CLDF

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo 206/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Srª. Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

AUTORES: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Reginaldo Sardinha e Deputado Roosevelt Vilela.

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Deputado REGINALDO SARDINHA, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Sr.ª. Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.

Foram ressaltadas pelo Autor as realizações da homenageada e os resultados alcançados com suas honrosas atividades no âmbito do Poder Judiciário.

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Sr.ª. Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que é destaque no âmbito do Poder Judiciário

A honra a Srª. Eutália Maciel Coutinho é por demais merecida, pois, conforme se constata, a agraciada nasceu no Estado da Bahia; Vive com seus familiares mais próximos em Brasília a mais de 4 anos; é um jurista de destaque, detentora de diversos títulos, exerceu e ainda exerce uma atividade de excelência na carreira jurídica, sendo que sua atuação é de relevante interesse social e de tamanha importância para os habitantes do Distrito Federal; é detentora de diversas honrarias públicas;não tem contra si quaisquer indícios de ausência de idoneidade moral de reputação ilibada.

Trata-se de um destaque Nacional, tendo contribuído efetivamente para o aprimoramento do Poder Judiciário no País. 

Assim, tem-se que a iniciativa se encontra amplamente respaldada sob o ponto de vista do mérito e por respeitar os requisitos da resolução n.° 250/2011 da CLDF.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo no 206, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO                     Deputado IOLANDO ALMEIDA

                         Presidente                                                                Relator

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

PARECER Nº                       , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 2038/2021 

Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.038/2021, que "Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz”.

A proposição foi apresentada com sete artigos.

O artigo primeiro proíbe o uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança desacompanhada de pessoa maior de dezoito anos, absolutamente capaz

No parágrafo primeiro estabelece que se considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos. Já no parágrafo segundo excetua-se a proibição aos estabelecimentos escolares.

O artigo segundo e em seus dois parágrafos é estabelecida a obrigação dos estabelecimentos afixar cartazes, estabelecendo as normas de instalação, bem

Já o artigo terceiro, em seus incisos e no parágrafo único, estão estabelecidos as sanções pelo descumprimento do disposto na lei.

Por sua vez o artigo quarto traz a responsabilização administrativa dos dirigentes das instituições públicas que descumprirem o disposto na lei.

No artigo quinto fica estabelecido ao Poder Executivo a regulamentação da lei.

Os artigos sexto e sétimo tratam da entrada em vigor e das revogações, respectivamente.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como nas comissões pelas quais tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, de proposta acerca da proibição do  uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança desacompanhada de pessoa maior de dezoito anos, absolutamente capaz. 

O que se busca é garantir a segurança e a integridade física das crianças, ao fazerem uso de banheiros em condomínios privados com fins residenciais ou comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público. Assim, a proposta torna obrigatória que essas pessoas só possam utilizar os banheiros se estiverem acompanhadas por algum adulto com capacidade jurídica plena, que tenha sobre ela cuidado e vigilância, excetuados os banheiros escolares.

O projeto dá concretude ao princípio da proteção integral (artigo 227 CR/88) que não é uma opção, trata-se de uma necessidade, pois, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pelo exposto, quanto ao mérito afeto às atribuições desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2038/2021.

É o parecer.

Sala das Comissões, em

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre o "Dia Distrital do Concurseiro", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o "Dia Distrital do Concurseiro", a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

Parágrafo Único - Para fins desta lei, considera-se concurseiro: aquele que se dedica em tempo integral ou parcial, durante dois anos ou mais, aos estudos voltados para a preparação ao(s) concurso(s) que pretendem prestar. 

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

1. O ingresso no serviço público obrigatoriamente através de concursos foi estabelecido pela Constituição Federal (Brasil, 1988), sendo a nomeação para cargos, empregos e funções públicas dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, relacionadas com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado, de modo que a estabilidade tomou-se uma garantia. da ordem constitucional deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, assegurando-lhes a permanência, desde que tenham sido atendidos os requisitos postos em lei - independente de cor, gênero, idade, logo, é considerada a forma mais isonômica de seleção. 

2. Nesse sentido, o setor público, em vista das perspectivas salariais, da segurança e estabilidade, e ainda das boas condições de trabalho, é visto com grandes atrativos pelos Concurseiros. 3. Segundo dados da Associação de Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos - ANP AC, quase trinta e cinco anos depois da instauração do concurso público como forma de seleção para cargos na administração pública brasileira, o resultado é que, ano após ano, 12 milhões de brasileiros disputam as mais diversas carreiras públicas, onde se revela que seis das dez profissões mais bem-pagas do país estão no serviço público. 

4. O grau de dificuldade dos concursos para acesso aos cargos públicos, decorrente da alta proporção entre candidatos e número de vagas, tem levado as pessoas em busca de inserção nesse setor a procurarem cursos preparatórios, voltados especificamente para tais concursos. Esses sujeitos recebem uma denominação específica: são concurseiros, conforme Douglas (2008), por se dedicarem em tempo integral ou parcial, durante dois anos ou mais, aos estudos voltados para a preparação ao(s) concurso(s) que pretendem prestar.

5. Os cursinhos voltados especificamente para concursos públicos apresentam-se como uma alternativa preparatória àqueles que decidem prestar concursos, na tentativa de vencer a competitividade acirrada. Desse modo, há um variado leque de possibilidades: os concurseiros podem optar em frequentar apenas aulas de matérias específicas (como português, informática, exatas ou direito), ou também realizar cursos extensivos ao longo de um ano, sejam eles voltados para um concurso em especial, sejam voltados para matérias consideradas como base para todos os concursos. 

6. A grade de horário dos cursinhos é ofertada em todos os períodos (manhã, tarde e noite). Entretanto, a frequência dos concurseiros é maior no período da noite, quando as turmas geralmente estão cheias, o que se deve ao fato de muitos desses matriculados, além de se dedicarem aos estudos, também exercerem atividade remunerada em um ou dois períodos durante o dia. 

7. O investimento financeiro para frequentar cursos preparatórios depende da modalidade de aula escolhida, e também do reconhecimento e prestígio que o cursinho escolhido possui perante seus alunos, ou seja, cursinhos estabelecidos há mais tempo na cidade e que possuem maior índice de aprovação nos concursos. 

8. Portanto, nada mais oportuno que comemorarmos o "Dia Distrital do Concurseiro" - simbolicamente o marco do início de um processo transformação emergente na cultura social e do trabalho de uma multidão de indivíduos mobilizados pela busca da participação por uma vaga nos processos seletivos de concursos públicos, no dia 16 (dezesseis) de julho, data que o vocábulo "concurso" surgiu, de fato, no texto constitucional de 1934

Diante da relevância da matéria, solicitamos a colaboração dos nobres pares para a aprovação da proposta.

Sala de sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

(Autoria: Deputado José Gomes)

Acrescenta a contagem do nível sérico da Vitamina B12, ao exame de hemograma realizado no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescentado à listagem de parâmetros habitualmente avaliados no hemograma a contagem do nível sérico da Vitamina B12, ao exame de hemograma realizado no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

São diversos benefícios são atribuídos à essa importante vitamina. O principal deles é a contribuição essencial para a produção das células vermelhas sanguíneas e para a integridade das células nervosas. A regeneração dos músculos recebe auxílio desse nutriente, assim como a metabolização da proteína pelo organismo. Também se diz que a concentração adequada dessa vitamina auxilia na prevenção da depressão e do câncer.

A deficiência dessa vitamina pode ser imperceptível ao início, causando sintomas secundários que deverão ser investigados a partir de um diagnóstico diferencial. Alguns desses sintomas são: anemia; pele e olhos amarelados; diarreia; falta de ar; náusea; tonturas; taquicardia; fraqueza e problemas nervosos.

Muitos desses sintomas podem se manifestar de forma grave, inclusive os nervosos, indicadores de danos neurológicos causados pela insuficiência da vitamina. O problema é que nem sempre eles são associados a ela, e poderão ser tratados como uma doença à parte. O diagnóstico e verificação a partir do exame são fundamentais. 

O exame mais comum para identificar os níveis de vitamina B12 no organismo é o que mede a sua presença no sangue. Considera-se como valores normais a presença de 200 a 900 ng/ml dessa substância no organismo. Valores menores ou maiores indicam desordens fisiológicas. 

Diante da relevância da matéria, solicitamos a colaboração dos nobres pares para a aprovação da proposta.

Sala de sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de totem para carregar celular nos Shopping Centers.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Deverá todos os Shopping Centers do âmbito do Distrito Federal, disponibilizar Totens para carregar celular com segurança, atendendo as necessidades dos usuários. 

Parágrafo único - Os Totens deverão ficar em locais de fácil acesso para que todos os usuários possam deixar o celular com segurança enquanto estiverem nos shoppings.

Art. 2º - O Shopping Center terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei para a implantação dos Totens. 

Art. 3º - O não cumprimento do que dispõe o art. 1º desta lei acarretará multa mensal trinta (30) salários mínimos. 

Art. 4º - O poder executivo por meio do órgão competente será responsável pela a fiscalização desta lei. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No mundo globalizado o telefone celular quebrou barreiras, encurtou fronteiras, aproximou pessoas e hoje se tornou uma necessidade básica para a maioria da sociedade, principalmente como instrumento de comunicação e trabalho. A capacidade que um pequeno aparelho tem de nos aproximar da nossa família, amigos e colegas de trabalho, por diversos meios, é de extrema importância para continuarmos antenados e informados sobre tudo que acontece em qualquer lugar do mundo. 

Em um mundo cada vez mais dependente e conectado à internet, ter um aparelho de celular sempre carregado é algo imprescindível. Utilizamos a internet para trabalhar, nos comunicarmos, usamos em momentos de lazer, para falar com amigos e familiares, e até mesmo em casos de urgência e emergência. Por isso ter sempre um celular com um bom nível de bateria é indispensável para nos mantermos em contato diariamente.

Os shoppings têm uma grande circulação de clientes que usam esses locais por vários motivos, principalmente aos finais de semana. E para esses clientes ter disponibilizado de maneira gratuita Totens para carregar os celulares seria algo espetacular.

Não podemos falar em custos adicionais, pois os shoppings já lucram de outras formas, inclusive na cobrança dos estacionamentos. Sendo assim a disponibilização dos carregadores de celulares (Totens) seria uma necessidade para os frequentadores desses ambientes. 

Assim sendo, comprovando a necessidade e o excepcional interesse público no presente caso, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares com vistas à aprovação desse Projeto de lei.

Sala das Sessões em,

José gomes

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1330/2021 A NOVACAP.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1329/2021 A NOVACAP.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

emenda supressiva - CCJ

(Autoria: Relatora)

AO PROJETO DE LEI nº 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Publico de Loteria no âmbito do Distrito Federal e da outras providencias.

Suprima-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 2.312/2021 e renumere-se o seguinte.

JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda supressiva visa retirar dispositivo desnecessário e redundante do Projeto de Lei.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021