CLDF

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 58/2023

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/06/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de maio de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 27 de maio de 2024.

aLEXANDRE CARDOSO SAHADI

Consultor Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2202/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 98/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Gentileza Urbana, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 27 de maio de 2024.

alexandre cardoso sahaid

Consultor Legislativo

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Alexandre cardoso sahadi

Consultor Legislativo

Á SELEG, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 20 de maio de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2.129/2021 foi designado ao Senhor Deputado Pepa para proferir parecer em 10 dias úteis.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 1.093/2024, para proferir parecer em 10 dias úteis.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 1.078/2024, para proferir parecer em 10 dias úteis.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de maio de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º É dever do Governo do Distrito Federal assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de estudantes por turma, bem como: 

I - biblioteca escolar;

II - laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados;

III - acesso à internet de alta velocidade;

IV - quadra poliesportiva coberta;

V - cozinha;

VI - despensa para armazenamento de gêneros alimentícios;

VII - refeitório com mesas e cadeiras;

VIII - banheiros para os estudantes, os servidores e os profissionais terceirizados;

IX - sala de direção;

X - secretaria escolar;

XI - sala de coordenação e supervisão pedagógica;

XII - sala do Serviço de Orientação Escolar;

XIII - sala do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem;

XIV - sala de atendimento de psicologia escolar e serviço social;

XV - salas de recursos;

XVI - sala dos professores;

XVII - sala de reuniões e coordenação coletiva;

XVIII - instalações com acessibilidade; 

XIX - acesso à energia elétrica;

XX - abastecimento de água tratada; 

XXI - esgotamento sanitário; e 

XXII - adequada segregação de resíduos sólidos.

Art. 2º Deve-se dar preferência aos princípios da construção ou arquitetura sustentável, tais como:

I - eficiência hídrica;

II - gestão de águas pluviais;

III - adoção de fontes de energia sustentáveis;

IV - conforto térmico, lumínico, e acústico;

V - usar pisos com alta taxa de permeabilidade em espaços coletivos e recreativos;

VI - incorporação de áreas verdes;

VII - preferir espécies nativas e frutíferas no projeto de paisagismo;

VIII - prevê espaços para o desenvolvimento de projetos de hortas escolares e coleta seletiva; 

IX - entre outros.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 120 dias, publicar o primeiro relatório detalhado das estruturas e suas condições, por unidade escolar.

§1º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá publicar e disponibilizar no sitio eletrônico, anualmente no mês de março, relatório das estruturas disponíveis em cada unidade escolar e suas condições de uso.

§2º Os Projetos Políticos-Pedagógicos das escolas deverão descrever as estruturas disponíveis, suas condições de uso e os projetos pedagógicos que serão desenvolvidos nelas.

Art. 4º O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 360 dias, publicar plano de adequação das estruturas escolares, de forma a implementar esta lei.

Art. 5º As unidades escolares construídas doravante deverão ter, no mínimo, a estrutura descrita nesta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A educação é um direito público subjetivo de ordem social, previsto na Constituição Federal, art. 6º e art. 208, cuja concretização deve ocorrer pela cooperação e colaboração de todos os entes da Federação (arts. 23 e 211), visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205), orientado por diversos princípios, dentre os quais destacamos o da garantia de padrão de qualidade (inc. VII do art. 206). 

Entretanto, para efetivação do exercício do direito à educação, é necessário que haja requisitos mínimos que a unidade educacional de ensino básico deva contemplar. Atualmente, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) não estabelece as condições mínimas de infraestrutura física e tecnológica que as escolas públicas devem atender; apenas prevê, de forma vaga e genérica, o seguinte:

Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Essa redação da LDB deixa o sistema de ensino local, municipal, estadual ou distrital decidir a infraestrutura e demais espaços pedagógicos presente no território escolar. Assim, as unidades escolares acabam criando realidades distintas e, portanto, condições desiguais de desenvolvimento das aprendizagens. Como consequência, temos índices de aprendizagens, reprovações/aprovações e evasões que variam, criando um sistema injusto de acesso ao direito à educação.

Para superarmos isso, as condições mínimas de estrutura das unidades escolares devem ser consideradas requisitos indispensáveis para assegurar a garantia constitucional do referido direito.

Com efeito, esse é o objeto da presente proposição legislativa: determinar que toda e qualquer escola de ensino básico no Distrito Federal, independentemente da etapa e modalidade, atenda a alguns requisitos mínimos para garantia das aprendizagens, quais sejam:

• número adequado de educandos por turma;
• biblioteca;
• laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados;
• acesso à rede mundial de computadores, com serviço de internet de alta velocidade para toda a comunidade escolar;
• quadra poliesportiva coberta;
• acessibilidade;
• acesso à energia elétrica;
• abastecimento de água tratada;
• esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos.

As condições listadas acima não constituem luxo ou privilégio. Muitas unidades escolares já as possuem; cabendo adequações, melhorias e, em alguns casos, pequenas expansões do espaço construído. Por essa razão, o Governo do Distrito Federal e sua Secretaria de Estado de Educação dever ter a obrigação de atender ao princípio da transparência e disponibilizar ao público as condições das infraestruturas disponíveis ao trabalho pedagógico em cada escola.

Contudo, a sustentabilidade deve ser o princípio norteador das adequações arquitetônicas e das construções de novas escolas. Esse princípio é essencial para o apropriado desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos e a adaptação às mudanças climáticas. 

Qualificar educação como um gasto é um equívoco. Ao se investir em educação, se investe no futuro, em pessoas e na construção de uma sociedade mais justa e evoluída tecnologicamente. 

Portanto, em face das razões e fundamentos aqui expostos, submetemos o presente projeto à apreciação dos pares, contando com o imprescindível apoio para que desta iniciativa, uma vez convertida em Lei, resultem melhores condições nas escolas e, consequentemente, maior qualidade no ensino básico no Distrito Federal.

 Sala das Sessões, 2024.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº                        , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao sr. Marcelo Perboni.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor afirma que o indicado é “Marcelo Perboni é um empresário de grande sucesso e êxito profissional, que atua há quase 3 décadas no comércio de alimentos, sendo que suas empresas e estabelecimentos comerciais geram milhares de empregos diretos e indiretos. (...) nasceu em Antônio Prado, Rio Grande do Sul, no dia 8 de setembro de 1977. Reside em Brasília há vários anos. (...) é dono da Perboni Brasil. Seu empreendimento traz para Brasília frutas e verduras nacionais e importadas, atuando não só no Distrito Federal, mas em 9 Estados. É hoje um dos maiores distribuidores do Brasil. Empreendedor de enorme sucesso, Marcelo Perboni tem contribuído de maneira significativa para o desenvolvimento de nossa cidade, gerando emprego, renda e satisfação do mercado consumidor. “ .

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF não trata da matéria. O assunto está disciplinado na Resolução nº 334/2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

O art. 3º da Resolução nº 334/2023 enumera os requisitos que devem ser cumpridos pelo indicado ao título de Cidadão Honorário, verbis:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso V do art. 3º, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado. 

Vale destacar que a proposição contém as informações curriculares e o histórico do indicado, restando cumprido o requisito exigido pelo parágrafo único.

O inciso III do art. 3º da Resolução nº 334/2023 exige que o indicado tenha “praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”. Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título produziu impacto positivo na comunidade brasiliense, seja no exercício da atividade empresarial, seja como gerador de empregos. 

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº                      , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Fernando BANDEIRA DE MELLO FILHO.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor afirma que: “como reconhecimento pela sua atuação profissional e vivência pessoal em Brasília, com relevante interesse social e institucional no âmbito do Distrito Federal, como será demonstrado a seguir. “ .

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF não trata da matéria. O assunto está disciplinado na Resolução nº 334/2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

O art. 3º da Resolução nº 334/2023 enumera os requisitos que devem ser cumpridos pelo indicado ao título de Cidadão Honorário, verbis:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso V do art. 3º, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado. 

Vale destacar que a proposição contém as informações curriculares e o histórico do indicado, restando cumprido o requisito exigido pelo parágrafo único.

O inciso III do art. 3º da Resolução nº 334/2023 exige que o indicado tenha “praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”. Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título produziu impacto positivo na comunidade brasiliense no exercício da atividade como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, apoiando as necessidades da prestação jurisdicional, no Distrito Federal em particular, direcionando esforços para o reconhecimento das peculiaridades locais e promovendo o investimento em tecnologia da informação, área pela qual foi responsável no CNJ, além de ter atuado como Ouvidor Nacional de Justiça por dois mandatos, ampliando em 40% o número de atendimentos à população que busca solução para seus problemas judiciário. 

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2024 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 2.018/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2.018/2021, que altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

Autor: Deputado ROOSEVELT

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

Em sua justificação o autor enaltece a criação da Canção dos Veteranos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, elaborada por ilustres militares – Capitão QOBM Neisser Ferreira Serbêto e 2º Tenente QOBM Ademir Rodrigues Pereira Júnior. Informa que a referida canção foi aprovada no Boletim Geral do CBMDF nº 109, de 11 de junho de 2021, e que a proposição visa imortalizar a Canção dos Veteranos.

Lido em Plenário no dia 22 de junho de 2021, o projeto foi distribuído à Comissão de Segurança – CS, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

 A proposição foi aprovada no âmbito da Comissão de Segurança e, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui ao Distrito Federal a competência legislativa reservada aos Estados e aos Municípios, competindo-lhe exercer em seu território todas as competências que não são vedadas pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, inciso I, da LODF, não havendo reserva de iniciativa do Governador do Distrito Federal sobre a matéria tratada no Projeto de Lei ora em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 215, § 2º), quer seja da LODF (art. 251), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

O Projeto de Lei atende, ainda, os requisitos de juridicidade e de legalidade.

Por fim, verifica-se a necessidade de aprimorar a redação e adequar o Projeto de Lei à técnica legislativa, razão pela qual é apresentado o Substitutivo anexo.

III. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.018/2021, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

SUBSTITUTIVO

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 2.018/2021, que altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ...

...

§ 3º O distintivo de que trata o § 2º é confeccionado em material adequado e no formato e dimensões indicados no croqui do Anexo I. (NR)

Art. 2º É acrescido o § 5º ao art. 1º da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, com a seguinte redação:

§ 5º A Canção dos Veteranos do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, composta de letra e de música elaborada pelo Capitão Neisser Ferreira Serbêto e de arranjo pelo 2º Tenente Ademir Rodrigues Pereira Júnior, ambos pertencentes ao Quadro de Oficiais do Bombeiro Militar, encontra-se no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, é transformado em Anexo I.

Art. 4º É acrescido o Anexo II à Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO II

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo se faz necessário para aprimorar a redação e adequar a técnica legislativa.

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, que “Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 07 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Por motivo de alteração na data da solenidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do Regimento Interno, a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, que “Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 07 de junho de 2024, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Por motivo de alteração na data da solenidade”. Por motivo de alteração na data da solenidade.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1414/2024, por motivo de alteração na data da solenidade.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.   

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1122/2024, que “Cria a Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (GEPA), a ser concedida aos servidores efetivos lotados e em exercício no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte art. 5º:

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como objetivo acrescer a cláusula revogatória ao projeto de lei.

Deputado wellington luiz

Ao SACP, para continuidade de tramitação do PL 977/2024, aprovado na 2º Reunião Extraordinária da CDDHCLP, ocorrida no dia 22 de maio de 2024.

Brasília, 28 de maio de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CFGTC, para as devidas providências.

Brasília, 28 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 977/2024

Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2º Reunião Extraordinária realizada em  22/05/2024.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/06/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 28 de maio de 2024.

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Anexados Requerimento 1.394/2024 e Portaria-GMD 255/2024, a qual determinou o desapensamentos dos PL’s 1.036/2024 e 1.081/2024.

Brasília, 28 de maio de 2024.

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa