CLDF

Substitutivo

(Do Sr. Relator)

“Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, para otimizar o aproveitamento dos espaços intraurbanos e periurbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Lei n° 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°-A Classificam-se como tipos de agricultura em espaços urbanos e periurbanos:

I- Hortas urbanas:

a) comunitárias;

b) escolares e de outros espaços públicos;

c) de instituições e entidades sociais filantrópicas e sem fins lucrativos;

d) de particulares; e,

e) outras correlatas.

II- Viveiros, estufas e pomares:

a) comunitários;

b) escolares e de outros espaços públicos;

c) de instituições e entidades sociais filantrópicas e sem fins lucrativos;

d) de particulares; e,

e) outras correlatas.

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III- Áreas e espaços para processos de compostagem para adubação orgânica e para biofertilizantes; processos diferenciados de produção como a hidroponia e agricultura biodinâmica, biológica, natural e permacultura.

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Art. 3° A – Ficam autorizados, na forma do regulamento, Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos à plantação.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O aproveitamento de terrenos públicos ou privados pode gerar benefícios sociais, por meio de arranjos locais entre as partes interessadas: o coletivo local (que pode obter alimentos com preços reduzidos, por meio de projetos comuns de transformação, desenvolvimento e requalificação do próprio território) e o Poder Público (que não se isenta de suas responsabilidades, mas confia, por meio de organização local, áreas públicas para serem utilizadas com esse objetivo).

O substitutivo apresentado, além de sanar incorreções de técnica legislativa e de redação, retira do projeto conceitos já estabelecidos em regramento próprio. Optou-se por extrair do PL comandos e orientações que encontram amparo em normas vigentes. Evitando, desse modo, dispositivos redundantes ou imprecisos. 

Buscou-se, também, redigir os dispositivos com clareza, retirando-se generalidades e orientações dúbias. 

Deve-se concluir que o substitutivo não reduz ou enfraquece os objetivos do PL, mas tem a intenção de contribuir para o aperfeiçoamento do texto.

Sala das Comissões, em       de maio de 2021

Deputado Robério negreiros

Relator