CLDF

À CCJ, para providências, observando-se o “status” do Parecer (129775) e assinatura do Dep. Chico Vigilante na folha de votação.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca da realocação e distribuição de servidores lotados nos serviços de atenção psicossocial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde acerca da realocação e distribuição de servidores lotados nos serviços de atenção psicossocial, as seguintes informações: 

a) como está planejada a realocação dos servidores atualmente lotados no Hospital São Vicente de Paulo?

b) qual é a distribuição de servidores por categoria profissional, tanto em números absolutos quanto em carga horária, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Distrito Federal?

c) qual é o número de servidores por CAPS, levando em consideração a área de abrangência de cada unidade?

d) qual é o quantitativo autorizado de Trabalhos por Tempo Determinado (TPD) para cada CAPS no Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter informações fundamentais para entender a atual estrutura e o planejamento dos serviços de saúde mental no Distrito Federal.

A desmobilização dos leitos psiquiátricos em hospitais especializados é um tema crítico, pois envolve não apenas a reorganização da assistência em saúde mental, mas também a garantia de que os pacientes recebam o suporte necessário em um modelo de atenção mais humanizado e integrado. O andamento do cronograma de desmobilização é essencial para avaliar como as mudanças estão sendo implementadas e se estão respeitando as diretrizes de qualidade e continuidade do atendimento.

A distribuição dos servidores do Hospital São Vicente de Paulo é outra questão crucial, pois pode impactar diretamente na eficiência dos serviços prestados e na continuidade do atendimento aos pacientes. Uma estratégia bem elaborada pode minimizar a descontinuidade no cuidado e garantir que a experiência e a capacitação dos servidores sejam aproveitadas.

A distribuição de servidores por categoria profissional nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) é vital para mapear os recursos humanos disponíveis e identificar possíveis lacunas no atendimento. Saber a carga horária e o número absoluto de profissionais ajuda na análise da capacidade de cada unidade em atender a demanda da população. Isso é especialmente relevante para garantir que as equipes sejam adequadas às necessidades dos usuários, promovendo um atendimento de qualidade.

Por fim, o quantitativo autorizado de Trabalhos por Tempo Determinado (TPD) em cada CAPS é um indicador importante da flexibilidade da força de trabalho e da capacidade de resposta às necessidades emergenciais. Conhecer esses números possibilita uma avaliação mais precisa sobre como as unidades podem se adaptar a flutuações na demanda por serviços, garantindo que não haja lacunas no atendimento.

As informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de dos parlamentares, até mesmo na hora de sugerir ou colaborar para maior efetividade dos serviços de saúde no Distrito Federal.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

À CCJ, para verificar as assinaturas e número do parecer na folha de votação.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para verificar assinatura na folha de votação.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

À CCJ, para verificar assinatura na folha de votação.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz.

I) Introdução.

O Deputado Distrital  Rogério Morro da Cruz protocolou, no dia 18 de março de 2024, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 1.016 , de 2024 (Id PLe 114733), com a seguinte ementa: “Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 20 de março de 2024, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 114973) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete da autora sobre a existência de proposição ou norma correlata/análoga: Lei nº 6.092, de 2018, que “Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências” e a Lei nº 6.985, de 2019, que ” Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão”.

Ato contínuo, o gabinete da Deputada, em síntese, manifestou-se no seguinte sentido, requerendo a continuidade de tramitação da proposição:

(...) O Projeto de Lei nº 1.016, de 2024, tem o intuito específico de estabelecer um marco legal para apoiar e promover as mulheres artesãs no Distrito Federal, em reconhecimento e valorização de suas contribuições singulares à cultura, economia e sociedade local.

Enquanto isso, a Lei nº 6.092/2018 estipula diretrizes gerais para reconhecer e incentivar o artesanato no Distrito Federal, mas não trata diretamente das questões de gênero ou das dificuldades específicas que as mulheres artesãs enfrentam. 

De forma semelhante, a Lei nº 6.985/2021 visa promover a integração entre artesanato, produção orgânica e turismo, mas sem imiscuir-se no debate sobre gênero ou a adoção de estratégias para empoderar mulheres no setor artesanal.

O projeto de lei que apresentei busca sanar essas lacunas, propondo a criação de programas de capacitação técnica e gerencial exclusivamente para mulheres, apoio à criação de cooperativas e associações femininas no artesanato, linhas.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 1.016, de 2024, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica.

Feito o breve relatório quanto à tramitação da proposição, faz-se necessário destacar, primeiramente, a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação. 

Nessa linha, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto do projeto em análise perante as normas citadas como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. O comparativo entre os textos se justifica, pois nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 13, de 1996, é necessário observar se a proposta legislativa gera redundância normativa ou sobreposição a leis vigentes. Trata-se da necessidade de preservar a coerência legislativa e a eficiência do processo legislativo. Vejamos:

Observa-se, do comparativo acima, que assiste razão ao autor, pois a proposição que propõe tem escopo distinto e com enfoque direcionado somente às mulheres artesãs e apresenta, portanto, enfoques e objetivos com diferenças significativas em face das outras normas. Esta proposição foca na valorização e empoderamento das mulheres neste setor, promovendo a inclusão social e a sustentabilidade econômica, com ênfase na capacitação, cooperativas e redes de apoio. Em contraste, a Lei nº 6.985, de 2021, cria o Programa de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo, valorizando a identidade cultural local e incentivando a produção artesanal e orgânica para melhorar as condições de vida dos artesãos, concentrando-se na integração do artesanato com o turismo. Por sua vez, a Lei nº 6.092, de 2018, institui o Estatuto do Artesão e estabelece diretrizes gerais para o fomento às atividades artesanais, enfatizando a identificação e qualificação dos artesãos, a certificação de produtos e a criação de um registro que visa a dignificação das profissões ligadas ao artesanato. Assim, enquanto o projeto ainda em tramitação nesta Casa prioriza a equidade de gênero e foca na atividade realizada por mulheres artesãs, uma das  normas em vigor conecta o artesanato ao turismo, e a outra busca fortalecer a estrutura do setor artesanal como um todo.

Considerando esses aspectos, percebe-se que os autores objetivaram finalidades distintas, o que se manifesta na independência de cada proposição. Assim, conclui-se que o projeto não causa sobreposição legislativa em relação às leis já vigentes.

Destarte, tendo em vista a distinção na essência dos referidos projetos, não se verificam as hipóteses de aplicação dos instrumentos de racionalidade legislativa da prejudicialidade previstos nos artigos 175 e 176 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 

Ressalva-se, por último, que os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa não foram objeto desta análise, tendo em vista que serão oportunamente apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável por esta apreciação nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

III. Conclusão.

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa sugere a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2024, pois inaplicável o instituto da prejudicialidade devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV. Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/18769/consultar

_____. Lei n° 6.092, de 02 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e791afd2bafd443abc7ee51f1acfe2ac/Lei_6092_02_02_2018.html

Lei n° 6.985, de 29 de novembro de 2021. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b0b58ff62122426fb464a1736c84082e/Lei_6985_29_11_2021.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 26 de setembro de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras acerca da execução do objeto do Contrato nº 001/2023, em que figura como contratada a Empresa Pentag Engenharia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Obras as seguintes informações: 

a) Qual foi o percentual da obra objeto de subcontratação por parte da Empresa Pentag, quando ao disposto no Contrato nº 001/2023?

b) Tendo em vista que o projeto básico, especificamente na cláusula 13, que trata de responsabilidades e obrigações tanto do contratante quanto da contratada, com específica previsão de reparação, bem como da contratação de seguro, além de um prazo máximo para reparação dos danos causados, quais as razões pelas quais não é possível verificar cláusulas específicas no contrato, sobretudo pelo fato de que o projeto básico é a referência para tanto?

c) Por que, até os dias atuais, as famílias envolvidas não tiveram acesso a qualquer indenização ou ao menos a qualquer indicativo de resolução da questão financeira por parte da Secretaria?

d) A empresa contratada havia contratado algum seguro para a obra?

e) Os moradores dos condomínios adjacentes à área da obra eram notificados da evolução da obra?

f) Quais foram as providências tomadas pelo executor do contrato acerca dos prejuízos verificados pela referida obra?

g) A Empresa detinha todas as licenças para a realização da obra, sobretudo aquela para supressão de mata próxima a córrego na região? 

h) Quais os valores que já foram pagos à empresa contratada? Houve alguma glosa atinente ao prejuízo havido pelos moradores? 

i) A Secretaria ofertou algum valor para o custeio de aluguel das famílias que foram alijadas de suas casas?

j) Havia alguma placa descritiva da obra, a indicar o responsável técnico da obra? A anotação de responsabilidade técnica estava disponível no canteiro de obras? A Secretaria tinha algum diálogo com os responsáveis pelos condomínios adjacentes? 

k) A Secretaria demandou algum parecer da Defesa Civil acerca da situação do local? Há algum parecer sobre o caso, oriundo do referido órgão? 

l) Qual é o número da portaria ou ato normativo similar que traz em seu bojo a indicações dos gestores/executores do contrato. Favor encaminhar cópia do ato. 

m) Quem eram os agentes responsáveis, da contratada, no canteiro de obras?

n) Em havendo seguro contra terceiros, a empresa seguradora já foi acionada? Em caso positivo, há previsão de algum pagamento às famílias prejudicadas? Em caso negativo, a Secretaria entende que o seguro era parte obrigatória do contrato e, caso assim entenda, qual a providência tomada para a adequação do instrumento?

o) Favor encaminhar, ao final, acesso externo a todos os processos SEI relacionados ao contrato 001/2023, especialmente sobre as seguintes questões:

o.1) Procedimento licitatório - 00110-00000528/2022-19;

o.2) Processo de fiscalização do contrato, com a análise do passo a passo da obra, inclusive sobre a inexecução das cláusulas contratuais;

o.3) Processo de concessão das licenças para a obra, especialmente as licenças ambientais;

o.4) Processo de pagamento da obra;

o.5) quaisquer outros processos relacionados ao contrato.

p) Há algum procedimento criminal aberto para a investigação de toda a situação? A Polícia Civil foi notificada de todos os fatos? Em caso positivo, favor encaminhar o número do procedimento. 

q) Quais foram as providências tomadas depois da queda das casas? Houve alteração do objeto da obra? Isso foi objeto de modificação contratual?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter informações à Secretaria de Obras à respeito do desabamento de uma residência na Colônia Agrícola Bernardo Sayão, após construção de uma bacia para conter água da chuva no local. 

De acordo com a notícias veiculada na imprensa, a construção de uma lagoa de detenção para conter água de chuvas pela Secretaria de Obras do Distrito Federal pode ter causado o desabamento de uma casa em Bernardo Sayão, no Distrito Federal e outras três residências correm risco de cair e foram interditadas.

O caso nos parece extremamente grave, sobretudo pelo relato dos cidadãos e cidadãs prejudicados, sobretudo em razão de eventual inércia do Poder Público na fiscalização do contrato, a ser apurada. 

Ademais, é preciso saber quais foram as providências tomadas, de modo que seja possível verificar a situação das famílias prejudicadas e da própria obra.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Versam os autos, acerca do PL 1007/2024, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição foi lida em 14/03/2024, tendo sido emitido o Despacho 1 SELEG (114375), de 14/03/2024, devolvendo a este Gabinete para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Projeto de Lei nº 2.163/21 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

Nesse sentido, importante pontuar que a proposição não encontra óbice ao seu prosseguimento, haja vista não se enquadrar no disposto nos arts. 154 e 175 do RICLDF.

Primeiro, porque o Projeto de Lei nº 2.163/21, que versava sobre a mesma matéria, teve seu mérito julgado na sessão legislativa de 2023, quando então foi inadmitido no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e posteriormente arquivado. 

Nesse sentido, o projeto de lei em comento não está abarcado pelo disposto no art. 175 do RICLDF, haja vista que foi protocolado e lido em março de 2024, e a matéria anterior (Projeto de Lei nº 2.163/21), foi julgado de forma definitiva março do ano de 2023.

Segundo, porque com o julgamento definitivo do PL 2.163/21 em 2023 e consequente arquivamento, não há que se falar em proposição de mesma espécie com matéria análoga ou correlata, não havendo assim incidência no art. 154 do RICLDF. 

Destarte, considerando que a tramitação do Projeto de Lei nº 1007/24 não encontra óbice no RICLDF, em especial nos arts. 154/175, solicitamos o seu devido prosseguimento e distribuição às comissões competentes.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a “Situação atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal”..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral, para debater a “Situação atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

Os táxis desempenham um papel fundamental na mobilidade urbana, proporcionando uma opção de transporte flexível, conveniente e acessível para os cidadãos nas cidades ao redor do mundo.

No Distrito Federal o serviço de táxi é essencial uma vez que compreende aspectos de geração de empregos, de mobilidade urbana da população e de segurança no transporte de passageiros.

Os autorizatários e motoristas auxiliares contribuem significativamente para o transporte de cidadãos nas vias públicas do DF, além disso, são também referência de atendimento aos visitantes e turistas, primando sempre pelo bom atendimento aos passageiros.

No Distrito Federal a lei nº 5.323, de 17 de março de 2014 disciplina a prestação do serviço de táxi, e conforme define a lei, é uma atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio ou de terceiros, a taxímetro ou na modalidade pré-paga, cuja capacidade seja de até sete passageiros.

Nos últimos anos, os serviços de taxi assim como a mobilidade urbana está em mutação para adaptar-se as crescentes demandas. Dentre as mudanças, diversas modalidades de serviços para locomoção de passageiros têm sido utilizadas, o que gerou uma forte concorrência nos serviços de Táxis. Esta disputa estabeleceu para os taxistas a necessidade de repaginar sua forma de atuação, buscando modernização da frota, qualidade de serviço, tecnologia e adequação à nova realidade.

É com base nessa realidade que estamos propondo um debate para discutirmos os problemas da categoria, sobretudo para o gerenciamento das filas de embarque, os espaços destinados à categoria, o bem-estar dos dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi e atualização da legislação vigente. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Requerimento, vez que se trata de matéria de extrema relevância.

Sala das Sessões, em.......................

Deputado João cardoso

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano, na DF 097. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano, na DF 097.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender os anseios da comunidade da 26 de Setembro, que suplicam pela pavimentação dos 13 km que liga o assentamento ao Setor Militar Urbano, na DF 097.

Os moradores daquela localidade reclamam do trânsito pesado, que sobrecarrega a via, por ser um local muito utilizado pelos moradores da região para terem acesso ao centro da Capital.

 Com o asfaltamento da via, o trânsito da Estrutural e EPTG poderia desafogar muito, e resolveria também o problema da Cidade do Automóvel no horário da inversão da Estrutural.

Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º , do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

A respectiva obra proporcionará segurança e qualidade de vida às pessoas que ali transitam e a toda população daquela região.

Sendo assim e por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de setembro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso à Escola Classe Estância do Pipiripau, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso à Escola Classe Estância do Pipiripau, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Estância Pipiripau, localizado na Região Administrativa de Planaltina.

A gestão eficiente dos resíduos sólidos é uma necessidade premente, especialmente em áreas rurais, onde o descarte inadequado pode causar danos ambientais significativos, comprometer a saúde pública e prejudicar a qualidade de vida dos moradores. A implantação de papa lixo em regiões rurais surge como uma solução sustentável para enfrentar esses desafios.

Esse equipamento também se alinha aos princípios da educação ambiental, ao incentivar a população rural a adotar práticas de descarte consciente e responsável.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/10/2024 (data retificada) - 10h00 - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1140/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1140/2024, que “Dispõe sobre o programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1140/2024, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que institui o Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Distrito Federal e dá outras providências.

De maneira geral, o projeto estabelece, no artigo 1º, a criação do “Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual” no Distrito Federal. O artigo 2º define que o programa será coordenado e executado pelo Poder Executivo do Distrito Federal, em parceria com organizações da sociedade civil.

O artigo 3º especifica os objetivos do programa. O inciso I prevê a oferta de treinamento e orientação em habilidades de vida diária. O inciso II visa promover a independência, a inclusão social e a participação cidadã. O inciso III tem como objetivo facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual à educação, ao mercado de trabalho, à cultura e aos serviços públicos. Finalmente, o inciso IV busca conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por pessoas com deficiência visual e a importância da inclusão.

O artigo 4º estabelece que o programa contará com módulos de treinamento adaptáveis às necessidades individuais dos participantes. O artigo 5º afirma que o programa será oferecido gratuitamente a todas as pessoas com deficiência visual no Distrito Federal.

O artigo 6º prevê que o Poder Executivo firmará parcerias com instituições e profissionais especializados para a implementação do programa. Os artigos 7º e 8º dispõem que materiais didáticos serão disponibilizados em formatos acessíveis e que o Poder Executivo realizará campanhas de conscientização e incentivo à participação no programa. O artigo 9º determina que o programa incluirá eventos e workshops para a troca de experiências entre os participantes e a comunidade.

Os artigos finais abordam a regulamentação do programa pelo Poder Executivo e a sua vigência.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a proposta visa promover a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual. Ressalta que o projeto é essencial para que essas pessoas possam participar ativamente na sociedade e que a proposta prevê parcerias com organizações especializadas e a disponibilização de materiais acessíveis, assegurando, assim, a eficácia do programa.

A proposição em tela foi lida em 20/06/2024 e tramitará em três comissões, CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

O Projeto de Lei em questão propõe a criação do Programa de Capacitação em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual, o principal objetivo do Programa de Capacitação é aprimorar a compreensão das necessidades das pessoas com deficiência visual, promovendo uma aceitação mais ampla e uma integração efetiva no cotidiano da sociedade. 

A proposta se fundamenta na necessidade de criar um ambiente inclusivo que reconheça e respeite as particularidades desses indivíduos. Ao proporcionar habilidades essenciais para a vida diária, o programa pretende facilitar a autonomia e a independência das pessoas com deficiência visual.

Além de promover a inclusão social, o programa buscará ampliar o acesso a oportunidades educacionais e profissionais para pessoas com deficiência visual. Isso inclui oferecer treinamentos que possibilitem a plena participação em diversos âmbitos da vida social e econômica, possibilitando que esses indivíduos se integrem de maneira mais eficaz ao mercado de trabalho. A capacitação profissional e educacional é crucial para garantir que essas pessoas possam contribuir de maneira significativa para a sociedade e alcançar seus objetivos pessoais e profissionais.

A implementação desse programa é especialmente relevante considerando os dados demográficos do Distrito Federal. De acordo com informações do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), mais de 113 mil pessoas com deficiência residem na região. Dentre elas, aproximadamente 43% têm deficiência visual, um número significativo que evidencia a urgência e a necessidade de uma intervenção estruturada. Esses dados ressaltam a importância de se criar políticas públicas que garantam o acesso igualitário e a participação efetiva dessas pessoas na sociedade.

A proposta de lei visa, portanto, corrigir a desigualdade enfrentada pela população com deficiência visual no Distrito Federal, oferecendo um suporte específico e direcionado. O programa pretende melhorar a qualidade de vida dessas pessoas ao promover sua autonomia e inclusão social. Além disso, ao aumentar a conscientização pública sobre a importância da inclusão, o projeto pode contribuir para a construção de uma sociedade mais empática e receptiva às diferenças.

Outro ponto a ser destacado é que a capacitação oferecida pelo programa tem o potencial de facilitar a integração de pessoas com deficiência visual no mercado de trabalho. Esse aspecto é particularmente relevante, pois a independência econômica é um fator crucial para reduzir a dependência de benefícios sociais e promover uma maior autossuficiência. 

A proposta do Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estas normas garantem direitos e medidas de inclusão para pessoas com deficiência, assegurando um marco legal para a implementação de políticas que promovam a igualdade de oportunidades e a plena participação desses indivíduos na sociedade.                                     

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1140/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO  Deputado Pastor Daniel de Castro

Relator

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Psicopedagogo", a ser realizado anualmente no dia 12 de novembro, com o objetivo de considerar e valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.

Art. 2º Para fomentar a celebração dos referidos dados, os órgãos públicos poderão promover a utilização da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia.

Art. 3º No Dia do Psicopedagogo, serão promovidas atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Psicopedagogo", a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. Este projeto de lei tem como finalidade reconhecer e valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.

A psicopedagogia é uma área de atuação interdisciplinar que integra conhecimentos da psicologia e da pedagogia, dedicando-se à compreensão dos processos de aprendizagem e das dificuldades que podem surgir nesse percurso. Os psicopedagogos são profissionais capacitados para identificar, prevenir e intervir nas dificuldades de aprendizagem, desempenhando um papel crucial na promoção do desenvolvimento acadêmico e pessoal dos indivíduos.

Cumpre ressaltar que a escolha do dia 12 de novembro para a celebração do "Dia do Psicopedagogo" é uma homenagem ao nascimento de Alicia Fernández, uma das precursoras da psicopedagogia, cujo trabalho influenciou significativamente a prática psicopedagógica contemporânea. Esta data serve como um momento de reflexão e reconhecimento do impacto positivo que esses profissionais exercem na vida dos estudantes e na comunidade em geral.

Para fomentar a celebração desta importante data, o projeto de lei prevê que os órgãos públicos poderão promover a utilização da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia. A Fita de Möbius, com sua característica única de possuir apenas um lado e uma borda, simboliza a continuidade e a inter-relação dos processos de aprendizagem e desenvolvimento, sendo um emblema perfeito para representar a psicopedagogia.

Ademais, no "Dia do Psicopedagogo" serão promovidas atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional. Essas ações proporcionarão à comunidade uma melhor compreensão das contribuições dos psicopedagogos e incentivarão a valorização desses profissionais.

Dito isso, a aprovação deste projeto de lei representa um importante passo para o reconhecimento e valorização dos psicopedagogos, reafirmando o compromisso do Distrito Federal com a qualidade da educação e o desenvolvimento integral dos seus cidadãos. É, portanto, uma medida que valoriza não apenas os profissionais, mas também os estudantes e toda a comunidade escolar, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade para todos.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a criação de um Projeto de Lei que institua o programa “CARTÃO EDUCAÇÃO”, destinado aos professores da rede pública do Distrito Federal para a aquisição de materiais escolares essenciais às suas atividades didáticas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere-se ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a criação de um Projeto de Lei que institua o programa “CARTÃO EDUCAÇÃO”, destinado aos professores da rede pública do Distrito Federal para a aquisição de materiais escolares essenciais às suas atividades didáticas.

JUSTIFICAÇÃO

A implementação do Programa “CARTÃO EDUCAÇÃO” é essencial para valorizar o trabalho dos professores da rede pública do Distrito Federal e garantir que tenham acesso a materiais escolares adequados para suas atividades didáticas.

Os educadores desempenham um papel fundamental na formação de cidadãos e, para isso, necessitam de recursos que permitam uma prática pedagógica eficaz. A aquisição de materiais didáticos de qualidade é um fator crucial para a melhoria do ensino e para o engajamento dos alunos. No entanto, muitos professores enfrentam dificuldades financeiras que limitam sua capacidade de investir em materiais que beneficiariam suas aulas.

Ao instituir o "CARTÃO EDUCAÇÃO", o governo promove uma medida que não apenas apoia os educadores, mas também contribui para a elevação da qualidade da educação pública no Distrito Federal. Este cartão possibilitará que os professores escolham os materiais mais adequados às suas necessidades e às especificidades de suas turmas, incentivando uma abordagem mais personalizada e eficaz no processo de ensino-aprendizagem.

O programa, assim, reafirma o compromisso do Poder Executivo e da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a valorização do magistério, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento profissional dos educadores e, por consequência, ao sucesso dos alunos.

Sala das Sessões, em …

Deputado Pastor Daniel de Castro

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o deslocamento de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado no CRAS de Ceilândia Sul - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o deslocamento de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado no CRAS de Ceilândia Sul - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A localização atual do Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na entrada do CRAS de Ceilândia Sul tem se mostrado inadequada, conforme relatado pelos usuários do serviço. A proximidade com o estacionamento dos servidores tem gerado desconforto e dificuldade de acesso para a comunidade, o que impede a plena utilização do espaço. É fundamental que os serviços destinados à população estejam situados em locais que garantam acessibilidade e segurança, permitindo que todos possam usufruir de forma efetiva das atividades oferecidas.

Diante desse contexto, a transferência do PEC para um local mais acessível é uma medida que atende a uma necessidade emergente da comunidade. Um novo espaço pode ser escolhido com a participação dos usuários, assegurando que suas demandas e preferências sejam respeitadas. Essa ação não apenas melhorará a experiência dos usuários, mas também contribuirá para o fortalecimento do vínculo entre a comunidade e os serviços públicos, promovendo um ambiente mais acolhedor e propício ao desenvolvimento social.

 Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de lombadas na Rua Sucupira na Ponte Alta Norte do Gama – DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de lombadas na Rua Sucupira na Ponte Alta Norte do Gama – DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam que há, frequentemente, o tráfego de veículos em excesso de velocidade. Devido à falta de quebra-molas, os carros e motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e é inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET 

MDB/DF

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às pessoas, instituições e projetos que se destacam no 2º Prêmio Paulo Freire de Educação.

INDICADOS

1. ADILSON NOLASCO 
2. ALAN RIBEIRO 
3. ALESSANDRO VIEIRA BOAVENTURA
4. ALEX CARNEIRO 
5. ALTIMÁRIA DE SOUZA SANTOS
6. AMAURY BARBOSA DE AMORIM 
7. ANA LÚCIA ALVES LIMA
8. ANA PAULA CASULO
9. ANA PAULA DA SILVA 
10. ANDRÉIA BARROS 
11. ANGELINA COSTA RODRIGUES 
12. ANTÔNIO ILDEMAR SOUSA MARREIRA 
13. ARIANNE MOREIRA GUERREIRO
14. BIANKA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA 
15. BRUNO HENRIQUE SAMPAIO QUEIROZ
16. CAIO GIOVANNE ALVES DA CUNHA DE OLIVEIRA
17. CAMILA FARIAS MATEUS         
18. CENTRO EDUCACIONAL 01 DE BRASÍLIA
19. CLAUDINEI GOMES DA SILVA 
20. CLEIDE CELINO DE OLIVEIRA 
21. CRISTIANE DA SILVA BEZERRA ALVES
22. DANIELA BATISTA RODRIGUES   
23. DAYANE CRISTINA MARQUES SANTOS ALVES 
24. DAYANE DE OLIVEIRA COELHO 
25. DIEGO GONÇALVES 
26. DILNAIA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES 
27. EDINÉIA ALVES CRUZ 
28. ELAINE NOBRE DE ASSIS REHFELD
29. ELEM MARIAN DA COSTA SOARES
30. ELIANE PEREIRA DE SIQUEIRA 
31. ELIETE GALVÃO DOS SANTOS 
32. ELIZA MITIKO KWABARA
33. ELZIO TEOBALDO DA SILVEIRA
34. EMANUELLY GALVÃO DE MACEDO CARDOSO 
35. ERIKA ANDRIELE DA CONCEIÇÃO 
36. FABIANA NEVES DA SILVA
37. FABIANA RODRIGUES CAMPOS
38. FIDERALINA QUARESMA LEITE DE PAIVA 
39. FLAVIANE RODRIGUES CUNHA 
40. FRANCISCA SANDRA DE ARAÚJO OLIVEIRA 
41. HEITOR CÉSAR SOUSA PASCHOAL
42. HENDRISON LINCOLN DO NASCIMENTO 
43. HERICA GOMES DA SILVA
44. HERNANDO HENRIQUE ARAÚJO PALMA 
45. ISMAEL ROCHA 
46. JANAÍNA DE OLIVEIRA SOUSA FIORENZA
47. JANDUY PROCÓPIO LEITE JÚNIOR 
48. JAQUELINE ALVES DA SILVA 
49. JENYFER RODRIGUES 
50. JÉSSICA DAYANE DA SILVA MARTINS 
51. JOÃO BATISTA PRIMO DE JESUS 
52. JOÃO LEITE DE MELO 
53. JOAQUIM GUILHERME DE ARAÚJO
54. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUSA NETO
55. JOSÉ GERALDO RABELO 
56. JÚLIA DOS ANJOS QUADROS
57. KELEN APARECIDA DE SOUZA E SILVA
58. LAURENY CARLA SEVILHA CASTRO
59. LEDILSON DE ARAÚJO PINTO 
60. LEONAY REGIS DOS SANTOS IZEEL
61. LITERCILIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO 
62. LUCAS DE SOUZA AMADOR 
63. LUCAS FERREIRA DE SOUZA 
64. LUCIANO MITSUO OTA 
65. MANOEL BARBOSA DE MOURA 
66. MARCELO DE ARAÚJO LIMA 
67. MÁRCIA NEVES DOS SANTOS 
68. MARIA LEIDE DOS ANJOS OLIVEIRA
69. MARTHA KÍVIA SILVA DO NASCIMENTO 
70. MARY TELMA SIMÕES DA HORA DIAS 
71. MAYARA WANNESCHKA NEVES FERREIRA SANTOS
72. MIRELLE PEREIRA NASCIMENTO 
73. MIRIAN DIAS RODRIGUES 
74. NATHÁLIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS RODRIGUES 
75. NAYARA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ     
76. OLGA CRISTINA ROCHA DE FREITAS
77. ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS 
78. PATRÍCIA SILVA DOS PASSOS ARAÚJO 
79. PAULA DE OLIVEIRA COSTA
80. PAULO DE PAULA
81. ROGÉRIO SOUSA BARBOSA
82. ROSA INÁCIO SILVA DE MOURA 
83. ROSEMEIRE BRAGA DIAS 
84. SABRINA MARQUES OLIVEIRA
85. SÔNIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA
86. SUZANA DA COSTA E SILVA
87. TÂNIA MARA CARRIJO BONADIO
88. VIRGÍNIA KARLLA PEREIRA AMORIM COSER
89. WALESKA FERREIRA DUTRA
90. WANNESCHKA NEVES FERREIRA SANTOS
91. YASMIN RAPHAELA FREITAS SAMPAIO

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas, Instituições e Projetos que contribuíram e/ou contribuem com a Educação no Distrito Federal, se destacando no 2º Prêmio Paulo Freire de Educação com relevantes projetos, articulados ao Currículo em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para a promoção do direito à educação, da gestão democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactam as escolas públicas e seus territórios. Assim, as supracitadas pessoas, Instituições e Projetos revelam a escola que queremos: democrática, inclusiva, diversa, plural, ética, amorosa e comprometida com as aprendizagens. Reforçando o que diz Paulo Freire, o patrono da Educação, “a escola é o espaço onde educadores e educandos aprendem juntos, em um encontro democrático e efetivo, em que todos podem se expressar”.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas, Instituições e Projetos mediante a aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED, da quadra QNO 16 até a QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED, da quadra QNO 16 até a QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED, da quadra QNO 16 até a QNO 20 de Ceilândia.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um campo de futebol sintético na quadra QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um campo de futebol sintético na quadra QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção de um campo de futebol sintético na quadra QNO 20 de Ceilândia. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer um campo de futebol sintetico para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.   

Sala das Sessões, em …

Deputada JAqueline silva

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de um estacionamento na Avenida São Francisco, na Região Administrativa do Gama, especificamente nas coordenadas -15,9793567, -48,0373435.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de um estacionamento na Avenida São Francisco, na Região Administrativa do Gama, especificamente nas coordenadas -15,9793567, -48,0373435.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que reclamam da falta de infraestrutura e acessibilidade. Observa-se que o local atualmente não possui estacionamento externo, o que dificulta o acesso, pelo grande fluxo de pessoas que por ali transitam, o que força o uso irregular de áreas impróprias para estacionamento dos veículos.

Essa construção visa garantir a segurança dos usuários e inibir de estacionar em locais proibidos.

A construção de um estacionamento não apenas facilitará o acesso, mas também contribuirá para a segurança e a ordem do trânsito na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET 

MDB/DF

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 561/2023, com o PL 1.076/2024 apenso.

Senhor(a) chefe, 

Devido à publicação da Portaria-GMD 438/2024 que deferiu o apensamento do PL nº 1.076/2024 ao PL nº 561/2023, encaminho a Senhora Deputada Dayse Amarilio, na condição de relatora do projeto de lei em epígrafe, a fim de retificar o parecer do relator, que deve se referir a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF). 

Brasília, 25 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Anexada a reação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a construção de uma praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a construção de uma praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção de uma praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário na quadra QR 104, conjunto 4 de Samambaia. 

Os espaços públicos funcionam como centros de atividades comunitárias, promovendo um senso de pertencimento e coesão entre os residentes de uma área.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Além disso, os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Este fica apenso ao PL 561/2023. À CDDHCLP, para conclusão do processo na unidade observando-se que as proposições que tramitam conjuntamente serão apensadas àquela que deva ter precedência, a mais antiga (art. 155, I e II, RICLDF).

Brasília, 25 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Projeto de Lei 1.076/2024 apensado ao Projeto de Lei 561/2023. Tramitação concluída.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Caesb e da Administração Regional do Sol Nascente, providências para o fornecimento de caminhões-pipa para o abastecimento de água potável da Chácara 37, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Caesb e da Administração Regional do Sol Nascente, providências para o fornecimento de caminhões-pipa para o abastecimento de água potável da Chácara 37, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade da Chácara 37, no Sol Nascente, enfrenta há três meses a falta de acesso regular à água potável, o que compromete gravemente a saúde e o bem-estar dos moradores. Embora a região esteja cadastrada no programa "Água Legal", com previsão de conclusão das obras em três meses, a situação atual demanda uma resposta imediata.

Além disso, o Distrito Federal enfrenta uma das piores secas de sua história, o que agrava ainda mais a necessidade urgente de água potável. A escassez hídrica tem gerado sérios impactos, especialmente nas áreas mais vulneráveis, como a Chácara 37, onde a falta de água afeta diretamente a higiene e o consumo diário, aumentando o risco de doenças.

Diante da gravidade da situação, torna-se imprescindível o fornecimento de caminhões-pipa para suprir as necessidades básicas da população local durante esse período de transição. Essa medida é essencial para evitar o agravamento das condições sanitárias e prevenir o aumento de doenças transmissíveis, até que uma solução definitiva seja implementada.

Cabe ressaltar que O acesso à água potável é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º) e pela Lei Federal nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico. A Lei nº 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento básico, reforça a responsabilidade dos entes federativos em garantir o acesso universal e equitativo a esse serviço essencial.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da Caesb e da Região Administrativa do Sol Nascente, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da Ceilândia - RA - IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da Ceilândia - RA - IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reivindicam a implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26, conjunto A, em frente ao colégio Sanky, na Ceilândia. 

As faixas de pedestres desempenham um papel fundamental na segurança viária, especialmente em áreas urbanas movimentadas, estabelecendo um espaço destinado a travessia segura dos pedestres, reduzindo o risco de acidentes com veículos. 

Nesse sentido, a instalação da referida faixa de pedestre proporcionará mais segurança para os pedestres, além de contribuir para a organização do trânsito e incentivar o desenvolvimento de uma cultura de respeito mútuo entre motoristas e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva