CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de recuperação das Bocas de Lobo, localizadas nas proximidades das EQNPs 18 à 20 - Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de recuperação das Bocas de Lobo, localizadas nas proximidades das EQNPs 18 à 20 - Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de recuperação das Bocas de Lobo, localizadas nas proximidades das EQNPs 18 à 20 -  Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores do referido local que buscam melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana.

Na localidade em questão há riscos de acidentes, o que vem causando transtornos e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e Outros)

Emenda ao projeto nº 1792 que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências".”

Acrescente-se ao art. 1º do PL 1792/2021 o inciso:

VI -  O art. 7º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006, fica acrescido do inciso:

“O ascendente de primeiro grau e o dependente econômico do beneficiário titular ou que figurar como dependente deste para efeito do Imposto de Renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A Legislação do plano de saúde injustamente excluiu os dependentes econômicos do titular do plano, como os pais do servidor e dependentes econômicos do titular do plano. A presente emenda visa possibilitar a inclusão desse grupo de pessoas no plano de saúde do INAS.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

À CCJ  PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 24 de março de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

Brasília, 24 de março de 2021
 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda Aditiva ao projeto nº 1.839 de 2021 que “Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais:

DAS DOAÇÕES

Art. 3º Nos casos de doação por pessoa jurídica dos bens e serviços previstos no art. 2º, ficam os contribuintes isentos do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

§1° Ficam isentas as doações de insumos, como medicamentos e equipamentos de proteção individual- EPIs, destinadas à saúde.

§2° Ficam isentas as doações de bens de consumo, bens móveis ou imóveis destinados à assistência social e à segurança alimentar e nutricional no prazo de vigência deste Programa.

Art. 4º Nos casos de doação direta em dinheiro ou equivalente monetário, fica o contribuinte isento do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Parágrafo único. Ficam vinculadas às despesas de que trata este Programa as doações realizadas em dinheiro ou equivalente monetário.

Art. 5º Aplica-se no que couber aos procedimentos de doação os previstos para as dações em pagamento realizadas com base nesta Lei.

Parágrafo único. Desde que previstos nos editais de licitação e concursos, as doações realizadas na forma desta Lei constituem-se critério de desempate. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva visa fomentar e desburocratizar as doações para a prevenção e combate à epidemia da Covid-19.

Nessa lógica, entendemos que diante da complexidade da legislação tributária as pessoas físicas e, principalmente, pessoas jurídicas que realizam as ditas doações têm encontrado dificuldades para entender como se enquadram as suas operações no que concerne a incidência dos tributos diretos e indiretos e quais são os seus reflexos.

Com vistas a fomentar a contribuição da Sociedade para o combate a atual pandemia, requeremos ao nobres Pares a aprovação da Emenda.

Sala das sessões em,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA Nº                      /2021 - PLENÁRIO (1° Turno)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI N° 1.839 de 2021, que "Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências".

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1.839 de 2021, a seguinte redação:

Art. 5º O PROVIDA/DF vigorará enquanto perdurar à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de vigorar até quando perdurar à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários. 

Diante do exposto, peço aos nobres pares, a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

A PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, AVOCOU A RELATORIA DA MATÉRIA.

Brasília, 24 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

A PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, AVOCOU A RELATORIA DA MATÉRIA.

Brasília, 24 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ  PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de março de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

À seleg para providências 

Brasília-DF, 24 de março de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES )

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos profissionais rodoviários, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS RODOVIÁRIOS, NO GRUPO PRIORITÁRIO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

Esses profissionais merecem receber a imunização, de imediato, pois estão, diariamente, submetidos ao contágio no momento em que estão transportando os cidadãos brasilienses ou do entorno.

Destarte o ambiente dentro do transporte público coletivo, por mais que sejam respeitadas as medidas de segurança, como uso de máscara, traz consigo o risco eminente do contágio uma vez que há aglomeração dentro dos ônibus (situação essa notória ao usuário do transporte público do Distrito Federal e Entorno). Essa aglomeração é uma das formas mais propícia de contaminação e os motoristas e cobradores estão a mercê desse risco diuturnamente. 

Não fosse só pela situação nótoria, de raciocínio lógico a todos nós, de que essa categoria prescisde da imunização de maneira prioritária devido ao alto risco, bem como, pelo fato de prestar serviço essencial, a mesma já foi incluída no Grupo Prioritário do Plano de Vacinação do Ministério da Saúde apresentado em 16 de dezembro de 2020, página 22 - https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2020/dezembro/16/plano_vacinacao_versao_eletronica-1.pdf

Portanto, respaldada está, esta r. Secretária e este Governo, no sentido de incluir esses profissionais no rol do grupo prioritário de vacinação do Distrito Federal.  

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos meus pares no sentido de aprovarem a presente indicação o mais rápido possível.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2021

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

(Do Deputado Leandro Grass)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, tem por objetivo antecipar a comemoração dos feriados em virtude da epidemia do novo coronavírus. 

O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas previstas no Decreto nº 40.440, de 04 de fevereiro de 2020. Assim, como o ano de 2020 já findou, a matéria perdeu o objeto e, consequentemente, a oportunidade.

Considerando essas características, o referido Projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)

............................................................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e no disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020.

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10 h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O drama da Pandemia da COVID 19, tem assolado de maneira muito forte toda a sociedade do Distrito Federal.

Por outro lado, com o recrudescimento dos casos, a preocupação se torna ainda maior, razão pela qual é preciso ampliar o debate e permitir que a sociedade civil possa sugerir e participar das decisões e rumos de nossa sociedade. Há várias crises a serem enfrentadas, a primeira pela preservação da vida e logo em seguida vem a necessidade de manutenção as fontes de vida e do emprego. Crises que só com muito debate e colaboração de todos poderemos superar.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em
 

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública remota, no dia 29 de março do corrente ano, às 10 h para discutir a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e propor medidas e soluções para enfrentamento da crise

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

O drama da Pandemia da COVID 19, tem assolado de maneira muito forte toda a sociedade do Distrito Federal.

Por outro lado, com o recrudescimento dos casos, a preocupação se torna ainda maior, razão pela qual é preciso ampliar o debate e permitir que a sociedade civil possa sugerir e participar das decisões e rumos de nossa sociedade. Há várias crises a serem enfrentadas, a primeira pela preservação da vida e logo em seguida vem a necessidade de manutenção as fontes de vida e do emprego. Crises que só com muito debate e colaboração de todos poderemos superar.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Valdelino Barcelos, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 22/3/2021.

Brasília, 23 de março de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor