reconhecer esses excelentes profissionais, é que solicito o apoio dos nobres pares para aprovação dessas Moções de Louvor. 

Sala das Sessões,       /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação de poços artesianos para ampliar a disponibilidade de água potável no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação de poços artesianos para ampliar a disponibilidade de água potável no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Palmeiras, localizado na Rodovia DF-205, em Planaltina. 

A presente indicação decorre da necessidade urgente de garantir o acesso a um recurso básico e essencial: a água potável. Atualmente, tanto a comunidade local quanto a Escola Classe Palmeiras dependem exclusivamente do abastecimento de caminhões-pipa, o que se revela uma solução precária e insuficiente para atender às demandas diárias da população. A falta de água tratada compromete a saúde, a qualidade de vida e o pleno desenvolvimento das atividades escolares.

A construção de um poço artesiano na localidade e a implementação de um sistema de abastecimento regular e de qualidade irão assegurar condições de dignidade para os moradores e estudantes da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU