CLDF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/03/2022 - 19h

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre às autorizações para localização e funcionamento de atividades económicas e auxiliares e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Altera e acrescenta parágrafo único ao artigo 4º, e acrescenta inciso I ao parágrafo único do art. 17 da Lei Distrital nº 5.547/2015, que passam a vigor com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º A autorização prevista no art. 1º, parágrafo único, I, chamada de Viabilidade de Localização, é concedida com base na legislação de uso e ocupação do solo, em relação a aspectos tanto urbanísticos quanto ambientais, e de preservação de Brasília como patrimônio cultural da humanidade.

Parágrafo Único. Toda atividade econômica poderá ser desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, saúde e bem-estar público. 

(…)

Art. 17...

Parágrafo Único....

I - Os Agentes Fiscais, para fins de autuação, deverão observar o prazo estabelecido pela administração pública, para análise, deferimento, ou indeferimento, da renovação de licenciamento.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O modelo neoliberal econômico amplamente difundido no mundo após a segunda guerra mundial tem fundamentos na intervenção mínima do Estado na economia. Por essa teoria, caso não fosse possível a completa ausência do ente estatal, também do ponto de vista normativo, deveria sua atuação ser reduzida, configurando o Estado mínimo.

A livre iniciativa trata da liberdade de exercer qualquer atividade econômica, profissional e de contrato, em regra, sem a interferência do Estado. É garantida pela Constituição Federal com base no artigo 170, IV e no 174 parágrafo 4°, devendo ser praticada em atenção as normas estatais impostas para regular aquela atividade econômica específica que são criadas visando a manutenção de um ambiente econômico equilibrado.

A livre concorrência é indispensável para o funcionamento do sistema capitalista. Ela consiste essencialmente na existência de diversos produtores ou prestadores de serviços. É pela livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, na procura constante de criação de condições mais favoráveis ao consumidor. Traduz-se, portanto, numa das vigas mestras do êxito da economia de mercado.” (BASTOS, 1990, p 25-26)

Citados princípios visam evitar que certos agentes econômicos imponham preços, produtos e serviços e que os consumidores tenham maior opção de oferta, além de endossar investimentos na melhoria dos produtos. Assim, o Estado atua para assegurar o cumprimento da livre iniciativa e concorrência para o equilíbrio do mercado econômico.

Segundo Jose´ Afonso da Silva (1999, p. 767), a “liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato”.

“Facilmente, pois, alcança-se a compreensão das dimensões da livre iniciativa tanto como uma garantia de liberdade individual, como de um veículo de benefício para a sociedade como um todo, seja através da tributação que indiscutivelmente oxigena o sistema social do Estado, seja através da eficiência alocativa de um mercado funcional que além de produzir riqueza, produz espaços democráticos de desenvolvimento das liberdades de seus atores, a` exemplo dos consumidores. Desta compreensão decorre que tendo como regra – oriunda do máximo comando constitucional – a liberdade, esta não somente pode como deve ser limitada pelo Estado quando e tão somente ameaçar direitos e interesses da coletividade.” (ARRAES, Rayana; CAMARÃO, Felipe. 2016)

Diante do exposto, conclui-se que ao longo da história o Estado interviu na economia de maneiras diferentes sempre se adequando as demandas e necessidades que surgiam de acordo com os resultados de suas ações. Culminando na maneira vista hoje, de modo a interferir buscando a defesa do equilíbrio e justo mercado, mas sempre se valendo dos princípios da livre iniciativa e concorrência.

A presente proposição vem ao encontro de garantir a livre iniciativa e concorrência, garantido que as atividades econômicas possam ser exercidas de maneira plena, com mínima interferência estatal, em harmonia ao almejado pela categoria bem como pela sociedade, enquanto consumidora.

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo os Nobres Pares desta casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

Deputada Julia Lucy

NOVO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria:Deputado Agaciel Maia )

Manifesta Votos de Louvor aos profissionais de saúde do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvou aos  profissionais de saúde do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), neste dia Internacional de Combate ao Câncer Infantil.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que cerca de 12 mil crianças e adolescentes são diagnosticadas com a doença no Brasil, anualmente. Diferente dos casos na população adulta, o tumor infantil não possui fatores de risco ou formas de prevenção; o diagnóstico precoce, através de investigação médica e tratamento especializado, são as principais formas de evitar a evolução.

Ainda de acordo com o INCA, os tipos mais comuns são as leucemias, tumores do sistema nervoso central, linfomas, neuroblastoma, sarcomas e o tumor de Wilms, neoplasia maligna originada no rim.

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou no último dia 23 de Novembro de 2021 de excelentes serviços prestados à população de Brasília e do Brasil.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

Nesses 10 anos o HCB realizou mais de:

5,06 milhões de atendimentos

3,1 milhões de exames laboratoriais

707 mil consultas

61 mil sessões de quimioterapia

36 mil transfusões de sangue

10 mil cirurgias ambulatoriais

37 mil tomografias

Possui:

Índice de 98% de satisfação de ótimo e bom na avaliação dos pacientes e 

Índice de 96,4% de satisfação de ótimo e bom na visão dos familiares.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2021 - CFGTC

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que Institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau e da´ outras providências

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que Institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau, e da´ outras providências."

O projeto tem como objetivo alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 982/2021, que cuida das finalidades da Fundafau, para prever o pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, serem fixadas metas individuais. 

A alteração legislativa pretende, ainda, definir regra acerca da fonte de recursos financeiros, conforme redação do inciso II, do artigo 3º da proposta, que trata das fontes de receita que constituem os recursos financeiros da Fundafau, palavras:

“II – 15% (quinze por cento) do produto total da arrecadação de Preço Público e das Taxas lançadas pela Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, bem como 50% do produto total da arrecadação das multas e dos juros corrigidos monetariamente relativos às Taxas e aos Preços Públicos; 

...................................................................................” (grifos nossos)

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

A proposição em tela tramitará em três comissões, na CFGTC para análise de mérito, na CEOF para análise de mérito e admissibilidade, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Quando em análise na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, a proposta teve seu parecer aprovado pela aprovação e admissibilidade, com o acatamento da emenda n° 01, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de fevereiro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69-C, II, “c”, “d” e “g ”do Regimento Interno, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referente a política de acesso à informação, transparência na gestão pública e mecanismos de participação social na gestão pública. 

A análise de mérito envolve os aspectos de necessidade, oportunidade, conveniência, relevância e viabilidade. Iniciaremos pela abordagem da oportunidade, da viabilidade e da necessidade. Em seguida, trataremos da relevância social e da conveniência da proposição legislativa.

O Projeto em epígrafe objetiva alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 982/2021, para prever o pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais, definidas em ato do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF, aos servidores a=vos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, serem fixadas metas individuais.

A alteração legislativa em comento pretende, ainda, definir regra acerca da fonte de recursos financeiros, conforme redação do inciso II, do artigo 3º, onde 15% (quinze por cento) do produto total da arrecadação de Preço Público e das Taxas lançadas pela Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, bem como 50% do produto total da arrecadação das multas e dos juros corrigidos monetariamente relativos às Taxas e aos Preços Públicos.

Nesta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Nesse contexto, consideramos a matéria oportuna e pertinente e, com o intuito de aperfeiçoar a proposta, foi apresentada 1 emenda na CEOF, tão somente, com objetivo de alterar a data de início de sua vigência quando aprovado. O texto original fixava 1º de janeiro de 2022 como data de vigência da norma aprovado.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 103/2021, e pelo ACATAMENTO da Emenda n° 01, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

emenda DE PLENARIO

(Autoria: Deputado CLAUDIO ABRANTES

Emenda ao Projeto de Lei nº 2516/2022 que “Dispõe sobre o auxílio uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais civis do Distrito Federal.”

Acrescente-se ao projeto o artigo 5º, com a seguinte redação, renumerando-se
os demais artigos:

Art. 5º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar o valor do auxílio
previsto no artigo 2º.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a proceder a majoração do auxílio uniforme a luz da conveniência e da disponibilidade orçamentária.

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1761/2021 que “Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.”

Dê-se à ementa do Projeto de lei nº 1761, de 2021, a seguinte redação:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, Placas e Painéis de Energia Solar, Placas de Transmissão de Sinais de Internet, Transformadores, Geradores e Baterias, e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos, Fios Metálicos, Placas e Painéis de Energia Solar, Placas de Transmissão e Cabos de Rede de Telecomunicações, Transformadores, Geradores e Baterias, e ficam estabelecidas as normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita. 

III – o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que adquirir, vender, expor à venda, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, revender, beneficiar, reciclar, compactar, trocar, usar como matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores, placas de transmissão de sinais, placas solares e placas metálicas, que sejam comprovadamente produto de crime ou não tenham procedência lícita comprovada, sujeita às obrigações e penalidades impostas por esta Lei.

IV – o inciso I do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

I – reduzir os furtos de fiação e cabos de telefonia e de fiação e cabos de transmissão de energia elétrica, placas e painéis de energia solar, placas de transmissão de sinais de internet, transformadores, geradores e baterias, bem como o roubo desses produtos em empresas mercantis e de transformação, e a consequente receptação por parte de empresas do mesmo ramo dirigidas por pessoas inescrupulosas;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aprimorar o texto do projeto de lei, para ampliar e incluir na proposição o combate ao furto, roubo e receptação das placas de transmissão de sinais de internet, bem como os transformadores, geradores e baterias, que compõem a infraestrutura dos equipamentos de telecomunicações.

Com efeito, a recorrência dessa prática criminosa, sem a devida penalidade, resultou em um aumento desse delito, deixando 6,6 milhões de pessoas sem serviços de internet, telefonia e TV por assinatura, no ano de 2020. Além disso, o vandalismo, roubo e furto, resultam em interrupções ao serviço, impossibilitando a comunicação de dados ou de voz, não só dos cidadãos, mas, também, dos órgãos públicos e dos serviços de utilidade pública.

A demanda, para inclusão dos itens aditados, partiu do setor da telefonia. A Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade de todo o país, informou que houve um aumento de 34%, no ano de 2020, em relação ao número de clientes afetados em comparação com os dados de 2019. Segundo a Conexis, foram 4,6 milhões de metros de cabos furtados, aumento de 16%, sem contar todos os demais itens, que ora se propõe que sejam inclusos no projeto de lei em análise.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Comissões,     fevereiro de 2022.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre as medidas de apoio ao empreendedorismo feminino, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O Poder Público adotará medidas de apoio ao empreendedorismo feminino, com o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.

Parágrafo Único:  É direito da mulher ser tratada com isonomia, sendo vedada qualquer forma de discriminação que lhe diminua sua dignidade e liberdade em razão de suas particularidades ou de gênero.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal poderá adotar medidas para capacitar e incentivar o empreendedorismo feminino em todos cursos e treinamentos contratados.

Parágrafo Único: as medidas de que se tratam o art. 2º,  dentre outras, será de promover parcerias com outras Secretárias, ou Organizações da Sociedade Civil, com o intuito de desenvolver projetos que disseminem o empreendedorismo feminino em qualquer ramo ou faixa etária.

Art. 3º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As mulheres são conhecidas por suas criatividades e determinação, as mulheres empreendedoras estão sempre atentas a evolução dos negócios como chave para se destacar no mercado competitivo. Tal preocupação, por parte de delas, engloba todas as camadas da sociedade, tanto e principalmente aquelas guiadas pela necessidade, quanto as que se agarram as oportunidades, nessa veia empreendedora que estão cada vez mais se destacando no mundo dos negócios.

E preciso que haver por parte do Poder Público meios de fomentar, apoiar, e incentivar essas mulheres, fornecendo ferramentas, treinamentos, curso de extensão. O que pode ser uma alavanca para aquelas líderes que pretendem iniciar seu próprio negócio. Um processo ajudar a não temer abrir uma empresa diferenciada, mesmo no complexo ambiente de negócios no Brasil - que engloba obrigações fiscais, juros altos, impostos elevados e taxas que dificultam o acesso ao credito.

Nestes tempos difíceis, de crises econômicas e sanitárias, como é o caso ao qual passamos, existem áreas nas quais as empreendedoras conseguem visualizar uma boa oportunidade e, ainda, colocar uma grande ideia em prática e resolver os problemas de um grande número de pessoas.

Precisamos estar atentos a necessidade de inserção de mulheres no mercado de trabalho encontrando no empreendedorismo uma forma de assim o fazer. Dito isso, conclamo aos nobres obres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que seja instituída a Casa de Arte e Cultura de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a instituição da Casa de Arte e Cultura de Santa Maria, Região Administrativa XIII, localizada na área QC 01 Área Especial – Santa Maria – DF.

JUSTIFICAÇÃO

A região de Santa Maria não dispõe de espaço regulamentado por lei para o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais, que apesar dos esforços e das iniciativas isoladas daquela população, este pleito não foi atendido.

Destaco que o que existe hoje na Cidade é o “Galpão Cultural” situado na QC 01 Área Especial, ao lado do restaurante comunitário de Santa Maria, que é utilizado para algumas dessas ações. 

O pleito se justifica tendo em vista que a cidade de Santa Maria possui cerca de 285.159 habitantes, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2021 e diversas escolas públicas, e não dispõe de um local adequado para as atividades como: escola de música, teatro, oficina de artes, dentre outras. 

O desenvolvimento humano e a integração social estão intimamente ligados à cultura e à educação. Trata-se da oportunidade de desenvolvimento cultural para os jovens e cidadãos de Santa Maria.

A indicação que ora submetemos trata de reconhecer como Casa de Arte e Cultura, espaço do “Galpão Cultural” que já é utilizado para este fim, nos mesmos termos da Lei 1849/1998 que “dispõe sobre a criação da Casa da Cultura na Região do Gama – DF”.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

 Sala das Sessões, em  

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital