CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem melhorias no sistema de educação pública na Região Administrativa de Vicente Pires, mais especificamente na Colônia Agrícola 26 de Setembro, com a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs.

A Colônia Agrícola 26 de Setembro foi criada em 1996, em uma área inicialmente destinada a atividades agrícolas que, ao longo dos anos, foi transformada em um setor habitacional e hoje conta com aproximadamente 30 mil habitantes. 

Mesmo com uma quantidade considerável de moradores, ainda não existe na região nenhum Centro de Educação da Primeira Infância para atender à totalidade das crianças que necessitam de atendimento especializado nessa faixa etária. O objetivo principal dos CEPIs é oferecer um ambiente de aprendizado estimulante e adequado para as crianças, promovendo o desenvolvimento integral e respeitando as especificidades dessa fase da vida. Sem contar com seu papel social, ao auxiliar às famílias que precisam trabalhar durante todo o dia e não tem com que deixar seus filhos.

Dessa forma, sugiro a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, garantindo o acesso à educação para as crianças de até 6 anos

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a instalação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Detran/DF a instalação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda em comento é de suma importância para a comunidade escolar atendida pelo Centro de Ensino Médio Ave Branca de Taguatinga Sul que, nas rotinas de entrada e saída dos turnos escolares, passa por muitas dificuldades na travessia da pista, em razão do aumento significativo de fluxo de veículos ocasionado pela entrada ou saída dos estudantes.

Desse modo, é evidente a necessidade de implementação da faixa de pedestre no sentido de salvaguardar a integridade física destas crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme preconiza a Constituição Federal no Art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares, no sentido de aprovarmos a presente demanda.

Sala das Sessões, em

wellington luiz

deputado distrital

(Do Sr. Wellignton Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito (Detran/DF), a instalação de faixa de pedestres em frente a Escola Classe 12 em Taguatinga Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Detran/DF, a instalação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe 12 de Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda em comento é de suma importância para a comunidade escolar atendida pela Escola Classe 12 de Taguatinga que, nas rotinas de entrada e saída dos turnos escolares, passa por muitas dificuldades na travessia da pista, em razão do aumento significativo de fluxo de veículos.

Desta feita, é evidente a necessidade de implementação da faixa de pedestre no sentido de salvaguardar a integridade física destas crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme preconiza a Constituição Federal no art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares, no sentido de aprovarmos a presente demanda.

Sala das Sessões, em

wellington luiz

deputado distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1086/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.086, DE 2024, que Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.

Autor: Deputado GABRIEL MAGNO
Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 1.086/2024, apresentado com três artigos e a ementa acima.
O art. 1º da proposição pretende acrescentar novos incisos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.418/2014. 

Os arts. 2º e 3º veiculam as tradicionais cláusulas de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.
Na justificação do projeto, o ilustre autor discorre, inicialmente, sobre o Programa Pró-Catador criado no âmbito federal.

Segundo o parlamentar, “com o passar dos anos, a organização dos catadores evoluiu, e hoje o catador saiu da rua e da catação em sacos de lixo, e vem se tornando um empreendedor”. Atualmente, os catadores se reúnem em cooperativas, o que propiciou a “coleta e tratamento de maiores quantidades de material reciclável e, consequentemente, sua venda com a geração de mais renda para cada cooperado”. 

Para o autor, a maior importância do Programa reside no seu caráter assistencial e profissional, “com geração de emprego, renda e, consequentemente, dignidade”. Nesse sentido, conclui que “é necessária a implementação de diretrizes próprias no âmbito de nosso Estado”.
O projeto, lido em 7 de maio de 2024, foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada integralmente na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024.

No prazo previsto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.
É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.
No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 1.086/2024 visa acrescentar novos dispositivos na Lei distrital nº 5.418/2014, relativos a princípios e objetivos na Política Distrital de Resíduos Sólidos, conforme se pode visualizar no quadro comparativo a seguir.

Quadro comparativo – Lei distrital e proposição
 

Preliminarmente, cumpre informar que a preocupação com tratamento e destinação dos Resíduos Sólidos se encontra devidamente inserida no Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2024-2027 , como se pode observar do Programa Temático 6209 – Infraestrutura, objetivo O302 – Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos no Distrito Federal, pelo qual: 

A adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, juntamente com o gerenciamento adequado dos resíduos, pode reduzir significativamente os impactos no meio ambiente e na saúde. A conscientização da população possui um papel central na gestão sustentável dos resíduos sólidos, uma vez que a redução da produção de resíduos e o descarte adequado maximizam a eficiência das estratégias de gestão de resíduos, como a coleta seletiva, a reciclagem e a redução de disposição de resíduos no solo. Portanto, o desafio de promover a participação ativa da população na preservação do meio ambiente deve ser um dos focos das estratégias para o alcance de melhores resultados. (Grifos editados) 

Entre as iniciativas e metas da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU para os próximos anos, destacam-se: (i) aumentar em 15% a taxa de recuperação de resíduos secos; e (ii) reformar e recuperar as instalações de recuperação de recicláveis.
No que tange às ações orçamentárias, destacam-se: 3013 - RECUPERAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 3596 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA e 3016 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Ainda no bojo do PPA, e não menos importante, há o Programa Temático 6210 – Meio Ambiente, o qual externa efetivamente o foco do planejamento orçamentário na gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, “com vistas à maximização de sua reciclagem no Distrito Federal, por meio da coleta seletiva e da inclusão socioprodutiva de catadores, além da redução da produção e do desperdício, minimizando a deposição de rejeitos no aterro sanitário”. No objetivo O303 - Objetivo Regional - Meio Ambiente do referido Programa, indica-se a ação orçamentária 3221 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Observa-se, portanto, que a “Política Distrital de Resíduo Sólido”, já integra o PPA vigente e conta, inclusive, com dotação orçamentária específica para financiar as respectivas ações.
Dessa forma, as inserções no corpo da referida Política não tem o potencial de gerar o aumento de despesa do Distrito Federal, pois não dispõe sobre medidas que implicariam em expansão das ações orçamentárias existentes.

No que se refere aos efeitos na vertente da receita, inobstante a proposição dispor sobre “elaboração e execução de política de incentivos ou benefícios de natureza tributária”, o projeto não concede efetivamente ou ampliar a concessão de tais benefícios tributários. Assim, é possível afirmar que a medida não provoca elevação da renúncia fiscal do Distrito Federal, o que permite a conclusão pela admissibilidade do PL nº 1.086/2024 no âmbito desta Comissão.

Como referência de política já adotada pelo Distrito Federal em matéria semelhante, ressalta-se que o Decreto distrital nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, ao aderir a benefício instituído por Goiás, já concedeu benefício tributário (isenção) referente à operação interna com apara de papel, caco de vidro, embalagem plástica e papel usados, fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro e sucata de qualquer tipo de material.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, ressalta-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

III- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, como o PL nº 1.086/2024 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.
Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 1.086/2024, conforme o art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 
 

Recebido o PL 1000/2024 da CSA com Parecer Aprovado e Folha de votação. Parecer pendente da CDDM. 

Brasília, 25 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 25 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

À CEC/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo