CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1533/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1528/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1547/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI - RI/CLDF. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os militares, que especifica, pelos serviços prestados à sociedade na região de Ceilândia sob responsabilidade do Oitavo Batalhão da Polícia Militar – 8º BPM, do 4º CPR, do DOP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenização aos militares, que seguem especificados em tela, pelos serviços prestados à sociedade na região de Ceilândia sob responsabilidade do Oitavo Batalhão da Polícia Militar – 8º BPM, do 4º CPR, do DOP.

 JUSTIFICAÇÃO 

A Polícia Militar do DF tem a missão de promover a segurança e o bem-estar social, por meio da prevenção e da repressão imediata da criminalidade e da violência, baseando-se nos direitos humanos e na participação comunitária. 

Cumpre destacar que a Segurança Pública é exercida com base, dentre outros princípios, na ênfase do policiamento comunitário. 

A Segurança Pública do Distrito Federal tem inúmeros desafios, tais como: o aumento da sua população ao longo dos anos, os índices de criminalidade, questões ligadas ao acesso à educação, aspectos da geração de trabalho e renda e, ainda, a situação do déficit de mais de 45% de policiais militares em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009.

A região de Ceilândia sob a responsabilidade do oitavo Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – DOP – 4º CPR – 8º BPM  tem importante densidade populacional e conta com um  grande fluxo de cidadãos, pois na região existem centenas de comércios, dezenas de escolas públicas e privadas, bem como inúmeras instituições de ensino superior. Ainda assim, mesmo diante de todo o contexto, houve significativo aumento estatístico da produtividade policial na região. 

Relatórios estatísticos criminais mensais sobre a produtividade policial por modalidade, no período de 01 de outubro a 31 de outubro de 2021, que fazem comparação com dados do mesmo período em 2020, da região de Ceilândia, apontam que houve aumento da produtividade em mais de 18% no número de ocorrências atendidas, em mais de 117% de termos circunstanciados, em mais de 200% de mediações policiais e em mais de 26% de detenções. 

O merecido reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade é medida de justiça aos homens e mulheres que integram os quadros da polícia militar do Oitavo Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – DOP – 4º CPR – 8º BPM, pois a produtividade policial na região de Ceilândia não teria tais índices sem o devido comprometimento, dedicação, profissionalismo, patriotismo e amor à farda. 

Por todo o exposto, rogo o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Lei, para aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões em ...

                       GUARDA JANIO                           

                            Deputado Distrital- Pros/DF                                
             

SUBEMENDA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Subemenda à Emenda nº 01 ao projeto nº 2284/2021, que “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal. ”

Dê-se ao art. 3º da emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2284/2021 a seguinte redação: 

"Art. 3º (…)

II - quando praticada por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as penalidades devem seguir a seguinte ordem

a) advertência ao funcionário e comunicação ao conselho de classe profissional;

b) em caso de reincidência, advertência ao estabelecimento de saúde e comunicação ao órgão competente;

c) em caso de nova reincidência, multa, ao estabelecimento, de 5 salários mínimos; e

d) em último caso, interdição temporária do estabelecimento por até 30 dias.". 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar o texto para impedir punição demasiadamente onerosa para o empreendedor do Distrito Federal.

Cabe ressaltar que a rede privada de saúde é responsável por gerar inúmeros empregos e salvar vidas, especialmente em meio à pandemia de Covid-19.

Nesse sentido, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente subemenda.

júlia lucy

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1413/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT