CLDF

Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 1.895 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.895 de 2021 (na forma da Emenda Substitutiva nº 3), foi necessário ajustar a sua ementa, a fim de adequá-la ao conteúdo do PL. Assim, foi retirada da ementa a menção à Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, uma vez que o texto aprovado pelo Plenário não trata de nenhum dispositivo da referida lei.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.     

PROJETO DE LEI  Nº 1.895 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Reabre prazos específicos previstos na Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reabertos, da data da publicação desta Lei até 4 de fevereiro de 2022, os prazos-limite constantes do art. 3º, §§ 1º, 3º e 5º; art. 7º, § 1º, II; art. 8º, § 1º; art. 11, caput; art. 42, caput; e art. 48 da Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2021.

De ordem da deputada Júlia Lucy (NOVO), solicito o cancelamento do Despacho 1 - GAB DEP JÚLIA LUCY - 11929, bem como a remarcação da sessão solene em homenagem aos 20 anos do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal - Sindatacadista/DF, para o dia 17/08, às 19h. 

Brasília-DF, 5 de agosto de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/09/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o envio da presente minuta de Medida Provisória ao excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, Governo Federal, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências".

M I N U T A

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N° DE xx DE xxx DE 2021.

Altera a Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam alterados artigos 2, 38, 40, 114 e 117 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.2........................................................................................................................................................................................................………………………………………………………………………………………………………………

VI - Os que tiverem mais de 60 meses no último posto/graduação de cada quadro, passando a ser considerado agregado.     

Art.38..........................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

§1º..............................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

VII - Curso de Formação de Praças, para acesso às graduações de Soldado e Cabo;

VIII - Curso de Aperfeiçoamento de Praças, para acesso às graduações de Terceiro-Sargento e Segundo-Sargento;

IX - Curso de Altos Estudos para Praças, para acesso à graduação de Primeiro-Sargento e Subtenente; e

....................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

§6º O policial militar de restrição médica que estiver exercendo seu trabalho na atividade meio ou outro serviço de interesse da Corporação será considerado apto para ingresso no Quadro de Acesso.

§7º Prazos para realizações dos cursos constantes no §1º incisos VII, VIII e IX:

I- No prazo máximo de 24 (vinte e quatro)meses após a promoção, os Cabos  deverão ser matriculados no Curso de Aperfeiçoamento de Praças (CAP);

II - No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a promoção, os Segundo-Sargentos deverão ser matriculados no Curso de Altos Estudos de Praças (CAEP);

III - No prazo máximo de 60 (sessenta) meses após a publicação desta lei, poderão ocorrer promoções à Terceiro-Sargento sem a obrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (CAP);

VI - No prazo máximo de 60 (sessenta) meses após a publicação desta lei, poderão ocorrer promoções à Primeiro-Sargento sem a obrigatoriedade do Curso de Altos estudos de Praças (CAEP);

Art.40..........................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

§1º..............................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

I – 1/3 (um terço) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo I; e

....................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

Art. 114.  Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea “a” do inciso II do §1º do art. 3º da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea “c” do inciso II do §1º do art. 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês.

....................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

Art. 117.  A Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal passa a vigorar conforme valores constantes do Anexo VI.

....................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

§2º A gratificação que trata o caput deste artigo, revoga o Decreto 35.181 de 18 de fevereiro de 2014.

§3º A Gratificação auxilio alimentação quando da passagem para reserva do militar do Distrito Federal, será incorporada à gratificação que trata o caput deste artigo.

§4º O Auxílio Alimentação previsto no art. 1º do Decreto nº 35.182, de 18 de fevereiro de 2014 integra os proventos da inatividade e as pensões”.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, incisos I e II do art. 5º, bem como o inciso VIII do art. 27 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Art. 3º Ficam acrescidos o artigos 56-A e 56-B à Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

Art. 56-A. No prazo de noventa dias, contados da data da entrada em vigor dessa Lei, as praças pertencentes ao Quadro de Policiais Militares Combatentes - QPPMC,  que tenham mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, na Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, poderão optar pela migração para o Quadro de Especialistas/Músico, na Tabela III do item “h”, Qualificação QPMP-4, por meio de requerimento endereçado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

§1º A migração para o QPMP-4 se dará por meio do exame de suficiência musical, que é o ato de verificação e aferição do nível de conhecimento musical, do policial militar interessado na reclassificação, pelo Oficial Músico mais antigo do QOPMM (o Regente Geral da Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal), e se dará pela comprovação de:

I - Diploma ou Certificado, reconhecido pelo Ministério da Educação, de curso técnico em Música ou;

II - Diploma, reconhecido pelo Ministério da Educação, de Graduação em Música ou;

III - Diploma ou Certificado, reconhecido pelo Ministério da Educação, de Pós-Graduação (Stricto Sensu – Mestrado ou Doutorado) em Música, ou;

IV - Declaração ou comprovante, devidamente assinado por Oficial Músico Militar, comprovadamente Maestro ou Regente da Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, atestando, no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço do policial militar interessado, na Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, ou;

V - Notório saber musical, aferido pelo Regente Geral da Banda de Música da PMDF, por meio de demonstração performática em instrumento musical de sopro ou percussão, utilizado na Banda de Música da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo policial militar interessado na reclassificação. 

§2º Quando da migração do Policial Militar para o Quadro de Especialistas/Músico, na Qualificação QPMP-4, o Policial permanecerá com o mesmo interstício do Quadro de origem e os novos integrantes do Quadro, serão alinhados pelo critério de antiguidade, respeitada a classificação do Quadro de origem, bem como a antiguidade na Polícia Militar do Distrito Federal. 

§3º Na data da publicação desta Lei, fica extinto a Tabela VII – Corneteiros - QPMP-7 do “h) Quadro de Praças Policiais Militar Especialistas – QPPME” e os policiais militares integrantes da referida tabela extinta, serão migrados para o mesmo “h) Quadro de Praças Policiais Militar Especialistas – QPPME”, Tabela III - Músicos - QPMP-4, conforme Anexo I.

Art. 56-B. No prazo de noventa dias, contados da data da entrada em vigor dessa Lei, as praças pertencentes ao Quadro de Policiais Militares Combatentes - QPPMC,  que tenham mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, no Sistema de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, poderão optar pela migração para o Quadro de Especialistas em Saúde, na Tabela V do item “h”, Qualificação QPMP-6, por meio de requerimento endereçado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

§1º A migração para a Tabela V – Especialistas em Saúde - QPMP-6 se dará pelo teste de conhecimento específico e pela comprovação de:

I - Diploma ou Certificado, reconhecido pelo Ministério da Educação, de Curso Técnico em Enfermagem, ou;

II – Diploma ou Certificado, reconhecido pelo Ministério da Educação, de Graduação em Enfermagem, ou;

III - Declaração ou comprovante, devidamente assinado por Oficial de Saúde Militar, comprovadamente do Quadro de Oficiais Policiais Militar de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, atestando, no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço do policial militar interessado, no Sistema de Saúde da Corporação com seu respectivo e notório saber/conhecimento da área.

§2º Quando da migração do Policial Militar para o Quadro de Especialistas em Saúde, na Qualificação da Tabela V - QPMP-6, o policial militar permanecerá com o mesmo interstício do Quadro de origem e os novos integrantes do Quadro, serão alinhados pelo critério de antiguidade, respeitada a classificação do Quadro de origem, bem como a antiguidade na Polícia Militar do Distrito Federal. 

....................................................................................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………

Art. 4º Ficam alterados os itens “d”, “f”, “g” e “h” Tabela II à VI do Anexo I à Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que passam a vigorar com as alterações constantes a esta Lei.

Art. 5º Ficam extintas as Tabelas I – Manutenção de Armamento – QPMP-1, VII – Corneteiros – QPMP-7 e VIII – Artífices – QPMP-9 do item “h) Quadro de Praças Policiais Militar Especialistas – QPPME” do Anexo I.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento geral da União.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO

d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA:

f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM:

g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC:

h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:

Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:

Tabela III - Músicos - QPMP-4:

Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5:

Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde:

Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA

deputado hermeto

Líder de Governo - MDB/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que faça o monitoramento e divulgação em seu sítio eletrônico, diariamente, de todos os casos de Covid-19 decorrentes do retornos presencial das aulas na rede pública de Educação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, o monitoramento e divulgação em seu sítio eletrônico, diariamente, de todos os casos de Covid-19 decorrentes do retornos presencial das aulas na rede pública de Educação. 

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Educação que faça o monitoramento e divulgação em seu site diariamente de todos os casos de Covid-19 decorrentes do retornos presencial das aulas na rede pública de Educação. 

A sugestão vai no sentido de que a Secretaria disponibilize diariamente em seu site um mapeamento de infectados a partir do retorno presencial das aulas, com recorte de Coordenações Regionais, Alunos, Professores e Servidores. 

Observo que essa medida, além de permitir o acompanhamento do retorno presencial às aulas, permitirá que a Educação possa dialogar com a Saúde, de modo que instituam uma política intersetorial para enfrentar as consequências da medida determinada pela Secretaria de Educação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº 62 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui a Sessão Solene Remota – SSR da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída a Sessão Solene Remota – SSR da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. 

Parágrafo único. A SSR consiste em solução tecnológica que objetiva a realização de sessões solenes da CLDF no formato on-line, em razão de a pandemia de Covid-19 inviabilizar eventos com a participação presencial de pessoas. 

Art. 2º A SSR tem por base plataforma que permite a interação entre os parlamentares e o público interessado, devendo funcionar em soluções de comunicação móvel ou em computadores conectados à rede mundial de computadores (internet). 

Art. 3º A realização da SSR deve obedecer ao regramento previsto no Regimento Interno da CLDF, especialmente nos arts. 124 e 135. 

Art. 4º Incumbe aos participantes da SSR providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga. 

Art. 5º Cabe aos gabinetes parlamentares a organização e divulgação da SSR. 

Art. 6º A Mesa Diretora deve expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/09/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/10/2021 - 19h30

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de agosto de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a solicitação de consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca de interpretação de dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, art. 33, §4º, alínea "d", que versa sobre a indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros e policiais militares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Resolução nº 218, de 2005, art. 1º da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e art. 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal - Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, solicito que seja enviado consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca de interpretação de dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, art. 33, §4º, alínea "d", que versa sobre a indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros e policiais militares. 

JUSTIFICAÇÃO 

1- DOS FATOS

Desde a edição da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Polícia Militar aplicavam o art. 33, §4º, alínea “d”, de modo a limitar a um salário ou proventos do militar o valor a despesa total anual da indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes dos bombeiros e policiais militares.

"Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei.                                     (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 1o A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar.

§ 2o A contribuição de que trata o § 1o deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento) de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação.                             (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 3º As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação.

§ 4o A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação:

a) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1o grupo;

b) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2o grupo;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3o grupo;

d) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo". 

Contudo, no ano de 2020, ao analisar o Processo 17793/2019-e, essa Egrégia Corte de Contas emitiu a Decisão nº 1831/2020, em que interpretou o mesmo dispositivo de maneira bastante gravosa, o que tem trago sérias consequências aos bombeiros e policiais militares. A referida interpretação afastou o teto de indenização ao sistema de saúde, o que, indiretamente, tem levado militares à condição de completa insolvência para com o sistema de saúde, uma vez que há casos que nem em três gerações quitariam dívidas a eles imputadas em decorrência do entendimento exarado pelo TCDF.

Antes da interpretação gerada pelo TCDF, as corporações aplicavam o dispositivo de modo a estipular um teto para a dívida total do militar, no valor de uma remuneração ao ano, considerando a despesa total anual do sistema de saúde. 

Ou seja, se no decorrer do ano os dependentes do militar acumularem um gasto de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) com o sistema de saúde, em decorrência da necessidade de procedimentos de maior complexidade, como cirurgia ou internações em leito de UTI, o valor da indenização seria estipulado em R$100.000,00 (cem mil reais), caso seja do 1º grupo, ou R$200.000,00 (duzentos mil reais), caso seja do 2º grupo, ou R$300.000,00 (trezentos mil reais), caso seja do 3º grupo.

No entendimento das corporações, levando em consideração um militar que tenha remuneração ou proventos de R$10.000,00 (dez mil reais) mensalmente, ele indenizaria os R$10.000,00 ao sistema de saúde, de maneira parcelada em sua folha de pagamento, e o sistema de saúde absorveria o restante do gasto.

Contudo, após o entendimento do TCDF, este mesmo militar deverá ressarcir o valor integral ao sistema de saúde, cem, duzentos ou trezentos mil reais, a depender do grupo do dependente. 

Na mesma interpretação o TCDF entendeu que o teto da indenização seria somente o valor a ser pago durante o exercício financeiro, uma remuneração, e não sobre o valor da despesa total anual do sistema de saúde.

Dessa forma, esse militar irá indenizar o sistema de saúde em parcelas de R$833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) ao mês (R$10.000,00 da remuneração dividido pelos 12 meses do ano). Portanto, para quitar a dívida de cem, duzentos ou trezentos mil reais, esse militar levaria 10, 20 ou 30 anos, respectivamente, isso se no decorrer de todo esses anos seus dependentes não mais utilizassem o sistema de saúde, o que é sabido não ocorrer, pois os problemas de saúde ocorrem no decorrer da vida, levando ao aumento da dívida do militar e a consequente imputação de débitos impagáveis.

2 - DA ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

O grave problema que assola os bombeiros e policiais militares decorre da interpretação do TCDF à alínea “d” do §4º do art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002:

"Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei.                                     (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 1o A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar.

§ 2o A contribuição de que trata o § 1o deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento) de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação.                             (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 3º As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação.

§ 4o A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação:

a) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1o grupo;

b) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2o grupo;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3o grupo;

d) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo". 

O referido dispositivo traz que, a indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares não pode ser superior ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo.

A questão paira na interpretação do trecho “considerada a despesa total anual”, que é prosseguida com a oração “para todas as situações deste parágrafo”.

Quais são as situações do parágrafo? a indenização de 20%, 40% ou 60% do valor da despesa de cada grupo de dependentes.

Analisando uma situação hipotética:

• despesa total anual do sistema de saúde com dependente do 1º grupo na ordem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). - a indenização é de 20% do valor, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais);
• despesa total anual do sistema de saúde com dependente do 2º grupo na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais). - a indenização é de 40% do valor, ou seja, R$12.000,00 (doze mil reais);
• despesa total anual do sistema de saúde com dependente do 3º grupo na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais). - a indenização é de 60% do valor, ou seja, R$6.000,00 (seis mil reais);
• O total da indenização em relação à despesa anual com dependentes, para todas as situações estipuladas no §4º, seria na ordem de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais)

Portanto, na situação hipotética descrita acima, o valor da indenização, no ano hipotético, seria no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Contudo, a alínea “d”, com o intuito de resguardar o equilíbrio financeiro e capacidade de pagamento entre as partes, o sistema de saúde militar, estipulou um limite de ressarcimento, qual seja, ao valor máximo de apensas, uma remuneração ou proventos do posto ou graduação do militar. 

Nessa senda e interpretação textual do dispositivo legal, o militar deveria indenizar o sistema de saúde no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) naquele ano, ficando os demais R$18.000,00 (dezoito mil reais) absorvidos pelo sistema de saúde, em total respeito ao princípio da capacidade contributiva e equilíbrio financeiro entre as partes.

A interpretação traga pelo TCDF ocorreu de maneira extensiva e em prejuízo do administrado, ao discorrer que o teto de indenização seria em relação ao exercício financeiro e não em relação à despesa total anual das indenizações dos gastos dos dependentes, estipulando que o militar deva ressarcir o valor integral, ainda que em vários ou intermináveis exercícios financeiros, sem que no dispositivo legal tenha tal previsão.

No processo lógico de interpretação, "o que se pretende é desvendar o sentido e o alcance da norma, estudando-a por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade" (DINIZ, 2002:156-157).

Por sua vez, no processo sistemático, o intérprete partindo do pressuposto que o sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, considerará o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto. Deve-se, por conseguinte, cotejar o texto normativo, em análise, com outros do mesmo diploma legal ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas normas pode-se desvendar o sentido de outras. Examinando o conjunto das normas é possível desvendar o sentido de cada uma delas.

Na interpretação da norma deve-se buscar atingir aos objetivos dos princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial, no presente caso concreto, o da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que ao realizar interpretação extensiva em prejuízo ao administrado, pode não só ferir ao princípio da legalidade, mas sim, principalmente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a interpretação do TCDF submete o militar à situação de insolvência perante o sistema de saúde, comprometendo sua renda e fonte de sustento familiar, e afrontando fortemente sua capacidade contributiva e equilíbrio financeiro.

A fim de facilitar o entendimento, traz-se a baila textos de outras normas que regem os planos de saúde e o instituto da coparticipação, no intuito de demonstrar que todos os sistemas de saúde possuem um limitador para o valor da indenização ao sistema de saúde, a fim de preservar o equilíbrio financeiro entre as partes e respeitar a capacidade contributiva de cada.

Antes de entrar nessas normas, cabe salientar qual o principal objetivo do instituto da coparticipação, qual seja, o uso consciente do sistema de saúde:

A Coparticipação foi criada porque muita gente tem o costume de realizar procedimentos, como consultas e exames, desnecessariamente.

Isso causa altos custos operacionais e os resultados são: reajustes e preços de Planos de Saúde bem elevados.

O motivo é claro: o uso do plano de saúde é o item que mais pesa no seu custo. Quanto maior o uso, maior o preço.

Vale ressaltar que eu não estou afirmando que as pessoas devem evitar usar o Plano de Saúde, mas o uso deste serviço deve ser consciente e equilibrado.

Nesse sentido, verifica-se que a coparticipação tem o condão de incentivar o uso consciente do sistema de saúde, evitando os abusos, e não necessariamente ressarcir parte de todo o custo ao sistema.

Passa-se à análise de normas de outros planos de saúde, a fim de demonstrar que todos possuem um teto ao valor da indenização a ser prestada ao sistema, em total respeito à capacidade contributiva e equilíbrio financeiro.

O Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do GDF - INAS, define o teto de indenização de coparticipação da seguinte maneira:

PORTARIA Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 

Dispõe sobre os prazos especiais de carências e a cobrança de coparticipação no Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF. 

Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do GDFSAÚDE-DF, as regras de coparticipação previstas no Anexo V do Regulamento do GDF-SAÚDE-DF ficam acrescidas das seguintes previsões: 

I - A coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil.

A Fundação de Assistência ao Servidor Público - GEAP, assim limita a indenização de coparticipação:

https://www.geap.com.br/institucional/servicos/coparticipacao/

Hospitalar

Internação em enfermarias – ISENTO

Internação psiquiátrica – 30%

Internação em apartamento e UTI – é utilizada uma tabela de despesas que varia de R$ 0,01 a R$12.500,01. A cobrança obedecerá ao seguinte critério: para cada R$ 100,00 de despesa será cobrado R$ 10,00 de participação, limitando-se ao valor de R$ 1.260,00 de participação (mesmo que a despesa ultrapasse R$ 12.500,01).

Exemplo de coparticipação do plano de saúde da UNIMED:

O que é a coparticipação?

É o valor que o beneficiário participará (pagará) quando ocorrer utilização do plano para atendimentos ambulatoriais. Este valor corresponde a 30% (trinta por cento) do valor da tabela praticada pela Unimed, sendo estabelecido limite máximo para a coparticipação em R$ 103,37 (cento e três reais e trinta e sete centavos) por procedimento. Ex.: Consulta eletiva: Valor da tabela R$ 83,97; Valor coparticipação R$ 25,19. Tomografia de crânio: Valor da tabela aproximadamente R$ 650,00; Valor coparticipação R$ 103,37 (limite máximo).

Em 2018, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) tentou definir regras que colocam limites à coparticipação, por meio da Resolução nº 433/2018, que acabou sendo revogada posteriormente em decorrência de questionamento de competência. Todavia, cabe reportar o texto da norma revogada, para verificar que era imposto um limite às indenizações ao sistema de saúde, de modo a respeitar a capacidade contributiva:

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 433, DE 27 DE JUNHO DE 2018 REVOGADA PELA RN Nº 434, DE 03/09/2018

"Art. 5º O limite de exposição financeira consiste no valor máximo a ser pago por um beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo ser aplicado da seguinte forma:

I – limite anual: o valor máximo devido por um beneficiário no período de um ano, a contar da vigência do contrato, não pode ultrapassar o valor correspondente a 12 (doze) contraprestações pecuniárias base; e

II – limite mensal: o valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, não pode ser superior ao valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo beneficiário.

§ 1º Considera-se contraprestação pecuniária base o valor devido pelo beneficiário, mesmo que custeado integral ou parcialmente pelo contratante, referente ao primeiro mês de vigência do contrato, livre de coparticipações, franquias e qualquer desconto, dedução ou taxa adicional, atualizando-se sempre no mês de aniversário do contrato.

§ 2º É vedado o acúmulo dos limites previstos no caput para os períodos subsequentes.

§ 3º Para fins de observância do limite de exposição financeira anual, considerar-se-ão os procedimentos e/ou eventos em saúde efetivamente realizados dentro do respectivo período anual, sobre os quais incidiram Mecanismos Financeiros de Regulação.

§ 4º A cobrança dos valores devidos em razão da incidência dos Mecanismos Financeiros de Regulação, dentro do período limite de exposição financeira anual, poderá ser realizada supervenientemente, desde que observe o limite de exposição financeira mensal.

§ 5º Ultrapassado o limite de exposição financeira anual, os custos referentes à efetiva utilização do plano de saúde do beneficiário serão integralmente custeados pela operadora de planos privados de assistência à saúde, sendo vedada a cobrança de valores excedentes no ano subsequente."

Diante de todo o exposto, e da análise técnica contida acima, busca-se a correta interpretação e aplicação da alínea “d”, §4º, art. 33, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, de modo a salvaguardar os princípios da administração pública, em especial o da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além do princípio da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro entre os militares e os sistemas de saúde das corporações, uma vez que o atual entendimento do TCDF submete os militares à situação de insolvência e tremenda desvantagem financeira.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

PARECER Nº , DE 2021 

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei n° 1860, de 2021, que “Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.860, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso.

Nos termos do art. 1º, a proposição institui a Política Distrital de Universalização e Acesso à Internet – CONECTA-DF, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais públicos e zona rural do Distrito Federal.

Conforme o art. 2º, a CONECTA-DF visa a conjugar esforços entre órgãos e entidades públicos, setor empresarial e sociedade civil, com o propósito de promover o acesso às tecnologias como ferramenta para melhoria no atendimento do serviço público. O parágrafo único autoriza a articulação com outras políticas estabelecidas e a utilização de benefícios fiscais e recursos destinados à inovação e tecnologia.

O art. 3º dispõe sobre os princípios da política proposta: (I) universalização do acesso à internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos e na zona rural; (II) promoção do acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nos hospitais públicos situados em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica; (III) colaboração entre os entes federativos; e (IV) incentivo à formação de gestores e servidores em práticas de gestão.

No art. 4º, são estabelecidas as ações da CONECTA-DF: (I) apoio técnico às unidades atendidas, mediante implantação da infraestrutura interna e disponibilização do acesso à internet; e (II) oferta de cursos de formação para articuladores da implementação da Política.

O art. 5º autoriza as unidades com iniciativas próprias de acesso à internet a aderirem à CONECTA-DF em caráter complementar.

O art. 6º permite a celebração de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e com entidades privadas.

Segundo o art. 7º, o órgão responsável pela gestão e supervisão da política de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal deve ser o gestor da CONECTA-DF.

O art. 8º determina que o acesso público à internet possibilite a qualquer cidadão acesso aos serviços de forma gratuita, independentemente de contrato ou inscrição junto à prestadora, por meio de dispositivos compatíveis com o padrão 4G ou superior.

O art. 9º dispõe que a implantação da CONECTA-DF deve obedecer às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

O art. 10 versa que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 11 autoriza a regulamentação da lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Segue a cláusula tradicional de vigência na data de publicação.

Na justificação, argumenta-se que a inclusão digital é fundamental para a dinâmica da vida contemporânea, proporcionando conhecimento, informação e educação à sociedade. O autor aponta que a Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, reconhece que o acesso à rede mundial é essencial ao exercício da cidadania e apresenta dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA que demonstram baixas taxas de acesso nas classes menos favorecidas e na zona rural.

O Projeto de Lei foi lido no dia 13 de abril de 2021 e distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69-B, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de telecomunicações.

Nos tempos atuais, a rede mundial de computadores, denominada internet, tornou-se ferramenta imprescindível para inúmeras atividades, facilitando a comunicação e proporcionando acesso à informação, cultura e entretenimento. A internet possibilita o comércio eletrônico, diversos ramos de trabalho e aprendizado remoto, bem como a fruição de variados serviços públicos, abrangendo consultas, cadastramentos e agendamentos. Nesse sentido, a Lei federal nº 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, reconheceu a rede como essencial ao exercício da cidadania.

De acordo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNADC de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Distrito Federal é a unidade da Federação que apresenta maior índice de acesso à internet, com 94,4% dos domicílios com algum tipo de conexão. Dos domicílios atendidos, 66,7% acessam a rede por computador ou tablet, 99,6% por telefone móvel celular e 41,8% por televisão.

O Projeto de Lei em análise pretende instituir uma política de universalização do acesso à internet de alta velocidade no Distrito Federal, mediante a instalação da infraestrutura interna e disponibilização do serviço nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos e na zona rural. Para tal, é prevista a cooperação entre órgãos e entidades públicos, setor empresarial e sociedade civil.

Mesmo com a popularização do acesso nos domicílios, reconhecemos que a proposta pode proporcionar benefícios, otimizando os serviços das unidades de educação e saúde e assegurando conexão de alta velocidade aos cidadãos que as frequentam. 

Cabe destacar que uma ação do Governo do Distrito Federal com finalidade semelhante encontra-se em pleno andamento. O programa Wi-Fi Social visa a oferecer à população conexão pública gratuita à internet, em locais de grande circulação de pessoas. A ação é totalmente custeada por empresas credenciadas que, em contrapartida, podem explorar modalidades de publicidade digital nos equipamentos conectados. Segundo divulgado no sítio eletrônico[1] da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, já existem 23 pontos do Wi-Fi Social em operação no Distrito Federal, incluindo diversos instalados em equipamentos públicos de saúde e educação: Rodoviária do Plano Piloto; Estação do Metrô da Rodoviária do Plano Piloto; Terminal do BRT do Gama; Terminal do BRT de Santa Maria; Feira da Ceilândia; Feira do Guará; Feira do Produtor da Vicente Pires; Feira do Núcleo Bandeirante; Feira do Paranoá; Feira do Gama; UPA da Ceilândia; UPA de Samambaia; UPA de Recanto das Emas; UPA de São Sebastião; Palácio do Buriti; Hospital Regional de Santa Maria; Hospital Regional de Taguatinga; Biblioteca Pública do Paranoá; Biblioteca Pública do Itapoã; Escola Classe 01 do Itapoã; Restaurante Comunitário do Itapoã; Administração Regional do Itapoã; e Administração Regional do Paranoá.

No contexto atual de pandemia, verificamos o quanto a conectividade é importante para o desenvolvimento de muitos setores do Distrito Federal, sendo de extrema necessidade para os alunos da rede pública. E por isso, entendemos que o presente projeto não prejudica e sim corrobora com a universalização de acesso à internet e à informação no Distrito Federal. 

É importante salientar que analisamos na presente Comissão o mérito do projeto, ficando a cargo de outras comissões a análise de impacto orçamentário-financeiro e de sua legalidade e constitucionalidade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.860, de 2021.

Sala das Comissões,                    de                                                        de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

[1] Disponível em http://www.secti.df.gov.br/wi-fi-social/. Acesso em 02/06/2021.

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

 

Solicita informações à Administração Regional de Brazlândia a respeito da doação de madeira da Floresta Nacional de Brasília à Polícia Rodoviária Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
 

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Administração Regional de Brazlândia as seguintes informações: 

- seja informada a procedência da madeira doada pela Administração de Brazlândia à Polícia Rodoviária Federal, conforme reportagem mencionada na justificação ;

- seja informado se outros órgãos públicos receberam madeira da Administração de Brazlândia.

 

JUSTIFICAÇÃO

Matéria veiculada no Fantástico, do dia 27 de junho, denunciou um esquema de extração e venda ilegal de madeira na Floresta Nacional de Brasília (FLONA). Com imagens dos troncos em tamanho comercial sendo empilhados pelos tratores, o programa da Rede Globo traz à tona a operação ilegal da Associação de Moradores e Produtores Rurais do Capão da Onça (AMPRUCO). 

A Floresta Nacional (FLONA), criada por meio do Decreto 8.127, de 10 de junho de 1999, da Presidência da República, tem a finalidade descrita pelo artigo terceiro:

Art. 3º Efetivada a doação de que tratam os artigos anteriores, fica criada a Floresta Nacional de Brasília, em Brasília, no Distrito Federal, com o objetivo de promover o manejo de uso múltiplo e de forma sustentável dos recursos naturais renováveis, a manutenção e proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade do Cerrado, a recuperação de áreas degradadas, a educação florestal e ambiental, a manutenção de amostras do fragmento do ecossistema e o apoio ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes.

A área da Floresta Nacional (FLONA), junto com a Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, compõem uma região sensível para a segurança hídrica do Distrito Federal. A bacia do Descoberto abastece mais de 70% da população do Distrito Federal e seus afluentes dependem da preservação ambiental e correto manejo florestal. A FLONA é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e tem a chefia indicada pelo Governo Federal.

Na área da FLONA, foram plantados pinus e eucaliptos, pela Proflora S. A., estatal cujo sócio majoritário é o Governo do Distrito Federal, na forma da Lei 6.394/1976, e que está em liquidação desde 2000. A monocultura de tais espécies, exógenas ao bioma do Cerrado, não é o mais apropriado para garantir o manejo florestal sustentável para a FLONA. A despeito disso, os pinus e eucaliptos possuem alto valor comercial e a extração e venda das árvores da região deve ser acompanhada de um bom plano de manejo e observando a parte que se reverte ao patrimônio público.

De acordo com o Instituto Sócio Ambiental, desde 2020 foram desmatados 33,26 hectares da Floresta Nacional de Brasília, o que representa 4,75% de toda a área da FLONA. A Associação Brasileira de Engenheiros Florestais estima que foram 578 caminhões de madeira extraídos ilegalmente, o que em valor de mercado significaria mais de 5,2 milhões de reais. Esse patrimônio retirado da FLONA não foi revertido para a Proflora S.A. ou para o GDF, seu sócio majoritário. A quantia relativa a essa extração indica ação ilegal e com usurpação de patrimônio público. Atualmente, a Proflora S.A. não possui contrato vigente para exploração da madeira dos pinus e eucaliptos da FLONA. 

Flagrados onde caminhões retiravam madeira dentro da área da FLONA, a AMPRUCO declarou que teve autorização do chefe da Floresta Nacional para a retirada de madeira. No entanto, a Autorização nº 4/2020 concedeu a AMPRUCO o direito de retirar troncos caídos na região, o que de forma nenhuma significa permissão para extração em larga escala e desmatamento ilegal da Floresta Nacional. Os funcionários da AMPRUCO, ouvidos na reportagem, disseram que a madeira que extraíam tinha como destino a Empresa 3E, e seriam doadas para o DER, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal. Em nota, DER, Polícia Civil e Polícia Militar negaram receber doações de madeira, e a Polícia Rodoviária Federal respondeu que recebeu madeira da Administração de Brazlândia para a construção de um estande de tiro.

É fundamental que a Administração de Brazlândia responda acerca da procedência da madeira doada à Polícia Rodoviária Federal, e se há outros órgãos públicos que tenham recebido madeira.

Com essas razões, solicitamos as informações da Administração Regional de Brazlândia.

Fábio félix

Deputado

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o manejo sustentável da Floresta Nacional de Brasília (FLONA)

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2021, às 9h, a fim de debater o manejo sustentável da Floresta Nacional de Brasília (FLONA)

JUSTIFICAÇÃO

A Floresta Nacional (FLONA), criada por meio do Decreto 8.127, de 10 de junho de 1999, da Presidência da República, tem a finalidade descrita pelo artigo terceiro:

Art. 3º Efetivada a doação de que tratam os artigos anteriores, fica criada a Floresta Nacional de Brasília, em Brasília, no Distrito Federal, com o objetivo de promover o manejo de uso múltiplo e de forma sustentável dos recursos naturais renováveis, a manutenção e proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade do Cerrado, a recuperação de áreas degradadas, a educação florestal e ambiental, a manutenção de amostras do fragmento do ecossistema e o apoio ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes.

A área da Floresta Nacional (FLONA), junto com a Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, compõem uma região sensível para a segurança hídrica do Distrito Federal. A bacia do Descoberto abastece mais de 70% da população do Distrito Federal e seus afluentes dependem da preservação ambiental e correto manejo florestal. Isso torna o manejo sustentável da FLONA e a substituição das espécies exógenas pelo cerrado nativo de suma importância para a gestão dos recursos hídricos do Distrito Federal.

Na área da FLONA, foram plantados pinus e eucaliptos, pela Proflora S. A., estatal cujo sócio majoritário é o Governo do Distrito Federal, na forma da Lei 6.394/1976, e que está em liquidação desde 2000. A monocultura de tais espécies, exógenas ao bioma do Cerrado, não é o mais apropriado para garantir o manejo florestal sustentável para a FLONA. A despeito disso, os pinus e eucaliptos possuem alto valor comercial e a extração e venda das árvores da região deve ser acompanhada de um bom plano de manejo e observando a parte que se reverte ao patrimônio público. Infelizmente, não é o que ocorre hoje em dia.

Matéria veiculada no Fantástico, do dia 27 de junho, denunciou um esquema de extração e venda ilegal de madeira na Floresta Nacional de Brasília (FLONA). De acordo com o Instituto Sócio Ambiental, desde 2020 foram desmatados 33,26 hectares da Floresta Nacional de Brasília, o que representa 4,75% de toda a área da FLONA. A Associação Brasileira de Engenheiros Florestais estima que foram 578 caminhões de madeira extraídos ilegalmente, o que em valor de mercado significaria mais de 5,2 milhões de reais. Esse patrimônio retirado da FLONA não foi revertido para a Proflora S.A. ou para o GDF, seu sócio majoritário. A quantia relativa a essa extração indica ação ilegal e com usurpação de patrimônio público. Atualmente, a Proflora S.A. não possui contrato vigente para exploração da madeira dos pinus e eucaliptos da FLONA. 

Urge que o Poder Público debata a situação da FLONA e consiga pensar um plano de manejo sustentável que seja ambientalmente responsável e que não proporcione a corrupção e desvio do patrimônio público do Distrito Federal.

Fábio félix

Deputado

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Creche/ Pré-Escola Q'Carinho, e todos os seus funcionários e colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência e atuação no desenvolvimento dos aspectos físico, motor, cognitivo, social e emocional de seus alunos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor “à Creche/ Pré-Escola Q'Carinho, localizada no SIG, Quadra 06, pelos 05 (cinco) anos de existência e atuação, no Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

A Creche/Pré-Escola Q’Carinho trabalha com excelência no acolhimento e desenvolvimento de bebês e crianças até 05 anos de idade, promovendo aprendizado, bem-estar e a segurança dos pequenos estudantes. 

Ao longo desses anos, a unidade tem progressivamente aprimorado sua atuação no desenvolvimento dos aspectos físico, motor, cognitivo, social e emocional de seus alunos, além de fomentar a exploração, as descobertas e a experimentação, por meio de um criterioso planejamento pedagógico elaborado de acordo com a faixa etária da criança.

É oportuno destacar que a escola oferece curso de inglês, sala de enfermagem equipada e com enfermeira disponível diariamente, horta, cozinha experimental, ballet, judô, aquaplay, além de alimentação preparada com base no acompanhamento individualizado por nutricionista das necessidades e especificidades de cada criança.

Todo o atendimento é feito por um time de profissionais qualificados, que trabalham com empatia, em prol do melhor ensino e cuidado.

Não é por acaso, portanto, que a Creche/Pré-Escola Q’Carinho tem o reconhecimento da comunidade do Setor Sudoeste e adjacências, tendo conseguindo manter seu funcionamento, mesmo com as restrições ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus.

Do sonho à realidade, a Q’ Carinho destacou-se no contexto da educação infantil do Distrito Federal e, portanto, merece o reconhecimento desta Casa de Leis.

Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento dos proprietários, da equipe gestora da escola, assim como dos professores, monitores, estagiários, trabalhadores do asseio e conservação, porteiros, vigilantes, que merecem o nosso reconhecimento pela excelência do trabalho que desempenham.

Sala de sessões,…………………

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1895, DE 2021

(Autoria: Dos Senhores Deputados Jaqueline Silva e Rafael Prudente)

Reabre prazos específicos previstos nas Leis Distritais nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019.

A  CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º. Reabre, da data da publicação desta lei até 04 de fevereiro de 2022, os prazos-limite constantes do artigo 3º, §§1º, 3º e 5º; artigo 7º, §1º, II; artigo 8º, §1º; artigo 11, caput; artigo 42, caput; e artigo 48 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa adequação dos prazos tendo em vista que alguns dos prazos concedidos pela Lei nº 6.468/2019 começaram a correr a partir do dia 04 de abril de 2020.

Em meio ao enfrentamento da Pandemia de Covid/19, houve a necessidade de se alterar o início para contagem dos prazos pois as empresas do Distrito Federal estão enfrentando as consequências advindas da pandemia, muitas sem faturamento, outras com número de empregados reduzido, situações que as impedem de apresentar os requisitos e condições exigidos pela nova Legislação dentro do prazo já alterado legislativamente e que vem exaurindo-se rapidamente.

Dito isso, com o fim de manter a segurança jurídica consolidada, e para se evitar que muitas empresas sejam penalizadas pelas mazelas produzidas pela pandemia, com perda do prazo para a apresentação de requerimentos, e consequentemente de benefícios.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Jorge Vianna e Outros)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais de saúde que trabalharam na linha de frente no combate ao COVID-19

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 02 de setembro de 2021 às 19h, no Auditório desta Casa, em homenagem aos profissionais de saúde que trabalharam na linha de frente no combate ao COVID-19. 

Justificação

Desde dezembro de 2019, quando foram notificados os primeiros casos do novo coronavírus pelo governo chinês, as pessoas correram contra o tempo para conterem a contaminação e evitarem mortes da doença até então desconhecida. Classificada como pandemia, uma vez que a disseminação do vírus se deu a nível global, o problema se tornou um desafio, especialmente para os profissionais de saúde.

Estes, afinal, estão trabalhando na linha de frente para isolar e tratar pessoas infectadas e expõem-se, diariamente, a riscos para salvar as vidas daqueles que contraem o vírus e necessitam de assistência médica.

Buscando demonstrar a importância dos profissionais da saúde, não só nesses momentos de crise, é que proponho a singela homenagem, como forma de reconhecimento por todos os esforços que fizeram em prol da população, razão do presente Requerimento o qual requeiro aos nobres deputados o apoio pela sua aprovação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Comunicamos que a Deputada Júlia Lucy avocou a relatoria do presente Projeto de Lei, tendo prazo de 10 dias úteis, a partir de 04/08/2021, para emissão do parecer. 

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Maçons da Grande Loja Maçônica e do Grande Oriente do Distrito Federal, pelo Dia do Maçom e pelos relevantes serviços prestados pela Instituição à sociedade e à pátria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Maçons da Grande Loja Maçônica e da Grande Loja Oriente Maçônica do Distrito Federal, pelo Dia do Maçom e pelos relevantes serviços prestados pela Instituição à sociedade e à pátria, conforme relação abaixo discriminada:

GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO DISTRITO FEDERAL

GRANDE ORIENTE DO DISTRITO FEDERAL

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado em todo o País, a data celebra de forma simbólica a importância dos maçons, durante toda a história do Brasil.

O Maçom possui a função essencial pela busca da verdade, liberdade, democracia, fraternidade, igualdade, e aperfeiçoamento intelectual. Atualmente, existem cerca de 6 milhões de maçons em todo o mundo. Deste total, 150 mil integrantes da maçonaria são brasileiros.

A Maçonaria realiza trabalhos de cunho social e apoio a entidades. Pregam a fraternidade entre os membros, que consiste em educar, instruir, corrigidos defeitos, e ser tolerantes com as crenças de seus membros. 

Ensinam a dar e não a pedir, sem a justa necessidade. Trabalham em silêncio, em prol da sociedade, visando o bem estar de todos, sem qualquer tipo de interesse financeiro ou de qualquer espécie.

Os maçons tiveram importantes papéis em grandes processos retratados na história do Brasil e do mundo. No Brasil, tivemos: José Bonifácio, Floriano Peixoto, Deodoro da Fonseca, Barão do Rio Branco, Euzébio de Queiroz, entre outros. 

A maçonaria esteve presente em momentos fundamentais da história do Brasil como a Independência, a Proclamação da República e a Abolição da Escravatura. Eram comprometidos com os valores éticos do amor à pátria e o bem comum, e estiveram presentes durante o processo de redemocratização do país, e mesmo recentemente, estão juntamente com outras organizações da sociedade civil, lutando para a construção de uma classe política brasileira honesta e justa.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº 2.059/2021 que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. ”

O inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.059/2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º (...)

I – os indivíduos e famílias demandantes deverão estar inscritos no CadÚnico ou incluídos nos sistemas eletrônicos cadastrais vinculados ao órgão gestor da Assistência Social do DF, até que sejam inscritos ou que tiverem suas inscrições atualizadas no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

.........................................

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar o PL nº 2.059/20105, que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”, de autoria do Poder Executivo, enviado à Câmara Legislativa, por meio da Mensagem nº 0294/2021-GAG.

Com efeito, a proposição indica, no inciso I do art. 3º que é condição para fazer jus ao auxílio, “a inscrição atualizada no CadÚnico”.

Importante esclarecer que, segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Social, em 30 de junho de 2021, havia demanda reprimida de 148.905 famílias aguardando atendimentos nos CRAS. É fato que parte significativa destes atendimentos se refere à atualização ou inscrição no CadÚnico.

Para além disso, segundo dados do Ministério da Cidadania, referentes ao Cadastro Único, no DF, em 04/04/2021, havia 170.874 famílias inscritas. A taxa de atualização cadastral é de 61% deste total. Outra informação importante diz respeito ao fato de que 53% das famílias inscritas têm renda per capita mensal menor que R$ 89,00 (oitenta e nove reais), indicando situação de extrema vulnerabilidade e pobreza desse segmento social.

Dessa forma, não é razoável que a atualização cadastral seja uma regra a ser estabelecida, considerando que seu cumprimento independe da busca do serviço pelo usuário, sendo de total responsabilidade da gestão pública, no caso a Secretaria de Desenvolvimento Social, o não atendimento. 

Pelos motivos expostos, contamos com o apoio dos nobres colegas para APROVAR a presente Emenda Modificativa ao PL 2.059/2021.

Sala das Sessões, em           de                     de 2021.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Líder do Bloco

emenda MODIFICATIVA 

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº 2.059/2021 que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. ”

Dê-se ao parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 2º ...........

§ 1º O valor de que trata este artigo deve ser aumentado na mesma proporção dos reajustes e aumentos do preço do gás liquefeito de petróleo.

§ 2º As parcelas de que trata este artigo devem ser concedidas mensalmente às famílias que comprovarem o consumo superior a um botijão de GLP por bimestre. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva, primeiramente, garantir que o valor do benefício acompanhe a evolução do preço do gás, que, aliás, tem aumentado significativamente com a política de preços dos derivados de petróleo no atual governo.

Pretende-se também possibilitar o pagamento mensal do benefício àquelas famílias que consomem mais de um bujão de gás por bimestre, pois é sabido que as famílias mais numerosas consomem mais do que a média de famílias pequenas.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda

Sala das sessões, em           de                     de 2021.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Líder do Bloco

À seleg a pedido, abservando-se a tramitação conjunta deste com o PL 2054/2021 e o Regime de Urgencia 

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

Tramitação conjunta realizada, ao SPL para providências

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

Este fica apenso ao PL 1895/2021, ao SPL para providências

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

Ao SACP

De ordem do Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de providencias para o cumprimento da Portaria GMD 79/2021, publicada no DCL de 04/08/21.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

Marco Cesar Douetts gouveia

Técnico Legislativo

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Susta a aplicação dos efeitos da cobrança de preço público e de taxa de rateio aos permissionários das feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercadão das flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, o Centro de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa e parques públicos, bem como o comércio ambulante em geral, nos termos do Decreto Legislativo nº 2.321 de 15 de junho de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da cobrança da taxa de rateio e de preço público aos permissionários das feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercadão das flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, o Centro de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa e parques públicos, bem como o comércio ambulante em geral, nos termos do Decreto Legislativo nº 2.321 de 15 de junho de 2021.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica estendida à taxa de rateio.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A proposição em questão firma-se na competência atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal a esta Casa, para sustar os atos do Poder Executivo que importem em desobediência do poder regulamentar.

Assim dispõe a Carta Política do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

              (...)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição; ”

Também o Regimento Interno da Câmara Legislativa, em seu artigo 56, inciso XV e § único, determina, “verbis”:

Art. 56. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

(...)

XV – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo.

Parágrafo único. As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V, VIII, X, XII, XIV e XV deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Deputado Distrital.

Outrossim, além da autorização legal já demonstrada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entendeu que ao Poder Legislativo compete sustar ato administrativo abusivo, sendo certo que a questão assim foi resolvida: 

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS MATERIAIS. ARTS. 60, VI E 100, XXVI, DA LODF. COMPETE AO PODER EXECUTIVO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E ATOS ADMINISTRATIVOS.
É juridicamente possível o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital que viole a LODF. Para análise do controle de constitucionalidade das espécies normativas, necessário é averiguar a presença de vícios formais e materiais. Considerando que o Decreto Legislativo n° 991/02 objetiva a suspensão dos efeitos dos itens constantes no Decreto n° 17.079/95 e 19.265/98, resta claro que o ato normativo extrapolou, de fato, os limites estabelecidos, eis que ao Poder Legislativo compete tão-somente sustar o ato abusivo. Vale registrar que os Decretos nº 17.079/95 e 19.265/98 disciplinam a cobrança de preço público para a utilização, por particulares, de espaço de logradouros ou áreas públicas do Distrito Federal, nos quais a princípio, não há qualquer exorbitância do poder regulamentar.”[1]

Posta tais questões verifica-se, pois, ser cabível o presente Projeto de Decreto Legislativo para o controle constitucional do ato de cobrança de preço público e taxa de rateio ora atacado.

Em prosseguimento, cabem os seguintes argumentos:

O Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado visa estancar a cobrança irregular da taxa de rateio e de preço público em face dos grupos apontados na ementa, já que, após expirar a eficácia do Decreto nº 41.828, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamentou a Lei nº 6.576/2020, entrou em vigor o Decreto Legislativo nº 2.321, de 2021, que prorrogou os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais. 

Nesse diapasão, claro está a incongruência entre a cobrança realizada pelo Poder Público, já que todos os normativos elencados visaram e visam remitir e isentar o pagamento de taxa e de preço público enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal.

Destarte, a presente proposição também se justifica pelo fato de estar tramitando nesta Casa de Lei o Projeto de Lei nº 2.053/2021 em que o Governo do Distrito Federal, após reunir argumentos por meio de estudos técnicos, busca autorização parlamentar para isentar ou remitir débitos do preço público cobrado dos autoritários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal até 31 de dezembro de 2023. 

Portanto, qualquer cobrança realizada nesse interim, entre a expiração do prazo constante do Decreto nº 41.828, de 24 de fevereiro de 2021, e a sanção da Lei originária do Projeto de Lei nº 2.053/2021, nos parece incongruente com a intenção já exarada pelo Governo e seu corpo técnico. 

Contudo, tal incongruência gera insegurança jurídica e, pior ainda, prejudica, sobremaneira, os envolvidos, cidadãos que buscam empreender nesse período tão difícil em que enfrentamos. 

Considerados os argumentos supra elencados, denotando-se a incongruência do procedimental do ente Estatal em enviar cobranças nesse interim entre os normativos expirado e a entrar em vigor, conclamo os meus pares a aprovarem a presente proposição. 

Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputado Hermeto )

Requer a realização da Sessão Solene no dia 20 de setembro de 2021, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao dia Internacional do Farmacêutico que ocorre anualmente no dia 25 do referido mês.

                      Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

                      Requeiro nos termos dos artigos 124, 135, I, “a” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 20 de setembro de 2021, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao Dia Internacional do Farmacêutico que acontece anualmente no dia 25 do referido mês.

JUSTIFICATIVA

Há milênios, a atividade do farmacêutico já era exercida e de grande importância para a saúde. Há mais de 2600 anos, os chineses, por exemplo, já desenvolviam seus remédios, extraindo drogas de milhares de plantas para curar doenças. Os egípcios também preparavam seus medicamentos a partir de vegetais, sais de chumbo, cobre e unguentos de banha de leão, hipopótamo, crocodilo e cobra há mais de 1500 anos.

A evolução e o desenvolvimento da farmácia, como atividade diferenciada, só aconteceria na Alexandria, após um período de instabilidade marcado por guerras, epidemias e envenenamentos. A farmacologia ganhou grande impulso, principalmente no tratamento de soldados abatidos nos campos de batalha. 

Os farmacêuticos, no início do século II, incrementaram as diversas fórmulas existentes para melhor atender às necessidades da época. E em Bagdá, Arábia Saudita, os árabes fundaram a primeira escola de farmácia.

As primeiras boticas ou apotecas surgiram no século X e são consideradas as precursoras das farmácias modernas.

A figura do apotecário ou boticário aparece nos conventos da França e Espanha, desempenhando o papel de médico e farmacêutico. Esta figura, imortalizada em muitos clássicos como em Romeu e Julieta, de Shakespeare, era considerada exímia conhecedora dos limites entre o remédio e o veneno. 

No Brasil, o surgimento da farmácia teve início com os Jesuítas, criadores das primeiras boticas, mas esse comércio se intensificou com a vinda da Família Real. Foram abertas, então, escolas de farmácia e os primeiros farmacêuticos foram graduados em 1900.

Regulamentada no Brasil como atividade profissional, sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta seu exercício, com base na Lei 3.820, desde sua assinatura em 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

                      O Dia Internacional do Farmacêutico é comemorado em 25 de setembro e foi escolhido pelo Conselho da Federação Internacional Farmacêutica, no final dos anos de 2000, numa conferência em Istambul, Turquia. A data tem como objetivo unificar a classe dos farmacêuticos mundialmente. 

O farmacêutico atua em 74 atividades, todas elas regulamentadas pelo CFF, seja em farmácias e drogarias, em análises clínicas, na área hospitalar, no setor público ou na área industrial. Sendo assim, o farmacêutico possui uma grande responsabilidade social.

Afinal, os farmacêuticos são os profissionais que pesquisam novas substancias que poderão se transformar em remédios. Igualmente, orientam e aconselham o público na hora da compra de medicamentos.

Mais do que fornecedores de medicamentos, os farmacêuticos são prestadores de cuidados, que se esforçam para melhorar a qualidade de vida daqueles que sofrem doenças.

Por essas razões e por muitas outras, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     de   agosto de 2021.   

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao: Gab. Dep. Robério Negreiros

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/08/2021, às 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À Seleg, para providências quanto ao Regime de Urgência.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 6.111, de 2 de fevereiro de 2018, que “Institui o Projeto Esporte à Meia-Noite para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei 6.111, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Compete às Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Educação e de Esporte e Lazer viabilizar o Projeto Esporte à Meia-Noite, em ações conjuntas com outros órgãos da administração direta e indireta e com entidades e instituições do terceiro setor para o pleno desenvolvimento das atividades do Projeto, com as seguintes atribuições:

II – o inciso XIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

I - (...)

XIII – indicar os membros para o Comitê Gestor do Projeto, por meio de Portaria Conjunta, dos membros das Pastas signatárias.

III – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Cada Administração Regional e os municípios integrantes da RIDE-DF onde seja implantado o Projeto indicam 1 (um) representante com atribuições de supervisor-geral, o qual, sob a subordinação do Presidente do Comitê Gestor, acompanha o desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito local.

IV – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor responsável pela gestão executiva do Programa Esporte à Meia-Noite.

I - com 02 (dois) membros representantes da SEE/DF;

II - com 02 (dois) membros representantes da SEL/DF; e

III - com 02 (dois) membros representantes da SSP/DF.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor de que trata o caput, serão indicados pelos titulares da SEE/DF, da SEL/DF e da SSP/DF, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O Comitê Gestor terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, em regime de alternância, entre as Pastas signatárias desta Lei.

§ 3º A escolha do Presidente e do Vice-presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos I, II e III do caput desde artigo.

§ 4º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

§ 5º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo as pastas signatárias garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

§ 6º As deliberações do Comitê serão submetidas aos respectivos titulares das Pastas signatárias, para fins de ratificação.

§ 7º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 8º As atribuições, competências e as ações dos membros do Comitê serão estabelecidas em regulamento.

§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outras secretarias, pessoas vinculadas a organizações não governamentais, bem como especialistas em temas importantes para o desenvolvimento do Projeto.

VI – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Compete às Secretarias de Estado de Segurança, Esporte e Lazer e de Educação designar profissionais das áreas de segurança, educação física e de educação, que podem ficar responsáveis pela execução e pelo desenvolvimento das atividades específicas nos locais de ação, cujas atividades serão distribuídas, conforme Plano de Trabalho aprovado.

VI – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, as Secretarias de Estado de Educação e de Esporte e Lazer, devem estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento do Plano de Trabalho Anual do Projeto Esporte à Meia-Noite, além de editarem normas complementares à execução desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6.111, de 2018, que instituiu o “Projeto Esporte à Meia-Noite” para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, visando aperfeiçoá-la.

O “Projeto Esporte à Meia-Noite” desenvolve ações esportivas, formativas e lúdicas, no período noturno, tendo como público-alvo jovens entre 15 e 24 anos, que vivem em áreas de maior vulnerabilidade social e criminal, com o objetivo de prevenir, enfrentar e reduzir a violência e a criminalidade relacionada aos jovens, por intermédio de atividades esportivas, culturais, educativas e de lazer, com foco na integração social, no desenvolvimento psicossocial e na qualidade de vida.

 Além disso, propicia a integração entre os adolescentes, jovens e suas famílias, promovendo o empoderamento juvenil, bem como o fortalecimento de laços relacionais, dos vínculos familiares e comunitários, bem como de valores e habilidades psicossociais para promoção de cultura de paz.

 Assim, a presente iniciativa tem por objetivo, aperfeiçoar o referido Projeto, para que a Secretaria de Segurança Pública possa em ações conjuntas com as Secretarias de Esporte e Lazer e de Educação, adotar iniciativas que ofereçam atividades esportivas, culturais e de lazer para aproximar e envolver os jovens como sujeitos conscientes e cidadãos.

A presente alteração da norma, se justifica uma vez que, as políticas de prevenção são atribuições da Secretaria de Segurança Pública do DF, em especial, na gestão e governança de programas de prevenção à violência. A dimensão local dos desafios da segurança pública potencializa a formulação de estratégias que considerem as especificidades de cada região, além de permitir a promoção de uma maior articulação entre organizações da sociedade civil, a população em geral e áreas distintas do Poder Público nos processos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas.

Noutro giro, sugerimos a criação de um Comitê Gestor responsável pela gestão executiva do Programa Esporte à Meia-Noite, com a participação efetiva de representantes das Secretarias de Educação, Esporte e Lazer e da Segurança Pública, que serão responsáveis em designar profissionais das áreas de segurança, educação física e de educação, para a execução e o desenvolvimento das atividades específicas nos locais de ação, cujas atividades serão distribuídas, conforme Plano de Trabalho aprovado, pelas secretarias.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social, que alia valores éticos, com os policiais e profissionais das áreas de educação e de esporte e lazer, que ministram as atividades de práticas cidadãs aos jovens, na resolutividade de seus próprios problemas e desigualdades sociais.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº /2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N.º 1793 de 2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

Autor: Deputado DANIEL DONIZET

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO:

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei n.º 1793/2021, de autoria do ilustre Deputado Daniel Donizet, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

A proposição, em seu artigo 1º, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF, o “Dia do Pet Herói Doador”, a ser comemorado anualmente entre 1º e 7 de agosto.

No artigo 2º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de vigência. E, por fim, o artigo 3º está estampado que ficam revogadas as disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que a proposição tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do DF o “Dia do Pet Herói Doador” a ser celebrado, anualmente, do dia 1º a 7 de agosto. 

Por fim, solicita apoio dos Nobres Pares na aprovação da propositura.

O Projeto de Lei foi lido em plenário e encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na CESC, por sua vez, remetida à análise de mérito, a Proposição recebeu uma Emenda Substitutiva. O referido substitutivo modifica a Ementa do PL nº 1793/2021, bem como altera o seu primeiro dispositivo, em virtude de erro material, com a finalidade de adequar o texto à proposta de homenagear e estimular a doação voluntária de sangue dos Pets de nossa cidade. Vejamos:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro.

Ademais, em análise de admissibilidade, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, a proposição recebeu parecer favorável, na forma do Substitutivo apresentado.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR:

 Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Destaca-se que o mérito da matéria será examinado, no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Cumpre informar que a relevância da matéria é cultural, com a finalidade de homenagear os cães doadores de sangue, com a inclusão do “Dia do Pet Herói Doador de Sangue” no Calendário de Eventos do DF, visando assim estimular a doação voluntária de sangue dos nossos pets.

Cabe ainda a esta Casa de Leis dispor sobre a matéria em comento, nos termos dos art. 58, inciso V, da LODF, nos seguintes termos: 

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

É de competência concorrente legislar sobre o assunto disposto no Projeto de Lei em questão, conforme consta na Carta Magna. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

Além disso, não há vício de iniciativa, pois a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis; bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação comportando, portanto, iniciativa parlamentar.

Por esses motivos, com fundamento nos Artigos 17, Inciso IX e Artigo 71, Inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base no Inciso IX do Artigo 24 da Constituição Federal; nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1793/2021, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 da CESC, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Deputada Jaqueline Silva)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1895 de 2021 e nº de 2054 de 2021.

                Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta dos projetos de Lei nº 1895 de 2021 e nº 2054 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato de que as proposições tratam de matéria semelhante e complementar, da qual reabre prazos específicos previstos nas Leis Distritais nº 3.266 de 30 de dezembro de 2003, e Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, conforme o disposto no art. 154 do Regimento interno:

"[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

O Projeto de Lei nº 1895 de 2021 visa adequação dos prazos, tendo em vista que alguns dos prazos concedidos pela Lei nº 6.468/2019 começaram a correr a partir do dia 04 de abril de 2020.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 2054 de 2021, além de prorrogar o prazo legal até 04 de fevereiro de 2022 oportuniza as empresas a regularização de seus incentivos econômicos, bem como a ocupação de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, por meio dos programas de desenvolvimento econômico geridos pela SEMP-DF, fomentando, assim, a economia e a geração de empregos no Distrito Federal.

Ademais, as proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito. 

Portanto, cumpridas as exigências para o apensamento, os projetos em tela devem ser apensados, com a devida tramitação conjunta.

Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1895 de 2021 e nº 2054 de 2021.

Sala das Comissões,                              de 2021.

Jaqueline silva

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria – RA XIII, promova a Construção de Estacionamento e Calçadas com Acessibilidade no comércio da quadra AC 200, em frente a Av. Alagados em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, pro intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de estacionamento e calçada com acessibilidade na quadra AC 200, em gente ao conjunto E Lote 05, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação de moradores e comerciantes da referida localidade que solicitam melhorias na infraestrutura da região.

Existem diversas reclamações dos moradores e comerciantes da região, que com a ausência de estacionamento no local também acaba por provocar muitos problemas, já que a própria população tem que escolher locais inadequados para deixarem seus carros, muitas vezes em calçadas e áreas particulares.

É certo que, com a construção do estacionamento, haverá uma organização melhor do comercio na área referida, e estimularia uma maior circulação dos moradores e clientes locais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline Silva

    Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

No período de 18/06/2021 a 2/08/2021, não foram apresentadas emendas.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

   CANCELAR DESPACHO MINUTA SELEG ( Nº 11939)

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 03 de agosto  de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: )

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense  a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. 

Art. 2º A sociedade civil organizada promoverá campanhas, seminários, debates e palestras  para conscientizar a população sobre a importância e avanços da enfermagem ciência forense no sistema de saúde público e privado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    JUSTIFICAÇÃO

          A proposta tem o objetivo de incentivar e reservar um dia no calendário oficial de eventos do DF para a disseminação de ideais e inovações relacionadas à enfermagem forense no Distrito Federal. Essa iniciativa parlamentar, junto com as entidades representativas dos profissionais como a Liga Nacional da Enfermagem Forense, valoriza a enfermagem brasileira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

          Essa importante área da enfermagem atua a evidenciação e primeiros cuidados nos casos de violência sexual, psiquiátrica e ocorridas no sistema prisional, na preservação e coleta de vestígios em cena de crimes, bem como nos caso pós-mortes, conforme dispões  a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem  nº 556/2017. Também, os profissionais podem atuar em Perícia e Assistência Técnica e em desastres e catástrofes.

             O dia 30 de julho é uma justa homenagem à profissional de enfermagem forense Pollyana Pereira Moura, que faleceu, em 30 de julho de 2020, de forma trágica e vítima de feminicídio do seu companheiro que após assassiná-la brutalmente, tirou a sua própria vida. Pollyana era pós graduada em Enfermagem Forense  e havia  atuado na linha de frente ao combate do COVID 19 na missão de em Manaus, a qual arriscou a sua vida para salvar outras vidas e acabou perdendo a sua de maneira torpe e dolorosa.

               Também, a faz homenagem as 119 mulheres morreram vítimas de feminicídio nos últimos seis anos, bem como as 135 crianças e adolescentes ficaram órfãos (Segundo dados da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal, para os anos de 2015 a 2020).

                 Pelo exposto, solicito o apoio dos meus pares Deputados Distritais para aprovação do PL.

Jorge vianna

Deputado Distrital

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS de 29 de abril de 2021, que indica a existência de legislação pertinente a matéria proposta, em especial a Lei n° 2014/1998, que “Transforma em Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos o Bosque dos Eucaliptos da Região Administrativa do Guará – RA X”, de autoria do Deputado João de Deus, passo a me manifestar.

Na citada Lei, busca-se transformar em Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos o Bosque dos Eucaliptos da Região Administrativa do Guará – RA X.

Sucede que o PL 1.883/2021 busca-se, tão somente, a criação, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, o Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos.

Assim, o objeto do PL 1.883/2021 ao criar o Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X, é matéria pertinente à lei n° 2.014/1998.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, iremos apresentar um Substitutivo alterando a citada Lei, transformando o Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos em Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja alterada.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para que possamos apresentar substitutivo para alteração da proposição.

Brasília-DF, 03 de agosto de 2021. 

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 03 de agosto  de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA