CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de maio de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 965/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 965/2024, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal . ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP o Projeto de Lei nº 965/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz. Essa proposição estabelece o Dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a aludida efeméride, estipulando como marco temporal o dia 20 de maio. O parágrafo único deste mesmo dispositivo define, para fins legais, a categoria de Agente de Proteção da criança e adolescente. Os arts. 2º e 3º da proposição abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, o autor afirma que “O Projeto de Lei visa, incluir no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de proteção da criança e adolescente do Distrito Federal, reconhecendo a importância e responsabilidade que os mesmos possuem em apoio aos magistrados da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, face a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de risco social a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Também menciona a relevância dessa categoria nas campanhas de conscientização em festividades com participação de adolescentes.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 67, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CDDHCLP analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria de “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”, como é o caso do projeto em análise.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

Nesse sentido, mostra-se particularmente meritória a celebração das datas alusivas às diferentes categorias profissionais que compõem a força de trabalho do Distrito Federal. Esses marcos temporais, ao fortalecerem as identidades das profissões, contribuem para a sensação de pertencimento comunitário do trabalhador, afetando positivamente a relação entre indivíduo e sociedade.

Com efeito, medidas desse jaez, por expressarem o reconhecimento coletivo em relação a determinadas categorias profissionais, dão fiel cumprimento à Lei Orgânica do Distrito Federal, que elenca entre seus preceitos fundamentais “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”:

 “Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

(...)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;”

Quanto à categoria específica de “Agente de Proteção da criança e adolescente”, cabe observar que se trata de atividade voluntária, razão pela qual não está registrada na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.

Nada obstante, essa atividade, cujas origens remontam ao Código de Menores de 1927, possui inegável lastro normativo. O art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) menciona expressamente a participação de “voluntário credenciado” na Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente. No âmbito distrital, a Lei nº 6.127, de 1º de março de 2018 assegura ao “agente de proteção da infância e da juventude (...) o livre acesso” a eventos públicos, enquanto a Lei nº 6.314, de 27 de junho de 2019, isenta essa categoria de taxas de inscrição de concurso público.

Confirmado o fundamento legal da atividade, passa-se a analisar os aspectos materiais relevantes. Quanto a isso, cabe destacar que o agente de proteção é um colaborador importantíssimo nas atividades de fiscalização dos direitos da criança e do adolescente, sobretudo no que diz respeito aos trabalhos de prevenção e orientação sobre esses direitos. Auxiliando o Poder Judiciário, zela por resguardar a integridade física e emocional da juventude, mormente ao supervisionar espaços públicos e espetáculos que apresentem risco potencial às crianças e aos adolescentes. 

O fato de os agentes serem selecionados pelas Varas da Infância e da Juventude entre os cidadãos idôneos corrobora o caráter salutar da atividade protetiva desempenhada pelos agentes. Ademais, a natureza honorífica da ocupação reforça a necessidade de reconhecimento público em relação a esses diligentes colaboradores.

Nesse sentido, e tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude no âmbito desta unidade federativa, consideramos pertinente a criação de uma data comemorativa específica para celebrar a atuação dessa categoria funcional.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos nos aspectos de redação e técnica legislativa. Em primeiro lugar, é necessário suprimir a cláusula revocatória genérica constante no art. 3º da Propositura, por se tratar de matéria não disciplinada anteriormente por lei distrital e por violar as melhores práticas da Legística formal.

Também é imperioso promover uma padronização terminológica, optando-se, em detrimento do termo presente do projeto original (“Agente de Proteção da criança e adolescente”), pela expressão “Agente de Proteção da Infância e da Juventude”, em uso corrente na legislação distrital (Lei nº 6.127/2018 e Lei nº 6.314/2019), bem como no Judiciário local. Cumpre destacar que a diretriz relativa à padronização da linguagem está contida na Lei Complementar nº 13 de 1996, conforme se pode observar: 

“Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

(...)

VII – buscar-se-á, tanto no texto da mesma lei quanto de uma lei para outra:

(...)

d) padronizar a linguagem;”

Esse mesmo diploma legal também nos informa a necessidade de utilizar, na redação das leis, sempre a “denominação oficial de órgão, endereço ou logradouro público” (Lei Complementar nº 13/1996, art. 49, V). Por isso, julgamos necessário substituir, no parágrafo único do art. 1º do Projeto, “Justiça Infanto-juvenil” por “Justiça da Infância e da Juventude”.

Diante do exposto, reputamos válida a presente propositura e manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 965/2024 no âmbito da CDDHCEDP, com o acolhimento do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO Fábio Felix

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 977/2024

Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 977/2024, que “Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Wellington Luiz, visa à criação da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”, destinada ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º determina que a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” seja disponibilizada de forma visível e acessível na página inicial dos sites e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O objetivo é facilitar o acesso e incentivar as denúncias de violência contra a mulher, conforme descrito no Anexo I da o projeto de lei. 

O art. 3º, por sua vez, estabelece que a ferramenta deve proporcionar acesso direto a vários canais de denúncia, assegurando o sigilo da identidade do denunciante conforme a legislação vigente. Os canais de denúncia incluídos são: Disque 190 - Polícia Militar para situações de emergência; Maria da Penha Online - Polícia Civil do Distrito Federal; Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher.

O art. 4º obriga os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal a promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”. O objetivo dessas campanhas é aumentar o acesso e o conhecimento desse recurso por parte da população.

O art. 5º estabelece vigência a partir da data da publicação, e o art. 6º, cláusula de revogação. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito nesta CDDHCEDP, com fundamento no art. art. 67, V, “c”.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” representa um avanço significativo na promoção e proteção dos direitos das mulheres, principalmente no combate à violência de gênero. Este projeto, ao instituir uma ferramenta de denúncia acessível e visível nos sites e aplicativos das entidades públicas do Distrito Federal, fortalece os mecanismos de defesa e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Primeiramente, a criação da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” é um passo importante na garantia do direito à segurança e à proteção das mulheres. A violência contra a mulher é uma realidade alarmante e, muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades para acessar os canais de denúncia existentes, seja por falta de informação, medo ou barreiras tecnológicas. Ao exigir que essa ferramenta esteja na página inicial dos sites e aplicativos de órgãos públicos, o projeto facilita o acesso imediato a recursos essenciais, proporcionando um caminho claro e direto para que as vítimas possam denunciar abusos e buscar ajuda.

Além disso, o projeto reforça a confidencialidade e a proteção das denunciantes, um aspecto vital para encorajar mais mulheres a denunciarem situações de violência sem medo de represálias. Garantir o sigilo da identidade do denunciante é um fator determinante para que as vítimas se sintam seguras e amparadas ao fazerem suas denúncias.

A integração de canais de denúncia bem estabelecidos, como o Disque 190, Maria da Penha Online e Ligue 180, dentro da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE”, centraliza os recursos e simplifica o processo de busca por ajuda. Essa centralização facilita o acesso à justiça e à proteção, assegurando que as mulheres tenham à sua disposição os meios necessários para saírem de situações de violência e buscarem amparo legal e psicológico.

Adicionalmente, o projeto de lei exige que os órgãos e entidades públicas promovam campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta. Esta medida é essencial para garantir que a população, especialmente as mulheres em situação de risco, esteja ciente dos recursos disponíveis. A conscientização pública sobre os mecanismos de denúncia e proteção não só empodera as vítimas, mas também sensibiliza a sociedade como um todo sobre a importância de combater a violência de gênero.

Portanto, o projeto de lei “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” não apenas facilita o acesso das mulheres a canais de denúncia, mas também promove a conscientização e a mobilização social contra a violência de gênero. Ao assegurar que as vítimas tenham acesso a uma ferramenta eficaz e de fácil uso, o projeto reforça os direitos das mulheres à segurança, à proteção e à dignidade, elementos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por esses fundamentos, somos pela APROVAÇÃO do PL nº 977/2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Presidente e Relator

SUbstitutivo AO PROJETO DE LEI Nº 965, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 965/2024, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 965/2024 a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Proteção da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Proteção da Infância e da Juventude do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, Agente de Proteção da Infância e da Juventude é o auxiliar do trabalho da Justiça da Infância e da Juventude na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em ações de fiscalização, orientação e proteção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma aos parâmetros adotados pela Casa em proposições congêneres e aos ditames da Lei Complementar 13/96 no que diz respeito à padronização terminológica. 

Deputado fábio felix

Relator

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos em Alusão ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial, aos/às seguintes servidores(as), gestores(as), usuários(as) e Instituições pelos relevantes trabalhos e contribuições desenvolvidos em prol da Luta Antimanicomial no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Nacional de Luta Antimanicomial, comemorado no dia 18 de maio advém da luta de muitos profissionais, sociedade civil e usuários da Saúde mental, os homenageados nesta Sessão Solene tiveram ações que fortaleceram a luta do desencarceramento e tratamento dos pacientes e provocaram importantes ações de conscientização para estimular a criação de políticas de humanização e tratamento adequado, voltadas ao bem-estar de usuários dos equipamentos de Saúde mental, conforme demonstram as breves biografias que acompanham seus nomes.

 Alessandra Rizzi Costa -  Terapeuta Ocupacional formada pela UnB, Especialista em Saúde Mental e em Dependência Química, Militante da luta antimanicomial, idealizadora do Encontro da Arte - EDA, maior evento de arte e saúde mental do DF de caráter livre, antimanicomial e que fortalece e incentiva a arte e a cultura no DF e fora dele.

Adélia Capistrano - Militante da Luta Antimanicomial.

Allice Carvalho - Psicanalista. Graduada em psicologia pela Universidade Católica de Brasília. Possui Residência em Saúde Mental do Adulto pela ESCS/DF. É Especialista em Psicologia em Saúde pelo CRP/DF e Mestranda no Programa de Clínica e Cultura do Departamento de Psicologia da Universidade de Brasília. Compõe o coletivo antimanicomial Utopia Viva e o Fórum Revolucionário Antimanicomial do Distrito Federal.

Amanda De Oliveira Mota - Psicóloga, atua na unidade Caps II - Paranoá há cerca de 07 anos. Dra. em Psicologia penal UnB, desempenha atividades de grupo vinculadas a reinserção social através da arte e cultura. Trabalha com projetos de cinema/teatro/arte, promovendo o protagonismo do paciente em seu meio sociofamiliar. Há alguns anos é preceptora da residência multiprofissional em saúde mental no cenário da unidade Caps II - Paranoá.

Anderson Silva - Militante da Luta Antimanicomial.

Andreia de Oliveira - Assistente Social, Professora Associada do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB). Coordena o Grupo de Estudos e Pesquisa em Saúde, Sociedade e Política Social (GEPSaúde), participa do Observatório de Políticas de Atenção à Saúde Mental no DF e do Fórum Revolucionário Antimanicomial do DF.

Andrea Fontenele de Paula - Gerente do CAPS I, uma figura importante na construção da unidade  desde o início, chegou como supervisora e está como gerente, tendo construído  um serviço  humanizado e qualificado.

Bruno Galdino Guerreiro - assistente social formado pela Universidade Norte Paraná e especialista em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos. Atuando há 7 Folha 1/3 anos, trabalhou como Conselheiro Tutelar pela região de Samambaia e no Serviço de fortalecimento de vínculos. Atualmente, é Coordenador, na região de Ceilândia, das casas de acolhimento masculinas e femininas, que recebem mulheres, mães solo e mulheres Trans. Esforça-se em acolher e prestar escuta qualificada, cuidado, assim, ampliando a atenção à população em situação de rua. É comprometido com a garantia de direitos sociais, promovendo a integração entre as redes de Assistência Social e Atenção Psicossocial (RAPS)

Claryane Lucio Becker - Militante da Luta Antimanicomial.

Cibele Maria de Sousa - Graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (2002), especialista em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes pela Universidade de São Paulo (2002), mestre em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília (2019). Assistente Social, servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, integrante do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF AB da Unidade Básica de Saúde 12 de Ceilândia - DF. Atualmente, preceptora do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental do Adulto da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS. Experiências nas áreas de Serviço Social com ênfase em saúde mental, com foco para o campo do álcool e outras drogas, gênero, raça, atenção primária à saúde e saúde prisional.

Cristina Silva de Matos - Enfermeira e Militante da Luta Antimanicomial.

Christine Paula Menezes - Enfermeira, atuando no CAPS Infanto-juvenil de Taguatinga. Integrante do Movimento Pró Saúde Mental DF e Rede Inter Núcleo da Luta Antimanicomial. 

Deusmar de Lisboa - Acolhido em 2021 , apresentava fobia de lugares fechados e que não andava sozinho e por não conseguir trabalhar a tristeza se intensificou. Hoje relata que tem tido uma melhora importante, voltou a sonhar com o futuro, está  inserido no grupo de música, ao qual está ajudando a fortalecer.

Elias Lima Batista - Usuário dos equipamentos do SUS e Militante da Luta Antimanicomial.

Elisandra Martins de Freitas - Residente de Saúde Mental e militante da Luta Antimanicomial.

Evandro Carvalho de Sousa - Técnico em enfermagem, que também atua nesse CAPS, é da comunidade e apesar das dificuldades enfrentadas por essa unidade, se desdobra para oferecer um bom atendimento aos usuários e usuárias.

Eva Teresinha Silveira Faleiros - Assistente social, com Mestrado em Serviço Social pela Université Laval, Québec- Canadá (1981). Tem experiências em gestão como chefe do Serviço Social do Menor na Fundação do Serviço Social do DF (1968-1970), como coordenadora do Mestrado em Política Social da UFPB (1981-1983), como Decana de Assuntos Comunitários da UnB (1987-1989), como coordenadora da diretoria colegiada da INVERSO (ONG de Saúde Mental)- 2001 2015, como coordenadora do Disque Denúncia 100 - 2011, como coordenadora do Movimento Pró Saúde Mental do Distrito Federal, 1999 - 2013. Tem experiência como docente universitária na Faculdade de Serviço Social de Brasília (1968-1970), na Universidade Católica de Valparaíso (1970-1973), na Universidade Federal da Paraíba (1980-1983), na Universidade de Brasília (1984 a 1993). Tem experiência como pesquisadora no Centro de Estudos Referências e Ações sobre Crianças e Adolescentes- Cecria de 1993 a 2015. Tem publicações na área da infância e adolescência, em especial sobre violência contra essa população de 1996 a 2015.

Fernanda Figueiredo Falcomer Menezes - Psicóloga, servidora efetiva do Governo do Distrito Federal desde 2006 da carreira da Gestão em Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. Graduada em Psicologia pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Especialista em Neuropsicologia, pelo Centro de Estudos em Psicologia da Saúde - CEPSIC da Faculdade de Medicina da USP - FMUSP e especialista em Impactos da Violência na Saúde pelo CLAVES/ FIOCRUZ. Pesquisadora colaboradora em Projetos de desenvolvimento de metodologias de atendimento às pessoas em situação de violência (vítimas e autores), participação como autora de artigos científicos, capítulos de livros na temática da violência intrafamiliar.

Francisca Lima dos Santos - Funcionária da área de conservação e limpeza do CAPSAd Ceilândia há 10 anos, desenvolvendo um trabalho de excelência no acolhimento dos usuários do Equipamento.

Francisco Adriano Silva de Sousa - Militante da Luta Antimanicomial.

Felipe Rosa Lima - Formado bacharel em Psicologia e Psicólogo pela Universidade de Brasília (2008 e 2009). Mestrado em Psicologia Social (PPG-PSTO/UnB). Graduando em Direito (UnB). Atua nas interfaces das ciências humanas, sobretudo psicologia social, teoria social e política.

Gabriela Fernandes - Assistente Social pela Universidade de Brasília. Profissional do SUS. Mestre em Política Social pela UNB. Especialista em Saúde Mental do Adulto em caráter de residência multiprofissional pela ESCS/DF. Compõe o Coletivo Utopia Viva, o Movimento Pró-Saúde Mental e o Fórum Revolucionário Antimanicomial do Distrito Federal.

Henrick Theodoro Lima Machado - Militante da Luta Antimanicomial.

Heraldo Araújo de Matos - Militante da Luta Antimanicomial

Iara dos Anjos Santana - Militante da Luta Antimanicomial,  faz parte do movimento de meninos e meninas de rua , técnica em reabilitação de dependentes químicos,  agente cultural,  educadora social, empreendedora, e faz acolhimento de mãe solo com trajetória de rua que sem habitação.em Ceilândia.

Iane Oliveira Amorim - Militante da Luta Antimanicomial.

Jéssica Fiuza Alves - Adolescente usuária do CAPSi Sobradinho, estudante do Ensino Médio, histórico de internações psiquiátricas e hoje bem envolvida com esportes e outros dispositivos na rede.

João Vitor Ribeiro da Silva - Adolescente 17 anos, usuário do CAPS i Taguatinga, defensor dos direitos de crianças e adolescentes autistas.

Joana Darc  Bazílio da Cruz - Vice-coordenadora geral do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e Coordenadora Nacional do MNPR, no Distrito Federal. Integra o Coletivo do Colaboratório Nacional com atuação na Escola Nacional Pop Rua, auxiliando articulações políticas que promovam a inclusão social, sendo a defesa dos direitos das mulheres cis, trans e adolescentes com trajetória de rua.

Jovane Belarmino Cordeiro - Assistente Social, trabalhador do SUS e do campo da atenção psicossocial do Distrito Federal há 11 anos, atuando todo o tempo da SES no CAPS AD Candango, instituição em que também esteve como gerente e onde atua até a presente data, com garra e determinação na garantia ao acesso e aos direitos sociais dos usuários.

Jorge Luiz de Oliveira Amorim - Paciente do CAPS AD Sobradinho há mais de cinco anos, tornou-se facilitador de grupos terapêuticos de Ajuda Mútua e de Terapia Comunitária Integrativa para os pacientes do serviço. Comprometido com a causa da Saúde Mental, sendo assíduo aos congressos e conferências do tema, não deixando de manter o seu autocuidado. 

Kamila Maria Santos Rodrigues - Paciente de 24 anos anos, moradora de Planaltina, paciente assídua no tratamento na unidade, além de ser uma sobrevivente de adoecimento mental grave.

Karine Vieira Souza Cardoso - 37 anos, casada, formada em Serviço Social pela Universidade Estadual Tocantins em 2009. Atua na Saúde Mental há 11 anos, no CAPS AD III de Ceilândia. Atualmente também é preceptora de residência  multiprofissional em Saúde Mental do Adulto. Especialista em Saúde Mental; em Políticas Públicas; e em Atendimento Junto a Família.

Kamila Gonçalves Dias -  Militante da Luta Antimanicomial.

Karolynne Lira Cavalcante - Militante da Luta Antimanicomial.

Laís Brito Moraes da Silva - Militante da Luta Antimanicomial.

Leticia Dias Albuquerque - Militante da Luta Antimanicomial.

Lorena Cavalcante Rodrigues Torres - enfermeira comprometida com os usuários e com o trabalho desenvolvido na Unidade, buscando conhecimento e qualificação para ofertar sempre o melhor atendimento.

Lucilene Maria Florêncio de Queiroz - Médica de carreira da Secretaria de Saúde desde 1999, quando chegou à capital federal, logo assumiu o comando da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no dia 6 de junho de 2022. Pernambucana de nascimento, trabalhou em Rondônia por dez anos, onde já exercia funções de gestora na saúde pública. Com extensa trajetória tanto na assistência quanto na gestão, ela é a terceira mulher a liderar a Saúde do Distrito Federal.

Lucas da Silva - Pai de usuário e grande incentivador do tratamento do filho, contribuindo para a melhora e acolhimento do Paciente.

Lúcio Costa - Diretor-executivo do Desinstitute, psicólogo, psicanalista e mestre em Educação, Comunidade e Movimentos Sociais pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Foi consultor da Coordenação Nacional de Saúde Prisional, do Ministério da Saúde, coordenador da Coordenação Geral de Direitos Humanos e Saúde Mental, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, coordenador da Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos, e conselheiro do Conselho Nacional de Política de Drogas, do Ministério da Justiça. Atuou, até o mês de abril de 2022, como perito no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), onde coordenou duas das principais ações do órgão, a Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas, realizada em 2017, e a Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos, em 2018. Atualmente, compõe o Grupo de Trabalho para a realização de estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental no Brasil, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Marcos Manuel Ramos: Marcos iniciou  o tratamento nesta Unidade Caps AD Itapoã em 28/12/2022. Usuário de múltiplas drogas. Atualmente está há  1 ano abstêmio. Participa assiduamente de um grupo terapêutico de Prevenção de Recaídas. Atendimentos individuais de psicologia, psiquiatria e enfermagem. Está trabalhando, comprou uma bicicleta e um celular, e pensa em retornar aos seus estudos.

Maria Aleide do Nascimento Fernandes - Técnica de Enfermagem, lotada no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - Sobradinho/CAPS AD Sobradinho II desde a  sua abertura em 2006. Dedicada ao acolhimento dos pacientes com assertividade e carinho, realiza grupos terapêuticos e desempenha as atividades em Saúde Mental de forma integral, com muito amor.

Maria Aparecida Gussi - Enfermeira da Universidade de Brasília.

Maria Clarice Gomes de Souza - Militante da Luta Antimanicomial.

Maria da Gloria Lima - Enfermeira, professora titular do Departamento de Enfermagem e do Programa de Pós-graduação em Bioética, da Universidade de Brasília. Pesquisadora colaboradora nos Grupos de Estudos e Pesquisa GEPTS  e GEPSaúde, da UnB. É coordenadora do Observatório de Saúde Mental (Obsam), com ações de formação, pesquisa e extensão na Rede de Atenção Psicossocial do DF. Integrante do Movimento Pró-saúde mental e Fórum Revolucionário Antimanicomial do DF.

Maria Eurípedes - Teve muitas perdas na sua vida: seu pai e sua mãe, quase perdeu sua filha. Durante os momentos críticos, chegou a pensar em se jogar da rodoviária. Por conta desse sofrimento, passou por várias internações, ora no Hospital São Vicente, ora no Hospital de Base. Era medicada, mas não tinha plano terapêutico e não conseguia dar continuidade ao tratamento, voltando à estaca zero. Desde que iniciou o acompanhamento no CAPS Samambaia, há 11 anos, percebe uma grande evolução no tratamento. Além do seu tratamento, é responsável pelo bazar do CAPS. Nas suas palavras: "o CAPS faz parte da minha vida. Eu vejo o CAPS como um segundo lar".

Markus Vinícius Reis Barbosa Menezes - Médico clínico especializado em saúde mental. Atua no CAPS III Samambaia desde março de 2020. Sua prática é pautada por uma abordagem humanizada e atenciosa, focada no bem-estar dos pacientes. Atua ainda como médico emergencista na UPA de Núcleo Bandeirante e é Referência Técnica Distrital em Urgências e Emergências, participando da elaboração de protocolos, rotinas e pareceres técnicos da área.

Milton Lopes de Souza - Usuário do CAPS AD Candango, atuante na Oficina de Ecoterapia, Cidadania e Psicotetia, artesão, gosta de eventos da saúde mental e de economia solidária, atuante na construção de outras formas de ocupar a cidade e produzir cuidado.

Nadja Ackcar Petrilho de Melo Coe - Assistente social, Graduada em Serviço Social UNB 2008, trabalhadora do Instituto Dara (RJ) 2008 até 2010, hoje servidora da Secretaria de Saúde - DF.

Rael Lucas Araújo de Oliveira - Militante da Luta Antimanicomial.

Regina Celi da Silva de Carvalho - Militante da Luta Antimanicomial.

Renata de Almeida Cavalcante - Assistente Social, matrícula nº 1.441.404-X Conforme solicitado, segue o breve currículo da servidora: "Assistente Social pela Universidade do Ceará. Especialista em Saúde Mental e mestre em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília. Atualmente é assistente social do Núcleo de Saúde Mental do SAMU-DF e instrutora de cursos e treinamentos em intervenção na crise psíquica e urgências e emergências em saúde mental. É membro do Comitê Permanente de Prevenção de Suicídio pela SES/DF e membro da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção ao Suicídio - ABEPS." 

Raquel Alves de Souza - Militante da Luta Antimanicomial.

Rosana Silva de Jesus dos Santos - Militante da Luta Antimanicomial.

Roberto Rogelio Ferreira de Menezes Filho - Militante da Luta Antimanicomial.

Samantha Larroyed - Militante da Luta Antimanicomial.

Saturno Fernandes Rezende Nunes - Militante da Luta Antimanicomial.

Saulo Moraes Eminergidio - Bacharel em Psicologia no Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB) e estudante de pós-graduação no Instituto Brasiliense de Análise do Comportamento (IBAC). Membro do Grupo de Trabalho Psicologia Bilíngue e Comunidade Surda, inserido na Comissão dos Direitos Humanos, Saúde Mental e Política Sociais. Psicoterapeuta surdo/oralizado e integrante da comunidade surda.

Tania Inessa Martins de Resende - Psicóloga Clínica e Bacharela em Psicologia pela Universidade de Brasília. Mestrado em Psicologia Clínica e Doutorado em Psicologia Clínica e Cultura pela UnB. Coordenadora dos projetos de extensão PRISME - projeto interdisciplinar em Saúde Mental e Eis-me Aqui do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), professora nos cursos de graduação de Psicologia e Medicina e supervisora de estágio em Saúde Mental no UniCEUB. Líder do Grupo de Pesquisa Convivência e Saúde Mental no CNPq. Tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em saúde mental, reforma psiquiátrica, psicanálise, clínica do sofrimento psíquico grave e cuidado em saúde mental no contexto universitário. Atualmente faz parte da gestão do CRP 01.

TATHIANA ACCIOLY BEZERRA - Psicóloga e Militante da Luta Antimanicomial.

Therezinha Maria da Rocha - Militante da Luta Antimanicomial.

Vanessa Pereira Dos Santos - Residente na cidade do Paranoá, com histórico de cerca de 12 anos de tratamento/passagens na unidade Caps II - Paranoá. Solteira, sem filhos, atualmente mora com os pais, retornou ao mercado de trabalho onde atua como colaboradora de um hipermercado da região.Frequenta o tratamento semanalmente. Paciente extrovertida, comunicativa, sempre apresentou boa adesão ao tratamento proposto.

Vando Carlos Pacheco - Militante da Luta Antimanicomial.

Vilmara Cardoso de Macêdo - Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Piauí (2006). Atualmente é Especialista em Saúde - Assistente Social - do Governo do Distrito Federal.

Wellington Rainho - Militante da Luta Antimanicomial.

Wellington Monteiro Ferreira - Militante da Luta Antimanicomial.

Comissão de Residentes do Programa de Saúde Mental do Adulto da Escs/Ses DF - Pelos relevantes trabalhos realizados na organização das atividades do Maio Antimanicomial.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham e trabalham em prol de uma saúde integral, libertadora e sem manicômios, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Izaias Gonçalves dos Santos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Izaias Gonçalves dos Santos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Izaias Gonçalves dos Santos, neto homônimo de Izaías Moreira e Amélia Alves Vilas Boas, filho do lavrador, Brasilino Gonçalves da Silva e da alfabetizadora, Olívia Alves dos Santos, nascido em 21 de dezembro de 1965, na cidade de Formoso, Minas Gerais. Incentivado, por sua mãe em 1982, a concluir os meus estudos, aos 17 anos, foi para a primeira cidade grande, Goiânia. Não se adaptou e a convite de um primo, veio para a capital do país, Brasília, em 21 de dezembro de 1982. 

Teve como primeira morada a casa deste primo na cidade Satélite Sobradinho/DF e matriculou-se no Centro Educacional 01 de Sobradinho. Os recursos financeiros eram muito curtos, por isso, a procura por emprego foi com muito sacrifício e maratonas de caminhadas a pé pela W3 norte e sul. Após meses de tentativa, já desestimulado, pois caso não conseguisse, iria retornar para sua cidade natal, onde plantava lavoura para subsistência e da família, expos esta situação a sua matriarca e o conselho dela foi: “meu filho, não desista, pois o seu dia irá chegar”. E assim aconteceu, encontrou o seu destino, conseguiu o meu primeiro emprego na Panificadora Kero, em 27 de fevereiro de 1983, tradicional fornecedor de produtos de panificação para o exército brasileiro e com 22 (vinte e duas) panificadoras em sobradinho. A primeira função foi de chapa de caminhão (carregador e descarregador de carga de caminhão), em seguida foi promovido a supervisor das 22(vinte e duas) panificadoras. 

Como a cidade é realmente de oportunidade, em 1985 recebeu o convite para ingressar na empresa PERLIN AUTO PEÇAS, onde apaixonou por esse ramo de atividade. Em 29 de outubro de 1987, recebeu o convite para desempenhar a função de coordenador de vendas de um grupo econômico chamado SILVA NETO, na empresa DINASA DISTRIBUIDOR NACIONAL, a qual fazia parte de um grupo de concessionárias no Distrito Federal e Goiás. Em seis meses de empresa foi promovido a Gerente Nacional de Vendas. Em 01 de agosto de 1990, teve a primeira experiência como empreendedor, com a participação no escritório de contabilidade, denominada Atual Contabilidade, fundada inicialmente em Taguatinga-DF, em seguida transferida para o Plano Piloto, pois conseguiu um importante cliente que era representante da IBM no Distrito Federal.

Ainda como Gerente Nacional de Vendas e com desejo profissional de empreender, em 1991 despede-se do emprego do Grupo Silva Neto, com forte gratidão pela oportunidade. Resolveu então, empreender no ramo da distribuição de peças, onde foi sócio minoritário em 1994. Após quatro anos, desligou-se deste empreendimento e fundou a TAGUAMOTORS, já a 28 anos no mercado, em que iniciou como empresa de distribuição de Auto Peças e passou a ser também concessionária de Ônibus e Caminhão. Hoje uma das empresas que a compõe o grupo a TAGUASERVICE E PICK UP CENTER, no ramo de distribuição de Peças, Caminhões e Máquinas. 

Em 2008, por meio desta empresa, promoveu parte da revolução na mobilidade urbana do Distrito Federal, com a contemplação de vendas de micro-ônibus para empresas de transporte público. 

Além do empreendedorismo, em 1997, realizou mais um sonho, a nomeação no concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal, como professor do ensino fundamental no Centro de Ensino Fundamental da quadra 504 de Samambaia-DF e hoje permanece nesta função com lotação definitiva no Centro de Ensino Médio da quadra 304 de Samambaia-DF.

Por todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição, que tem por escopo prestar justa e merecida homenagem à essa personalidade que vem mudando a vida da sociedade do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Adenilza de Sousa Almeida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Adenilza de Sousa Almeida.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo prestar justa e merecida homenagem à esta personalidade que iniciou sua trajetória em 1985 no serviço público na Fundação do Serviço Social no projeto CEBEM, trabalhando como monitora atendendo crianças de 7 e adolescentes de 16 anos com atividades Sócio - Educativas na Cidade de Sobradinho DF.

Foi remanejada em 1993 para o SOS-Criança na 515 norte para desenvolver a atividade fim da instituição, que era realizada em todas cidades do DF e entornos atendendo crianças e adolescentes vítimas de violências, por meio de visitas domiciliares acompanhando-as e encaminhando-as para as respectivas áreas de atendimento em saúde, contemplando famílias em situações de rua para abrigamento.    

Trabalhou em determinada oportunidade atendendo famílias na Fercal vítimas de desastres naturais, no cadastro de famílias que se encontravam em invasões na cidade de Sobradinho e também da retirada de famílias morando em invasões próximas ao Campus da UNB.

Em 1993 foi coordenadora da Renovação Carismática na Igreja Santa Rita de Cassia. Já em 2000 trabalhou no Centro de Referência Especializado de Assistência Social em Sobradinho sendo remanejada em 2008 para o CREAS de Planaltina, oportunidade em que prestou atendimento à Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciavam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, trabalho infantil e outras formas, aposentando em 2017 no Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Em 2023 foi convidada para participar do Instituto Mulheres em Ação onde montou o Varal Solidário, recebendo todos tipos de doações e repassando-as nos eventos sociais para comunidade sem nenhum custo.

Por todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição, que tem por escopo prestar justa e merecida homenagem à essa personalidade que vem mudando a vida da sociedade do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, … 

Deputado PEPA

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas mencionadas por sua luta e dedicação aos direitos das pessoas com deficiência

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos homenageados da Sessão Solene do Orgulho das Pessoas com Deficiência pelo histórico de resistência e luta por acessibilidade, equidade e dignidade:

1. Alexandra Martins:

É uma pessoa gaga, não binária. É membra do Coletivo Orgulho Gago. Fez parte de ONGs e coletivos feministas e do LGBTQIAPN+. É de Brasília, mas atualmente mora em Salvador.

2. Barbara Barbosa:

CEO na Abayomi Produções e Acessibilidade. Palestrante, Consultora e Produtora de Acessibilidade Cultural; Especialista em Acessibilidade em Ambientes Culturais, Especialista em Acessibilidde, Palestrante e Intéprete de Libras.

3. Erika Kokay:

Deputada Federal pelo Distrito Federal, apoiadora ativa e atuante do Movimento das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal desde o início dos anos 2000.

4. Gerson Wilder:

Conselheiro do Conselho de Defesa da Pessoa com Deficiência, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Ativista pelos direitos da Pessoa com Deficiência: Pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida.

5. Joaquim Emanuel:

Autista, Surdo Bilingue, TDAH, Superdotação e Altas Habilidades. Ativista pelos Direitos Humanos e Direito das Pessoas com Deficiência, empresário da área de Acessibilidade Comunicacional desde o início dos anos 2000. 

6. Julia Piccolomini:

Analista Sênior de ESG do Escritório Trench Rossi Watanabe, Palestrante de D&I, Co-realizadora das Paradas do Orgulho de Pessoas com Deficiência (@paradapcd) e Fundadora da primeira ONG do Brasil voltada pra interseccionalidade PcD e LGBTQIA+.

7. Kai de Aquinn:

É pessoa não binárie, Enfermeira, pós graduada em saúde mental, elaborador, produtora, e muitas outras artes. Atualmente é coordenadore geral da coletiva Arte e Cultura LGBT que atua com a democratização da profissionalização cultural para artistas, negros, PCDs, periféricos do Distrito Federal e do Brasil.

8. Larissa Argenta:

Possui graduação em Direito pela UDF Centro Universitário(2008). Atualmente é ASSISTENTE PLENO da Caixa Econômica Federal. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública.

9. Lee Brandão:

Lee Brandão iniciou sua vida artística aos 05 anos de idade cantando em igrejas até aproximadamente aos 18 anos, quando se tornou instrutor de capoeira, e nessa mesma época iniciava sua carreira na dança, que lhe traria alguns prêmios como bailarino. Logo começou a ministrar aulas de dança pra jovens lgbtqiapn+ do DF e entorno e em escola de dança no centro da capital, e com isso, se tornou coreógrafo e bailarino de algumas artistas Drag Queens do DF. Finalmente, com todas essas experiências.

10. Lúcio Piantino:

Assim é o artista plástico Lúcio Piantino, 20 anos. O primeiro contato com os pincéis veio aos 11 meses, quando nem andava ainda. Aos 13 anos fez sua primeira exposição individual, aos 15 tirou o registro de artista plástico profissional, já fez mais de 10 exposições, incluindo uma na Itália. Ah, o artista tem síndrome de Down.

11. Luérgio Souza:

Um homem surdo, da comunidade LGBTQIAPN+, atua muito no cenário cultural aqui em Brasília e é voluntário da Parada PCD.

12. Lurdes Danezy 

Produtora Cultural, Mãe de Pessoa Down, ativista pelo direito das pessoas com deficiência no meio artístico e cultural, integrante da Associação Mães em Movimento pelos direitos das pessoas com deficiência Vou pegar o nome da Lurdinha Danezy por completo.

13. Marcelo Zig:

Filósofo, Palestrante e Ativista dos Direitos da Pessoa com Deficiência Diretor de Comunicação - Inklua Fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência - Quilombo PcD.

14. Mariana Guedes:

31 anos, é jornalista, fotógrafa e bailarina. Está cadeirante há 9 anos e hoje atua como coordenadora de acessibilidade em eventos culturais do Distrito Federal.

15. Matheus Moreira:

Influencer e paratleta em Brasília e voluntário da Parada PcD.

16. Mayra Ribeiro: 

Jornalista, Consultora em audiodescrição, Produtora de conteúdo digital.

17. Nayara Falcão:

Nayara Falcão, mulher com Deficiência, atleta, integrante do coletivo de pessoas negras com deficiência – Quilombo PcD, advogada que teve atuação no terceiro setor, em programas sociais do Governo da Bahia e no âmbito privado, palestrante e ativista dos direitos humanos.

18. Noah Marques

Noah Marques, homem trans, autista, multiartista luta pela visibilidade transmasculina por meio da arma mais poderosa que temos, a arte, sendo um dos únicos drag king da cidade conhecido como Alejandro O'Halla, traz sempre em suas apresentações as pautas da luta transmasculina, lutando pela desconstrução de uma cis heteronormatividade masculina.

19. Pedro Avelar:

Uma pessoa LGBTI+ e neurodivergente (AH/SD e TDAH) em movimento, nômade digital. Empreendedor, Internacionalista e Especialista em Direitos Humanos.

20. Weverton Fonseca:

Graduado como Bacharel em Psicologia pela Faculdade Anhanguera de Linhares – ES. Weverton Fonseca é Psicólogo (CRP16/10273), Pessoa com deficiência, cadeirante, homem negro pardo, palestrante, poeta e faz parte da direção do Coletivo Quilombo PCD onde lidam com as questões voltadas a capacitismo e racismo, não falando apenas sobre a opressão e as dores causadas por essas violências, mas também mostrando as potencialidades não reconhecidas dos nossos. Contribui enquanto palestrante para a realização de projetos voltados ao combate ao Racismo, LGBTFOBIA, Capacitismo e Psicofobia, assim como sobre escolhas e realizações pessoais nos aspectos da vida de uma pessoa negra com deficiência.

21. Lucas Soares Matias:

Pessoa com Síndrome Dup15q.

22. Giovanna Canabarro Pinelli:

Pessoa com Síndrome de Down.

23. Felipe Curado Trabuco:

Pessoa com TEA.

24. Maria Flor Medrado Monteiro:

Pessoa Síndrome Rara de Pitt Hopkins.

25. João Miguel Magalhães Rodrigues:

Pessoa com TEA. 10 anos.

26. Luana Cavalcante:

Pessoa com deficiência, ativista e multiartista.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Sessão Solene do Orgulho das Pessoas com Deficiência é uma ocasião especial que busca reconhecer e valorizar as contribuições significativas de indivíduos e instituições que têm trabalhado incansavelmente para promover a inclusão, a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Os homenageados descritos desenvolvem ações e iniciativas que têm sido fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Esses indivíduos se destacaram em suas respectivas áreas de atuação, seja na educação, saúde, cultura, esporte, ou em movimentos sociais, sempre pautados pelo compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Os homenageados têm fomentado projetos inovadores e impactantes, contribuindo para a sensibilização e conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e da acessibilidade. Suas ações têm proporcionado oportunidades para que pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos, participando ativamente da vida social, econômica e cultural do Distrito Federal.

Portanto, manifestar votos de louvor a esses homenageados é não apenas um ato de reconhecimento, mas também um estímulo para que continuem suas importantes atividades. É uma forma de reafirmar nosso compromisso com a causa da inclusão e de demonstrar nosso apreço por suas contribuições inestimáveis.

Reiteramos, assim, nosso profundo respeito e admiração por todos os homenageados e destacamos que essa é uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa.

Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

DeputadO FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SES e da Secretaria de Estado de Economia – SEEC, providencie condições para implantação do Componente Distrital do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde – SES e da Secretaria de Estado de Economia – SEEC, providencie condições para implantação do Componente Distrital do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SNA, instituído pela Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, constitui mecanismo de controle interno, cuja função precípua é acompanhar os processos e resultados das ações e serviços de saúde pública, a partir de parâmetros de eficiência, eficácia e efetividade.

Do ponto de vista operacional, o SNA deve ser organizado de forma descentralizada, por meio de órgãos de auditoria específicos em todos os níveis de governo, incluindo o distrital. Para tanto, essas unidades devem contar com estrutura regimental e competências definidas; vinculação hierárquica à autoridade máxima do órgão; grau de independência estabelecido; quadro próprio; recursos e estrutura para suas atividades; e vinculação técnica às orientações emanadas pelo órgão central e aos padrões nacionais e internacionais em auditoria.

Registre-se que, em fevereiro do corrente ano, este Gabinete foi comunicado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, por meio do Ofício nº 9/2024/CGAUD/DENASUS/MS, sobre contato realizado com a SES, por meio do Ofício nº 7/2024/CGAUD/DENASUS/MS, que teve como objetivo fomentar a criação da referida estrutura administrativa. Do documento encaminhado ao Gabinete, destacamos o seguinte trecho, in verbis:

A criação do Componente Distrital do SNA trará inúmeros benefícios para a população do Distrito Federal, garantindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços de saúde  oferecidos. Além disso, esta medida está em conformidade com a legislação vigente e visa atender às demandas da sociedade por uma gestão mais transparente e eficaz na área da  saúde.

Pelos argumentos expostos, e considerando a retomada das ações da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Auditoria (CGSNA/DenaSUS), cuja atribuição é, também, a de fomentar e auxiliar na implantação e implementação dos componentes de auditoria estaduais, municipais e do DF;  que o DF não dispõe de um serviço de auditoria próprio e independente e a necessidade premente de compor o SNA; e, ainda, que administra uma vasta rede de saúde; este Departamento solicita apoio do Excelentíssimo Deputado Distrital no acompanhamento do  tema, como presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da  Câmara Legislativa do Distrito Federal(CESC), tendo em    vista sua função de legitimar a participação do poder legislativo na agenda  governamental sobre políticas públicas e de apoio à governabilidade. (grifo nosso)

Percebe-se, portanto, que a implantação do Componente Distrital do SNA é de suma importância para qualificar a assistência à saúde da população do Distrito Federal. Adicionalmente, é preciso levar em consideração que tal ação exige esforço articulado entre a SES e a SEEC, dado que envolve não só a decisão do setor, mas também a criação ou alteração de cargos, a disponibilidade de espaço físico e de recursos materiais, a alocação de pessoal, entre outras necessidades que demandam reserva orçamentária.

Ante o exposto, diante do evidente atendimento ao interesse público da matéria, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da Indicação em tela.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior.

 O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(ã) Honorário(a) e de Cidadão(ã) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

 Art. 2º O indicado ao título de Cidadão(ã) Honorário(a) de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - Não ter nascido no Distrito Federal; 

II - Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos; 

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.

José Ribamar Oliveira Lima Junior é natural de São Luís – MA, nasceu dia 22 de junho de 1965, é graduado pela UNICEUB e Juiz do Trabalho Substituto, nomeado após aprovação no VII Concurso Público para provimento do cargo, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, obtendo o 2º lugar na classificação geral. Posse ocorrida em 27/04/1992; Juiz do Trabalho Presidente da 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, nomeado em 13/12/1993, em decorrência de promoção por merecimento. Juiz Titular da MMª 11ª Vara do Trabalho de Brasília, em 01/07/1998, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Titular da MMª 21ª Vara do Trabalho de Brasília, em 28/10/2005, em decorrência de remoção a pedido; Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Brasília, nomeado em 22/03/2004 pela Portaria da Presidência nº 098/2004, até 22/07/2007; Vice Coordenador da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de 27/05/2003 a março de 2004; Membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região no período de setembro de 2002 a março de 2004. 

Foi Eleito Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o biênio 2010/2012; Integrante da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, para o Biênio 2010/2012; Integrante do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na qualidade de representante indicado pela Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da Décima Região- AMATRA 10. 

José Ribamar Oliveira Lima Junior assumiu a presidência do TRT-10 para o biênio de 2024/2026.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão a sociedade do Distrito Federal. Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido no âmbito do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em…

 WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital 

MDB

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às seguintes pessoas e instituições, por ocasião do Dia do Nakba.

Central Única dos Trabalhadores – CUT/DF – organização sindical brasileira de massas, fundada em 28 de agosto de 1983, baseada em princípios de igualdade e solidariedade, seus objetivos são organizar, representar sindicalmente e dirigir a luta dos trabalhadores e trabalhadoras. 

Confederação Palestina Latinoamericana - COPLAC, O Estado da Palestina e a Organização para a Libertação da Palestina reconhecem a COPLAC e a sua direção legítima eleita no 4º Congresso da Confederação Palestina Latino-Americana e do Caribe realizado na cidade de Manágua, Nicarágua, entre 19 e 22 de outubro do ano de 2017, como a única direção legítima e representativa das comunidades palestinas na América Latina e Caribe.   

Embaixada do Estado da Palestina no Brasil. O início das relações entre o Brasil e a Palestina remonta a 1975, quando a Organização para a Libertação da Palestina (OLP), na qualidade de movimento de libertação nacional, foi autorizada a designar representante em Brasília. Em dezembro de 2010, o Brasil reconheceu o Estado da Palestina nas fronteiras de 1967 – iniciativa que foi seguida por quase todos os países sul-americanos. O Brasil apoiou e copatrocinou a Resolução 67/19 da ONU, que elevou o status da Palestina a Estado observador não membro das Nações Unidas. 

Federação Árabe Palestina do Brasil – FEPAL é a entidade que representa a diáspora palestina no Brasil, constituída por cerca de 60.000 imigrantes e refugiados e seus descendentes. Atua na defesa dos interesses das comunidades de origem palestina que vivem no Brasil, representando-as em espaços políticos e sociais. 

Instituto Brasil Palestina - IBRASPAL: é uma instituição brasileira independente estabelecida em São Paulo em 2017. Trabalha para fortalecer a relação entre o povo brasileiro e palestino e para trocar culturas e experiências em todos os níveis, além de defender a causa palestina.   

Liga dos Estados Árabes no Brasil – foi criada em 1945, no Cairo e conta com 22 membros. O Brasil e a Liga Árabe têm intensificado os contatos políticos e vínculos institucionais. Trabalham em conjunto na organização das Cúpulas ASPA (América do Sul-Países Árabes) – onde atuam, respectivamente, como coordenadores dos países sul-americanos e árabes.   

Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO-DF - foi fundado em 14 de março de 1979. Seu embrião foi a Associação Profissional dos Professores do DF. Além de organizar a luta dos trabalhadores por reivindicações econômicas, melhores condições de trabalho e de vida, luta contra as injustiças sociais e na defesa de uma sociedade justa para todos e todas.   

TV Comunitária de Brasília - regulamentada pelo, do artigo 23, da Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995, mais conhecida como a Lei do Cabo. É um patrimônio do Distrito Federal, possui uma diversa grade de programa­ção, veiculada pelo canal 12 na NET e no site: www.tvcomunitariadf.com, realiza diversos projetos que viabilizam o acesso à comunicação. 

Abdael Ambruster - Secretário Nacional de Segurança Pública do Partido dos Trabalhadores. 

Ahmad Alasaad - Consul da Embaixada Palestina no Brasil. 

Ahmad Shehada - Presidente do Instituto Brasil-Palestina.

Amyr Nasser - Membro da Comunidade Palestina.

Ana Maria Prestes Rabelo, Socióloga, mestre e doutora em Ciência Política. Pós-doutorado no Instituto de Estudos Brasileiros - IEB-USP e doutoranda em História (UnB). Defensora da Causa Palestina.   

Antonio Ahmad Yusuf Dames, licenciado em História, Mestre em Educação, especialista em Gestão Escolar e professor na SEEDF. Foi diretor do Sinpro-DF (2001 a 2010) e Coordenador da Regional de Ensino de Taguatinga (2011 a 2015). Filho de palestino refugiado e luta pelos direitos do povo palestino. 

Artur Mamed Cândido, psicólogo e professor da Universidade de Brasília.

Berenice Alves de Melo Bento - Professora da Universidade de Brasília. 

Brenda Goulart Yusuf Dames, bacharela em Direito. Certificada no curso de Promotoras Legais Populares, com enfoque em direitos humanos das mulheres. Integrante da SANAUD, membro da Comunidade Brasileiro-Palestina de Brasília e faz parte da JPT (Juventude do PT). Neta de palestino refugiado. 

Carlos Alberto de Almeida, jornalista, fundador da Telesur, diretor da TV Comunitária de Brasília, presidente do Jornal Brasíl Popular é Conselheiro da ABI Associação Brasileira de Imprensa. Foi vice-presidente da Federação Internacional de Jornalistas e da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj). 

Cláudia Regina Vieira Lima. Bibliotecária, servidora pública do Legislativo. Coordenadora do Núcleo de Base Marisa Letícia do PT no Congresso Nacional. Presidenta do Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi. Militante dos movimentos e causas sociais.

Eliene Novaes Rocha, professora da Universidade de Brasília - UNB

Fares Nakhla - 2º secretário da embaixada palestina no Brasil. 

Fátima Ali, vice-presidenta da FEPAL – Federação Árabe Palestina do Brasil. 

Giulia Eleonora Tadini - Presidente do PSOL-DF. 

Ibrahim Mohamed Khalil Alzeben, Embaixador do Estado da Palestina, decano dos embaixadores no Brasil e Presidente do Conselho de Embaixadores Árabes no Brasil. 

Ismene Serra El Mourad, Médica-Cirurgiã Cardíaca, Formada e atuando atualmente na Unb. Mestrado e Doutorado Paris ( Un. Paris VI ). Especialista Cir Card pelo Ministério da Saúde UAE. 

Laura de Barros Lima. Psicóloga de formação e Servidora Pública do Poder Judiciário da União por mais de 25 anos. Aposentada há cerca de 5 anos, decidiu direcionar sua energia para ser resistência ao fascismo e lutar por um país e um mundo mais justo. Compõe os Coletivos BordaLuta e Rede Lular. 

Maynara Coelho Nafe, membro da Comunidade Brasileiro-Palestina de Brasília.

Martin Leon Jacques Ibanez de Novion, professor da Universidade de Brasília - UNB.

Nelson Fernando Inocencio da Silva, professor da Universidade de Brasília - UNB.

Pedro César Batista, jornalista, pós-graduado em Antropologia, escritor, integra a Coordenação do Comitê de Solidariedade ao povo palestino DF e a secretaria de relações internacionais da ASSARAUI. Há 12 anos apresenta o Programa Letras e Livros da TV Comunitária de Brasília. 

Pedro Henrique Antunes da Costa - professor da Universidade de Brasília. 

Robson Coelho Cardosh Valdez - Membro da Comunidade Palestina. 

Rodrigo Ruperto Souza Xavier, Membro da Comunidade Brasileiro-Síria de Brasília. Graduado em História pela UnB, dedica-se ao estudo das Relações Internacionais e luta pelos direitos do Povo Palestino. 

Sayid Marcos Tenório - Vice-presidente do Instituto Brasil Palestina. 

Said Najati Sidki - professor da Universidade de Brasília - UNB. 

Sônia Cristina Hamid - Professora do Instituto Federal de Brasília e palestina.   

Thiago Sebastiano Melo - professor na Universidade de Brasília - UNB. 

Ualid Rabah, Presidente da Federação Árabe Palestina do Brasil - FEPAL. 

Vítor Magalhães Zaupa - Secretário de Juventude do PT-DF. 

Yasser Martins Yassine - Delegado da Polícia Civil-Goiás e Membro da Comunidade Palestina. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas que contribuíram e contribuem com a defesa do povo palestino, para que seja um Estado Laico e Democrático em toda a Palestina Histórica, onde possam viver cristãos, muçulmanos, judeus, ateus etc., sem racismo, sem colonialismo, sem imperialismo. A luta desses cidadãos é uma luta por libertação e emancipação nacional. Sejamos solidários e unidos em nossa luta por um mundo justo e pacífico.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente Moção..

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel magno

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado João Cardoso, do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa e do Sr. Deputado Ricardo Vale)

Moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12, às pessoas que especifica. (COMPLEMENTO).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, propomos aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12, às pessoas que especifica. (COMPLEMENTO).

JUSTIFICAÇÃO

Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a proposição para que sejam manifestados Votos de Louvor, em Sessão Solene, às pessoas que especifico, em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho (RA-V). A solenidade será realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19:00 horas, no Teatro de Sobradinho, localizado na Quadra 12.

Sobradinho, uma das regiões administrativas mais tradicionais do Distrito Federal, celebra mais um ano de fundação, marcada por sua rica história e expressiva contribuição ao desenvolvimento da nossa capital. Esta celebração é uma oportunidade para reconhecermos aqueles que, com dedicação e empenho, se destacaram em diversas áreas, contribuindo de forma significativa para o crescimento e bem-estar de nossa comunidade.

A história de Sobradinho é repleta de momentos marcantes e personagens que construíram um legado de valor inestimável. Desde a sua fundação, a região se destacou por sua cultura, tradição e pelo espírito acolhedor de seus moradores. Sobradinho é um exemplo de progresso, fruto do trabalho árduo de cidadãos comprometidos com o desenvolvimento local.

Os Votos de Louvor a serem conferidos nesta Sessão Solene são uma justa homenagem a indivíduos que, por meio de suas ações, serviços prestados e dedicação à comunidade, representam o espírito vibrante e inovador de Sobradinho. São pessoas cujos esforços têm sido fundamentais para o avanço nas áreas de segurança, educação, saúde, cultura, esporte, meio ambiente e desenvolvimento social.

Essas personalidades exemplificam o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. A homenagem que propomos visa reconhecer publicamente suas contribuições e incentivar outros cidadãos a seguirem esses exemplos de dedicação e cidadania.

Dito isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas desta Casa para a aprovação deste Voto de Louvor, como forma de valorização e reconhecimento dos méritos daqueles que, com esforço e dedicação, ajudam a construir uma Sobradinho melhor para todos.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicitamos o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.            

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

RICARDO VALE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Comitê Energia Legal, a consecução, Urgente, de todas as ações para a Regularização e Legalização da Rede e Fornecimento de Energia Elétrica no Bairro Residencial Oeste,  com atenção especial ao Conjunto 14, da Quadra 305, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, conforme se especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Comitê Energia Legal,  a consecução, Urgente, de todas as ações para a Regularização e Legalização da Rede e Fornecimento de Energia Elétrica no Bairro Residencial Oeste, com atenção especial ao Conjunto 14, da Quadra 305, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, conforme se especifica na imagem e nas coordenadas em tela.

Coordenadas:  -15.899632677881629, -47.790116181173026 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação é uma reivindicação dos moradores do Bairro Residencial Oeste, especialmente do conjunto 14, da Quadra 305, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, que padecem com a falta de qualidade do fornecimento de energia elétrica, em razão da não legalização que é solicitada há muitos anos. 

O Conjunto 14, da quadra 305,  do Bairro Residencial Oeste é uma das regiões, se não for a única, que não teve garantido o direito ao fornecimento de energia elétrica.   

Tal situação, de falta de legalização de energia elétrica, atenta à dignidade, à segurança dos moradores do Conjunto 14, da Quadra 305, do  Bairro Residencial Oeste. 

Observa-se que o Decreto n.° 43.328/2022 criou o Comitê Energia Legal, que tem o objetivo de otimizar o processo de regularização das  ligações informais de energia elétrica no  Distrito Federal, buscando o fornecimento eficaz para as comunidades consolidadas em  áreas urbanas ou rurais que estejam em fase de regularização pelo poder Público. O objeto deste Decreto abrange as unidades habitacionais situadas no Distrito Federal, em localidades originalmente irregulares consolidadas e passíveis de regularização, de acordo com as normas em vigor e  a política territorial do Governo do Distrito Federal, dentre outros. [1]

Pelo exposto, por ser justa e legítima a reivindicação, pedimos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado rogério morro da cruz

[1]https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8e5966e81f74466695a2c3a81cadeb89/Decreto_43328_17_05_2022.html

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, proceda a construção de duas passarelas para pedestres, em estrutura mista, na via SCES Trecho 2, entre o viaduto na Avenida Estrada Parque das Nações (L4 Sul) e a Ponte JK.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, proceda a construção de duas passarelas para pedestres, em estrutura mista, na via SCES Trecho 2, entre o viaduto na Avenida Estrada Parque das Nações (L4 Sul) e a Ponte JK.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de iniciativa que visa proporcionar maior segurança e conforto para o cotidiano dos cidadãos(ãs) usuários(as) do transporte público no Distrito Federal. A necessidade das providências ora sugeridas deriva do elevado fluxo de pedestres e automóveis no local, o que, por sua vez, deve-se à grande quantidade de estabelecimentos culturais, comerciais e de lazer na região. Ressaltamos, ainda, que existem pontos de ônibus em ambos os lados da via de rolamento, cuja velocidade é de 80km/h. Configura-se, portanto, um local inseguro para aqueles que transitam a pé, haja vista a ausência de uma estrutura que facilite a sua travessia na referida avenida.

Conforme evidenciado até mesmo em matérias jornalísticas, os pedestres arriscam-se diuturnamente ao passarem pelo local, pulando os blocos de concreto de separação da via. Assim, a presente Indicação revela-se urgente e necessária, ao sugerir que a SEMOB/DF construa duas passarelas na via SCES Trecho 2, entre o viaduto na Avenida Estrada Parque das Nações (L4 Sul) e a Ponte JK, contribuindo sobremaneira para a mobilidade urbana do Distrito Federal.

Por se tratar de justa demanda, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca do atendimento dos pacientes oncológicos em suas unidades. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Qual é a situação atual da fila dos pacientes oncológicos? 

b) Qual é o tempo médio de espera para consultas, exames e procedimentos? 

c) Qual é o fluxo para o tratamento utilizado pelo IGES/DF? 

d) Referido fluxo tem obedecido à Lei 14.758/2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca dos pacientes oncológicos. Considerando as especificidades do tratamento e a necessidade de rápidas respostas nos diversos casos, é imperioso obter tais informações, sobretudo no sentido de sugerir soluções para eventuais problemas que possam daí advir. 

Além disso, observo que no final do ano de 2023, a Lei 14.758 foi sancionada. Referida lei federal dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS, que deve ser observada no Distrito Federal. 

Dessa forma, tais informações serão de grande valia para o trabalho desta parlamentar, especialmente de sus função fiscalizadora, constante na Lei Orgânica do Distrito Federal. Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO 

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca dos pacientes oncológicos na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Qual é a situação atual da fila dos pacientes oncológicos? 

b) Qual é o tempo médio de espera para consultas, exames e procedimentos?

c) Qual é o fluxo para o tratamento utilizado pela Secretaria de Saúde? 

d) Referido fluxo tem obedecido à Lei 14.758/2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar informações à SES acerca dos pacientes oncológicos. Considerando as especificidades do tratamento e a necessidade de rápidas respostas nos diversos casos, é imperioso obter tais informações, sobretudo no sentido de sugerir soluções para eventuais problemas que possam daí advir.

Além disso, observo que no final do no de 2023, a Lei 14.758 foi sancionada. Referida lei federal dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS, que deve ser observada no Distrito Federal.

Dessa forma, tais informações serão de grande valia para o trabalho desta parlamentar, especialmente de sus função fiscalizadora, constante na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, decreta: 

    Art. 1º A ementa da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada - LEI DRa LEOPOLDINA EUGENIA, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa alterar a Lei para denominá-la de “Lei Dra. Leopoldina Eugenia”, em razão de sua tragetória na advocacia, tornando-se a primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 03 de julho de 1961. 
         Ao homenagear as advogadas instituindo o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal, torna-se importante a menção à Dra. Leopoldina Eugenia, por se tratar de uma verdadeira pioneira que desbravou o caminho na advocacia, marcando sua presença inestimável na Ordem dos Advogados do DF. 
       Este testemunho de herança e liderança feminina reflete o poder transformador da persistência, inspirando todas as mulheres a se erguerem, desafiarem as normas estabelecidas e construírem seus próprios legados de força e conquistas. A demoninação da Lei pretende que o exemplo da Dra. Leopoldina Eugenia ecoe como um hino de encorajamento, lembrando-nos de que as mulheres na advocacia são faróis de justiça, moldando destinos com a caneta da igualdade e a espada da resiliência.

Sala das Sessões, …

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 245/2022

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 885/2024

Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 35/2023

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.