CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1152/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de audiência pública para debater o porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para debater para debater o porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2022, às 19h. 

JUSTIFICAÇÃO

Os atiradores esportivos, caçadores e colecionadores são regulamentados e fiscalizados pelo Exército Brasileiro, responsável por manter o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). 

Recentemente, decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro mudaram regras de acesso a armas e munições para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). A quantidade de registros ativos de CACs fechou 2019 em 396.955, aumento de 50% em relação a 2018.

Dessa forma, faz-se necessário discutir as necessidades e o direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo no Distrito Federal, em especial os colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).  

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1134/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1154/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1135/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS; 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1136/2021 À NOVACAP.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1137/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa)

Requer a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nº 2381/2021, 2382/2021 e 2385/2021, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requer-se, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2381/2021, que altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência, 2382/2021, que dá nova redação ao artigo 199 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 e 2385/2021, que altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente, porquanto tratam de matéria análoga.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão dos três projetos de lei tratarem de matéria análoga e, portanto, devem tramitar conjuntamente. Isso se verifica a partir da análise do conteúdo de cada projeto. 

Assim, para que haja o andamento racional dos projetos e em obediência ao artigo 154 do Regimento Interno, é que se requer a tramitação conjunta.

Sala de Sessões, em .
 

deputado iolando almeida

PSC

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

DEM

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1138/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1139/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

   Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 23 de novembro de 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA