CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 1.941/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências”.

Assinam e votam a o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 7/4/2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.415/2021, que “Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 7/4/2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital da Lipomielomeningocele", no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "DIA DISTRITAL DA LIPOMIELOMENINGOCELE", a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 23 de novembro de 1975, nascia em Brasília, Mônica Neiva Blanco Nunes. Ela teve um diagnóstico tardio de Lipomielomeningocele aos 24 anos. E durante todo esse tempo ela não sabia o motivo de não conseguir segurar a urina, de molhar a roupa, a cama, de ficar sempre internada com infecções urinárias, de levar tantas quedas, de sofrer bullying e dificuldade de convívio social. Quando ela descobriu a doença, descobriu também que pouquíssimas pessoas conheciam e poucos médicos sabiam sobre o tratamento. Hoje, Mônica entende e luta pelo diagnóstico precoce em crianças que nascem com essa doença rara, para que elas tenham uma melhor qualidade de vida.

 Instituir no Distrito Federal o Dia da LIPOMIELOMENINGOCELE no dia 23 de novembro, visa trazer a baila esse tema tão importante e pouco debatido pela sociedade, bem como, homenagear Mônica Blanco como um símbolo dessa luta no Distrito Federal. 

A Lipomielomeningocele é uma doença rara, invisível, uma malformação que consiste de lipoma subcutâneo passando através de um defeito de fechamento da coluna vertebral. Em quase todos os casos existe uma lesão cutânea (lipoma subcutâneo, pelos anormais, manchas vinhosas, depressão feito covinha).

O paciente pode apresentar massa na região lombar ou lombo-sacra, disfunção da bexiga e/ou intestino, deformidade dos pés e fraqueza ou paralisia em membros inferiores. A disfunção neurológica pode ser causada por associação de medula presa e/ou compressão medular.

A Lipomielomeningocele é uma lesão congênita, seus sintomas são decorrentes do estiramento da medula, quando esta é impedida de se desenvolver devido ao lipoma durante o desenvolvimento embrionário nas primeiras semanas de gestação.

Embora seja malformação congênita, os pacientes ao nascer, usualmente, não apresentam problemas neurológicos. As paralisias dos membros inferiores e alterações urinárias e intestinais, se desenvolvem, na maioria dos casos, de forma progressiva, dificultando a vida da pessoa.

Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei marcando uma data no Distrito Federal, como ponto de partida para lembrar e conscientizar a população que inúmeras crianças nascem com essa malformação congênita e precisam de tratamento e acompanhamento adequado.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que a Lipomielomeningocele é um problema de saúde invisível que precisa ser lembrado e debatido, com implicações severas na vida do indivíduo, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.225/2021, que “Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 7/4/2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que oferecem frutos do mar, amendoim e castanhas, a dispor aos consumidores, em local visível e adequado, uma caixa de anti-histamínico, para casos de emergências alérgicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna obrigatório a restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que oferecem frutos do mar, amendoim e castanhas, a dispor aos consumidores  uma caixa de anti-histamínico, em local visível e adequado, para casos de emergências alérgicas. 

Parágrafo único. A responsabilidade definida no caput recai sobre os administradores das atividades.

Art. 2º O administrador do estabelecimento acompanhará os prazos de validade, bem como, as condições de conservação e armazenagem do anti-histamínico. De preferência deve ser feito de material à prova de poeira e permanecer em lugar livre de umidade.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarreta:

I –  advertência, quando da primeira autuação; e

II-  multa, em caso de reincidência. 

§1º A multa prevista no inciso I deste artigo será fixada entre  R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), graduada de acordo com o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração. 

§ 2° Os valores da multa prevista neste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou índice  previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

§ 3° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

                                            JUSTIFICAÇÃO

A alergia alimentar é tida como uma doença ocasionada por uma  resposta imunológica incomum, que pode ocorrer após o consumo de determinados alimentos. 

Na atualidade ela é considerada um problema de saúde pública, pois a sua frequência tem aumentado no mundo todo. 

A despeito  de que ao menos  170 alimentos tenham sido reconhecidos por pesquisadores como potencialmente alergênicos, apenas uma parcela deles está diretamente associada à maioria das reações ocorridas. 

Estudos científicos apontam que dentre os principais alérgenos identificados estão:  os mar (0,9%), frutas ou vegetais (0,5%), leite e derivados (0,5%), e amendoim (0,5%). [1]

Na infância, os alimentos mais associados às alergias alimentares são  leite de vaca, ovo, trigo e soja, que, não raro, tais reações são transitórias, com menos de 10% dos casos persistindo até a vida adulta. Entre os adultos, os alimentos mais identificados são camarões, peixes (frutos do mar), amendoim e castanhas  [1]

Dentre as formas mais graves de reações alérgicas está a anafilaxia, que pode levar à morte.

Existem vários sinais e sintomas de anafilaxia em diversos órgãos e sistemas do organismo: na pele, no sistema gastrointestinal, no  sistema nervoso e no sistema respiratório. 

A anafilaxia induzida por alimentos está associada a uma forma de hipersensibilidade  com reações súbitas, que quando envolve  sintomas respiratórios representa um quadro  emergencial com risco de morte. 

Nesses  casos de sintomas relacionados ao sistema respiratório, podem ocorrer: prurido e sensação de garganta "fechando", dificuldade em falar, tosse seca irritativa, edema de glote e de laringe (que causam sensação de bolo na garganta e dificuldade para respirar), dispneia (falta de ar ou de dificuldade de respirar), sensação de aperto torácico, sibilos generalizados (barulhos como chiados/assobios estridentes durante a respiração), crises de espirros, lacrimejamento e congestão nasal intensa. 

A alergia a frutos do mar, tais como camarões, peixes ou mariscos,  pode causar anafilaxia em algumas pessoas.

Um aspecto muito importante  é que várias pessoas desenvolvem alergias já adultas (alguns artigos apontam que até 60% das alergias a mariscos e 40% das alergias a peixe apareceram em pessoas já adultas), sendo que as reações podem ser graves. Ou seja, a pessoa comia tais alimentos sem problemas e de repente passa a apresentar a alergia.

Uma substância mediadora de processos inflamatórios no organismo é a chamada histamina. Ela está presente em casos de fortes alergias a alimentos, sendo responsável por várias reações orgânicas.

Por isso, os fármacos mais utilizados para aliviar os sintomas das alergias são os anti-histamínicos. 

Esta é umas das razões da necessidade de que os estabelecimentos que vendem tais alimentos tenham um anti-histamínico fácil e rapidamente acessível, pois o socorro profissional pode não chegar a tempo em caso de anafilaxia grave e a pessoa pode morrer. 

Ademais, tem-se que existem anti-histamínicos que são de venda livre, sem a obrigatoriedade de receitas.

Importa destacar que mortes em decorrência de alergias alimentares já foram amplamente noticiadas em diversos estados brasileiros. [2] [3] [4] [5] [6] [7]

Quanto aos aspectos legais, salienta-se que a competência legislativa em matéria de defesa do consumidor é concorrente à União e aos Estados e ao Distrito Federal, conforme

inteligência dos incisos V e VIII, do artigo 24 da Constituição, e como disposto no inciso VIII e caput do artigo 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Neste sentido, a Carta Magna assegura, também, de forma concorrente, a competência

legislativa à União, aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de defesa da saúde, nos termos do inciso XII,  do artigo 24.

Ademais, é de natureza cristalina o definido no artigo 196 da Constituição, que diz "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aos acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Além disso, o artigo 30, I e o artigo 32, § 1°, todos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Frisa-se, ainda, que é garantido no Brasil o direito à inviolabilidade à vida, conforme disposto no artigo 5° da Constituição Federal. 

Assim, é dever do Estado e de toda a sociedade promover ações e esforços de proteção a possíveis riscos e agravos à saúde e à vida.

Por tais razões, conclamo os nobres Pares a aprovarem a presente proposta nesta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em março de 2022.

                                                             (assinado eletronicamente)

delegado fernando fernandes  

Deputado Distrital

[1]Solé D, Silva LR, Cocco RR, Ferreira CT, Sarni RO, Oliveira LC, et al. Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar: 2018 - Parte 1 - Etiopatogenia, clínica e diagnóstico. Documento conjunto elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria e Associação Brasileira de Alergia e Imunologia. Arq Asma Alerg Imunol. 2018;2(1):7-38

[2] https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2021/07/08/medica-de-mt-explica-que-choque-anafilatico-pode-matar-em-minutos-e-cita-outras-causas-de-morte-subita.ghtml

[3] https://www.metropoles.com/distrito-federal/mulher-alergica-morre-apos-comer-camarao-no-df

[4] https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2021/10/14/homem-morre-apos-comer-pizza-de-camarao-em-ubatuba.ghtml

[5] https://istoe.com.br/torcedor-do-flamengo-passa-mal-ao-comer-camarao-e-morre-em-praia-do-rio/

[6] https://www.pbagora.com.br/noticia/brasil/membro-da-banda-magnificos-morre-apos-comer-camarao/

[7] https://www.diaadiaarapongas.com.br/noticias/2-regiao/7233-medico-do-samu-de-maringa-morre-apos-comer-camarao-em-balneario-camboriu

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 3 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de abril de 2022