CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente no Conjunto 08 da QR 423.

Segundo relatado por moradores, a via da localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1100/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1.100/2024, que “recepciona no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei”.

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.100/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que recepciona no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

É tratado no art. 1° que se aplicam, no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal n° 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

O art. 2º traz a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Em sua justificação, a autora argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo recepcionar no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal n° 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 14/05/2024 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, ‘h’, ‘i’ e ‘j’, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referentes a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social; a proteção à infância, à juventude e ao idoso; a promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade; as relações de emprego e política de incentivo à criação de emprego; a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização; e a política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

O Projeto de Lei sob análise visa recepcionar, no âmbito do Distrito Federal, conforme disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O PL propõe a criação do Conselho de Fomento e Colaboração, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, tendo como objetivo divulgar boas práticas, além de propor e apoiar políticas e ações para fortalecer as relações de fomento e colaboração previstas na referida Lei.

O Conselho terá a função de promover a articulação e o diálogo contínuo entre governo e sociedade civil organizada, garantindo maior transparência e efetividade na aplicação de recursos públicos destinados às parcerias, fortalecendo o controle social e incentivando práticas de gestão mais eficientes.

A Lei Federal nº 13.019/2014 representa um avanço nas relações entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, ao disciplinar as parcerias em um modelo mais transparente, acessível e eficiente. O Projeto de Lei em análise, ao recepcioná-la no Distrito Federal, pretende adaptar as normas às particularidades locais, promovendo maior participação social no processo de fomento e colaboração.

A criação do Conselho de Fomento e Colaboração surge como uma medida altamente positiva, pois ampliará a participação democrática, fortalecerá o controle social, promoverá boas práticas e apoiará as políticas de fomento.

Dessa forma, a criação de um Conselho com essas características está em sintonia com os princípios da democracia participativa e da governança colaborativa, permitindo que as parcerias firmadas sejam não apenas mais transparentes, mas também mais eficazes e seguras.

Ao estabelecer um mecanismo que fomente o diálogo entre o governo e a sociedade civil organizada, o Projeto de Lei tem o potencial de fortalecer o terceiro setor e incentivar a participação ativa das organizações da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas. Esse é um avanço significativo no sentido de garantir que as demandas sociais sejam mais bem atendidas e que o Estado cumpra seu papel de promover o bem-estar social de forma mais ampla e inclusiva.

O Projeto de Lei é meritório e de grande relevância social, uma vez que promove o fortalecimento das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, contribuindo para a transparência, eficiência e controle social sobre os recursos públicos. A criação do Conselho de Fomento e Colaboração assegura a participação ativa da sociedade na formulação de políticas públicas e no acompanhamento das parcerias, promovendo um diálogo constante e construtivo.

Nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.100/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO MORRO DA CRUZ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO, ATÉ A BR 251.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO MORRO DA CRUZ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO, ATÉ A BR 251.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV –, com uma população hoje estimada em aproximadamente 120.000 (cento e vinte) mil habitantes, segundo a CODEPLAN, é composta por mais de 20 bairros, e teve um importante papel na construção do Plano Piloto, ainda na década de 1960. 120

.Dentre esses bairros o Morro da Cruz, representa hoje o principal eixo de expansão do núcleo urbano de São Sebastião. principal eixo de expansão do núcleo urbano de São Sebastião.

Os recursos e equipamentos urbanos disponíveis na RA não acompanharam o ritmo frenético de crescimento que movimentaram mais de 20 (vinte) mil famílias nas últimas décadas, somente no bairro Morro da Cruz. crescimento que movimentaram mais de 20 mil famílias nas 

Mas apesar desse movimento de migração das famílias, o transporte público ainda é um grande problema. Por não haver transporte público que passe por dentro do bairro, e devido a péssima condição das vias, os moradores possuem uma rotina de locomoção exaustiva, criando um cenário de insegurança e precariedade no cotidiano local. 

Sendo assim, em função da BR-251 ser uma rodovia transversal que passa pelo Distrito Federal, reforça a urgência e viabilidade de inserir na pauta do Departamento de Estradas e Rodagem, a conclusão da pavimentação asfáltica até a avenida principal do bairro Morro da Cruz.

Por ser uma reivindicação justa, e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares, para aprovação da presente indicação.

   Sala das Sessões, em       de outubro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Merendeiros, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Merendeiros, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma sessão solene em comemoração ao Dia dos Merendeiros tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado por esses profissionais nas escolas públicas e privadas. Os merendeiros exercem uma função fundamental no cotidiano escolar, garantindo que milhares de crianças e jovens recebam uma alimentação nutritiva e de qualidade, o que contribui diretamente para a saúde e o bom desempenho dos estudantes.

Muitas vezes, o papel dos merendeiros vai além de apenas preparar e servir refeições. Eles interagem diariamente com os alunos, demonstrando carinho, paciência e cuidado, criando um ambiente acolhedor e garantindo que as refeições sejam um momento de bem-estar. Seu trabalho impacta diretamente na promoção de hábitos alimentares saudáveis e no combate à desnutrição e à fome, problemas que ainda afetam diversas regiões do país.

Além disso, a atuação dos merendeiros está alinhada às políticas públicas de segurança alimentar, sendo um elo indispensável para o sucesso de programas como a merenda escolar, que é parte crucial no desenvolvimento de uma educação mais inclusiva e igualitária.

A comemoração do Dia dos Merendeiros por meio de uma Sessão Solene visa reconhecer publicamente o trabalho desses profissionais, que muitas vezes é invisibilizado, mas é de extrema importância para a formação e o bem-estar das crianças e adolescentes, valorizando a categoria e debatendo sobre as condições de trabalho, a formação continuada e o aprimoramento das políticas de alimentação escolar.

Portanto, a realização de uma Sessão Solene para homenagear esses trabalhadores é uma forma legítima de reafirmar a importância de sua atuação nas escolas e reforçar o compromisso de garantir boas condições de trabalho, valorização profissional e o reconhecimento público de sua contribuição para a educação.

Dessa forma, solicitamos o apoio para a realização desta sessão solene, que celebrará o compromisso dos merendeiros com a saúde e a qualidade de vida das crianças e jovens estudantes, reconhecendo a importância do seu trabalho para o bem-estar de todos.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.316/2024

“Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024  

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa