CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um parque para cães – Parcão, nas proximidades da Quadra 18, (coordenadas: -15.826632, - 47989986) na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um parque para cães – Parcão, nas proximidades da Quadra 18, (coordenadas: -15826632, - 47989986) na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade a construção de um parque para cães – Parcão, nas proximidades da Quadra 18 - Região Administrativa do Guará – RA X, a referida construção será uma conquista importante para a comunidade local.

A necessidade de implantação da área destinada aos pets vem como uma solução em razão do crescimento vertical da cidade e a falta de espaço verde que eles precisam, pois, as quadras existentes são para recreação de crianças e jovens.

Os animais domésticos são partes integrantes dos novos modelos de família, e como tal, devem ser também objetos de cuidados por parte de nossos governantes.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 raFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 167, de 02 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.029/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 2 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 167, de 02 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.035/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 2 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 167, de 02 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.036/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 2 de agosto de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/08/2021, às 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.708, de 2021, que acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais artigos.

Autor: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.708/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, composto por 2 (dois) artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º acrescenta o seguinte art. 7º à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de ventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, procedendo à renumeração que se fizer necessária aos demais arts.:

Art. 7º Durante a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica, poderão ser adotados as seguintes ações educacionais, informativas e organizativas sobre as doenças renais crônicas, formas de prevenção e de tratamento, sem prejuízo de outras ações:

I - publicidade e ampla divulgação dos programas e campanhas voltadas para a prevenção, atendimento e tratamentos relacionados às doenças renais crônicas, respeitando o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal;

II - medidas que garantam a difusão das ações e cuidado à pessoa com DRC em todos os pontos de atenção da linha de cuidado, bem como a comunicação entre os serviços de saúde para promoção do cuidado compartilhado, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 389, de 13 de março de 2014;

III - divulgação acerca dos direitos das pessoas das pessoas com DRC, nos termos da Lei 6.096, de 02 de fevereiro de 2018;

IV - realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e de atividades de conscientização e orientação sobre prevenção e tratamento, em locais de grande fluxo de pessoas, principalmente em Prontos-socorros, Hospitais Públicos, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

O art. 2º versa sobre a entrada em vigor da norma (na data de sua publicação).

Na justificação da proposição, o autor caracteriza a Doença Renal Crônica (DRC) e suas consequências para a saúde das pessoas, destacando que, como “o diagnóstico tardio pode comprometer a possibilidade de recuperação ou cura”, a identificação precoce é de grande importância.

Nesse sentido, assevera o nobre parlamentar que é dever do Poder Público assistir à população na prevenção e no tratamento da DRC, o que traz pertinência à proposição em análise por ela “buscar a efetividade do bem estar e dos direitos da população do Distrito Federal”.

O projeto foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, para análise de mérito; e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CESC, a proposição foi aprovada integralmente na sua 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 5 de abril de 2021, na forma do substitutivo apresentado, o qual apenas renumerou o referido art. 7º para art. 6º-A. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Observa-se que o PL nº 1.708/2021, ao acrescentar o art. 7º reproduzido no relatório acima, estabelece ao Poder Público uma série de “ações educacionais, informativas e organizativas sobre as doenças renais crônicas” que podem ser adotadas durante a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica.

No entender deste relator, a proposição não apresenta impacto orçamentário e financeiro, uma vez que traz mera autorização de ações, a qual não obriga o DF a realizar tais despesas, que só ocorrerão quando e se o Poder Executivo, de acordo com seu planejamento, considerá-las oportunas. 

Eventual adoção concreta das medidas propostas podem ser contempladas, no âmbito do PPA, pelo Programa 6202 – Saúde em Ação, notadamente nos objetivos O50 – Atenção Primária à Saúde e O51 – Atenção Especializada e Hospitalar à Saúde. Ressalte-se que a execução das medidas depende de disponibilidade orçamentária, assegurada na LOA ou em seus créditos adicionais.

Ademais, não se vislumbra óbice no que se refere à compatibilidade às normas de finanças públicas vigentes, especialmente a LRF e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Em virtude de a matéria veiculada no projeto sob análise não repercutir sobre o orçamento deste ente federado, não cabe a esta Comissão, portanto, proferir manifestação sobre o mérito da proposta, com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições), aventada no início do presente voto.

Diante dessas considerações, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.708/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

Deputado AGACIEL MAIA                                                       Deputado ROOSEVELT VILELA

             Presidente                                                                                                           Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre o direito à presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais, maternidade, casas de parto e estabelecimentos similares na rede pública e privada de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Os hospitais, maternidades, casas de parto e os estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela gestante parturiente com deficiência auditiva e desde que o acompanhante a que a gestante parturiente tem direito em virtude da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, não esteja apto a se comunicar com ela e/ou com a equipe médica.

§ 1º Os tradutores e intérpretes de Libras a que se refere o caput serão livremente escolhidos e contratados pelas gestantes e parturientes com deficiência auditiva, desde que os citados profissionais atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

§ 2º Os tradutores e intérpretes a que se refere o caput não trarão ônus e nem terão vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

§ 3º A presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde com o acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que alterou a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a não ser que este esteja apto a se comunicar com a gestante e parturiente e com a equipe médica.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º, além de respeitar preceitos éticos e suas normas internas de funcionamento, exigirão a apresentação dos seguintes documentos:

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico, correio eletrônico e comprovação de formação profissional do tradutor e interprete de Libras;

II - cópia do documento oficial com foto; e,

III - termo de autorização assinado pela gestante para atuação do tradutor e intérprete de Libras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 3º Os tradutores e intérpretes de Libras, para o regular exercício da profissão, estão autorizados a entrar em todos os ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das maternidades e em todos os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de saúde, sempre observando as normas de segurança do ambiente hospitalar.

Art. 4º Os tradutores e intérpretes de Libras deverão garantir a efetiva comunicação entre a gestante ou a parturiente e os profissionais de saúde, observando os valores éticos de sua profissão.

Parágrafo único. É vedada aos tradutores e intérpretes de Libras a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento privado às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; e,           

II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte da unidade de saúde e as circunstâncias da infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte do administrador público do estabelecimento de saúde acarretará na abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades.

Art. 7º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir o direito a todas as pessoas com deficiência auditiva serem acompanhadas por tradutores e intérpretes de Libras.

O uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) é fundamental para que pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas, possam se comunicar eficazmente, inclusive ao buscar serviços públicos de saúde. É bastante evidente que uma barreira de comunicação resultante da falta de intérprete de Libras em instituições públicas ou em empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde pode colocar em risco a vida e o bem-estar dos usuários que dependam dessa forma de comunicação, representando isso, portanto, uma forma de exclusão à qual não podemos nos acomodar.

É sabido que Lei Federal já disciplina a matéria, no entanto, não podemos descuidar, não podemos permitir que situações como essa ocorram novamente. Não podemos permitir que no Distrito Federal os deficientes auditivos não compreendam as orientações médicas, nem tampouco, sejam incompreendidos.

Casas Legislativas de outras unidades da Federação estão apreciando projetos com o mesmo teor, como é o caso do Estado de Pernambuco, em que o projeto de lei foi aprovado e deu origem à Lei nº 17.029, de 18/08/2020.

Sendo assim, espero contar com o apoio dos meus Pares para aprovação da proposta.

Sala das Sessões,

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF - informações sobre a situação atual e valor da dívida do instituto com fornecedores e prestadores de serviços e se há um planejamento para o seu pagamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF, as seguintes informações:

a) Qual a situação atual e valor da dívida do instituto com fornecedores e prestadores de serviços? Favor declinar os valores atuais.

b) Há algum planejamento para tal pagamento? E caso positivo, encaminhar tal proposta.

c) A dívida tem ensejado qualquer prejuízo ao atendimento da população?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Assim, para os fins de fiscalização, é mister que sejam fornecidas informações sobre a milionária dívida do IGESDF, algo que ainda é obscuro, em razão da pouca transparência ativa do IGESDF. Diante de todo o exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de um Restaurante Comunitário na Quadra 08, conjunto F lote 01 - Varjão

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de um Restaurante Comunitário na Quadra 08, conjunto F lote 01 - Varjão 

JUSTIFICAÇÃO

Posto que os Restaurantes Comunitários têm como objetivo a comercialização de refeições adequadas e saudáveis a preços acessíveis. As unidades estão localizadas nos centros urbanos do DF, em regiões de grande movimentação diária de pessoas inclusive trabalhadores de baixa renda. 

Sua importância eleva-se pelo fato de proporcionar, alimentação saudável às famílias carentes e moradores de rua, que por sua vez, não possuem renda suficiente para prover a devida alimentação diária com tão baixo custo. 

Varjão é a cidade que reúne uma grande porcentagem de pessoas carentes, com famílias que vivem de doações de voluntários, do governo e de entidades que exercem atividades de cunho assistencialista. Portanto, pelo motivo de ser uma demanda de interesse público pretendido, cabe ao poder público cumpri-la com celeridade. Diante o exposto, este gabinete, com sua finalidade de atender às demandas e necessidades da população, sugere ao Executivo, a viabilização deste serviço que é notadamente essencial para a promoção de uma melhor qualidade de vida e o bem-estar a esta comunidade.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF - informações sobre a situação e valor da dívida com INSS e FGTS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF as seguintes informações:

a)Qual a situação e valor da dívida com INSS e FGTS?

b) Há algum acordo para pagamento? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do acordo.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Tendo em vista as notícias de que o IGESDF tem dívidas com o INSS e com o FGTS, é preciso saber a situação e como isso tem sido enfrentado pela gestão daquele instituto. Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de um Restaurante Comunitário em Portelinha – Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de um Restaurante Comunitário em Samambaia – Portelinha.

JUSTIFICAÇÃO

A disponibilização de Restaurantes Comunitários visa a comercialização de refeições adequadas e saudáveis a preços acessíveis. Estrategicamente, as unidades estão localizadas nos centros urbanos do DF, em regiões de grande movimentação diária de pessoas inclusive trabalhadores de baixa renda. 

São de grande importância para a população, pelo fato de proporcionar, alimentação saudável às famílias carentes e moradores de rua, que por sua vez, não possuem renda suficiente para prover a devida alimentação diária com tão baixo custo. 

O Setor apelidado de Portelinha, em Samambaia reúne um grande número de pessoas carentes, com famílias que vivem de doações e, diante do exposto, este gabinete, por dar visibilidade ao que é essencial à melhoria da qualidade de vida e a promoção do bem-estar da população, sugere ao Poder Executivo o cumprimento célere desta demanda. 

Iolando

Deputado Distrital 

Prezados,

De ordem da deputada Júlia Lucy (NOVO/DF), solicito a alteração de data da Audiência Pública Remota para debater problemas e soluções para a Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) para o dia 09 de setembro, às 9 horas. 

Brasília-DF, 31 de julho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 02 de agosto de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo     

(Autor: DEPUTADO MARTINS MACHADO )

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.

Art. 2º A instituição desta semana tem por objetivo conscientizar a população e promover um amplo debate sobre o tema, envolvendo o poder público e a sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver atividades de apoio no sentido de dar publicidade e promover a importância da semana proposta.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Fibrose Cística (FC) é uma doença genética que afeta principalmente os pulmões, também o pâncreas, fígado, rins e intestino. Questões de longo prazo incluem a dificuldade em respirar e tosse com muco, como resultado de frequentes infecções pulmonares. Outros sinais e sintomas podem incluir infecções do sinus, crescimento deficiente, fezes gordurosas, hipocratismo dos dedos da mão e do pé, e infertilidade na maioria dos homens. Diferentes pessoas podem ter diferentes graus dos sintomas. 

A FC é herdada de maneira autossômica recessiva. Ela é causada pela presença de mutações em ambas as cópias do gene para a proteína reguladora da condutância transmembrana na fibrose cística.

Aqueles com uma única cópia funcionando são portadores e, caso contrário, são normais. CFTR está envolvido na produção de suor, digestivo fluidos, e o muco. Quando CFTR não é funcional, secreções, que são geralmente finas, em vez disso, tornam-se espessas. A condição é diagnosticada por um teste do suor e testes genéticos. A triagem de recém-nascidos no parto acontece em algumas regiões do mundo.

Não há nenhuma cura conhecida pela medicina para a fibrose cística. Infecções pulmonares são tratadas com antibióticos, que pode ser administrados por via intravenosa, inalados ou pela boca. 

Por vezes, o antibiótico azitromicina é utilizado a longo prazo. A inalação de soro fisiológico e salbutamol também pode ser util. 

O transplante de pulmão pode ser uma opção se a função pulmonar continua a piorar. A substituição de enzimas pancreáticas e a suplementação de vitamina solúvel em gorduras é importante, principalmente nos jovens. Técnicas de desobstrução das vias respiratórias, tais como fisioterapia para o peito, tem algum benefício de curto prazo, mas os efeitos a longo prazo ainda não são claros.

O paciente com FC tem produção excessiva de secreções e muco mais espesso, aumentando a suscetibilidade às infecções pulmonares e a bronquiectasias. Por isso, a atuação de profissionais da Pneumologia e da Fisioterapia Respiratória é essencial para a retirada do acúmulo de secreções e a prevenção de complicações.

Algumas das consequências típicas da Fibrose Cística são pneumonia de repetição, sinusite frequente, tosse crônica, dificuldade de ganhar peso e estatura e cansaço para realizar atividades simples.

A expectativa de vida média está entre 42 e 50 anos nos países desenvolvidos. Os problemas pulmonares são responsáveis pela morte de 80% das pessoas com fibrose cística. 

O gene da fibrose cística está mais presente na população branca. No Brasil, estima-se que nasça 1 bebê com fibrose cística a cada 7 mil. Mas os dados variam entre as regiões do país e, devido à diversidade e miscigenação da população, pode acometer pessoas de todas as origens.

Diante todo o exposto, tendo em vista que a conscientização a respeito da doença é a única maneira de tratá-la, faz-se necessária a criação da Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística e sua inclusão no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Para isso, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

  Art. 1º Fica instituída no âmbito do Distrito Federal a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores levem seus animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas. 

Art. 2º São diretrizes da Campanha:

I – a divulgação sobre os perigos da automedicação, sendo essa uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte do animal;

 II – o incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente; 

III – o combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal. A finalidade desse projeto é informar a população sobre os perigos dessa prática, além de estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente, bem como combater a propagação de informações falsas disponibilizadas na internet e nas redes sociais como um todo. 

Se a automedicação é algo extremamente perigoso para os humanos, é ainda maior quando se trata de animais. Cuidar de um animal não é fácil, principalmente nos momentos em que estão doentes. 

Por estar consciente da necessidade e relevância dessas medidas é necessário estimular que os tutores busquem orientação profissional junto a um veterinário sempre que os animais apresentarem sinais de que algo não está bem. 

Oportuno destacar que são nessas situações que muitos tutores tomam decisões precipitadas e decidem automedicar o seu animalzinho, fornecendo uma medicação sem prescrição de um profissional capacitado. 

Vislumbra-se que esse esforço em minimizar o sofrimento associado à falta de conhecimento pode ser extremamente nocivo à saúde do animal. O uso indevido de medicamentos pode levar o animal a um quadro de intoxicação, mascarar os sinais clínicos de uma enfermidade mais grave ou ainda piorar o estado do animal, podendo em determinados casos levá-lo à morte. Mesmo que a intenção seja ajudar, infelizmente, é possível que a automedicação provoque consequências danosas aos animais. 

A propósito, segundo o art. 24 da Constituição Federal, a fauna, a conservação da natureza e proteção do meio ambiente e da saúde são matérias de competência legislativa concorrente. Significa isso, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, que à União compete editar as normas gerais, cabendo aos Estados-membros da Federação suplementar essas normas, estabelecendo disposições específicas, em função das respectivas peculiaridades, e editar suas próprias normas gerais em aspectos não regulados por lei federal. 

“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

Por fim, destaca-se que a proposição em epígrafe preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, quais sejam, a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade. 

Diante do exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, rogo aos nobres pares os votos necessários para a aprovação do projeto de lei. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

PARECER Nº      , DE 2021 - CDC 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei N°1968/2021, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

AUTOR: Deputado José Gomes 

RELATOR:Deputado Valdelino Barcelos  

 I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei n° 1968/2021, de autoria do nobre Deputado José Gomes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Em seu artigo 1º Estabelece que os Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Distrito Federal, adaptarão 5% (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

O artigo 2° diz que para os fins desta Lei fica definido: 

I - Supermercado: estabelecimento comercial com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados; 

II - Hipermercado: estabelecimento comercial com área de vendas superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados; 

III - Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 

IV - Deficiência ou mobilidade reduzida: temporária ou permanentemente aquela que limita a capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

O artigo 3º define que o órgão de defesa do consumidor competente promoverá a fiscalização das disposições contidas nesta lei, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.                   

O artigo 4° orienta que os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem ao disposto nesta lei, a partir da publicação.

Artigo 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na sua justificação, em linhas gerais, o autor do presente Projeto de Lei tem por objetivo atender a todas as famílias que possuem crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, e que não podem acompanhar seus pais durante a realização de compras em supermercados, em razão da ausência de carrinhos adaptados.

A presente proposição tem por finalidade, promover a colocação de carrinhos adequados e adaptados especialmente para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal. 

Durante o prazo regimental a proposição não recebeu emendas.

É o Relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 66, inciso I, atribui à Comissão de Defesa do Consumidor competência para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tenham informação a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor; orientação e educação do consumidor; composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; política de abastecimento, nas alíneas “a” ao “d.”

É justo o pleito do referido Projeto de Lei, uma vez que versa sobre mobilidade e acessibilidade, assunto que tem sido muito discutido nos dias atuais, e torna-se necessário que cada vez mais que os estabelecimentos e locais públicos estejam adaptados para proporcionar uma vida sem dificuldades para crianças com deficiência e mobilidade reduzida.                   

O projeto de lei de autoria do nobre Deputado José Gomes em comento é uma medida bastante meritória e de elevada importância, pois é dever do poder público assegurar todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, o direito de ir e vir com liberdade e segurança, garantindo o direito à vida, saúde e dignidade. Razão pela qual, no âmbito das competências regimentais da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela APROVAÇÃO no mérito do Projeto de Lei n°1968/2021 no âmbito desta Comissão.      

Sala das Comissões,             de 2021. 

DEPUTADO VALDELINO BARCELOS 

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da disponibilidade do exame RT-PCR à população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF requeremos a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas informações ao Secretario de Estado de Saúde sobre a disponibilidade do exame RT-PCR à população do Distrito Federal.

a) Em março foi noticiado que as Unidades Básicas de Saúde estavam realizando testes rápidos e RT-PCR de acordo com a indicação da equipe da unidade (https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/03/17/unidades-basicas-de-saude-continuam-testando-para-covid/). Todavia, atualmente, segundo informações recebidas por meu gabinete, pessoas sem comorbidades que não são da área da saúde, da segurança ou que fazem parte dos grupos de risco não podem realizar o exame RT-PCR. Quais são os motivos para tanto? Há alguma orientação formal nesse sentido? Qual é? 

b) Em caso de resposta positiva ao questionamento acima, quais seriam os motivos para não realizar os exames RT-PCR nas Unidades Básicas de Saúde sem restrição por grupos? 

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Nessa senda, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia, e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Com efeito, o exame do tipo RT-PCR é fundamental para diagnóstico da Covid-19 porquanto este exame é realizado logo nos primeiros dias de sintomas de modo que é possível realizar o diagnóstico de maneira rápida, o que dificulta a contaminação de outros indivíduos. Além disso, permite que o Estado tenha a possibilidade de fazer uma política de combate mais eficaz, razão pela qual a recusa na realização dos testes nos parece inaceitável para o momento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Hermeto)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia 23 de abril como Dia de São Jorge, O Padroeiro da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia 23 de abril como Dia de São Jorge O Padroeiro da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal”. 

 Parágrafo único. A comemoração de que trata o caput ocorre anualmente no dia 23 de abril e foi declarada em 15 de março de 2019, o Arcebispo Ordinário Militar do Brasil declarou, solenemente, São Jorge como Padroeiro da Polícia Militar do Distrito Federal. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia 23 de abril como Dia de São Jorge O Padroeiro da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal”.

O dia 23 de abril marca a morte de São Jorge no ano 303. Militar do império Romano, o santo foi perseguido por defender os cristãos. É dito que ele é o padroeiro dos cavaleiros porque, segundo o relato religioso, teria matado um dragão que devorava as pessoas: uma alegoria para o triunfo da fé sobre o mal. 

 São Jorge, o santo guerreiro, o protetor dos policiais, dos escoteiros, e da cavalaria militar, padroeiro da Inglaterra, da Catalunha, e do nosso Rio de Janeiro. O capitão do exército romano que nasceu na Capadócia, desafiou publicamente o imperador Diocleciano, quando este iniciou a perseguição aos cristãos. Recusou a oferta de bens e terras, abdicando da fé cristã.

Ao matar o dragão que expelia fogo, e exigia o sacrifício diário de uma jovem, não recebeu a gratidão devida. Pelo contrário, o rei, pai da jovem salva decretou sua morte, pois não aceitava o casamento da filha com um cristão. Mas a história e o cristianismo restabeleceram a verdade, assim como no futuro o fará com todos aqueles que com coragem e fé enfrentam diariamente centenas de dragões.

A devoção ao Santo Padroeiro inclusive foi o motivo da criação de uma capela com seu nome aqui em Brasília, na região de Taguatinga, no dia  15 de março de 2019 foi inaugurada a Capela São Jorge, localizada no CEPOM (antigo Buritinga).

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que realizem as vistorias necessárias no CEF 02 de Planaltina (RA-VI) na forma que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que realizem as vistorias necessárias no CEF 02 de Planaltina (RA-VI) na forma que especifica: 

A) Vistoria para atualização da Planta baixa do CEF 02 de Planaltina (Processo SEI: 00080-00081311/2019-91); 

B) Reforma geral e construção do refeitório do CEF 02 de Planaltina (Processo SEI: 00080-00036096/2017-11). 

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Educação que que realizem as vistorias necessárias no CEF 02 de Planaltina (RA-VI) na forma que especifica: 

A) Vistoria para atualização da Planta baixa do CEF 02 de Planaltina (Processo SEI: 00080-00081311/2019-91); 

B) Reforma geral e construção do refeitório do CEF 02 de Planaltina (Processo SEI: 00080-00036096/2017-11). 

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de Papa Lixo próximo à ciclovia, nas proximidades do Setor de Chácaras Lúcio Costa, na Região Administrativa do Guará – RA X. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a instalação de Papa Lixo próximo à ciclovia, nas proximidades do Setor de Chácaras Lucio Costa, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que partiu dos moradores que pleiteiam um ambiente limpo e livre de sujeiras na Região Administrativa do Guará. 

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

A instalação do Papa Lixo se faz necessária, pois o lixo acumulado é potencial transmissor indireto de doenças e contaminador direto do solo e da água, tornando-se um alarmante problema de saúde pública, nada mais justo o acatamento do presente pleito.

Diante do exposto, conclamo os nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de sessão solene para conscientizar a população acerca da Esclerose Múltipla.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos do artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de sessão solene para conscientizar a população acerca da Esclerose Múltipla, no dia 30 de agosto de 2021, às 16hs, em modelo híbrido - no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como no Youtube dessa Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A sessão solene tem o objetivo conscientizar a população sobre a Esclerose Múltipla, informar sobre o tratamento e incentivar o respeito com os portadores da doença. 

Estima-se que cerca de 35 mil brasileiros convivam com a Esclerose Múltipla (EM) - doença neurológica crônica que afeta o cérebro e a medula espinhal. No entanto, mais da metade da população brasileira não conhece a doença. Falta informação e sobra preconceito.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a Implantação da Rede de Iluminação Pública na ciclovia localizada nas proximidades do Setor de Chácaras Lúcio Costa, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a Implantação da Rede de Iluminação Pública na ciclovia localizada nas proximidades do Setor de Chácaras Lúcio Costa, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICATIVA

Os moradores e os frequentadores da referida Ciclovia, solicitam que seja implantada a rede de iluminação pública, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A falta de iluminação propicia constantes assaltos e acidentes na localidade em questão, gerando insegurança aos frequentadores que ali transitam. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 167, de 02 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.045/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 2 de agosto de 2021 

(Do Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao Skatista Felipe Gustavo Alves de Macedo pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Skatista Felipe Gustavo Alves de Macedo, pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020, realizados neste ano de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Desde sua criação, há mais de 2.700 A.C., os Jogos Olímpicos assumiram um papel fundamental inicialmente na vida dos gregos e posteriormente aos atletas. Para se ter uma ideia, as competições eram capazes de interromper as guerras entre as cidades, num ritual conhecido por “trégua sagrada”. Posteriormente, após a tentativa do francês Barão de Coubertin em reviver o espírito das primeiras competições, os Jogos Olímpicos passaram a ser um evento globalizado e de grande importância em todo o mundo e sua própria bandeira, que representa a união dos cinco continentes.

A notoriedade dos Jogos Olímpicos, criada tanto pelo seu caráter simbólico quanto pela sua dimensão material, fez com que o evento se transformasse em palco de diversas manifestações.

Com a presente proposição queremos ressaltar a importância da Olimpíadas e da participação dos atletas Brasileiros e em especial dos atletas brasilienses, que levam o nome de nosso país e nossa cidade a todo mundo.

Felipe Gustavo Alves de Macedo disputa a categoria street. Felipe teve o primeiro contato com o equipamento, aos oito anos, em uma pista do Guará, ele foi se aperfeiçoando até transformar-se em atleta profissional, que contabiliza no currículo o terceiro lugar no Mundial da modalidade, em 2009. “Sonho realizado”, diz o atleta.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear o atleta Felipe Gustavo pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020.             

Sala de Sessões, em  .

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Do Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao jogador de vôlei de areia Bruno Oscar Schmidt, pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020, realizados neste ano de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao jogador de vôlei de areia Bruno Oscar Schmidt, pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020, realizados neste ano de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Desde sua criação, há mais de 2.700 A.C., os Jogos Olímpicos assumiram um papel fundamental inicialmente na vida dos gregos e posteriormente aos atletas. Para se ter uma ideia, as competições eram capazes de interromper as guerras entre as cidades, num ritual conhecido por “trégua sagrada”. Posteriormente, após a tentativa do francês Barão de Coubertin em reviver o espírito das primeiras competições, os Jogos Olímpicos passaram a ser um evento globalizado e de grande importância em todo o mundo e sua própria bandeira, que representa a união dos cinco continentes.

A notoriedade dos Jogos Olímpicos, criada tanto pelo seu caráter simbólico quanto pela sua dimensão material, fez com que o evento se transformasse em palco de diversas manifestações.

Com a presente proposição queremos ressaltar a importância da Olimpíadas e da participação dos atletas Brasileiros e em especial dos brasilienses, que levam o nome de nosso país e nossa cidade para todo o mundo.

No vôlei de areia, o brasiliense Bruno Oscar Schmidt, ao lado de seu companheiro Evandro, irá disputar a competição, após superar a luta contra a Covid-19. O brasiliense inicia a saga para conquistar o segundo ouro consecutivo em Jogos Olímpicos.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a atleta pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020.             

Sala de Sessões, em  .

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Do Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor à jogadora de vôlei Tandara Alves Caixeta, pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020, realizados neste ano de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor a jogadora de vôlei Tandara Alves Caixeta, pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020, realizados neste ano de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Desde sua criação, há mais de 2.700 A.C., os Jogos Olímpicos assumiram um papel fundamental inicialmente na vida dos gregos e posteriormente aos atletas. Para se ter uma ideia, as competições eram capazes de interromper as guerras entre as cidades, num ritual conhecido por “trégua sagrada”. Posteriormente, após a tentativa do francês Barão de Coubertin em reviver o espírito das primeiras competições, os Jogos Olímpicos passaram a ser um evento globalizado e de grande importância em todo o mundo e sua própria bandeira, que representa a união dos cinco continentes.

A notoriedade dos Jogos Olímpicos, criada tanto pelo seu caráter simbólico quanto pela sua dimensão material, fez com que o evento se transformasse em palco de diversas manifestações.

Com a presente proposição queremos ressaltar a importância da Olimpíadas e da participação dos atletas  Brasileiros e em especial dos brasilienses.

Tandara Alves Caixeta inicia a busca pela segunda medalha de ouro olímpica – a primeira foi conquistada na edição de Londres (Inglaterra), em 2012, a brasiliense ostenta um dos ataques mais potentes do grupo sendo considerada uma das ponteiras mais completas da atualidade.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a atleta pela participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020.             

Sala de Sessões, em  ..

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção de estacionamento na Quadra 17, área especial 02, Assembleia de Deus de Brasília - ADEB, Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento na Quadra 17, área especial 02, Assembleia de Deus de Brasília - Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

      O ato de estacionar submete à mobilidade, que de modo geral, em quaisquer centros urbanos, medidas viabilizadoras de mobilidade é um desdobramento positivo em aspectos como além da melhoria estética do local, ainda promove a redução dos congestionamentos nas vias, em ganhos nos tempos de viagem, promove uma incidência favorável na atenuação do número de acidentes e, mais genericamente, na promoção de uma melhor qualidade de vida urbana. Dito isto, a presente Indicação tem por objetivo, atender as demandas dos moradores, que reclamam da falta de infraestrutura e acessibilidade, o que força o uso irregular de área impróprias ao estacionamento dos veículos dos usuários frequentadores do estabelecimento em destaque. 

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a retirada e poda de árvores na Escola Classe 114 Sul. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere com urgência ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a retirada e poda de árvores na Escola Classe 114 Sul. 

JUSTIFICAÇÃO 

A indicação se faz necessária uma vez que os troncos das árvores estão perigosamente muito próximos das salas de aula e, até encostando nas estruturas da escola provocando rachaduras na laje, podendo ocasionar graves acidentes. Além disso, há previsão do retorno das aulas nos próximos dias.

A presente indicação atende ao pedido dos professores e pais de alunos que lutam incessantemente por melhorias na EC 114 Sul.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a execução de serviços de recuperação, reforço estrutural e revitalização dos viadutos localizados nos Eixo Rodoviários Leste - ERL e Oeste - ERW sobre a Via N2.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a execução de serviços de recuperação, reforço estrutural e revitalização dos viadutos localizados nos Eixo Rodoviários Leste - ERL e Oeste - ERW sobre a Via N2.

JUSTIFICAÇÃO

A falta de uma cultura de manutenção, em especial a preventiva, faz com que os órgãos responsáveis pelas obras públicas priorizem apenas a execução, não havendo maiores preocupações com as questões relacionadas à conservação. Isto pode ser constatado através da simples observação das obras de infraestrutura, especialmente as pontes e os viadutos. A ausência de políticas e estratégias voltadas para a conservação resulta em graves consequências, principalmente no que se refere aos riscos causados aos usuários pelos acidentes estruturais assim o ocorrido em 2018 no complexo de viadutos do Eixo Sul. Deve ser considerado também os prejuízos materiais e financeiros do setor produtivo, do setor público e da própria sociedade a quem cabe, em última análise, arcar com os altos custos dos reparos.

Destarte, a presente indicação tem como objetivo, sugerir ao Executivo a adequada manutenção dos viadutos para assim garantir o satisfatório desempenho estrutural e maior tempo de vida útil e de funcionamento destes.

iolando almeida

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º -  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.

Art. 2° - A Administração Pública Distrital obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 3º - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir.

Art. 4º - É dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

§ 1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 2º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.

§ 3º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Art. 5º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

§ 1º - Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

§ 2º - O requerimento a que se refere o § 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.

Art. 6º - Caberá à Secretaria de Estado competente a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos:

I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;

II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na Pasta.

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público distrital, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes.

Com efeito, o excesso de burocracia pode ser considerado um dos principais entraves para o desenvolvimento dos países, e, inclusive, é um dos componentes do chamado “Custo Brasil”, que consiste em um conjunto de dificuldades que atrapalham o crescimento da atividade econômica no país.

Assim, promover a desburocratização é, também, um dos principais desafios da gestão pública.

Fato é que, 84% (oitenta e quatro por cento) da população brasileira, segundo uma pesquisa da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), acredita que o Brasil é um país burocrático. A burocracia ocasiona filas em repartições públicas, atendimento pouco eficaz, exigência de documentos em excesso, informações desencontradas e demora em processo. 

O projeto em tela se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

Pois bem, referida Lei facultou aos entes da federação, por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: i) identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; ii) sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.

A criação dos grupos acima mencionados será fundamental para apontar medidas desburocratizadoras em situações específicas de cada órgão, e a fim de que a gestão pública busque diferentes estratégias para contribuir com o avanço do Distrito Federal e do país.

Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem prejuízo dos preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.784/99, rogo aos nobres pares a aprovação desta proposição

Sala das Sessões,     julho de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda à instalação de postes, com braços de iluminação e lâmpadas de LED, na DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda à instalação de postes, com braços de iluminação e lâmpadas de LED, na DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Distrito Federal e também zelar por sua segurança e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: a falta de iluminação na DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 26/07/2021, disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/playlist/videos-bom-dia-df-de-segunda-feira-26-de-julho-de-2021.ghtml, intitulada “Pista sem iluminação e perigosa” e “Motoristas sofrem na DF-001, no trecho da pista da Marinha”, são vários os problemas na DF-001, dentre eles a falta de iluminação, que pode acarretar em acidentes graves no local.

A referida matéria jornalística mostra imagens da localidade, e o jornalista destaca que a escuridão é total na região, especialmente a partir do balão de São Sebastião. Ele destaca que o trajeto somente é possível com farol alto, para visualizar a sinalização ou as condições da pista, o que atrapalha o motorista da pista contrária e, dessa maneira, dificulta a boa dirigibilidade no trecho. 

Além disso, o jornalista ressalta que os postes de iluminação somente estão localizados no balão da Papuda, sendo apenas dois; todavia, após esse local não há nenhuma iluminação no percurso da pista da Marinha até a BR-040, próximo à Santa Maria. Ainda, ele reforça os riscos para os motoristas, pedestres e ciclistas, pois sem o farol alto não é possível enxergar no local, o que traz enorme insegurança e alto risco de acidentes.

Ademais, o jornalista aponta que o problema é antigo e já foi tema de outras reportagens, denunciando acidentes no local e veículos estragados, em razão da falta de iluminação, de ausência de respeito à sinalização, atropelamento de animais e de buracos na pista. 

Segundo o relato da Sra. Rogéria Lucena, que é moradora do local, a sinalização da pista fica prejudicada devido à falta de iluminação, o que pode decorrer em acidentes, bem como há enormes riscos de atropelamentos na localidade, visto que muitos moradores utilizam o acostamento da rodovia para realizar atividades físicas. 

Ainda, a Sra. Rachel Souto, moradora da região, afirma que lá existe um Presídio Federal e, por esse motivo, acontecem situações atípicas e fora de controle, mas que os condutores que dirigem no local não conseguem visualizar por falta de iluminação, notadamente nas laterais da pista. Desse modo, a visibilidade do acostamento é prejudicada, não sendo possível enxergar as pessoas que transitam no local ou animais que podem cruzar a pista. 

O jornal mostra imagens do balão que dá acesso à DF-140 (Rodovia Diogo Machado), feitas por um morador, que não se identificou, nas quais é notória a escuridão na localidade e a gravidade da situação. Ele informa que já ocorreram inúmeros acidentes na localidade.

O Sr. Marcelo Oliveira, também morador, atestou que por aquela rodovia existem acessos para três saídas para o Estado de Goiás, pela 251, ABC e Unaí. Ele destaca que está evidente a necessidade de iluminação na localidade para o bem-estar geral da comunidade local. 

Finalmente, o jornal destaca que não houve resposta do Poder Público. Entretanto, a iluminação pública, daquele local, é de suma importância para a preservação das vidas dos moradores, bem como de condutores, visando evitar acidentes e/ou assaltos, principalmente no período noturno.

O acesso à energia elétrica é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, atuando como instrumento de cidadania e garantindo a segurança e o bem-estar de sua população.

Assim sendo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população e na prevenção de futuros acidentes de trânsito, com a preservação de vidas. 

Diante do exposto, vê-se extremamente necessária a instalação de postes com braços de iluminação e lâmpadas de LED, na DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião, pois se trata de melhoria diretamente intrínseca à segurança pública.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de agosto de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), que proceda à recuperação/manutenção asfáltica da DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), que proceda à recuperação/manutenção asfáltica da DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Distrito Federal e também zelar por sua segurança e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: a imprescindível recuperação/manutenção asfáltica da DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 26/07/2021, disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/playlist/videos-bom-dia-df-de-segunda-feira-26-de-julho-de-2021.ghtml, intitulada “Pista precária” e “Motoristas sofrem com os buracos na DF-001”, são vários os problemas na DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião, dentre eles o estado precário da via, devido aos muitos buracos, que pode acarretar em acidentes graves no local.

A referida matéria jornalística mostra imagens da localidade, e a jornalista destaca que a DF-001 é a maior pista do Distrito Federal, com 131 km de extensão, mas, próxima à Estação Rádio da Marinha, os seus 16 km são chamados de pista da Marinha, o que semelha um trocadilho, porque os veículos parecem estar à deriva em alto mar, diante da quantidade de buracos na pista.

Segundo o relato da Sra. Carla Fagundes da Silva, que mora no Riacho Fundo II, mas trabalha naquela região, e há três anos dirige naquela pista, o estado da via já esteve pior, mormente no período das chuvas. Ela ressalta que no período chuvoso os buracos ficam ainda maiores e a situação fica mais complicada. Ainda, ela lembra que dirige no local contrariada, pois o GDF deveria realizar um trabalho intenso na pista para sanar os problemas.

Ademais, conforme o depoimento do Sr. Aurélio França, que reside no Gama, mas dirige na pista com frequência para visitar a sua filha, que mora em São Sebastião, a qualidade da rodovia é péssima e mais parece uma colcha de retalhos, com todo o trecho ruim, toda cheia de remendos.

Outrossim, segundo o relato da Sra. Maria Albeni Vale, que é moradora do local, o trânsito é muito ruim, com inúmeros problemas, como muitos buracos, fluxo grande de veículos e falta de acostamento.

Finalmente, o jornal destaca que não houve resposta do Poder Público. Ademais, naquela região transitam inúmeros condutores de veículos para ir e vir ao trabalho diariamente, bem como vários pedestres, motociclistas, ciclistas, etc.

Dessa forma, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida e da segurança dos moradores daquela região, bem como na prevenção de acidentes de trânsito. 

Por essas razões, vê-se extremamente necessária a recuperação/manutenção asfáltica da DF-001, no trecho da pista da Marinha, em São Sebastião, a fim de facilitar o fluxo de trânsito na região e evitar acidentes. Desse modo, garante-se a segurança dos pedestres e condutores e a melhoria na qualidade de vida daqueles que residem e trafegam pelo local.

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem a segurança de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de agosto de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputados ROBÉRIO NEGREIROS e RAFAEL PRUDENTE)

Requer a realização de Audiência Pública para promover debate com os candidatos que disputarão a Eleição/2021 da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF).

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 56, II do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública para promover o DEBATE entre os candidatos que disputarão a Eleição/2021 da OAB/DF, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2021, às 19:00 horas, no auditório desta Casa, caso possa ser presencial ou outro local a ser definido.

JUSTIFICAÇÃO

                    O Advogado é o legitimo representante dos interesses dos cidadãos, logo é muito importante para o desenvolvimento da democracia, na luta em favor da vida e da liberdade, dos direitos humanos e da cidadania.

                    O art. 133 da Constituição Federal expressa que o advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seu atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

                    O art. 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB expressa que o advogado é o defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade de seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. 

           Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus público, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça.

                    A OAB é muito importante para o nosso país, pois transcende o papel do órgão representativo da classe dos advogados, sendo considerada um patrimônio da República Brasileira, pois nunca hesitou em defender o Estado Democrático de Direito, mesmo nos momentos mais críticos da vida política brasileira.

                    Cabe destacar que a OAB tem atuação direta no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, pois, através de seu Conselho Federal, é detentora de legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, conforme art. 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.

                    No momento em que OAB realiza a Eleição/2021, consideramos que o debate e a produção de opiniões são fundamentais porque é a possibilidade dos candidatos se expressarem livremente, mesmo que as perspectivas pessoais de cada um choquem com outras, mas todos partilhando de um ideal comum.

                    É importante que a Câmara Legislativa promova e acompanhe o debate, a fim de avaliar as propostas de cada candidato, razão pela qual requeremos a sua realização.

                    Por estes esclarecimentos é que pugnamos aos nobres pares pelo apoio e aprovação do requerimento.

                    Sala de Sessões, em julho de                                                   de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

  MDB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, promova a construção de uma escola de nível médio, na região de Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, promova a construção de uma escola de nível médio, na região de Vicente Pires – RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por intermédio atender aos anseios dos moradores de Vicente Pires, que reivindicam a construção de uma escola pública de Ensino médio para o atendimento dos adolescentes que residem nessas localidades.

Trata-se de reinvindicação justa e urgente, tendo em vista que, atualmente, os adolescentes que residem na região, padecem com a falta de vagas nas escolas públicas, e não raro, algumas ficam sem estudar pela falta de vaga.

O direito à educação é direito social de todos constitucionalmente garantido, pelo que se extrai do art. 6' de nossa Constituição, 

''Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

 Além disso, compete a União, juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir o acesso de todos os cidadãos à educação, conforme preconiza o art. 23, inciso V, da CF.

 'Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e à ciência;"

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

IND 6.601/2021, 6676/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 2 de junho de 2021.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a Implantação de uma Delegacia de Polícia na Rua 01 Chácara 17 em Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma delegacia de polícia na rua 01 chácara 17 na região de Vicente Pires. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e trabalhadores da região, que buscam melhorias no policiamento e consequentemente na segurança da localidade em questão. Existem vários relatos de frequentes delitos ocorridos no local.                                

A população da Vicente Pires clama por segurança para proporcionar a tranquilidade e bem-estar a todos.                                    

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires, promova a Construção de Ciclovia ligando EPTG a Rua 03 em Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires, promova a construção de Ciclovia ligando a EPTG a Rua 03 em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender aos usuários, os quais desejam, com urgência, a construção da ciclovia, pois facilitará a locomoção. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

         De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que em 22/04/21, o PL 1.885/2021 foi designado ao Senhor Deputado Hermeto para proferir parecer em 10 dias úteis.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Avenida Principal, esquina com a Rua 2, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Avenida Principal, esquina com a Rua 2, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na  na Colônia Agrícola 26 de Setembro. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

(...)

 III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Avenida Principal, esquina com a Rua 4, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Avenida Principal, esquina com a Rua 4, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na na Colônia Agrícola 26 de Setembro. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

(...)

 III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos;

 V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

 VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na entrada 3, próximo ao ponto de ônibus, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na entrada 3, próximo ao ponto de ônibus, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na na Colônia Agrícola 26 de Setembro. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

 O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

 (...) III - preservar os interesses gerais e coletivos;

 IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na entrada 3, próximo da fabrica de blocos, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na entrada 3, próximo da fabrica de blocos, Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na na Colônia Agrícola 26 de Setembro. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

 III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

 Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

( Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET ) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste, próximo à Chácara Laranjeiras, Região Administrativa Jardim Botânico- RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste, próximo à Chácara Laranjeiras, Região Administrativa Jardim Botânico- RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

(...)

 III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

 Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET

 Deputado Distrital PL/DF 

( Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET ) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo no Setor Oeste Quadra 8, Conjunto 4, Região Administrativa SCIA/Estrutural - RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo  no Setor Oeste Quadra 8, Conjunto 4, Região Administrativa SCIA/Estrutural - RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo no Setor Oeste Quadra 8, . A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

(...) 

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

 VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

( Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET ) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Curva do Anel Viário, Região Administrativa SCIA/Estrutural - RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de  Papa-Lixo na Curva do Anel Viário, Região Administrativa SCIA/Estrutural - RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

 (...)

 III - preservar os interesses gerais e coletivos;

 IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

 VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

 Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

( Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET ) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Rua 20 João Candido, Região Administrativa Jardim Botânico- RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Rua 20 João Candido, Região Administrativa Jardim Botânico- RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Rua 20. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

 (...) 

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

 Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste, Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste, Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

 Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF 

(Autoria: DEPUTADA JULIA LUCY)

Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Moto Segura de incentivo à segurança, qualificação e concessão de linha de crédito para os profissionais em entrega de mercadorias e “motoboy” por plataforma digital com uso de motocicleta.

Art. 2º São objetivos do programa Moto Segura:

I – geração de emprego e renda aos profissionais atendidos pelo programa;

II – promoção da segurança dos motociclistas e demais usuários do trânsito;

III – fomento ao comércio de motocicletas e de equipamentos de proteção individual;

IV – diminuição dos ruídos causados pelas motocicletas fora do padrão.

Art. 3º O Poder Público, por seus órgãos competentes, poderá adotar medidas de incentivo à segurança e de natureza creditícia, especialmente:

I – na veiculação de campanha educativa específica com tema voltado aos motociclistas;

II – na criação de programas de qualificação e aperfeiçoamento para melhor prestação de serviços pelos profissionais motociclistas;

III – no desenvolvimento de programa de acompanhamento e tratamento dos profissionais motociclistas e apoio aos seus familiares;

IV – na adoção de incentivos fiscais e tributários;

Art. 4º Os incentivos de natureza creditícia observarão, no que couber, o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VIII, do art. 8º da Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999.

Art. 5º Os recursos do Programa Moto Segura, obedecidos os requisitos desta Lei, poderão ser utilizados para:

I – aquisição de motocicletas novas;

II – aquisição de equipamentos de proteção individual; e 

III – aquisição de equipamentos para a adequação da motocicleta.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo criar programa de crédito voltado ao atendimento dos motociclistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho em serviços de entrega.

A profissão, já consolidada no Distrito Federal, tem se destacado por sua grande utilidade na realização de serviços de entrega. São serviços de grande relevância com considerável aumento no número desses veículos utilizando-se de aplicativos para entregas de mercadorias.

Como grande geradora de emprego e renda a muitos trabalhadores do Distrito Federal, a categoria reclama de melhores condições de trabalho, além de reivindicarem linhas de crédito acessíveis e com condições para o pagamento compatíveis com seus ganhos, para que possam adquirir motocicletas novas ou em melhores condições de uso, bem como a aquisição de equipamentos de proteção individual e também no acesso a cursos de qualificação e reciclagem contínuos.             

No que diz respeito ao acesso a linhas de crédito, esses trabalhadores atuam pela via informal, fato que dificulta o acesso a crédito para a aquisição de motocicletas. Tal dificuldade reside no fato de que eles não possuem garantias para oferecerem às instituições bancárias.

Em relação à aquisição de EPIs, justifica-se a necessidade com base no crescimento da frota nesta modalidade. Com isso veio também o aumento no número de acidentes de trânsito. Dados veiculados em 2019 pelo Correio Brasiliense, apontou que houve um aumento de 40% no número de mortos por acidentes de moto no DF de janeiro a setembro daquele ano, comparado ao mesmo período do ano anterior.[1]

Outro aspecto que merece máxima atenção reside no fato de que esses acidentes provocam despesas aos cofres públicos, vez que mobilizam o aparato estatal para prover os cuidados necessários à recuperação das vítimas de acidentes. Em 25 de março de 2021, a Agência Brasília publicou notícia cuja matéria destacava que “Acidentes com motos e quedas lideram internações no Trauma do HB.”[2], o que confirma a necessidade de adoção de medidas pelo poder público para que atue fortemente na prevenção de acidentes e também na facilitação de acesso a equipamentos de segurança.

              Dados do DETRAN mostram que acidentes de moto estão na segunda categoria com maior número de acidentes fatais no DF, o que também corrobora para a adoção urgente de medidas pelo Poder Público, especialmente o que apresenta a presente proposição. 

É de se considerar que além incentivos já praticados para outros seguimentos da economia do DF também cabem, por sua natureza, ao que pretende a presente norma. É o que propõe o art. 4º da presente proposição, quando faz remissão ao art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VIII, verbis:

"Art. 8º Os incentivos de natureza creditícia serão concedidos mediante alocação de recursos do Banco de Brasília – BRB (…), através de linha de crédito em condições favorecidas no tocante aos seguintes aspectos:

I – prazo de amortização;

II – período de carência;

III – encargos financeiros;

IV – atualização monetária;

V – possibilidade de repactuação de débitos;

(…)

VIII – possibilidade de cobertura securitária;

(…)"

Por fim, no que diz respeito aos cursos de qualificação, a categoria reclama que não há ofertas significativas de cursos com ferramentas de aprendizado baseada em situações do dia a dia e com aplicabilidade à sua realidade. A necessidade de aprimoramento constante é importante para que, por meio de contínuos cursos de reciclagem, os motociclistas desenvolvam a consciência diária de direção defensiva, um dos principais instrumentos na prevenção de acidentes.

Ante ao exposto e, considerando a urgente necessidade das medidas, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.

[1] https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/11/05/interna_cidadesdf,803745/63-motociclistas-morreram-em-acidentes-no-df-de-janeiro-a-setembro.shtml

[2] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/03/25/acidentes-com-motos-e-quedas-lideram-internacoes-no-trauma-do-hb/

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET) 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste, em frente ao mercado Fortaleza, junto ao acesso à Chácara Bela Vista, Região Administrativa Jardim Botânico- RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste, em frente ao mercado Fortaleza, junto ao acesso à Chácara Bela Vista, Região Administrativa Jardim Botânico- RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Altiplano Leste. A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: 

(...) 

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos;

 V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

 VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na DF 475, próximo a entrada da Rua Primavera, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na DF 475, próximo a entrada da Rua Primavera, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de  Papa-Lixo na DF 475, próximo a entrada da Rua Primavera,  . A reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa. 

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

 (...) 

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

 VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF