CLDF

Encaminho  PDL 161/2021 para redação final, nos termos do texto original.

Brasília - DF,  14 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Encaminho  PDL 160/2021 para redação final, nos termos do texto original.

Brasília - DF,  14 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Ao SACP - encaminhar à CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 14 de abril de 2021 

SUZANE OLIVEIRA SANTOS

Assessora Parlamentar

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a reforma da quadra poliesportiva da QR 211 - Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a reforma da quadra poliesportiva da QR 211 - Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da QR 211 bem como dos moradores na RA de Santa Maria, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma creche da rede pública na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de uma creche da rede pública na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Prover atenção às famílias é uma ação prioritária que significa a garantia e o respeito à dignidade, e a comunidade Recanto das Emas é merecedora desse benefício e anseia por sua conquista. 

Dentre os Direitos Sociais previsto na Constituição Federal Brasileira, podemos encontrar, mais especificamente em seu art. 7º, inciso XXV, a garantia de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 14 de abril de 2021 

Suzane Oliveira Santos

Assessora Parlamentar

(Do Senhor Deputado DELMASSO e Outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas no Distrito Federal, com o objetivo de discutir políticas públicas relacionadas ao tratamento e acolhimento de dependentes químicos, bem como defender as instituições sociais sem fins lucrativos denominadas comunidades terapêuticas, colaborando no processo de relacionamento dessas comunidades com o Distrito Federal. Essa frente pretende discutir as condições dessas comunidades terapêuticas, visando torná-las parceiras estratégicas nas políticas públicas sobre drogas.

JUSTIFICAÇÃO

As comunidades terapêuticas mantém programas permanentes de prevenção, recuperação e assistência a dependentes químicos e codependentes, para que sejam livres do vício e aptas a reinserção social e familiar. Trabalham prevenindo e combatendo o uso indevido de drogas e substâncias psicoativas e tornam-se um lugar de esperança para os que vivem em locais de grande concentração de uso de drogas.

Essas entidades se mantém por meio de doações de voluntários e familiares dos dependentes químicos, não contando com nenhum tipo de apoio governamental, e, por isso, enfrentam todo o tipo de dificuldade para sua operação e manutenção.

O objetivo das comunidades terapêuticas é fazer com que a pessoa interrompa completamente o consumo de álcool e outras drogas a partir do modelo da abstinência, em oposição ao modelo defendido pela redução de danos, que prevê um uso responsável e consciente a partir da redução gradativa. Antes de ingressar na CT, é exigido que a pessoa comprometa-se com a abstinência como condição para o início do tratamento. Uma vez dentro, os/as pacientes interrompem o vínculo com a comunidade exterior – há uma convivência restrita estabelecida entre os próprios pares e com os/as funcionários/as da instalação – e começam a participar de uma rotina disciplinarizada que alterna trabalhos diversos, práticas de espiritualidade religiosa e acompanhamento médico.

Observamos que nos últimos anos o uso/abuso das drogas lícitas e ilícitas tem sido tema recorrente nas discussões que envolvem saúde, educação, assistência social, segurança pública, justiça, entre outras áreas. Certamente, a questão vem-se constituindo ao longo de décadas uma importante problemática e preocupação de diversos setores não só no Brasil, mas em diversos países do mundo.

Diante do clamor da sociedade e da mobilização de alguns segmentos em busca de soluções para o problema, verificamos que a questão acaba sendo muitas vezes tratada, especialmente pela mídia, de forma superficial, com viés moralista e preconceituoso, e, mais ainda, como se fosse um fenômeno da atualidade. Com isso, inviabiliza-se o debate democrático e se desvincula o problema de seu contexto e desenvolvimento sócio histórico.

A principal forma de organização política e de representação formal nas democracias representativas é o partido político, que é responsável por agregar preferências, definir agendas e agrupar os candidatos a cargos eletivos. Além disso, os partidos, juntamente com as comissões permanentes, são as instituições que organizam a distribuição do poder no interior das casas legislativas.

Além dos partidos políticos, outra forma de organização coletiva dos parlamentares são as bancadas suprapartidárias, chamadas de frentes parlamentares. São organizações que unem parlamentares de diversos partidos em temas de interesse ou na defesa de bandeiras específicas.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em defesa das Comunidades Terapêuticas no Distrito Federal.

Outrossim, encaminho em anexo, os documentos necessários para a criação da Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas no Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DO DISTRITO FEDERAL

Em 14 de Abril de 2021, às 14 horas, reuniram-se no Gabinete 04, os Senhores e Senhoras Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata e revolvem criar a Frente parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas do Distrito Federal, com o objetivo de discutir políticas públicas relacionadas ao tratamento e acolhimento de dependentes químicos, bem como defender as instituições sociais sem fins lucrativos denominadas comunidades terapêuticas, colaborando no processo de relacionamento dessas comunidades com o Distrito Federal. Essa frente pretende discutir as condições dessas comunidades terapêuticas, visando torná-las parceiras estratégicas nas políticas públicas sobre drogas. Assumiu a coordenação dos trabalhos o deputado Delmasso fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de poder reunir a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas do Distrito Federal. Dando início às atividades, o Deputado Delmasso abriu a 1ª reunião da Frente Parlamentar para discutir os programas e as políticas públicas em relação à questão das drogas, assistência aos usuários e recuperação dos dependentes e dos privados de liberdade, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução no apoio as Comunidades Terapêuticas. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pelo Deputado Delmasso, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas do Distrito Federal. A Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 04 e será coordenada pelo servidor que oportunamente encaminharemos o nome e a matrícula, dentro de suas atribuições regimentais.

Nada mais havendo a tratar, o deputado Delmasso deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes.

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Segurança Pública, que determine o imediato cumprimento do Decreto Federal nº 9278/2018, para que faça constar, nas carteiras de identidades civis, o símbolo da deficiência física.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem, por meio desta proposição, sugerir ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Segurança Pública, que determine o imediato cumprimento do Decreto Federal nº 9278/2018, para que faça constar, nas carteiras de identidades civis, o símbolo da deficiência física.

JUSTIFICAÇÃO

A presente sugestão é reivindicação recorrente. Tenho recebido diversas mensagens sobre o tema e, com efeito, não nos parecer razoável que, passados três anos da edição do Decreto Federal nº 9278/2018, o Distrito Federal ainda não tenha implementado, em suas carteiras de identidade civis, os símbolos da deficiência física. Veja-se, à propósito, o modelo da cédula de identidade, que já contempla a inclusão dos símbolos:

Com efeito, passados 3 anos não é possível mais alegar eventual indisponibilidade técnica para a não implementação das regras contidas no decreto outrora citado. Assim, reforça-se a sugestão de imediata implementação, de forma a permitir a identificação no documento expedido pela Secretaria de Segurança Pública. 

Diante do exposto e por se tratar de justo pleito, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

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