CLDF

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais das cidades para orientar e prestar assistência aos pequenos comerciantes com o objetivo de legalizarem seus negócios junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais das cidades para orientar e prestar assistência aos pequenos comerciantes com o objetivo de legalizarem seus negócios junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal abriga um número significativo de pequenos comerciantes e empreendedores informais, que são responsáveis por gerar empregos e movimentar a economia local. No entanto, muitos deles encontram dificuldades em legalizar seus negócios devido à complexidade dos processos burocráticos e à falta de conhecimento sobre as etapas necessárias para a regularização.

A informalidade representa um grande obstáculo ao crescimento econômico, pois impede que esses empreendedores tenham acesso a benefícios como financiamentos, linhas de crédito, programas de capacitação e incentivos fiscais. Além disso, a legalização permite que os negócios contribuam de maneira formal com o recolhimento de tributos, gerando receitas que podem ser revertidas em melhorias para a própria comunidade.

Nesse sentido, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais para orientar e acompanhar os pequenos comerciantes é uma medida de extrema relevância. Esse setor pode atuar de forma integrada com as secretarias e órgãos responsáveis pelo registro e licenciamento de empresas, simplificando o processo de legalização e oferecendo suporte técnico e jurídico.

Entre as principais funções desse setor estariam:

Orientação sobre os passos necessários para a legalização do negócio, incluindo a documentação exigida, taxas, e os prazos para regularização.

Acompanhamento e facilitação do processo de abertura de empresas e obtenção de alvarás, atuando como intermediário entre o empreendedor e os órgãos públicos.

Capacitação e esclarecimento sobre obrigações fiscais e trabalhistas, permitindo que os pequenos comerciantes entendam seus direitos e deveres.

Divulgação de programas e incentivos governamentais disponíveis para micro e pequenos empresários, como linhas de crédito específicas e programas de capacitação oferecidos pelo GDF.

Promoção de parcerias com o SEBRAE e outras instituições que já atuam na qualificação e formalização de pequenos negócios.

A iniciativa vai ao encontro das diretrizes do Governo do Distrito Federal de estimular o empreendedorismo e reduzir a informalidade, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico das Regiões Administrativas, fortalecendo a economia local.

Desta forma, solicitamos a atenção de Vossa Excelência para que sejam adotadas as providências necessárias à criação deste setor de assistência ao pequeno comerciante nas Administrações Regionais de cada cidade do Distrito Federal, garantindo que mais empreendedores possam formalizar seus negócios de maneira rápida e eficiente.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida.

Sala das Comissões,

Deputado chico vigilante

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre a transferência de recursos financeiros advindos do Fundo Constitucional para o Centro Especializado em Doenças Infecciosas (CEDIN).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa, seja o presente encaminhado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a fim de obter as seguintes informações relativas ao repasse e execução de recursos financeiros destinados ao Centro Especializado em Doenças Infecciosas (CEDIN), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 5.006, de 13 de agosto de 2024:

1. O recurso financeiro estimado no valor de R$ 728.666,88 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), destinado ao CEDIN para a atenção especializada no processo transexualizador, conforme previsto no Anexo da Portaria GM/MS nº 5.006/2024, foi devidamente transferido para o Fundo de Saúde do Distrito Federal?
2. Em caso de resposta afirmativa, informar se o referido recurso foi integralmente executado pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal, especificando as ações e serviços efetivamente realizados com os valores repassados.
3. Caso não tenha ocorrido a transferência ou execução do recurso, indicar os motivos e a previsão para que o montante seja repassado e utilizado conforme a finalidade estabelecida na referida Portaria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações tem por objetivo assegurar a transparência e a adequada destinação dos recursos públicos ao Centro Especializado em Doenças Infecciosas (CEDIN), conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 5.006, de 13 de agosto de 2024. O referido recurso financeiro, no valor de R$ 728.666,88, destina-se à execução de ações e serviços no âmbito do Processo Transexualizador, em modalidade ambulatorial, atividade de extrema relevância para o atendimento de uma parcela da população que requer cuidados especializados e contínuos. A seguir, colaciona-se a referida portaria:

O CEDIN desempenha um papel crucial na assistência a pacientes com necessidades específicas, como aqueles que necessitam de acompanhamento no processo de transição de gênero, serviços que são, por sua natureza, de alta complexidade. A correta destinação e execução deste recurso é fundamental para garantir que esses serviços sejam prestados de forma adequada e eficaz, atendendo ao público-alvo com a qualidade exigida.

Além disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem, entre suas atribuições constitucionais, a função fiscalizatória dos atos e serviços públicos executados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A fiscalização do uso dos recursos destinados à saúde é um dever essencial, tendo em vista que a boa gestão financeira impacta diretamente na qualidade dos serviços ofertados à população. 

Este Requerimento se justifica, portanto, pela necessidade de verificar a regularidade na transferência e execução do montante destinado ao CEDIN, bem como assegurar que os serviços previstos sejam efetivamente prestados à população. Pelo exposto, requer-se, nos termos regimentais, o encaminhamento do presente Requerimento de Informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1321/2024.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 1321/2024. 

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação e o arquivamento da preposição se justifica em razão haver duplicidade da matéria em propositura do mesmo autor.

Sala das Sessões, …

Deputado Iolando

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 1.383 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que "dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º ...

...

§ 6º Não se aplica a proibição prevista no inciso I quando as vias de trânsito rápido e rodovias estiverem fechadas e interditadas para o trânsito de veículo automotor ou para realização de evento licenciado por órgãos e instituições do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo