CLDF

A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A MINUTA DE REQUERIMENTO DO RELATOR GABINETE DO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2278/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.278 de 2021, que “Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da mensagem n° 370/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.278 de 2021, que altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

O art. 1º dispõe que fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo Único desta Lei.

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor da referida lei na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, de modo a obter pareceres da CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 63, I, compete à Comissão Constituição e Justiça, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição legislativa em destaque pretende alterar a Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 (LDO/2021). A referida alteração objetiva ajustar o Item I (Criação e/ou Provimento de Cargos, Empregos e Funções, Bem Como Admissão ou Contratação de Pessoal, a Qualquer Título, Exceto Reposições) do Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2021, com a finalidade de incluir autorizações específicas de despesa pessoal, bem como para a realização de concurso público destinado ao preenchimento das vagas da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde e da carreira Técnica em Enfermagem, da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF).

Vale destacar, então, que o presente Projeto de Lei para alteração do Anexo IV da LDO/2021 decorre da solicitação encaminhada pela Secretaria de Estado de Saúde faz-se necessária em razão do remanejamento da quantidade das vagas previstas para o cargo de Técnico em Saúde (20h), tendo em vista o desmembramento e a organização da carreira Assistência Pública à Saúde e criação da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde e da carreira Técnica em Enfermagem, em razão da publicação da Lei nº 6.790, de 18 de janeiro de 2021, e da Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021.

A proposição em tela, portanto, pretende atender ao estabelecido pelo art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, o qual dispõe que a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 

[...];

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

[...].

O projeto de lei em análise se submete, ainda, à seguinte legislação:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...]

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

[...]

XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

[...].

O Projeto de Lei proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifestando-se esta comissão pela regularidade jurídica da proposição.

Ademais, com relação a integralidade do projeto de lei em epígrafe, verifica-se que os artigos não se mostram dissonantes ao regular procedimento legislativo no âmbito da Administração, com a legalidade e adequação resguardadas, aptos, portanto, aos fins jurídicos aos quais se propõe.

Deste modo, a proposição em apreço está em consonância com a Constituição Federal, bem como não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da proposta.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.278, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões, em 

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, as pessoas que se especifica, pelos relevantes serviços prestados como professores técnicos que atuam nos cursos de capacitação, qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, parabeniza e manifesta Votos de Louvor, as pessoas que se especifica, pelos relevantes serviços prestados como professores técnicos que atuam nos cursos de capacitação e qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal:

Equipe Ceilândia

THAMIRES SANTOS MANGABEIRA - CABELEIREIRA 

ANDRÉIA PASSOS LOPES - MAQUIAGEM 

TATYELE RIBEIRO DA COSTA - MANICURE E PEDICURE

YSABELLA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - DESIGN SOBRANCELHAS 

TAMIRES GALDINO DA SILVA - EXTENSÃO DE CILIOS

GIZELLE ALVES DA ROSA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO

Equipe Jornada da Mulher Trabalhadora - Itapoã e Sobradinho II

THAYNARA TAVARES DO NASCIMENTO - MAQUIAGEM PROFISSIONAL

DALLIANA FERNANDES DA COSTA - SECRETARIADO ADMINISTRATIVO

DEYJANE RODRIGUES MARTINS DA SILVA - ALONGAMENTO DE UNHAS

ANA LÍDIA DE JESUS FERREIRA LOPES - CABELEIREIRA 

IVAN GOMES DE SOUZA - INFORMÁTICA BÁSICA

ÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA - DESIGNER DE SOBRANCELHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa homenagear os professores técnicos que atuam nos cursos de capacitação e qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal, ressaltando a importância de suas atuações no desenvolvimento e na capacitação técnica, aprimoramento e excelência no ensino de seus alunos.

Insta destacar, que os professores que atuam pela Secretaria de Trabalho, por intermédio, da Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal, são abnegados profissionais que, com competência e desprendimento ensinam, educam e constroem o futuro profissional de “cidadãos-alunos”, que almejam e buscam empregabilidade que oportunizam renda e cidadania para suas famílias.

Os professores ora homenageados, realizam a verdadeira inclusão social, pois, além de ensinar e educar, capacitam e instruem com divina paciência e bondade no leal oficio de exercer sua profissão.

Não poderíamos, portanto, deixar de reverenciar esses importantes profissionais que dedicam seu trabalho na formação de indivíduos bem estruturados e capazes de compor uma coletividade saudável, promovendo a universalidade do direito dos trabalhadores à formação integral, aumentando a sua empregabilidade e realizando, como dito: a verdadeira inclusão social.

Por se tratar de um trabalho de essencial importância à comunidade, por participarem ativamente na formação de cidadãos de todas as idades, estes profissionais merecem ser valorizados e estimulados para que melhorem cada vez mais sua atuação.

Assim, venho com muita admiração e enorme respeito demonstrar a minha gratidão a todos os professores que atuam nos cursos de capacitação e qualificação técnica e profissional de trabalhadores inscritos na Política de Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos Nobres Pares desta Casa, na aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 865/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT