CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 1760/2021 

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental.

O art. 1º traz as alterações propostas. A primeira modifica a redação e a numeração do parágrafo único do art. 1° da Lei e o nomeia “parágrafo primeiro”. A redação proposta amplia o conceito de agricultura urbana e periurbana e inclui no texto visando a menor agressão possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos e insumos, cuja prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, mediante o aproveitamento de terrenos públicos e privados ociosos cedidos por seus proprietários .

Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 1°, classificando os tipos de agricultura em espaços urbanos e periurbanos, que são: hortas urbanas, viveiros, estufas e pomares e áreas e espaços para compostagem, para hidroponia, agricultura biodinâmica, biológica, natural, entre outras. Inclui, ainda, áreas e espaços para desenvolvimento de permacultura.

Por fim, a terceira alteração acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 3° da Lei. O § 1° estabelece outras atividades permitidas ao usuário da horta comunitária. Por sua vez, o § 2° orienta que insumos provenientes da compostagem e do reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos sejam utilizados localmente. Por último, o § 3° propõe a implantação de Ecopontos nas hortas localizadas em áreas privadas, desde que haja autorização do proprietário e não acarrete danos a plantação.

Os arts. 2º e 3º estabelecem cláusulas de vigência e revogação.

Em sua Justificação, o autor esclarece que as alterações propostas têm por objetivo incentivar os espaços públicos para a agricultura em espaços intraurbanos e periurbanos de nossas cidades, contribuindo para tornar as cidades mais produtivas e autossuficientes. Salienta, ainda, outros benefícios para a cidade: limpeza das áreas a serem utilizadas, manutenção da biodiversidade, melhoria da capacidade de infiltração da água da chuva e, consequentemente, redução do escoamento superficial. A inclusão social produtiva, em que cidadãos e grupos sociais cooperam para produção agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, também é destacada pelo autor.

Encaminhada a esta Comissão para exame, a proposição não recebeu emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 69 – B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, à CDESCTMAT compete opinar e emitir parecer de mérito sobre desenvolvimento econômico sustentável (alínea k).

A proposição tem como objetivo promover alterações na Lei nº 4.772, de 2012, incentivando o uso de espaços públicos intraurbanos e periurbanos de nossas cidades para a agricultura, tornando-as mais produtivas e autossuficientes.

As alterações propostas visam ampliar o conceito de agricultura urbana e periurbana, bem como classificar os tipos de agricultura que serão implementadas em espaços urbanos e periurbanos e prever a diversificação das atividades nas áreas cultivadas, os agentes que atuarão nos processos e a possibilidade de implantação de Ecopontos nas áreas das hortas.

Saliente-se que a agricultura urbana traz diversos benefícios como a infiltração das chuvas e o seu escoamento, evitando alagamentos e suas consequências; proporciona ainda a limpeza das áreas utilizadas e a melhoria destes ambientes, impactando positivamente na sanitização pública, tendo em vista que materiais como embalagens, pneus e entulhos podem ser utilizados para a contenção de pequenas encostas e canteiros e que resíduos orgânicos domiciliares podem ser aproveitados na produção de composto utilizado como adubo.

Ademais, os impactos da proposta vão além de definir conceitos, tipologias ou usos, redefinem as formas como a população interage e ocupa o território. O aproveitamento dos terrenos públicos ou privados da forma prevista no projeto de lei em questão gerará benefícios sociais, possibilitando arranjos locais entre as partes interessadas. Assim, a população local poderá obter alimentos com preços reduzidos através de projetos comuns de transformação, desenvolvimento e requalificação do próprio território.

De pronto, entendemos que a proposição preenche os requisitos de relevância e oportunidade, tendo em vista que o Projeto de Lei visa beneficiar, em especial, a população de baixa renda, por meio das formas coletivas de produção, colaborando com a educação alimentar e uma alimentação mais saudável, a recuperação de áreas degradadas, a compostagem de resíduos sólidos.

Assim, feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo CDESCTMAT, do Projeto de Lei nº 1760 de 2021.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO Robério negreiros

Relator

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a inclusão no grupo prioritário de vacinação, das mães lactantes, com e sem comorbidades, do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a inclusão no grupo prioritário de vacinação, das mães lactantes, com ou sem comorbidades, do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

As mães lactantes se referem às mulheres, que produzem leite e, por sua vez amamentam os bebês. A demanda apresentada por este grupo de mulheres e mães está relacionada à importância da amamentação das crianças logo no início da vida. De acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria a amamentação infantil deve ser exclusiva nos primeiros seis meses de vida, podendo ser estendida de forma continuada até os primeiros dois anos, ou mais. 

Diversos fatores motivam a inclusão das mulheres lactantes, com ou sem comorbidades, no grupo prioritário da vacinação contra a COVID19, principalmente, a vulnerabilidade vivenciada pelas crianças nos seus primeiros 2 anos de vida. 

No grave cenário da pandemia causada pelo coronavírus, os bebês menores de 2 anos não podem usar máscaras em função do risco do sufocamento, o que os coloca ainda mais vulneráveis em relação ao contágio da doença.    

Dessa forma, a imunização das mães lactantes se estende na proteção das crianças alimentadas pelo leite materno, o que sugere uma forma eficiente e de baixo custo no amparo da saúde dos bebês lactentes. Ademais, a imunização das mães lactantes se apresenta também como uma importante ferramenta na garantia da saúde e da vida dessas mulheres para a criação dos seus filhos. 

Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO. 

Sala das Sessões, em de de 2021

Arlete Sampaio

Deputada Distrital

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 21 de maio de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO À CITAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI NOS DADOS DA PROPOSIÇÃO. 

Brasília-DF, 21 de maio de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423. 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423. 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423. 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423. 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.

O REQ 2362/2021 foi substituído pelo REQ 2369/2021, tendo em vista que versam sobre o mesmo tema e o primeiro apresentava dado incorreto, o qual foi corrigido no REQ 2369/2021. 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 28/04/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 10/05/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento  PDL 112, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, com base no Artigo 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PDL nº 112/2020, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O PDL tem como objetivo convalidar o Convênio ICMS que dava oportunidade do REFIS para o Distrito Federal, tendo em vista que o mesmo já foi convalidado e já está em vigor no DF, solicitamos a retirada da proposição, visando diminuir a carga de análise desta Casa de Leis. 

Agradeço aos nobres pares que aprovaram o REFIS em 2020 e apoiaram a dilação de prazo em 2021, uma vez que a sociedade do DF está em momento difícil e necessita de incentivos para pagamentos de suas dívidas.

Sala das Sessões, em de 2021

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 10/05/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 10/05/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 06/05/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 14/05/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 21 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

Processo concluído, ao SPL para providências

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações Instituto Brasília Ambiental - IBRAM - acerca de eventual transferência de gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central para o Distrito Federal, transformando-a em unidade de conservação distrital.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas ao Senhor Diretor Presidente do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM:

a) Recebi, em meu gabinete, cópia de processo SEI atinente a pedido de encaminhamento de pleito à Presidência da República, de minuta de decreto para transferir, para o Distrito Federal, a gestão da Área de Proteção do Distrito Federal, na parcela que está no Distrito Federal. Ao que tudo indica, o processo já está em estágio avançado dentro da Secretaria e indaga-se: há suporte jurídico para tanto? 

b) O Conselho de Meio Ambiente foi ouvido para a referida mudança? Quais os fundamentos técnicos que supostamente são lastro para tal decisão?

c) Houve algum diálogo com o Instituto Chico Mendes - ICMBio para a realização de tal mudança? Há estudos prévios que comprovem a capacidade de absorção, pelos órgãos distritais, dessa competência? 

JUSTIFICAÇÃO

Cabe aos parlamentares a necessária fiscalização do Poder Executivo e de suas ações. Recebi em meu gabinete cópia do processo 00391-00002474/2021-36, que trata de pedido relacionado à transferência de administração da APA do Planalto Central pelo Distrito Federal.

Com efeito, o tema é sensível e impõe um olhar acurado deste Parlamento. O Distrito Federal já sofre com diversos problemas em relação ao meio ambiente e é preciso saber se, de fato, estamos preparados para absorver tais competências. Observo ainda que o nosso território precisa de fiscalização intensa nas áreas de proteção ambiental. Ademais, tais decisões precisam ser tomada com diálogo efetivo com a sociedade o que, ao menos em tese, dos documentos que recebi, nada foi feito.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente acerca de eventual transferência de gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central para o Distrito Federal, transformando-a em unidade de conservação distrital.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas ao Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal:

a) Recebi, em meu gabinete, cópia de processo SEI atinente a pedido de encaminhamento de pleito à Presidência da República, de minuta de decreto para transferir, para o Distrito Federal, a gestão da Área de Proteção do Distrito Federal, na parcela que está no Distrito Federal. Ao que tudo indica, o processo já está em estágio avançado dentro da Secretaria e indaga-se: há suporte jurídico para tanto? 

b) O Conselho de Meio Ambiente foi ouvido para a referida mudança? Quais os fundamentos técnicos que supostamente são lastro para tal decisão?

c) Houve algum diálogo com o Instituto Chico Mendes - ICMBio para a realização de tal mudança? Há estudos prévios que comprovem a capacidade de absorção, pelos órgãos distritais, dessa competência? 

JUSTIFICAÇÃO

Cabe aos parlamentares a necessária fiscalização do Poder Executivo e de suas ações. Recebi em meu gabinete cópia do processo 00391-00002474/2021-36, que trata de pedido relacionado à transferência de administração da APA do Planalto Central pelo Distrito Federal.

Com efeito, o tema é sensível e impõe um olhar acurado deste Parlamento. O Distrito Federal já sofre com diversos problemas em relação ao meio ambiente e é preciso saber se, de fato, estamos preparados para absorver tais competências. Observo ainda que o nosso território precisa de fiscalização intensa nas áreas de proteção ambiental. Ademais, tais decisões precisam ser tomada com diálogo efetivo com a sociedade o que, ao menos em tese, dos documentos que recebi, nada foi feito.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 21 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 21 de maio de 2021