CLDF

Encaminho o PL 2398/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões.

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 12.080.130,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 12.080.130,00 (doze milhões, oitenta mil, cento e trinta reais) com a seguinte composição: I – crédito suplementar, no valor de R$ 2.853.902,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e IV; e II - crédito especial, no valor de R$ 9.226.228,00 (nove milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: I – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e V, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado, e 220 – diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. II – para atender às programações orçamentárias indicadas no IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar por meio de ato próprio os saldos constantes dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares, após manifestação expressa favorável do autor da emenda, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões.