CLDF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 932/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 13 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 917/2024, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 11/06/2024.

Brasília, 13 de junho de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama – RA II, Brazlândia – RA IV, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Sobradinho II – RA XXVI e SIA – RA XXIX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a alteração dos projetos de parcelamento urbano registrados constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. Nos casos de interferências de redes de infraestrutura urbana com as unidades imobiliárias criadas, ampliadas ou reduzidas de que trata esta Lei Complementar, o responsável pela administração do Equipamento Público deve arcar com o custo do remanejamento da rede.

Art. 2º Ficam desafetadas, com o objetivo de ampliar ou regularizar os equipamentos públicos implantados e descritos no Anexo Único, as seguintes áreas públicas:

I – de 810,95 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Lote A, EQ 02/04, Setor Norte, Região Administrativa de Brazlândia – RA IV;

II – de 965,35 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Lote 8, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;

III – de 5.402,41 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária denominada Lote 10, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;

IV – de 5.211,83 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária denominada Lote 11, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;

V – de 2.137,02 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Lote 12, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;

VI – de 1.135,77 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Lote 06, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;

VII – de 22.189,57 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 1 – AE 1, Rua 4 – Setor Metropolitana – Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;

VIII – de 157,07 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Bloco B, Lote 6, EQNM 18/20, Setor M Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX;

IX – de 157,07 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária Bloco C, Lote 6, EQNM 18/20, Setor M Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX;

X – de 2.592,83 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial A-1, QE 11, Setor Residencial, Industrial e de Abastecimento – SRIA, Região Administrativa do Guará – RA X;

XI – de 5.904,20 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 1, EQN 311/313, Região Administrativa de Samambaia – RA XII;

XII – de 5.298,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 1, EQN 508/510, Região Administrativa de Samambaia – RA XII;

XIII – de 1.600,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Lote D, EQ 216/316, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII;

XIV – de 1.655,80 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV;

XV – de 159,39 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV;

XVI – de 549,43 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Lote 1, Conjunto 07, AR 19, Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI;

XVII – de 2.422,77 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC, Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, RA XXIX.

Art. 3º Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo, visando regularizar os Equipamentos Públicos descritos no Anexo Único, as seguintes áreas:

I – de 1.005,06 metros quadrados de área de bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote 1, Conjunto 6, QN 508, Região Administrativa de Samambaia – RA XII, matrícula n.º 123.588, do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, destinada a Jardim de Infância e Creche;

II – de 609,56 metros quadrados de área de bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Hospital Regional do Gama, Setor Central – Região Administrativa do Gama – RA II, matrícula n.º 82769, do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, destinada ao Hospital Regional do Gama;

III – de 1.547,91 metros quadrados de área de bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro – Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, matrícula n.º 141.454, do 2º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, destinada a Equipamento Público Comunitário – EPC.

Art. 4º Fica autorizada a desconstituição dos ?lotes de 1 a 7 do conjunto "I" da QN 311, e dos lotes de 1 a 7 do conjunto "E" da QN 313, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII, visando regularizar a Feira da EQN 311/313 de Samambaia – RA XII.

Art. 5º A área de 1.655,80 metros quadrados fica doada à União Federal, mediante prévia avaliação, para ser acrescida à unidade imobiliária registrada, matrícula n.º 141.448, 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, denominada Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, ocupada pela Promotoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, pertencente à União Federal, para fins de regularização da ocupação.

Art. 6º Os parâmetros urbanísticos para as unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos criadas, ampliadas ou reduzidas, são os definidos na Lei Complementar n.º 948, de 16 de janeiro de 2019, Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, com alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 1.007, de 28 de abril de 2022, para a Unidade de Uso e Ocupação do Solo Institucional Equipamento Público – UOS Inst EP.

Art. 7º A Lei Complementar n.º 948, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei Complementar.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, a ser comemorado anualmente no dia 16 de março.

§ 1º Considera-se “Racismo Ambiental” o processo de discriminação e injustiças sociais que populações periferizadas ou grupos étnicos marginalizados sofrem, devido à degradação ambiental e em decorrência das mudanças climáticas.

§ 2º Considera-se “Justiça Climática” a equidade e justiça na luta contra as mudanças climáticas, garantindo que as ações tomadas para lidar com o aquecimento global sejam distribuídas de forma equânime, levando em conta a responsabilidade histórica e as desigualdades existentes. 

Art. 2º Os objetivos do Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática são:

1. incentivar a promoção de políticas públicas de enfrentamento ao racismo ambiental e de defesa da justiça ambiental;
2. impulsionar de ações educativas relacionadas ao enfrentamento ao racismo ambiental e de defesa da justiça ambiental;
3. estimular a capacitação transversal dos profissionais das áreas de meio ambiente e infraestrutura;
4. conscientizar e sensibilizar a sociedade em geral sobre a gravidade do processo de racismo ambiental e da necessidade da defesa da justiça climática;
5. fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o enfrentamento ao racismo ambiental e de defesa da justiça ambiental.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, a ser celebrado no dia 16 de março. 

O dia 16 de março marca importantes debates e lutas contra as mudanças climáticas, o racismo ambiental e em defesa da justiça climática. Nesta data, em 1988, foi reconhecido o Protocolo de Kyoto, um tratado internacional para o controle da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera. Além disso, o dia 16 de março é comemorado como o Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas no Brasil, que busca promover debates e mobilizações em torno da criação de alternativas sustentáveis nos processos produtivos e na organização social e econômica. 

O termo racismo ambiental foi cunhado por Benjamin Franklin Chavis Jr. e descreve a forma como as populações mais pobres e marginalizadas são afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos. Diante disso, a degradação ambiental e as constantes mudanças climáticas acabam por afetar populações que por vezes têm menos poder político e econômico. 

Além disso, o conceito de "justiça climática", conforme definido pela Organização das Nações Unidas, busca associar a luta contra a crise climática à garantia de direitos das pessoas, ou seja, busca a equidade e justiça na luta contra as mudanças climáticas, garantindo que as ações tomadas para lidar com o aquecimento global sejam distribuídas de forma equânime, levando em conta a responsabilidade histórica e as desigualdades existentes. 

A Criação do Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática no Distrito Federal ganha ainda mais relevância por nossa posição como capital do país, erguida no coração do Cerrado, bioma conhecido como "Berço das Águas Brasileiras".

Detentor de cerca de 40% da água que abastece Brasília, o Cerrado é guardião de nascentes de rios imponentes como o São Francisco, Paraná e Tocantins. No entanto, o desmatamento desenfreado tece uma teia de ameaças à sua vitalidade, comprometendo sua capacidade de armazenar água e levando à diminuição das vazões dos rios, erosão do solo e ao aumento do risco de inundações e secas.

Com o objetivo de enfatizar a importância de que o desenvolvimento deve estar ligado à capacidade de utilizar os recursos da natureza de forma racional para garantir a sua disponibilidade também para as gerações futuras, propomos o presente projeto com o intuito de  sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,

Deputado MAX MACIEL

PROJETO DE LEI Nº 429 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal.

Art. 2º A política visa ao combate ao racismo em estádios e arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva.

Art. 3º São ações da Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo:

I – torna-se obrigatório, no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Distrito Federal:

a) divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos e outdoors;

b) divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei;

c) divulgação de ações e projetos promovidos pelo Ministério da Igualdade Racial e pela Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Distrito Federal;

d) interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista ou discriminatória por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva;

e) instrução, conscientização e capacitação de funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;

f) criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;

II – torna-se facultativo, no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas, o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista, sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

Art. 4º Fica criado o Protocolo de Combate ao Racismo, a ser realizado em estádios e arenas esportivas, com o seguinte rito:

I – qualquer cidadão pode informar qualquer autoridade, representante da equipe organizacional ou produtores do evento presentes no estádio sobre conduta discriminatória de que tomar conhecimento; 

II – ao tomar conhecimento, a autoridade obrigatoriamente informa de imediato ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida, quando houver, e, logo que seja possível, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – Codipir e à Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a pessoa Idosa ou com Deficiência – Decrin; 

III – o organizador do evento ou o delegado da partida solicita ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata o art. 3º, I, d; 

IV – a interrupção se dá pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entenda necessário e enquanto não cessem as atitudes reconhecidamente racistas;

V – após a interrupção e, em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida podem informar o árbitro ou o mediador da partida sobre a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes do art. 3º, II.

Parágrafo único. São considerados autoridades os policiais civis e militares, os bombeiros ou qualquer funcionário da segurança do estádio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Maurício Antônio do Amaral Carvalho.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 99/2024, de autoria do nobre Deputado Hermeto, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Maurício Antônio do Amaral Carvalho, conforme art. 1°.

Justificando sua iniciativa, o autor argumenta que o presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear o atual Secretário Executivo de Relações Parlamentares do Governo do Distrito Federal.  E argumenta que o homenageado possui mais de 30 anos de experiência de atuação em Órgãos Públicos - MEC, TSE, CNJ, CJF, STJ, MPF, APO, AGLO e Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS, tendo grande experiência em diversas áreas do conhecimento. 

Durante o prazo regimental, no âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

É de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas em nossa cidade. O presente Projeto de Decreto Legislativo reconhece o exemplo do Sr. Maurício Antônio do Amaral Carvalho, atual Secretário Executivo de Relações Parlamentares do Governo do Distrito Federal.

Com mais de 30 anos de experiência de atuação em diversos órgãos públicos, o homenageado hoje é responsável pela relação institucional da Casa Civil com os 24 (vinte e quatro) Parlamentares, suas Lideranças e Blocos. Tem atuado com brilhantismo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da condução dos interesses do Poder Executivo, e no acompanhamento e monitoramento dos projetos de lei que tramitam nesta Casa.

Dessa forma, consideramos meritória a concessão do presente título, pois o Sr. Maurício Antônio do Amaral Carvalho tem contribuído para a boa relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, o que certamente se reflete na qualidade das proposições aprovadas e no bom andamento dos trabalhos.

Vale ressaltar que o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334/2023, que “Dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 99 de 2024.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição de lâmpadas comuns da iluminação pública por lâmpadas de LED no Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição de lâmpadas comuns da iluminação pública por lâmpadas de LED no Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de líderes comunitários do Núcleo Rural Pipiripau II, que pleiteiam a melhoria na iluminação pública da região. Os moradores solicitam que sejam substituídas as lâmpadas nas proximidades do Centro Educacional Pipiripau II e Emater. 

 A substituição por lâmpadas de LED amplia a qualidade da iluminação, além de promover uma economia para a região administrativa.

A iluminação pública é essencial para a qualidade de vida da população, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de junho de 2024.

NOTA TÉCNICA nº 1

(Autoria: CEOF)

Ao projeto de Lei nº 1130/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF - RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF.

Na elaboração da redação final do anexo único da presente proposição esta CEOF identificou falha formal nas emendas 1, 2 e 3, acatadas pelo relator e aprovadas pelo Plenário desta Casa.

A falha consiste na utilização da classificação: I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES; para cada uma das emendas, ao passo que a descrição correta, salvo melhor juízo é: II - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO.

Em razão do acima descrito e com fundamento no § 2º do art. 201 do RICLDF foi procedido o ajuste  necessário e o teor das emendas 1, 2 e 3 foi inserido no anexo único sob a adequada classificação referente às alterações de estruturas de carreiras.

Ante ao exposto, encaminhamos à SELEG a presente Nota Técnica para que, caso seja necessário, o anexo único seja submetido ao Plenário desta Casa de Leis.

Brasília, 13 de junho de 2024.

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de tramitação da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Moção nº 850/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da Moção retromencionada.

 Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição de tramitação.

Sala das Sessões, em…

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “I”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j” ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula23.141

Assessor Especial

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de obras de pavimentação asfáltica das estradas rurais, sobretudo, das estradas que dão acesso às Escolas da Zona Rural de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de obras de pavimentação asfáltica das estradas rurais, sobretudo, das estradas que dão acesso às Escolas da Zona Rural de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Em atenção ao processo número 00400-00022773/2024-47 do Conselho Tutelar de Brazlândia, a presente indicação tem como objetivo a pavimentação asfáltica das estradas de acesso às escolas da zona rural de Brazlândia, em conformidade com a Resolução n° 1, de 20 de abril de 2021, que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro ao Programa Caminho da Escola. Tal proposição se faz necessária devido aos desafios enfrentados pelos alunos, famílias e profissionais da educação, decorrentes dos problemas diários como lama no período das chuvas e poeira na seca.

A pavimentação das estradas rurais é de suma importância, pois oferece uma série de benefícios essenciais. Primeiramente, melhora significativamente as condições de trafegabilidade, permitindo o escoamento adequado das águas das chuvas e evitando erosões. Além disso, evita o assoreamento dos mananciais existentes na região, contribuindo para a preservação ambiental. 

A pavimentação também facilita o acesso a locais mais isolados, garantindo que viaturas de polícia, bombeiros e ambulâncias possam chegar rapidamente em caso de emergências.

O foco principal desta ação é promover o direito subjetivo de acesso e permanência na escola, assegurando que os alunos possam frequentar as salas de aula de forma regular e segura. A implementação desta proposição é fundamental para proporcionar melhores condições que garantam esse direito constitucional.

Como sugestão ao governo do Distrito Federal, proponho a possibilidade de um Decreto Emergencial para viabilizar contratos com mineradoras do DF e entorno, visando à aquisição de materiais como brita para operações conjuntas e integradas para resolver esta questão.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente indicação para garantir condições adequadas de acesso e permanência nas escolas da zona rural de Brazlândia, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do direito à educação de nossos estudantes. 

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

Senhor Presidente.

Venho informar a Vossa Excelência minha renúncia à relatoria do Projeto de Lei nº  1.072/2024.

Brasília, 12 de junho de 2024.

Deputado ricardo vale - pt

Vice-Presidente

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em: 11/06/2024.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 1018/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1018/2024, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.