CLDF

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/21, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei 2.053/2021 a seguinte redação:

Art. 2º A isenção ou remissão do preço público, aplicam-se aos autorizatários, permissionários ou concessionários de feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercado de flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, Centro de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, parques públicos, bem como comércio ambulante em geral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa especificar os ramos contemplados visando dar garantia e tranquilidade àqueles comtemplados. A elaboração de normas exige o bom uso da técnica. O texto legal deve buscar sempre a clareza e a precisão, a fim de evitar conflitos de interpretação causados por incoerências, contradições, ambiguidades ou lacunas. A linguagem da lei deve ser clara, concisa, simples, objetiva, uniforme e, por ter de exprimir obrigação, deve ser também imperativa.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/2021, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Adicione-se o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei 2.053, de 2021, renumerando-se, os demais.

 Art. 1º ................

§ 1º A autorização de que trata o caput do art. 1º fica estendida a taxa de rateio para os autorizatários e permissionários dos terminais rodoviários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa incluir a taxa de rateio para os terminais rodoviários, um setor que muito sofreu com a pandemia, muitos nem fizeram o uso do espaço, e não estão conseguindo suportar o pagamento de tal cobrança.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a realização de reforma necessária para instalação de uma escola na área a ser cedida pela Associação dos Trabalhadores Rurais de Três Conquistas (ASTRAC).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de reforma necessária na área a ser cedida pela Associação dos Trabalhadores Rurais de Três Conquistas (ASTRAC).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Educação, que realize a reforma necessária para instalação de uma escola na área a ser cedida pela Associação dos Trabalhadores Rurais de Três Conquistas (ASTRAC).

Com efeito, a ASTRAC possui um espaço livre e iniciou o processo de concessão da área para a Secretaria de Estado de Educação com o fito de que nesse espaço seja instalada uma escola, visto que a escola mais próxima fica a 14 km (quatorze quilometros) da região.

Por fim, reforço que a referida demanda foi colhida em visita pessoal no Núcleo Rural Três Conquistas do Paranoá (RA VII), oportunidade em que me reportaram a referida questão que, entendo eu, deve ser resolvida com celeridade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 1782/2021 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

AUTOR(A): Deputado Martins Machado 

RELATOR: Deputado Leandro Grass.

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei n.º 1782 de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.”.

O Projeto é composto por 3 artigos, sendo estabelecido no primeiro artigo obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com as despesas de energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, considerando-se equipamentos de home care, todo aparelho médico que utilize energia elétrica e sejam indispensáveis à manutenção da vida ou essenciais ao tratamento do paciente, desde que prescritos por médico do Sistema Único de Saúde - SUS.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “a”, analisar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à saúde pública.

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, relevância social e viabilidade, além das potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema. Importa também analisar se essa é a melhor resposta para a problemática identificada, levando em conta não apenas os prováveis beneficiários da medida proposta, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

Com relação à necessidade da proposição, importa saber se já existe instrumento legal voltado à resolução do problema que a proposição se propõe a remediar. Ademais, impõe-se verificar se, mesmo em caso de inexistência de instrumento legal a respeito, seria a via legislativa a mais adequada ao enfrentamento do problema.

A obrigação que se pretende instituir com a propositura desse Projeto de Lei no ordenamento jurídico distrital não existe como instrumento legal, o que sinaliza para a necessidade da lei, caso seja, de fato, a via legislativa a mais adequada ao enfrentamento do problema.

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal em arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

A saúde é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Grande parte dos equipamentos médicos precisam estar conectados initerruptamente à rede elétrica, gerando, em alguns casos, elevado aumento nos gastos, o que para muitas pessoas extrapolam os escassos recursos financeiros que detêm.

Sob o espectro da Constituição Federal, o art. 196 determina que deve ser garantida a saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, dúvidas não há, de que o Projeto busca respeitar o primado Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana diz respeito às exigências básicas do ser humano, para que concretamente, lhe sejam oferecidos os recursos necessários à mantença de uma existência digna. Portanto, é o próprio valor da pessoa humana, a sua dignidade pessoal que impõe o respeito incondicional à sua dignidade, conforme previsto, expressamente, pelo Legislador Constituinte, na referida Carta Constitucional, artigo 1°, inciso III.

Portanto, o efeito que se pretende extrair do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana consiste, essencialmente, em que as pessoas tenham uma vida digna. A ideia de um princípio de tratamento da pessoa como finalidade, tem por consequência, o dever negativo de não se prejudicar a ninguém, assim como o dever positivo de realização de políticas públicas de conteúdo econômico e social. 

Dessa forma, os princípios possuem um conteúdo básico, composto pelo mínimo existencial, composto pelo conjunto de prestações materiais mínimas sem as quais o indivíduo se encontrará numa situação de indignidade. Assim, a garantia do direito à saúde é fundamental para que o cidadão tenha uma vida digna.

A saúde, como elemento de cidadania, tal qual o disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o fundamento para reconhecer que o Direito à Saúde é um Direito Humano essencial, relativo à sua essência e que, portanto, revela-se absolutamente necessário e indispensável.

Assim, resta clara a necessidade da criação de legislação sobre o tema, em especial para proteger a parcela mais necessitada da população, que não tem condições de arcar com o valor da tarifa de energia elétrica utilizada pelos aparelhos do home care.

Desta feita, considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeito positivo o respeito à Saúde e à dignidade, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa, razão pela qual o voto é pela aprovação do PL 1782/2021, no âmbito desta comissão, de mérito, resguardadas a manifestação das demais comissões quanto a iniciativa, técnica legislativa e orçamentária.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

DEVOLVIDO À SELEG PARA VERIFICAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE AUTORES

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

DEVOLVIDO À SELEG PARA VERIFICAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO

DE AUTORES

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À SELEG, para providências quanto ao número de subscritores.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CFGTC, para providências.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.078/08, que “Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais – Libras.”, Lei nº 6.300/19, que “Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população” e Projeto de Lei nº 1.393/20, que “Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal” .(Art. 154/ 175 do RI).

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 320/19, que “Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal”.

Informo ainda que a referida proposição recebeu Veto Total do Sr. Governador e foi apreciado e mantido nesta Casa em 17/03/20. (Art. 154/175 do RICL, Art. 32 da LC 13/96).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.839/21 , que “Dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com Cannabis spp. para uso medicinal no Distrito Federal e dá outras providências.”  (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) , e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência parcial de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 438/19, de sua autoria, que “Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informo ainda que o referido Projeto se encontra com Veto Total do Sr. Governador  constando na Ordem do Dia para apreciação, na Secretaria Legislativa.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação informações sobre a processo de ampliação do Centro Interescolar de Línguas (CIL) do Riacho Fundo I.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:

a) Qual é a situação do processo de ampliação do CIL do Riacho Fundo I? O estabelecimento já está em funcionamento? Quanto custou a obra e como foi financiada?

b) Caso ainda não esteja funcionando, há previsão para tanto? Há previsão de contratação de novos professores para atuar no referido CIL?

c) Conceder a este parlamentar o acesso externo a todos os processos SEI que tratam da ampliação do CIL, desde a aprovação do projeto até a sua execução, com a respectiva prestação de contas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do processo de ampliação do Centro Interescolar de Línguas no Riacho Fundo I. Com efeito, sou um entusiasta desse modelo e, portanto, é preciso colocar em funcionamento todas as unidades, desde que esse processo seja escorreito e de acordo com as regras aplicáveis à construção, ampliação e reforma de prédios públicos.

Ademais, cabe a este parlamentar, de forma primordial, a função de fiscalizar o Poder Executivo, na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual as informações que serão prestadas são de grande valia para esse trabalho de fiscalização.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a ampliação dos totens de sinalização eletrônica e implante radares fixos de controle de velocidade nas Avenidas Alagados e Santa Maria – RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a ampliação dos totens de sinalização eletrônica e implante radares fixos de controle de velocidade nas Avenidas Alagados e Santa Maria, especialmente em frente ao Shopping da Cidade, dado ao elevado fluxo de pessoas no local.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego nas vias em questão, onde é necessária uma melhor sinalização e redutores de velocidade, tendo em vista o trânsito intenso nas avenidas e da grande movimentação de automóveis e pedestres. 

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximos as faixas de pedestres nas Avenidas Alagados e Santa Maria – RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximos as faixas de pedestres nas Avenidas Alagados e Santa Maria – RA-XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego nas vias em questão, tendo em vista a grande movimentação de automóveis e pedestres, ocorrendo acidentes constantemente pelo excesso de velocidade dos veículos, dessa forma, faz-se necessário a implantação de “quebra-molas” nas respectivas avenidas. 

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.078/08, que “Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais – Libras.”, Lei nº 6.300/19, que “Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população” .(Art. 154/ 175 do RI) e Projeto de Lei nº 1.393/20, que “Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal”.. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.298/09, que “Inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa de São Jorge e Santo Expedito e dá outras providências” . (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”,  “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

                     Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 11/08/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de agosto de 2021

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na Chácara n° 99-A, Colônia Agrícola - Ponte Alta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na Chácara n° 99-A, Colônia Agrícola - Ponte Alta.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde - UBS têm como primazia, a atenção primária do paciente. Têm como objetivo, promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, e, assim, promover a redução de danos, bem como resultando ainda, na manutenção da saúde e no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes, o que impacta na situação de saúde e na autonomia das pessoas de uma comunidade atendida.

A construção de uma UBS na Colônia Agrícola - Ponte Alta, trata-se de uma demanda de grande interesse público e, cabe ao Estado, cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar o aumento e melhoria no atendimento ao público.

No intuito de promover o bem-estar e melhor qualidade de vida dos cidadãos, este gabinete sugere ao Poder Executivo, a execução da respectiva obra, devido o mérito desta demanda que é justificado pela necessidade de atender a uma população vulnerável, dentro do seu território e proporcionar uma oportuna e melhor assistência a esta população, com foco na melhoria da qualidade de vida desta comunidade rural.

IOLANDO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 462/19, que “Concede isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021