CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

Projeto de Lei nº 1989/2021

Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 06/10/2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 762/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 760/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 654/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 758/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 687/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 689/2021 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DOS DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

Art. 289 (...)

“§ 8º Para fins de licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária de propriedade da Administração Pública direta ou indireta, com área igual ou inferior a seiscentos hectares cuja fração mínima corresponda à definida nos planos diretores e com objetivo de regularizar a situação fundiária de ocupações em consonância com as definições do Plano Diretor de Ordenamento territorial – PDOT, o órgão ambiental substituirá a exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental pelo Relatório de Controle Ambiental – RCA e pelo Plano de Controle Ambiental – PCA ou Termo de Compromisso Ambiental definido em resolução do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O assentamento de reforma agrária é o conjunto de atividades e empreendimentos planejados e desenvolvidos em área destinada à reforma agrária, de modo a promover a justiça social e o cumprimento da função social da propriedade. Na sua avaliação, essas características, aliadas à função de reordenamento agrário para fins de desconcentração fundiária destinadas à agricultura familiar, indicam baixo impacto ambiental.

No âmbito Federal, o licenciamento ambiental de assentamentos rurais destinados à reforma agrária ocorre por meio de procedimento simplificado, amparado pela Resolução Conama nº 458/2013. A maioria dos Estados brasileiros também adotam a referida resolução para o licenciamento ambiental dos assentamentos de reforma agrária de seus respectivos territórios.

Entretanto, o alcance da aplicabilidade dessa Resolução no Distrito Federal está limitado pelo § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o qual limita aplicação de procedimento simplificado de licenciamento ambiental às áreas de até 200 hectares. Ocorre que a maior parte desses assentamentos possui mais de 200 hectares e menos de 600 hectares. 

Dessa forma, a redação proposta neste PELO visa ampliar a aplicação de procedimento simplificado de licenciamento ambiental, especificamente para assentamentos de reforma agrária, garantindo a continuidade do rito ordinário de licenciamento para os demais parcelamentos rurais, conforme § 6º do art. 289 da LODF, dando plena eficácia à Resolução Conama nº 458/2013 no DF, colocando-o em igualdade de regramento ambiental com os demais entes da Federação, os quais já fazem pleno uso do procedimento simplificado.

Ressalta-se que esse procedimento foi recentemente referendado pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.547, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, ao relatar a matéria, destacou que a norma prevê, como regra, o licenciamento ambiental simplificado para os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris, mas ressalva que, caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental, deverá exigir o procedimento ordinário (voto do Ministro Relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.547, impetrada pela Procuradoria-Geral da República).

Não se pode equiparar a instalação de um projeto de assentamento agrário a um empreendimento ou atividade poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária, sendo que as características dos assentamentos da reforma agrária, cujo fim é de desconcentração fundiária, atendem principalmente à agricultura familiar e indicam baixo impacto ambiental.

Logo, seria legítimo e urgente absorver, no âmbito da LODF, a aplicabilidade da simplificação processual do Termo de Compromisso Ambiental, com adaptações, discutida e publicada em forma de Resolução CONAM DF, que tornaria o processo de licenciamento ambiental para assentamentos rurais mais célere e seguro, ao afastar a redundância de estudos, tornando-o mais eficiente sem vulnerar a proteção ambiental, atendendo aos valores compreendidos na expressão função socioambiental da propriedade, bem como fortalecendo a agricultura familiar no DF em detrimento às invasões e parcelamentos de solo clandestinos.

São quase duas dezenas de processos de licenciamento ambiental de assentamentos rurais no DF com dificuldade de finalização de análise devido a caracterização da atividade “assentamento rural” como grande potencial poluidor, trazendo a necessidade de estudos ambientais complexos, onerando excessivamente os interessados, ora SEAGRI/DF, ora INCRA SR-28.

Exemplo de assentamento rural em Sobradinho, no Distrito Federal, onde os produtores conseguiram mudar de vida cultivando alimentos sem agrotóxicos e, ao mesmo tempo, recuperando áreas degradadas foi relatado em https://g1.globo.com/economia/agronegocios/globo-rural/noticia/2021/04/04/pequenos-agricultores-do-df-aliam-producao-de-organicos-com-preservacao-do-cerrado.ghtml.

Um grupo de pequenos produtores rurais do Distrito Federal conseguiu mudar de vida aliando a produção de alimentos orgânicos com o compromisso de recuperar uma área degradada de 42 mil hectares de cerrado nativo, em Sobradinho, e tudo é sem agrotóxicos. "Não vai nada de veneno, são só produtos naturais", diz Anaildo Porfírio da Silva, presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar da Chapadinha (ASTRAF).

As condições para que o grupo ficasse na área eram produzir de forma sustentável, sem desmatar, sem agredir a natureza e sem usar agrotóxicos. O território estava, até aquele momento, bem degradado e, atualmente, se recupera aos poucos. Nos 42 mil hectares da área onde fica o assentamento, há uma grande diversidade de fauna e flora, como lobo-guará, onça parda e o tamanduá-bandeira, que corre o risco de extinção e com apoio técnico, os assentados começaram a transformar parte das terras degradadas em uma área agroecológica. A ideia foi aliar produção e preservação.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias em assentamentos rurais ainda irregulares sem acesso à assistência técnica ou crédito rural, bem como da garantia da proteção ambiental, conforme já decidido pelo STF, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em                         

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento à Câmara Legislativa de projeto de lei dispondo sobre a desafetação à Terracap de todas as áreas ocupadas por quiosques pertencentes ao Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento à Câmara Legislativa de Mensagem dispondo sobre a desafetação à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap de todas as áreas pertencentes ao Governo do Distrito Federal, ocupadas por quiosques devidamente instituídos, que recolham regularmente a Taxa de Fiscalização e promovam o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com vistas ao retorno das referidas áreas à Terracap, para que esta possa transformá-las, uma vez obtidas as metragens com base na declaração para fins da Taxa de Fiscalização e do IPTU, em Unidades Imobiliárias, a serem vendidas mediante licitação, com preferência aos comerciantes que atualmente detém autorização de utilização, a exemplo das vendas diretas para regularização de moradias em condomínios. 

JUSTIFICAÇÃO 

Os empresários do ramo de QUIOSQUES têm vivido momentos de incerteza e insegurança jurídica quanto ao futuro de seus estabelecimentos, em que pese a certeza do potencial que o segmento possui para contribuir e dinamizar a economia do Distrito Federal por meio da geração de empregos e renda. Entretanto, os empresários em questão ainda enfrentam sérias dificuldades no que diz respeito à efetiva propriedade dos lotes em que seus estabelecimentos estão localizados, gerando dessa forma preocupações e falta de maiores investimentos. 

A medida ora proposta busca trazer isonomia no tratamento de regularização de áreas, a exemplo do que ocorre com as vendas diretas de terrenos para regularização de moradias em condomínios, bem como irá trazer segurança jurídica para esses empresários, os quais poderão investir adequadamente em seus estabelecimentos, gerando mais empregos, renda e, consequentemente, incrementando o recolhimento de tributos pelo Governo do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, que visa o reestabelecimento isonômico a esse segmento empresarial aos adquirentes de lotes quando da regularização de condomínios, e promovendo o incremento da arrecadação de taxas e tributos, é que conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em 

RAFAEL PRUDENTe

Deputado Distrital

(Autoria: deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da concessionária Neoenergia Brasília, providências no sentido de proceder à instalação de postes de energia com luminárias no Mestre D’Armas II, localizado ao lado do Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER, na Região Administrativa VI, em Planaltina-DF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sugere ao Poder Executivo, por meio da concessionária Neoenergia Brasília, providências no sentido de proceder à instalação de postes de energia com luminárias no Mestre D’Armas II, localizado ao lado do Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER, na Região Administrativa VI, em Planaltina-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao Gabinete desta Parlamentar demanda dos moradores de Planaltina-DF, mais especificamente dos Moradores do Condomínio Mestres D’Armas II, em relação à necessidade de se proceder à instalação de postes de energia com luminárias no Mestre D’Armas II, localizado ao lado do Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER, na Região Administrativa VI, em Planaltina-DF.

Tal medida visa atender aos anseios e reivindicações da população que mora no local, cerca de três mil famílias, que vivem à custa de gambiarras, colocando em risco suas próprias vidas. Para além disso, é mister ressaltar que a colocação de postes e luminárias, bem como a instalação adequada e a manutenção da iluminação pública é de fundamental importância para os moradores do Condomínio Mestre D’Armas II, especialmente ao se considerar que as ruas escuras são um convite à prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de toda natureza.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em           de            de 2021. 

Deputada ARLETE SAMPAIO

PT/DF